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Processo nº 1001090-42.2025.8.26.0069

ID: 314353827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-42.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE GIULI CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001090-42.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilza de Giuli Cabrera - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cau… Processo 1001090-42.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilza de Giuli Cabrera - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Espólio De Ed Carlos De Lima x Luiz Rodrigues Pires Filho

ID: 332801562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000066-48.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ED CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

LUIZ RODRIGUES PIRES FILHO

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON TOMÉ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000066-48.2024.8.26.0063 (processo principal 1001090-70.2019.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Espólio de Ed Carlos de Lima - Luiz Rodrigues Pires Filho - Vist… Processo 0000066-48.2024.8.26.0063 (processo principal 1001090-70.2019.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Espólio de Ed Carlos de Lima - Luiz Rodrigues Pires Filho - Vistos. Fls. 99: nos termos do §1º, do artigo 845 do CPC, comprovada a titularidade do bem que se pretende constritar (fls. 78/87), defiro a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 115.772, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba - SP, registrado em nome de Luiz Rodrigues Pires Filho e outros coproprietários. Considerando tratar-se de bem indivisível, a constrição incidirá sobre a totalidade do bem, sendo certo que o equivalente à quota parte dos coproprietários ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843 do CPC). Nomeio o(a) atual possuidor(a) fiel depositário do bem (CPC, art. 838), independentemente de outra formalidade. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie a Serventia a averbação da penhora através do sistema Arisp, devendo o exequente providenciar o necessário para o cumprimento da ordem (cálculo atualizado do débito, e-mail e número do celular para possibilitar o cadastro). Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, devendo o exequente indicar os respectivos endereços, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Caso requerido, fica desde já autorizada a avaliação por Oficial de Justiça. Se o exequente entender pela necessidade de conhecimentos especializados para a avaliação, deverá deduzir petição fundamentada, tornando os autos conclusos em seguida. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação ou a alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: EDIMILSON TOMÉ DE SOUZA (OAB 258346/SP), JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO (OAB 13696/MG)

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Processo nº 1001090-32.2024.8.26.0019

ID: 302665914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-32.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ARKANSAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉRICA PATRICIA BARBOSA

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Processo 1001090-32.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Arkansas - Vistos. 1. Defiro a venda do bem avaliado através de Leilão El… Processo 1001090-32.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Arkansas - Vistos. 1. Defiro a venda do bem avaliado através de Leilão Eletrônico e nomeio o gestor EUCLIDES MARASCHI JUNIOR - JUCESP nº 819 - HASTA PÚBLICA (juridico@hastapublica.com.br) para realização das praças. 2. A gestora suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando-se as disposições legais e as determinações judiciais a respeito, conforme disciplina o Prov. CSM n. 1625/09, que deverá ser rigorosamente respeitado e observado. 3. O edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 880 e 886, I e II do NCPC e Prov. CSM n. 1625/09 como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º do CPC. 4. Nos atos de divulgação da hasta publica deverão constar as datas da 1ª e 2ª pregão, com a comunicação deste Juízo. 5. Encerrada o 1ª pregão, em não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o 2ª pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 6. No 2ª pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. 7. Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos tenham oportunidade de ofertar novos lanços. 8. Competirá ao exequente, no prazo de 05 dias a contar desta intimação, tratando-se de bem móvel (veículo penhorado fls. 170) apresentar nos autos a comprovação acerca da existência de eventuais débitos fiscais que recaem sobre o bem, cálculo atualizado do débito e fornecer os meios necessários/diligências para intimação do(s) executado(s) e/ou interessados, se não estiver representado por procurador nos autos. 9. O(s) executado(s) terá(ao) ciência do dia, hora e local da alienação judicial, através de seu advogado, ou se não tiver procurador constituído nos autos, pessoalmente por carta registrada, mandado, edital, ou outro meio idôneo, nos termos do art. 889, I, do CPC. 10. A comissão da gestora será paga pelo arrematante, diretamente à mesma, ficando desde já fixado em 5% sobre o valor do lance vencedor. 11. O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o depósito do lanço, sob as penas da lei. 12. O auto de arrematação será assinado, após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação; eventual descumprimento, a gestora comunicará imediatamente ao Juízo, comunicando inclusive, outros lances anteriores para que sejam apreciados, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC. 13. Caso ocorra a remição da execução após a publicação do edital de leilão, será devida à gestora judicial do leilão eletrônico o reembolso das despesas comprovadas, a serem pagas pelo(a) executado(a). 14. Os interessados em participar da alienação judicial eletrônica, deverão se cadastrar gratuitamente e previamente no site e observar as regras previstas no Prov. CSM 1625/09. Intime-se. - ADV: HÉRICA PATRICIA BARBOSA (OAB 196267/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Domi Brasil Trading Comércio E Importação Ltda.

