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P. H. Da S. S. x E. De S. P. e outros

ID: 315426567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201644-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S. A.

Despacho

Advogados:

LUÍS FERNANDO AMARAL APÓSTOLO

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LUIZ FERNANDO DE TOLEDO JORGE

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LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE

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DESPACHO Nº 2201644-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201644-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo Anastácio - Agravante: P. H. da S. S. (Menor) - Agravado: M. de S. A. - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelo menor P.H.daS.S., contra a r. decisão de p. 46/49, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a liminar pleiteada para fornecimento de terapias pelo método ABA (autos n.º 1001108-66.2025.8.26.0553). O agravante sustenta, em síntese, que é menor portador de Transtorno do Espectro Austista (TEA) e requereu tratamento terapêutico multidisciplinar, como prescrito pela médica. Todavia, assere que o pedido foi negado, diante do atendimento já prestado pela APAE e necessidade de dilação probatória, com o que não se conforma. Diz que os documentos anexados à inicial demonstram a necessidade do tratamento de saúde e que lhe é oferecido pouco mais de 2 horas semanais, muito aquém do necessário. Requer a tutela antecipatória recursal e, ao final, o provimento do recurso (p. 1/11). É o relatório. Em cognição sumária, verifica-se ser o caso de parcial antecipação da tutela recursal. De início, registre-se que há responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios quanto ao fornecimento de serviços de saúde à população (art. 23, II, da CF). Tanto os entes federados, como as respectivas autarquias, podem ser acionados, quer isolada, quer conjuntamente, para prestação de serviços de saúde (art. 198 da Constituição Federal). Frise-se que tal premissa restou definitivamente reforçada no julgamento do Tema nº 793 pelo c. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178), ao decidir que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Desse modo, não se cogita ausência de responsabilidade de determinado ente federado para satisfação do direito à saúde, assegurando-se o ressarcimento financeiro, uma vez que eles têm à disposição mecanismos de compensação. Observe-se que a tese disposta no Tema 1234, do c. STF, abrange o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que não é objeto da ação (terapias), motivo pelo qual não cabe falar em emenda à inicial em qualquer sentido. Também não se aplica ao caso o Tema 106, do c. STJ, em que se estabeleceu a obrigatoriedade do preenchimento de requisitos cumulativos para concessão pelo Poder Público de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, que não é objeto da lide como dito. Pois bem. Da análise dos autos principais, extrai-se que o agravado P., com 7 anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pela qual a psiquiatra prescreveu-lhe tratamento multidisciplinar pelo método ABA: psicologa - 5h/semana; fonoaudióloga - 5h/semana; terapeuta ocupacional - 5h/semana; psicopedagogia - 3h/semana; equoterapia - 1h/semana; e musicoterapia - 1 h/semana (p. 21 e 24, dos autos de origem). Observa-se, ainda, que foi anexada apenas declaração de hipossuficiência, pelo que deve ser anexado na origem mais documentos sobre os rendimentos da família (p. 20, dos autos de origem). Assim, nesta fase inicial, observa-se ser premente a realização de terapias pelo agravado, visando ao seu desenvolvimento global. Contudo, embora seja direito do menor obter acesso aos meios necessários ao tratamento de toda e qualquer enfermidade, bem como seja obrigação do Poder Público prover a saúde, é preciso analisar se todas as terapias pretendidas e, ainda, por método específico, apresentam, de fato, resultado prático mais eficaz do que as que são ofertadas pelo SUS, o que desafiará perícia técnica. Por isso, concedo parcialmente o efeito ativo pleiteado, apenas para que o réu forneça sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, já disponíveis na rede pública de saúde, e em número adequado à enfermidade que acomete o infante, independentemente de abordagem específica, no prazo de 10 (dez) dias, pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Comunique-se, via e-mail, o MM. Juiz acerca desta decisão, cuja cópia serve como ofício. Dispensadas as informações. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB: 6961/MS) - Luiz Fernando de Toledo Jorge (OAB: 6961B/MS) - Adriele Monique da Silva - Luís Fernando Amaral Apóstolo (OAB: 393000/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001108-38.2025.8.26.0627

ID: 317276896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001108-38.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELINA BRAGA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1001108-38.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Celina Braga Guerra - Trata-se de pedido pelo qual pretende o requerente Celina Braga Guerra receber a i… Processo 1001108-38.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Celina Braga Guerra - Trata-se de pedido pelo qual pretende o requerente Celina Braga Guerra receber a importância de R$ 264,39 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), de Maria Eduarda de Almeida, conforme fatos e fundamentos descritos na inicial. Apesar de devidamente citado(a) e intimado(a) à comparecer à audiência de conciliação sob pena de revelia, o(a) Requerido(a) não compareceu, conforme termo de audiência. Pois bem. Ante a ausência do(a) requerido(a) à audiência de conciliação, impõe-se a decretação de sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros, consequentemente, os fatos alegados no pedido inicial. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) No caso dos autos, verifico que as alegações da parte autora merecem credibilidade, uma vez que encontram amparo nos documentos acostados com a inicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR o(a) requerido(a) Maria Eduarda de Almeida ao pagamento da quantia de R$ 264,39 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), devendo o valor ser atualizado desde o ajuizamento da ação através do índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) até a citação. A partir da citação, passará a incidir a Taxa Selic, que engloba tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação, deverá a parte vencedora dar início à execução advertindo de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e não representada por advogado), pena de aplicação de multa de 10 % (art. 523 do CPC/2015). Consigno que a contagem do prazo, seja judicial ou legal, para prática de qualquer ato, inclusive para recurso, será contada em dias úteis, conforme dispõe o artigo 12-A da Lei 9099/95. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA (OAB 469945/SP)

