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Processo nº 1001087-53.2025.8.26.0533

ID: 277992064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-53.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLITA MARIA DO NASCIMENTO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

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ADV: Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1001087-53.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlita Maria do Nascimento Batista - Vistos. Está este juízo há algum tempo a se depar… ADV: Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1001087-53.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlita Maria do Nascimento Batista - Vistos. Está este juízo há algum tempo a se deparar com um volume incomum de ações praticamente idênticas, de natureza consumerista, patrocinadas não só pela advogada que subscreve a petição inicial da ação em comento, como por outra - de nome M. M. R. - que malgrado tenham escritório profissional em endereço diverso, subscrevem, como anotado, petições praticamente idênticas, chamando a atenção especialmente duas situações. A primeira reside nos fundamentos do pedido de sigilo processual, idênticos para as iniciais subscritas pelas duas advogadas, mencionando genericamente terem sido vítimas "de frequentes fraudes praticas por terceiros", com indevida utilização de seu nome. E a segunda na outrossim incomum menção, já na prefacial, de inexistência de litigância predatória, porque se de litigância deste jaez não só não se cuidaria, mas nem sequer indicativos haveria para se conjecturar essa hipótese, penso que sequer seria necessária toda essa sorte de argumentação já na prefacial, argumentação que é igualmente idêntica nas ações patrocinadas por ambas as advogadas, pela que subscreve a inicial da ação em comento, e pela advogada suso indicada, M. M. R.. Não se cuidando, pois, de fato isolado, e havendo, como aqui demonstrado, indícios de litigância predatória e possível abuso de direito ou mesmo fraude, com espeque nos enunciados 1, 4 e 5, todos aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, DETERMINO a expedição de mandado de constatação, a ser realizado no endereço da parte autora, indicado na inicial, para aferir se deveras lá tem domicílio, e sua intimação pessoal no mesmo átimo, para que compareça em cartório em até cinco dias, para que confirme o mandato que instrui a inicial, se o outorgou mesmo à advogada ali identificada. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Marta Loula Da Silva x Washington Junior Araújo De Azevedo

ID: 277990475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-68.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA LOULA DA SILVA

Polo Passivo:

WASHINGTON JUNIOR ARAúJO DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

SUELI SABINO GONÇALVES

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MIQUEIAS OLIVEIRA OZORIO DE SOUZA

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DANYLO DE MEO MANÇO

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ADV: Danylo de Meo Manço (OAB 433107/SP), Sueli Sabino Gonçalves (OAB 435933/SP), Miqueias Oliveira Ozorio de Souza (OAB 458081/SP) Processo 1001087-68.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Danylo de Meo Manço (OAB 433107/SP), Sueli Sabino Gonçalves (OAB 435933/SP), Miqueias Oliveira Ozorio de Souza (OAB 458081/SP) Processo 1001087-68.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Loula da Silva - Reqdo: Washington Junior Araújo de Azevedo - Vistos. Para melhor manuseio, registro que há relatóriao a fls. 165/167. Prossegue o feito com os pedidos iniciais, diante da discordância com a alteração verificada a fls. 173. A autora persegue a devolução do veículo descrito na inicial; de seu turno, o requerido defende que a sua posse é legítima. Logo, há necessidade de melhor se apurar como os fatos ocorreram. Assim, defiro a prova oral requerida pelo réu (depoimento pessoal e prova testemunhal). Para tanto, designo audiência de instrução para a data de 02 de setembro p.F, às 15h00. A audiência será por videoconferência, excepcionalmente, uma vez que o réu reside em Santa Rita de Minas, no Estado de Minas Gerais. As partes deverão informar os e-mails dos participantes, de acordo com a prova que acima tenha sido deferida (partes, testemunhas, advogados etc) para encaminhamento oportuno do convite para acesso à reunião virtual. Os links serão encaminhados no dia que antecede a data da audiência. Atente o serventuário responsável pela criação do evento. Providencie a serventia a expedição de carta de intimação da autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (artigo 385, §1º do Código de Processo Civil), observada a gratuidade da justiça deferida ao requerido. Ademais, por determinação deste Juízo, providencie a serventia a expedição da carta de intimação do requerido para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (artigo 385, §1º do Código de Processo Civil). No mais, o requerido deverá apresentar, no prazo de 15 dias a contar da publicação da presente, o rol de suas testemunhas, observando o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Ademais, deverá, por sua patrona, informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Caso seja necessária a intimação das suas testemunhas, a providência deverá ser realizada pela patrona que as arrolou, nos termos do artigo 455, Código de Processo Civil. Anoto que competirá à patrona do requerido informar o seu e-mail, bem como o do réu e das testemunhas arroladas, devendo constar da carta de intimação todas as orientações necessárias para o comparecimento das testemunhas, bem como a necessidade de obtenção dos e-mails. Defiro a prova documental, observando as partes o art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int.