ID: 310451936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-79.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DOMI BRASIL TRADING COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSÉ MACHADO

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MARCOS ALEXANDRE DOMINGUES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001090-79.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Domi Brasil Trading Comércio e Importação Ltda. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de … Processo 1001090-79.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Domi Brasil Trading Comércio e Importação Ltda. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de valores, via SISBAJUD, fixando o período de duração para as buscas junto à sistemática apontada (teimosinha) em 30 (trinta) dias, até o limite do débito exequendo. Providencie a parte exequente o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Após, expeça-se e/ou providencie-se o necessário. 2. Se negativa, defiro a pesquisa RENAJUD pleiteada, não sendo, contudo, o caso de deferir bloqueio de circulação de eventuais veículos, por ora, eis que, para garantia do juízo, basta o bloqueio da transferência. Defiro, ainda, as pesquisas INFOJUD e SNIPER requeridas. Providencie-se o necessário. Após, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se em quinze dias termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. 3. Caso o bloqueio seja irrisório diante do valor perseguido, protocolize-se o desbloqueio, independentemente de despacho, e intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestar-se em quinze dias em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. 4. Caso o bloqueio seja positivo para valor não ínfimo, protocolize-se a requisição de transferência até o limite do valor exequendo, independentemente de despacho, e intime-se o devedor através de seu advogado ou carta, conforme o caso (art. 841 e §§, CPC), cabendo ao exequente o recolhimento das despesas postais, se não beneficiário da gratuidade. Providencie a z. Serventia, de imediato, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 5. Devidamente intimada a parte executada, não havendo recurso pendente e certificado o decurso do prazo sem impugnação acerca da transferência, fica desde já deferido o levantamento, bastando à parte exequente peticionar nos autos, juntando o formulário MLE disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, previamente preenchido, conforme diretrizes do Comunicado CG 12/2024. 6. Quanto ao pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS), não demonstrou a exequente qualquer indicio de sua suspeita de estar a empresa executada atuando por interposta pessoa, laranjas, etc., de modo a justificar a vinda de informações sigilosas do sistema financeiro nacional. É que a pesquisa junto ao CCS foi criada como meio de repressão a crimes financeiros, e não ao atendimento de interesses privados, de forma que não se justifica o manejo do instrumento excepcional. Assim: "PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) Indefiro, portanto, o pedido de pesquisa junto ao Bacen CCS. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCOS JOSÉ MACHADO (OAB 60963/PR), MARCOS ALEXANDRE DOMINGUES (OAB 61851/PR)

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Processo nº 1001090-26.2025.8.26.0042

ID: 311217302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-26.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GUIMARãES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZUCCOLOTTO ELIAS ASSIS

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Processo 1001090-26.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Beatriz Guimarães Dias - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela antecipada proposta por B… Processo 1001090-26.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Beatriz Guimarães Dias - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela antecipada proposta por BEATRIZ GUIMARÃES DIAS em face de CLARO S/A, objetivando o desbloqueio do IMEI nº 352236859163267 de seu aparelho celular iPhone 14. A requerente alega que adquiriu o aparelho em 26/07/2024, conforme nota fiscal em anexo, e que posteriormente descobriu que seu IMEI estava bloqueado pela requerida sem qualquer justificativa. Sustenta que tentou resolver a questão através de contato telefônico e até mesmo se deslocou a uma loja física da Claro em outra cidade, mas não obteve êxito no desbloqueio. Aduz que o bloqueio indevido lhe causa graves transtornos, especialmente por ser mãe de três filhos e necessitar do aparelho para situações de emergência, trabalho e comunicação social. Pleiteia tutela antecipada para o desbloqueio imediato do IMEI e indenização por danos morais. Fundamento e decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para concessão da tutela de urgência: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em exame, verifica-se a presença dos requisitos legais necessários. A documentação carreada aos autos comprova que a requerente adquiriu regularmente o aparelho celular iPhone 14 com IMEI nº 352236859163267 em 26/07/2024, conforme nota fiscal acostada (fls. 17). A consulta ao sistema da operadora (fls. 20) confirma que o IMEI está "impedido por perda, roubo ou furto", informação que não encontra respaldo na documentação apresentada pela requerente, que comprovaria a origem lícita do aparelho. O perigo de dano é manifesto e decorre da própria natureza dos fatos narrados. O aparelho celular constitui ferramenta essencial na vida moderna, sendo indispensável para comunicação pessoal e profissional. E a continuidade da privação dos serviços de telefonia móvel causa prejuízos irreparáveis, que se vê impossibilitada de utilizar o aparelho regularmente adquirido, configurando dano de difícil reparação. Neste cenário, a medida pleiteada mostra-se proporcional e razoável, não causando prejuízo significativo à requerida, que poderá, em eventual procedência da ação, demonstrar nos autos principais a legitimidade de sua conduta. Por outro lado, a manutenção do bloqueio causa efetivo e grave prejuízo à requerente, que se vê privada do uso de bem regularmente adquirido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil e considerando os princípios do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a tutela antecipada requerida para determinar que a requerida CLARO S/A proceda, no prazo de 5 (cinco dias) a partir da citação, promova o desbloqueio do IMEI nº 352236859163267, restabelecendo plenamente os serviços de telefonia móvel da linha da requerente. FIXO multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da presente decisão, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DETERMINO a citação da requerida para responder aos termos da presente ação no prazo legal. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei nº 1.060/50. Intimem-se. - ADV: LUCAS ZUCCOLOTTO ELIAS ASSIS (OAB 265189/SP)

