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Resultados para "1001068-20.2023.5.02.0603" – Página 61 de 66

A. P. M. M. x L. A. L. De L.

ID: 301163671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001068-29.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M. M.

Polo Passivo:

L. A. L. DE L.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE FREITAS

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GISELE FUENTES GARCIA

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GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA LEITE

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Processo 1001068-29.2018.8.26.0198 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Paula Martins Miiller - L.A.L.L. - Vistos. Necessário o reconhecimento e a delimitação temporal da união estável atravé… Processo 1001068-29.2018.8.26.0198 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Paula Martins Miiller - L.A.L.L. - Vistos. Necessário o reconhecimento e a delimitação temporal da união estável através de procedimento próprio, pois, conforme o que se apurar, diversificados poderão ser os reflexos no presente inventário. Nesse sentido, colaciono precedentes do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM ARROLAMENTO COMUM. Impossibilidade de cumulação de pedidos. Arrolamento que reclama tramitação por rito específico (art. 659 e seguintes, CPC). Pedido de união estável que, por se tratar de questão de alta indagação, não se processa no bojo do inventário e deve ser remetido às vias ordinárias (art. 612, CPC). Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22699713020188260000 SP 2269971-30.2018.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 04/04/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019). Agravo de Instrumento. Ação de inventário cumulada com reconhecimento de união estável post mortem. Decisão que não admitiu a cumulação de pedidos. Irresignação do autor. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Existência da união estável, no caso, que não dispensam o ajuizamento da ação própria, para instrução adequada. Questão de alta indagação, que deve ser remetido às vias ordinárias. Art. 612, CPC. E. STJ tem admitido o reconhecimento de união estável em sede de inventário em caráter excepcional, diante de prova inconteste. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20661133820198260000 SP 2066113-38.2019.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 21/05/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2019). AÇÃO DE INVENTÁRIO CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM' . Decisão que determinou o aditamento da inicial, porquanto os ritos das ações são incompatíveis entre si. Irresignação. Alegação de que restou incontroversa a união estável com o autor da herança, não havendo necessidade de se ajuizar ação para tal finalidade. Descabimento. Indícios da existência da união estável que não dispensam o ajuizamento da ação própria. Inadmissibilidade da cumulação de pedidos. Questões de alta indagação que devem ser discutidas em ação própria. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2030429-86.2018.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/06/2018). Assim, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Intime-se. - ADV: GISELE FUENTES GARCIA (OAB 197731/SP), JOSE ANTONIO DE FREITAS (OAB 74325/SP), GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA LEITE (OAB 453130/SP)

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M. S. S. x P. M. D. C.

ID: 293965598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001068-32.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

P. M. D. C.

Intimação

Advogados:

NAYARA DE SOUSA SOARES ROCHA

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KELVIS GUILHERME RODRIGUES

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Processo 1001068-32.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.S. - P.M.C. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de ação … Processo 1001068-32.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.S. - P.M.C. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por S.S.C., representado por sua genitora M.S.S em face do Município de Cosmópolis, buscando uma vaga em creche. Alega que a genitora trabalha e a criança, que tem dois anos de idade, não tem com quem ficar. Procurou a Municipalidade, mas foi informada de que não existem vagas. A liminar requerida merece acolhimento. Resta patente que a criança está sendo privada do seu direito de acesso à educação infantil (a qual compreende as creches e pré-escolas - cf. art. 208, inc. IV, da CF), que compõe um dos pilares da educação básica e que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, conforme dispõem os artigos 21 e 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96, veja: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; Cabe à União, aos Estados e aos Municípios organizarem em regime de colaboração seus sistemas de ensino, conforme apregoa o art. 211, caput, da CF), sendo que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (§ 2º, do art. 211, da CF). Além disso, as crianças, assim como os adolescentes, têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, conforme apregoa o art. 53 da lei 8.069/90 - ECA. Sendo ainda dever do Estado (em sentido amplo), assegurado atendimento em creche e pré-escola, às crianças de zero a seis anos de idade (art. 54, inc. IV, da lei 8.069/90 - ECA). Assim sendo, visando a assegurar o direito do requerente de frequentar creche e pré-escola, presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", defiro a liminar para determinar que o Município de Cosmópolis assegure vaga em creche em favor da criança (requerente). Cite-se o requerido, via portal, para contestar, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de serem havidos como verdadeiros os fatos afirmados, nos termos dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Oficie-se e Intime-se. - ADV: NAYARA DE SOUSA SOARES ROCHA (OAB 351984/SP), KELVIS GUILHERME RODRIGUES (OAB 366353/SP)