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J. N. M. x V. G. S. De O.

ID: 303544234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001087-71.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. N. M.

Polo Passivo:

V. G. S. DE O.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS

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JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES

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Processo 1001087-71.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.M. - V.G.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso proposta por J.N.M. em face de V.G.S.D.O., devidamente qual… Processo 1001087-71.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.M. - V.G.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso proposta por J.N.M. em face de V.G.S.D.O., devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) as partes se casaram em 03/11/2022 sob o regime da comunhão parcial de bens; (II) as partes não tiveram filhos; (III) não há bens ou dívidas em comum a partilhar. Pugna pela dissolução do vínculo conjugal com a decretação do divórcio, nos termos constantes na inicial. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 05/08. Devidamente citado em estabelecimento prisional (fl. 17), o requerido apresentou contestação por negativa geral a fls. 28/29, após nomeação de curadora especial (fl. 21). Réplica a fls. 32/34. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerente se manifestou a fl. 41 e o requerido manteve-se inerte (fl. 44). Entremeio, a requerente pugnou pela procedência da ação (fls. 42/43). É O RELATÓRIO. DECIDO. Possível o julgamento da questão no estado em que se encontra o feito, pois há elementos suficientes para a formação convicção deste Juízo acerca do desate. Ademais, o requerido contestou a ação por negativa geral, o que não tem o condão de elidir o pedido inicial. Com efeito, a pretensão da requerente satisfaz o requisito único constante do Art. 226, § 6º da Constituição Federal, com redação que lhe deu a Emenda Constitucional 66/2010. Hodiernamente o divórcio é concedido pela vontade de um dos cônjuges, terminando a relação matrimonial e o vínculo conjugal, sem qualquer outro questionamento, nem mesmo sobre prazos e culpa. Portanto, não havendo mais requisitos a serem cumpridos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO das partes, com fundamento no Art. 226, § 6º da Constituição Federal, e consequentemente JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do Art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação, notando-se que não houve alteração nos nomes das partes quando da celebração do casamento. Providencie a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos I. Patronos nomeados, nos termos do convênio DPE/OAB. P.R.I.C. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: VITÓRIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 470749/SP), JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES (OAB 445006/SP)

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Nilson Soares Gomes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 307563122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-31.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILSON SOARES GOMES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001087-31.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilson Soares Gomes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se … Processo 1001087-31.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilson Soares Gomes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E.Tribunal de Justiça. 3- A sentença de p. 377/380 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro nos artigos 77, I, 80, II e 81, todos do NCPC: (a) condeno o autor NILSON SOARES GOMES ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa (artigo 88, caput, do NCPC), destinada à parte contrária (artigo 77, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC); (b) condeno o autor NILSON SOARES GOMES ao pagamento de indenização à parte requerida (artigo 81, caput, do NCPC), que fixo em R$ 4.253,68 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data pela tabela prática do TJSP (artigo 81, § 3º, do NCPC). Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. Registro, contudo, que as condenações constantes dos itens a e b do dispositivo da sentença, referentes às penas pela litigância de má-fé, não são albergadas pela gratuidade, porquanto não inseridas no rol taxativo constante do artigo 98, § 1º, do NCPC, consoante, aliás, expressamente excepcionado no § 4º, desse mesmo artigo. Sobre o tema: A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de litigância de má-fé praticados no curso da lide (STJ-4ª T., RMS 15.600, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 20.05.08, DJU 23.06.08). Com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito. 4- O v. acórdão de p. 412/417 negou provimento ao recurso. Quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados, considerando o disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios recursais, devendo ser majorados em 2% em relação ao percentual estabelecido previamente pela r. Sentença, observada a gratuidade deferida. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificado-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 ( trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Int. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Antonio Delfino Xavier x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 298264715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001187-09.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DELFINO XAVIER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA GOULART COTTAS