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Processo nº 1001090-31.2025.8.26.0396

ID: 306469032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001090-31.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO POLITANO

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Processo 1001090-31.2025.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.R. - Vistos. 1. Em prosseguimento, designo Audiência de Conciliação NA MODALIDADE PRESENCIAL pelo Centro Judi… Processo 1001090-31.2025.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.R. - Vistos. 1. Em prosseguimento, designo Audiência de Conciliação NA MODALIDADE PRESENCIAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Rua Cesário José de Castilho, nº 793, centro, em Novo Horizonte - SP, para o dia 12/08/2025, às 15:30h. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, pela remuneração dos serviços prestados pelo(a) conciliador(a), fixo o valor da hora em R$ 82,41 (Art. 7º - Nível de Remuneração I), a ser custeado pelas partes em frações iguais, salvo se beneficiário da gratuidade. Fica a parte autora intimada, por meio de seu advogado, sobre a audiência de conciliação (Art. 334, § 3º do CPC), caso seja constituído. 2. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida através de mandado, do teor da Decisão de fls. 23/24, bem como para comparecimento à Audiência ora designada. A senha para acesso ao processo digital, para examinar o seu conteúdo, poderá ser solicitada a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Não havendo acordo entre as partes, embora a Lei de Alimentos possua rito processual próprio (Lei nº 5.478/68) e, considerando que não haverá prejuízo às partes, a parte requerida deverá ofertar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência infrutífera. Eventual necessidade de Audiência de Instrução será analisada no momento oportuno. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. Se necessário, oficie-se a agência bancária, requisitando abertura da conta, cujo ofício deverá ser retirado pela parte e apresentado ao banco juntamente com cópias do RG, CPF, comprovante de residência e o que mais necessário. Após, em sendo o caso, oficie-se à empregadora solicitando desconto em folha. Via digitalmente assinada desta Decisão, juntamente com a Decisão de fls. 23/24, valerá como Mandado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP)

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Processo nº 1001090-37.2025.8.26.0394

ID: 312981208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001090-37.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA

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Processo 1001090-37.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao(à) autor(a). Anote-se. Fls. 18: recebo a emenda… Processo 1001090-37.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao(à) autor(a). Anote-se. Fls. 18: recebo a emenda à inicial. Fixo os alimentos provisórios em favor do(a)(s) autor(a)(s)(es) em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) demandado(a), assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações e 13º salário, mas não incidindo sobre férias indenizadas, terço constitucional de férias, FGTS, verbas rescisórias e PRL, devendo ser pago à(ao) representante do(a)(s) menor(es) (Lei nº 5.478/68, art. 4º, caput), ou no caso de desemprego, ou ausência de vinculo empregatício formal, fixo desde já, 1/3 (um terço) do salário mínimo a título de alimentos provisórios. Oficie-se à empregadora do(a) réu(ré) para desconto da pensão alimentícia e depósito na conta bancária indicada na vestibular (ou, se não houver indicação, mediante entrega à(ao) representante do(a)(s) autor(a)(s)(es), bem como para que envie(m) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento do(a)(s) demandado(a)(s), caso informado a empregadora pela parte interessada. Ressalto que ante a ocorrência de violência doméstica envolvendo as partes (fls. 28/30), nos termos do Comunicado nº 02/2024 do Nupemec, não é permitida a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCs nesses casos. Cite(m)-se o(os) réu(s), por oficial de justiça, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sendo frutífera a citação do(s) réu(s) e decorrido o prazo legal sem que este(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)