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Processo nº 1001108-74.2025.8.26.0615

ID: 324133832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-74.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DA SILVA CASTRO

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Processo 1001108-74.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.T. - Vistos. Defiro gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tarja correspondente. Diante do parecer fa… Processo 1001108-74.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.T. - Vistos. Defiro gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tarja correspondente. Diante do parecer favorável do Ministério Público quanto ao pedido de guarda provisória (vide fls. 17-18), e considerando-se sobretudo que a menor L.T.U. já se encontra sob os cuidados de fato da requerente (avó paterna), defiro o pedido liminar para conceder a guarda provisória da menor em favor da autora (avó paterna), o que apenas vem dar um aspecto jurídico a uma situação que já existe de fato, conforme relatado na inicial. Lavre-se termo da guarda provisória. Adiante, considerando-se o quanto previsto no Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022, ambos do E. TJSP, e Art. 334, caput e §§ 4º e 7º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação pelo CEJUSC local, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2025, às 14h30. Arbitro em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, sendo que a cota parte pertencente à parte autora, ora beneficiária da justiça gratuita, se sujeitará ao limite previsto no art. 2º da Portaria nº 10.584/2025 (atualmente R$41,20). A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência, bem como da guarda acima fixada. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Consigne-se ainda que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias; 2) Caso a parte requerida informe não possuir os equipamentos tecnológicos necessários para participação na audiência virtual supra por sistema de videoconferência, desde logo, o Oficial de Justiça deverá então intimar a parte requerida para comparecer presencialmente (pessoalmente) no prédio do CEJUSC local, estabelecido na Praça Stélio Machado Loureiro, s/nº, Pavimento Superior da Rodoviária, nesta cidade de Tanabi-SP, no dia e horário acima designados, para participar da audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário, e devendo tal observação constar expressamente no mandado de citação/intimação. Por sua vez, quanto à parte autora, caso esta também não possua os equipamentos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra por videoconferência, saliente-se que o próprio nobre advogado já atuante na presente causa deverá cientificá-la ao comparecimento presencial (pessoal) no CEJUSC local, no dia e horário já designados, para também participar da referida audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário para tanto. Expeça-se o necessário. 3) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a,s) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 4) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: LARISSA DA SILVA CASTRO (OAB 465065/SP)

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Marcelo De Oliveira Ribeiro x Netflix Entretenimento Brasil Ltda

ID: 292139508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-66.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO GOYANES

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JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA