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JULIANO MARTINS MANSUR

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0001187-09.2024.8.26.0097 (processo principal 1001087-08.2022.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Antonio Delfino Xavier - Banco Bradesco S/A - - Sabemi Seguradora… Processo 0001187-09.2024.8.26.0097 (processo principal 1001087-08.2022.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Antonio Delfino Xavier - Banco Bradesco S/A - - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Analisando os autos, observo que o presente cumprimento de sentença já foi extinto pelo pagamento (fl. 39), entretanto, ainda não houve levantamento dos valores depositados nos autos. Conforme sentença e v. Acórdão proferidos nos autos da fase de conhecimento (fls. 446/449 e 535/546 daqueles autos), os executados foram condenados solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais e honorários de sucumbência. Intimado para pagamento, o Banco Bradesco S/A, tempestivamente, comprovou a realização de depósito judicial no valor integral da execução (fls. 32). A executada SABEMI Seguradora S/A, por sua vez, também tempestivamente, comprovou a realização de depósito judicial de sua parte na condenação, correspondente a metade do valor da execução (fls. 37/38). Assim, encontra-se depositado nos autos valor superior ao valor da execução, razão pela qual determino a expedição de mandados de levantamento, da seguinte forma: I - Em favor da parte exequente, deverão ser expedidos MLE's: a) De metade do valor depositado à fl. 32; b) Da integralidade do valor depositado às fls. 37/38; II - Em favor do Banco Bradesco S/A, deverá ser expedido MLE do saldo restante depositado à fl. 32, após o cumprimento do contido no item I, "a". Para tanto, deverá o(a) o Banco Bradesco S/A providenciar o preenchimento do respectivo formulário, disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. Após a expedição dos MLE's, conforme acima determinado, encaminhem-se os autos para apuração de custas, nos termos do art. 1.098, caput, das NSCGJ. Havendo custas pendentes, expeçam-se cartas de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR), nos endereços constantes dos autos, para que o(a)(s) executado(a)(s) efetuem o pagamento, no valor apurado, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. A intimação será considerada válida mesmo que os AR's retornem negativos, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR, sem a comprovação de pagamento, expeça-se a respectiva certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, encaminhando-a à Procuradoria competente, nos termos do art. 1.098, §§ 2º e 4º, das NSCGJ. Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA GOULART COTTAS (OAB 411820/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Processo nº 1001087-41.2025.8.26.0634

ID: 293514479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001087-41.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON VIEIRA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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Processo 1001087-41.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Everton Vieira Caetano - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, … Processo 1001087-41.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Everton Vieira Caetano - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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Processo nº 1001087-91.2018.8.26.0341

ID: 292798899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001087-91.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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EDERSON BUENO

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Processo 1001087-91.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001087-91.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Roseli Rualdo Soares dos Santos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Processo nº 1001087-74.2024.8.26.0020

ID: 276237725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001087-74.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. R. F. DE S. DA S.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ALVES DA SILVA

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ADV: João Vitor Alves da Silva (OAB 392629/SP) Processo 1001087-74.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: P. R. F. de S. da S. - Isto posto, e considerando mais que dos autos … ADV: João Vitor Alves da Silva (OAB 392629/SP) Processo 1001087-74.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: P. R. F. de S. da S. - Isto posto, e considerando mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o efeito de condenar o réu (genitor) na obrigação de pagar alimentos mensais à autora, nos seguintes termos: a) para a hipótese de vínculo empregatício formal, a pensão fica estabelecida em 18% dos rendimentos líquidos do requerido, estes entendidos como a verba que resultar dos descontos obrigatórios (IR e INSS) sobre salário bruto. Referido percentual incidirá, ainda, sobre eventuais verbas de caráter remuneratório, dentre as quais: horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza, folga trabalhada, intervalo trabalhado, 13º salário e terço constitucional de férias, verbas rescisórias, horas extras e participação nos lucros e resultados (PLR). Não integrarão a base de cálculo dos alimentos: vale alimentação, vale transporte, FGTS, PIS e férias indenizadas. O vencimento da pensão dar-se-á junto à data de pagamento do salário do réu, eis que descontado diretamente em folha; b) para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, no montante equivalente a 35% do salário-mínimo nacional, vigente na época do vencimento. Considerando-se a data da citação (fls. 230, em 12/04/2024) o vencimento, nesta situação, ocorrerá no dia 12 de cada mês. Neste caso, o pagamento poderá ocorrer por meio de depósito em conta do genitor ou diretamente a este, mediante recibo. Em razão da sucumbência recíproca, e com fundamento nos critérios do artigo 85, §2º, e 86, caput, do CPC, a responsabilidade pelo pagamento das respectivas verbas fica assim distribuída: cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais; bem como com os honorários do patrono do adverso, os quais são fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do CPC). Contudo, como as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça (fls. 68/69 e 237), a exigibilidade de tais verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Considerando que eventual recurso contra a presente sentença não possui efeito suspensivo (artigo 1012, §1º, II, do CPC), OFICIE-SE desde logo à empregadora (dados: fls. 541/542) a fim de que o desconto da pensão devida ao autor passe a vigorar pelo percentual fixado nesta sentença, incidindo-se, ainda, sobre as verbas indicadas no item "a", supra, OBSERVANDO-SE QUE ESTA DETERMINAÇÃO NÃO ATINGE PENSÕES ALIMENTÍCIAS DESCONTADAS PARA OUTROS FILHOS OU ALIMENTÁRIOS.. CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Providencie a serventia o encaminhamento do ofício com celeridade, via e-mail institucional. O ofício também poderá ser encaminhado pela parte interessada. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.R.I.