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Processo nº 1001068-66.2024.8.26.0053

ID: 314366480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001068-66.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE ANTUNES VIEIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SAAD MORLIN

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MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA

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Processo 1001068-66.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Revisão - Luciane Antunes Vieira Coelho - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sente… Processo 1001068-66.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Revisão - Luciane Antunes Vieira Coelho - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA (OAB 237360/SP), TIAGO SAAD MORLIN (OAB 400796/SP)

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J. H. M. C. x B. M.

ID: 316706133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001068-62.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. H. M. C.

Polo Passivo:

B. M.

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MORAES ONOFRE

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GUSTAVO GODOI FARIA

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Processo 1001068-62.2025.8.26.0431 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - J.H.M.C. - B.M. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para concessão de guarda pr… Processo 1001068-62.2025.8.26.0431 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - J.H.M.C. - B.M. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para concessão de guarda provisória da infante D. M. C., atualmente com 2 anos de idade, formulado em favor do genitor, JOÃO HENRIQUE MARQUES COSTA, diante de circunstâncias excepcionais supervenientes, notadamente a internação voluntária da genitora em clínica especializada para tratamento de dependência química. Conforme consta dos autos, a situação de vulnerabilidade da genitora encontra respaldo na certidão do Oficial de Justiça de fls. 33, na certidão de fls. 36, no documento de fls. 39, bem como no termo de entrega firmado às fls. 24, todos confirmando sua atual impossibilidade de exercer, de forma plena e adequada, as responsabilidades inerentes à guarda da filha menor. O Ministério Público, em cota fundamentada, manifesta-se favoravelmente à concessão da medida pleiteada, destacando tratar-se de medida de proteção à criança, que se encontra em fase inicial de desenvolvimento e em situação de evidente fragilidade, diante da indisponibilidade física, emocional e social da genitora para o exercício das funções parentais. (fls. 87/88) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para conceder, em caráter provisório, a guarda da infante D. M. C. ao genitor, JOÃO HENRIQUE MARQUES COSTA, nos termos propostos pelo Ministério Público, como medida de salvaguarda ao princípio da proteção integral da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se o respectivo termo de guarda. Para o adequado acompanhamento da situação, determino, ainda, as seguintes providências: Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar, requisitando o encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, de relatório circunstanciado dos fatos que motivaram a lavratura do termo de entrega de fl. 24; Oficie-se à clínica mencionada à fl. 39, a fim de que informe, no mesmo prazo, o quadro clínico e a evolução do tratamento da paciente, genitora da infante, especialmente no que se refere à sua previsão de alta e capacidade para retomada das funções parentais; Fica mantida a realização de estudo psicossocial parcial já agendado para 08/07, devendo-se aguardar sua conclusão integral após a alta da genitora, prevista para 18/07; Dê-se ciência ao setor técnico do Juízo quanto à presente decisão, para as providências de acompanhamento e orientação necessárias. Serve a presente decisão como Mandado e Ofício. Int. - ADV: JULIANO DE MORAES ONOFRE (OAB 497285/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Elias Cordeiro Dos Santos Junior