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Processo nº 1001090-56.2025.8.26.0129

ID: 280293416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-56.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MULTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEMILLIY FARISCO PINHO CASALLI

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ADV: Hemilliy Farisco Pinho Casalli (OAB 525561/SP) Processo 1001090-56.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Henrique Multini - Vistos. Indefiro o pedido de citação por m… ADV: Hemilliy Farisco Pinho Casalli (OAB 525561/SP) Processo 1001090-56.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Henrique Multini - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio de telefone ou aplicativo whatsapp por falta de previsão legal. Esclarece o Comunicado 2265/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, que: A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. A corroborar este entendimento, diversos precedentes deste E. Tribunal, a saber: Agravo de Instrumento - nº 2268041-98.2023.8.26.0000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA (WHATSAPP). Impossibilidade. Ausência de previsão legal específica quanto à adoção de referida modalidade citatória. Citação por aplicativo de mensagem que encontra vedação no âmbito deste E. Tribunal de Justiça. Comunicado 2265/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Decisão mantida. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu a citação por meio eletrônico do coexecutado ("Whatsapp") Insurgência - Descabimento Ausência de previsão legal específica possibilitando a citação eletrônica através de mensagens de aplicativo celular Comunicado nº 2265/2017 da Corregedoria Geral do TJSP veda referida diligência no âmbito do TJSP Impossibilidade de citação do coexecutado por aplicativo celular "Whatsapp" nos números telefônicos unilateralmente fornecidos pela exequente agravante - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198893- 97.2023.8.26.0000; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2023;) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PRETENSÃO À CITAÇÃO PELO WHATSAPP IMPOSSIBILIDADE. Para que ocorra a citação por meio eletrônico é imprescindível o prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. Não obstante, edição de Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça CG nº 2265/2017 do TJSP que informa a abstenção deste Egrégio Tribunal de Justiça de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245364-74.2023.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/09/2023;) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação eletrônica pelo WhatsApp. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Absoluta falta de previsão legal para utilização de referido aplicativo. No mais, a citação eletrônica depende da existência de convênio entre a pessoa física, jurídica e o Tribunal, o que inexiste no caso concreto. Observância do Provimento nº 1.920/2011. Decisão mantida. Recurso desprovido.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198837-64.2023.8.26.0000; Relator: Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/08/2023;) Logo, diga a parte autora em termos de prosseguimento, em 5 dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a ser contados somente em dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Int.

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Antonio Luciano Da Silva e outros x Aparecida Divina Da Silva

ID: 278490411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001090-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO DA SILVA LAZARO LUCIANO DA SILVA MARIA DO CARMO DA SILVA MARIA DO ROSáRIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDA DIVINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS RODRIGUEZ PENA MOREIRA

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LETÍCIA PEREIRA DE ANDRADE

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ADV: Letícia Pereira de Andrade (OAB 178794/SP), Thais Rodriguez Pena Moreira (OAB 323426/SP) Processo 1001090-07.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria do Rosário Silva Santos, Antonio … ADV: Letícia Pereira de Andrade (OAB 178794/SP), Thais Rodriguez Pena Moreira (OAB 323426/SP) Processo 1001090-07.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria do Rosário Silva Santos, Antonio Luciano da Silva, Maria do Carmo da Silva, Lazaro Luciano da Silva - Reqda: Aparecida Divina da Silva - Vistos. MARIA DO ROSÁRIO SILVA SANTOS, ANTONIO LUCIANO DA SILVA, MARIA DO CARMO DA SILVA e LAZARO LUCIANO DA SILVA requereram a curatela de APARECIDA DIVINA DA SILVA, irmã dos autores, devidamente qualificada nestes autos, alegando que a Curatelanda é portadora de lesão cerebral de etiologia desconhecida com perda cognitiva e surtos de esquizofrenia (CID F70/F20), que a incapacita, de maneira total e definitiva, para a prática dos atos da vida civil. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 09/31), havendo emenda à fls. 36/38. Colheu-se informações técnicas. A Curadora Especial, chamada a compor a lide em defesa da Curatelanda, impugnou os fatos narrados na inicial de forma genérica e requereu a improcedência da Ação (fls. 81/82). O Ilustre Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 117/119). Decido. O laudo pericial de páginas 100/109 atesta que a Curatelanda, Aparecida Divina da Silva, é portadora de Retardo Mental, codificado pela CID 10-F70/79, concluindo-se que: ''A pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de gerir as diretrizes de vida. Possui discernimento reduzido, o que gera incapacidade para a plena distinção do lícito e do ilícito e o prejuízo crítico de determinadas situações, propicia condição de ser manipulada para decidir em seu desfavor e assim favorecer pessoas de má fé, sobretudo no campo patrimonial ou negocial de finanças, contratos, venda ou hipoteca de bens, entre outras. Não pode manipular pequenas quantias no dia a dia, cujo valor depende da renda familiar. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser Demandado.'' Ante o exposto, DECRETO a curatela da Requerida APARECIDA DIVINA DA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeio-lhe Curadora Definitiva MARIA DO ROSÁRIO SILVA SANTOS. Não poderá a Curatelada emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado ou praticar qualquer negócio jurídico sem curador. Considerando que não há bens móveis ou imóveis a serem administrados e tão somente benefício previdenciário de pequeno monte percebido pela Curatelanda, fica a Curadora dispensada da apresentação de contas, de acordo com o artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o competente termo de curatela definitiva, bem como o mandado de registro. Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Não há custas e despesas processuais por se tratar de Justiça Gratuita. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe.