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Processo nº 1001087-74.2024.8.26.0020

ID: 276109875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001087-74.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. R. F. DE S. DA S.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ALVES DA SILVA

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ADV: João Vitor Alves da Silva (OAB 392629/SP) Processo 1001087-74.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: P. R. F. de S. da S. - Isto posto, e considerando mais que dos autos … ADV: João Vitor Alves da Silva (OAB 392629/SP) Processo 1001087-74.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: P. R. F. de S. da S. - Isto posto, e considerando mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o efeito de condenar o réu (genitor) na obrigação de pagar alimentos mensais à autora, nos seguintes termos: a) para a hipótese de vínculo empregatício formal, a pensão fica estabelecida em 18% dos rendimentos líquidos do requerido, estes entendidos como a verba que resultar dos descontos obrigatórios (IR e INSS) sobre salário bruto. Referido percentual incidirá, ainda, sobre eventuais verbas de caráter remuneratório, dentre as quais: horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza, folga trabalhada, intervalo trabalhado, 13º salário e terço constitucional de férias, verbas rescisórias, horas extras e participação nos lucros e resultados (PLR). Não integrarão a base de cálculo dos alimentos: vale alimentação, vale transporte, FGTS, PIS e férias indenizadas. O vencimento da pensão dar-se-á junto à data de pagamento do salário do réu, eis que descontado diretamente em folha; b) para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, no montante equivalente a 35% do salário-mínimo nacional, vigente na época do vencimento. Considerando-se a data da citação (fls. 230, em 12/04/2024) o vencimento, nesta situação, ocorrerá no dia 12 de cada mês. Neste caso, o pagamento poderá ocorrer por meio de depósito em conta do genitor ou diretamente a este, mediante recibo. Em razão da sucumbência recíproca, e com fundamento nos critérios do artigo 85, §2º, e 86, caput, do CPC, a responsabilidade pelo pagamento das respectivas verbas fica assim distribuída: cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais; bem como com os honorários do patrono do adverso, os quais são fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do CPC). Contudo, como as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça (fls. 68/69 e 237), a exigibilidade de tais verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Considerando que eventual recurso contra a presente sentença não possui efeito suspensivo (artigo 1012, §1º, II, do CPC), OFICIE-SE desde logo à empregadora (dados: fls. 541/542) a fim de que o desconto da pensão devida ao autor passe a vigorar pelo percentual fixado nesta sentença, incidindo-se, ainda, sobre as verbas indicadas no item "a", supra, OBSERVANDO-SE QUE ESTA DETERMINAÇÃO NÃO ATINGE PENSÕES ALIMENTÍCIAS DESCONTADAS PARA OUTROS FILHOS OU ALIMENTÁRIOS.. CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Providencie a serventia o encaminhamento do ofício com celeridade, via e-mail institucional. O ofício também poderá ser encaminhado pela parte interessada. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.R.I.

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Processo nº 1001087-26.2025.8.26.0445

ID: 309991033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001087-26.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO GONÇALVES

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Processo 1001087-26.2025.8.26.0445 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Aparecida Mota de Souza - Fls. 41: ciente Importante destacar que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de De… Processo 1001087-26.2025.8.26.0445 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Aparecida Mota de Souza - Fls. 41: ciente Importante destacar que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar (cf. Comunicado CG nº 02/2017 - Processo nº 2016/181072). Diante disso, identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isso posto, diante da identificação de indícios de litigância predatória justifica-se a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do artigo 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim sendo, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que apresente as cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses. Ademais, com base no poder de direção do processo e em observância ao poder geral de cautela inerente à atividade judicante com fito de se evitar danos irreparáveis às partes envolvidas no feito em se tratando de possível litigância predatória, determino, ainda, à parte autora, por meio de seu patrono, a juntada do Registrato. Outrossim, apresente a parte autora procuração assinada fisicamente, com firma reconhecida por autenticidade e com outorga de poderes específicos, sem prejuízo do deferimento posterior da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça do endereço e residência da parte autora e confirmação de eventual ciência da parte quando à existência da demanda e procuração outorgada ao patrono, além do comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Por fim, tendo em vista que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE foi criado a partir da necessidade de o Poder Judiciário conhecer melhor o perfil de suas demandas e adequar seus métodos de trabalho, na busca pela efetividade e pela eficiência na prestação jurisdicional e tem por atribuição monitorar, de forma contínua e perene, os dados sobre a distribuição e a movimentação de processos, de modo a identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, OFICIE-SE ao NUMOPEDE a partir do e-mail numopede@tjsp.jus.br. Prazo para cumprimento das medidas pela parte autora: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO GONÇALVES (OAB 515705/SP)

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