ID: 324126005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001068-36.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ELIAS CORDEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1001068-36.2023.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Elias Cordeiro dos Santos Junior - Vistos. 1) O recolhimento da taxa de pesquisa… Processo 1001068-36.2023.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Elias Cordeiro dos Santos Junior - Vistos. 1) O recolhimento da taxa de pesquisa está em ordem. 2) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 30 dias. Frutífera a diligência, proceda-se: - a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou a liberação de valores irrisórios em cotejo com o valor da execução; - intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, quando não tiver advogado constituído, por carta a ser enviada no endereço da citação, para se manifestar, no prazo de 05 dias, podendo alegar uma das matérias previstas nos incisos do art. 854, § 3°. Com a juntada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, tornando-me, após, conclusos. Transcorrido in albis o prazo da manifestação, fica convertida em penhora a indisponibilidade, independente de termo, devendo os valores, no prazo de 24 horas, serem transferidos para conta judicial. Com a chegada dos valores na conta do juízo, não havendo outros pedidos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, respeitado o prazo de recurso. Havendo, contudo, penhora no rosto dos autos ou pedido pendente de apreciação, tornem-me conclusos. Anoto que, em razão da juntada de documento obtido via sistema SISBAJUD, o processo passará a tramitar sob segredo de justiça, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Assim, com a juntada, providencie a zelosa Serventia à devida alteração na tramitação. 3) Sendo infrutíferas as pesquisas para localização de bens penhoráveis, suspenda-se a execução por um ano (CPC, art. 921, inciso III e § 1º) sem curso do prazo prescricional, servindo a intimação do resultado das pesquisas como termo inicial do prazo de suspensão (CPC, art. 921, § 4º e § 1º). No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome do executado. Decorrido o prazo supra, independentemente, de nova intimação, aguarde-se em arquivo, local onde se aguardará a prescrição (CPC, art. 921, §§ 2º e 3º). Eventual pedido de desarquivamento dos autos, nos termos fica condicionado à localização de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 3º). 4) Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Oswaldo Massoco

ID: 294297081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1111615-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

OSWALDO MASSOCO

Intimação de acórdão

Advogados:

OSWALDO MASSOCO

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111615-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111615-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Oswaldo Massoco - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - deram parcial provimento ao recurso, com solução extensiva ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023, 2024 E SEGUINTES. ORDEM CONCEDIDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR: (I) A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA O MANDADO DE SEGURANÇA; (II) A NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA; (III) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARA EXERCÍCIOS FUTUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. IMPETRANTE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO, MAS APRESENTOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO FORA DO PRAZO. A ISENÇÃO FISCAL DECORRE DA LEI, E O ATO ADMINISTRATIVO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, COM EFEITO RETROATIVO. CONTUDO, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO PARA EXERCÍCIOS FUTUROS, POIS O FATO GERADOR DO IPVA SE RENOVA ANUALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM SOLUÇÃO EXTENSIVA AO REEXAME NECESSÁRIO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO FISCAL É DECLARATÓRIA E RETROATIVA À DATA EM QUE OS REQUISITOS LEGAIS SÃO PREENCHIDOS. 2. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO PARA EXERCÍCIOS FUTUROS, DEVENDO SER OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2021; RESOLUÇÃO SFP Nº 05/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001068-49.2024.8.26.0576, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019587-06.2022.8.26.0071, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.03.2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003533-72.2021.8.26.0564, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador) - Oswaldo Massoco (OAB: 48652/SP) (Causa própria) - 1º andar

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Processo nº 1001068-84.2025.8.26.0553

ID: 323569681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001068-84.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001068-84.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda da inicial. Cadastrem-se os dados d… Processo 1001068-84.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda da inicial. Cadastrem-se os dados de qualificação fornecidos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A inicial está instruída com o contrato e a mora está comprovada pela notificação extrajudicial. Sendo assim, concedo a busca e apreensão liminar do bem identificado na inicial, nos termos do art. 3º, caput do Decreto-Lei nº 911/69, permanecendo a pessoa indicada pela parte autora como depositário. Nos termos do Comunicado CG nº 239/2019, deverá a serventia promover a exclusão da marcação da tarja indicativa de pedido de tutela/liminar. Conforme o § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004, 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo ao autor o requerimento às repartições competentes, quando for o caso, para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Verifique-se se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providencie-se a intimação do autor para regularização. Cite-se a parte ré para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a integralidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que deve englobar as parcelas vencidas e vincendas. Com o pagamento, o bem lhe será restituído livre do ônus. Constará ainda, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para apresentação de contestação. Expeça-se mandado de busca e apreensão, nomeando-se como depositário o representante legal indicado pela autora quando da execução da liminar. No cumprimento do acima determinado, desde já ficam deferidos os benefícios previstos nos artigos 212, § 2º, e 536, § 2º, do CPC/15, bem como o arrombamento e a utilização de reforço policial, devendo tal advertência constar em mandado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Município De Orlândia x Ricardo Antonio Leite Da Silva