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Antonio Luciano Da Silva e outros x Aparecida Divina Da Silva

ID: 278939489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001090-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO DA SILVA LAZARO LUCIANO DA SILVA MARIA DO CARMO DA SILVA MARIA DO ROSáRIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDA DIVINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS RODRIGUEZ PENA MOREIRA

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LETÍCIA PEREIRA DE ANDRADE

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ADV: Letícia Pereira de Andrade (OAB 178794/SP), Thais Rodriguez Pena Moreira (OAB 323426/SP) Processo 1001090-07.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria do Rosário Silva Santos, Antonio … ADV: Letícia Pereira de Andrade (OAB 178794/SP), Thais Rodriguez Pena Moreira (OAB 323426/SP) Processo 1001090-07.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria do Rosário Silva Santos, Antonio Luciano da Silva, Maria do Carmo da Silva, Lazaro Luciano da Silva - Reqda: Aparecida Divina da Silva - Vistos. MARIA DO ROSÁRIO SILVA SANTOS, ANTONIO LUCIANO DA SILVA, MARIA DO CARMO DA SILVA e LAZARO LUCIANO DA SILVA requereram a curatela de APARECIDA DIVINA DA SILVA, irmã dos autores, devidamente qualificada nestes autos, alegando que a Curatelanda é portadora de lesão cerebral de etiologia desconhecida com perda cognitiva e surtos de esquizofrenia (CID F70/F20), que a incapacita, de maneira total e definitiva, para a prática dos atos da vida civil. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 09/31), havendo emenda à fls. 36/38. Colheu-se informações técnicas. A Curadora Especial, chamada a compor a lide em defesa da Curatelanda, impugnou os fatos narrados na inicial de forma genérica e requereu a improcedência da Ação (fls. 81/82). O Ilustre Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 117/119). Decido. O laudo pericial de páginas 100/109 atesta que a Curatelanda, Aparecida Divina da Silva, é portadora de Retardo Mental, codificado pela CID 10-F70/79, concluindo-se que: ''A pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de gerir as diretrizes de vida. Possui discernimento reduzido, o que gera incapacidade para a plena distinção do lícito e do ilícito e o prejuízo crítico de determinadas situações, propicia condição de ser manipulada para decidir em seu desfavor e assim favorecer pessoas de má fé, sobretudo no campo patrimonial ou negocial de finanças, contratos, venda ou hipoteca de bens, entre outras. Não pode manipular pequenas quantias no dia a dia, cujo valor depende da renda familiar. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser Demandado.'' Ante o exposto, DECRETO a curatela da Requerida APARECIDA DIVINA DA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeio-lhe Curadora Definitiva MARIA DO ROSÁRIO SILVA SANTOS. Não poderá a Curatelada emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado ou praticar qualquer negócio jurídico sem curador. Considerando que não há bens móveis ou imóveis a serem administrados e tão somente benefício previdenciário de pequeno monte percebido pela Curatelanda, fica a Curadora dispensada da apresentação de contas, de acordo com o artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o competente termo de curatela definitiva, bem como o mandado de registro. Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Não há custas e despesas processuais por se tratar de Justiça Gratuita. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe.

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