ID: 322253426

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002460-55.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ORLâNDIA

Polo Passivo:

RICARDO ANTONIO LEITE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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SANNY MÉDIK LÚCIO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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FLAVIO CASAROTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002460-55.2024.8.26.0404 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Orlândia - Recorrente: Município de Orlândia - Recorrido: Ricardo Antonio Leite da Silva - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002460-55.2024.8.26.0404 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Orlândia - Recorrente: Município de Orlândia - Recorrido: Ricardo Antonio Leite da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DE CARGOS EM COMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO À INCORPORAÇÃO DE DOIS QUINTOS DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS, OCUPADO ANTERIORMENTE, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS ANTERIORMENTE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ANTERIOR À EC Nº 103/2019, PREVÊ O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DE CARGOS EM COMISSÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. A EC Nº 103/2019 NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS, GARANTINDO O DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DE CARGOS EM COMISSÃO É GARANTIDO AOS SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS LEGAIS ANTES DA EC Nº 103/2019.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.544/2007, ART. 93; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001417-83.2024.8.26.0404, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/05/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002820-24.2023.8.26.0404, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/06/2024;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001068-17.2023.8.26.0404, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Casarotto (OAB: 134152/SP) - Claudia Silmara Ferreira Ramos (OAB: 322345/SP) - Sanny Médik Lúcio (OAB: 378334/SP) - Gustavo Henrique Olivato (OAB: 357232/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001068-07.2025.8.26.0320

ID: 330350921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001068-07.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. O. A. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA BERTAIA IAFELICE

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Processo 1001068-07.2025.8.26.0320 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.O.A.N. - Vistos. F. 95: em razão da natureza dos direito em discussão não incidem os efeito… Processo 1001068-07.2025.8.26.0320 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.O.A.N. - Vistos. F. 95: em razão da natureza dos direito em discussão não incidem os efeitos da revelia (artigo 345, inciso II, do CPC). Não há nulidades processuais a serem sanadas. Declarado saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a forma de regulamentação das visitas do requerente à filha menor, que melhor atende aos interesses da criança. No que se refere à distribuição do ônus da prova, esta fica estabelecida da mesma forma como disposto no art. 373 do CPC, vez que não existem elementos que justifiquem a sua inversão. Defiro ainda a produção de prova oral (f. 98/99 e 102). Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 14:45 h, no formato presencial, no endereço constante do cabeçalho desta decisão. O número admitido de testemunhas arroladas será de 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, caso sejam discutidos mais de três fatos (art. 357, § 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). Caberá ao advogado da parte, inclusive na hipótese de defensor dativo nos termos do convênio DPE/OAB, informar ou intimar, por carta com aviso de recebimento, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo (art. 455, caput e §1º CPC). A parte que se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação ou a inércia na comunicação, caso a testemunha não compareça, importará em presunção de desistência da sua inquirição. Contudo, cumpre à Serventia proceder à intimação judicial das testemunhas arroladas, independentemente de nova ordem, em se verificando as circunstâncias previstas no artigo 455, § 4º, incisos I, III, IV e V do CPC, cuja ocorrência será indicada pelas partes, para o bom andamento dos trabalhos judiciais, como o impõe o dever de cooperação. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Na hipótese de depoimento pessoal, intime-se a parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência acima designada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no artigo 385, §1º, do CPC. Providencie a Serventia, oportunamente, o cadastro junto ao sistema informatizado oficial, das testemunhas arroladas na presente demanda. Sem prejuízo às providências necessárias, encaminhem-se os autos à fila própria. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: ELAINE APARECIDA BERTAIA IAFELICE (OAB 232973/SP)

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Processo nº 1001068-74.2025.8.26.0233

ID: 332204441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001068-74.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001068-74.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Proceda à serventia a verificação… Processo 1001068-74.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certificando-se. Caso necessário, solicite a complementação. Indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Proceso Civil. Providencie a Serventia a retirada da anotação aposta pelo patrono do autor (tarja), quando da distribuição da ação. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do caput artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, §2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. O requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Autoriza-se, desde logo, que Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 846, § 2º do Código de Processo Cível, requisitando força policial com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, caso necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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