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EMMERICH RUYSAM

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CONRADO STEINBRUCK

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BRUNA MOREIRA RODRIGUES

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Processo 1001108-66.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo de Oliveira Ribeiro - Netflix Entretenimento Brasil Ltda - Nos termos do artigo 357 e seguint… Processo 1001108-66.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo de Oliveira Ribeiro - Netflix Entretenimento Brasil Ltda - Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). A preliminar de prescrição da pretensão autoral deve ser rejeitada. A ré sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória do autor. A pretensão do autor funda-se em suposta violação de direito autoral que, segundo alega, se protrai no tempo. O ato ilícito imputado à ré não é um ato único e instantâneo ocorrido na década de 1990, mas sim a contínua disponibilização da série "Queer Eye Brasil" em sua plataforma de streaming, o que caracterizaria uma violação permanente e renovada. O termo inicial do prazo prescricional, sob a ótica da teoria da actio nata, é o momento da ciência inequívoca da lesão ao direito. No caso de ilícitos continuados, como a manutenção de obra supostamente contrafeita em catálogo de acesso público, a lesão se renova a cada dia em que a obra permanece disponível, protraindo o início da contagem do prazo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. Publicação desautorizada de matéria jornalística de autoria do autor. Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição ânua, prazo de proteção previsto no art . 10 da Lei dos Direitos Autorais. Recurso do autor. Prescrição afastada. O prazo prescricional aplicável à violação de direitos autorais é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do CC e, conforme já pacificado pelo C . STJ, o termo inicial dá-se com a violação do direito autoral, contando-se a partir do último ato praticado. Autoria do material incontroversa. Indenização devida. Aplicabilidade dos arts . 22, 24, II, 46 e 108, caput, da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Dano material. Matéria jornalística veiculada por terceiro, sem o seu consentimento e menção de seu nome na reprodução, sem a devida contraprestação . Valor de R$ 285,00 consoante tabela do sindicado dos jornalistas. Danos morais. Valor que deve ressarcir a vítima, evitar o enriquecimento sem causa e alertar, advertir e penalizar o réu. Quantum fixado em R$ 3 .000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017922-96 .2021.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 19/05/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2023). (grifei). Afasto, portanto, a prejudicial de mérito. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Reputo inviável o julgamento antecipado da lide, haja vista a presença dos seguintes pontos controvertidos, que necessitam de dilação probatória visando que sejam elucidados: A existência de semelhanças substanciais entre a obra literária do autor, "Transformação - Dez anos mais jovem", e a série audiovisual "Queer Eye Brasil", exibida pela ré; Em caso positivo, se tais semelhanças recaem sobre a forma de expressão original e criativa da obra do autor, protegida pela Lei de Direitos Autorais, ou se limitam a ideias, temas, conceitos abstratos e situações comuns (scènes à faire), que são de livre utilização; Se o conjunto de eventuais semelhanças identificadas é suficiente para caracterizar a série como plágio (reprodução ilícita, parcial ou integral) da obra do autor. Estabelecidos tais pontos, o ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do art. 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A verificação da ocorrência de plágio entre uma obra literária e uma obra audiovisual demanda conhecimento técnico especializado, que escapa ao saber comum do julgador. A análise comparativa exige expertise em literatura, roteiro e produção audiovisual para identificar e valorar os elementos de originalidade, a estrutura narrativa, o desenvolvimento de personagens e a forma de expressão de cada obra, distinguindo o que é criação protegida do que é ideia de domínio público. Desse modo, deverá a zelosa serventia proceder com a nomeação de perito com especialização em Letras e/ou Roteiro Para Produção Audiovisual, com conhecimentos em análise comparativa de obras, devendo o expert ser intimado para tomar ciência da nomeação, indicar o tempo necessário para a realização dos trabalhos e a estimativa dos honorários (art. 465, § 2º, do CPC), que será custeada pela parte autora, haja vista se tratar da parte que requereu a produção de tal prova (art. 95 do CPC). O prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, § 1º, do CPC). Concluído o trabalho pericial, após a manifestação das partes (prazo comum de quinze dias art. 477, § 1º, do CPC), tornem conclusos. A possibilidade de produção de outras provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: MARCELO GOYANES (OAB 99427/RJ), JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA (OAB 103741/RJ), BRUNA MOREIRA RODRIGUES (OAB 352980/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP), CONRADO STEINBRUCK (OAB 175914/RJ)

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Marilza De Jesus Bernardino Geminiano x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315687815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000338-05.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE JESUS BERNARDINO GEMINIANO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000338-05.2024.8.26.0334 (processo principal 1001108-15.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilza de Jesus Bernardino Geminiano - Cia de Saneamento B… Processo 0000338-05.2024.8.26.0334 (processo principal 1001108-15.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilza de Jesus Bernardino Geminiano - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Cia de Saneamento Básico do Estado de Sâo Paulo - SABESP contra Marilza de Jesus bernardino Geminiano, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados na fase de cumprimento de sentença (fls. 171/181). A embargada apresentou impugnação aos embargos e sustentou a aplicação de multa e honorários do art. 523,§1° do CPC (fls. 460/462). É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos à execução não merecem acolhimento. Compulsando detidamente os autos, verifico que a embargante fundamentou sua irresignação exclusivamente em prints de tela e tabela elaborada de forma unilateral, documentos que, por sua própria natureza, não possuem a força probatória necessária para afastar a validade dos cálculos apresentados pela exequente. É cediço que prints de tela não constituem prova idônea para contestar execução regularmente aparelhada. Da mesma forma, tabelas produzidas unilateralmente pela própria devedora, sem o respaldo de documentação oficial subjacente, não se prestam a desconstituir título executivo. Nesse contexto, inexistindo prova documental suficiente para afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, impõe-se a rejeição dos embargos para dar prosseguimento à execução. Aplico ainda à embargante a multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, considerando que o valor depositado pela executada/embargante foi realizado a título de garantia do juízo, e não como pagamento voluntário da obrigação. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art . 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP . 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. 3 . Excesso de execução corretamente reconhecido. 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5 . Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que aplicou multa e honorários, conforme artigo 523, § 1º, do CPC. Insurgência do executado . Descabimento Executado que realizou o depósito, ressalvando se tratar de mera garantia, sem anuir ao pedido do credor, para levantamento dos valores. Depósito para garantia do juízo e viabilização da oposição de impugnação que, efetivamente, não se confunde com pagamento voluntário do débito. Conduta que não afasta a aplicação do dispositivo de lei supramencionado. Incidência de multa e de honorários advocatícios sobre o valor do débito (valor perseguido na fase de cumprimento) e não apenas sobre o valor controverso . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2324656-11.2023 .8.26.0000, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 14/12/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão à fixação de honorários advocatícios no início da execução da sentença condenatória. Inaplicabilidade, de acordo com o Enunciado 97 do Fonaje, por incompatibilidade com o microssistema, da regra da segunda parte do art . 523, § 1º, do CPC, que fixa honorários advocatícios de dez por cento no início da execução. Subsistência no sistema dos Juizados Especiais Cíveis dos embargos à execução de título judicial. Condenação em honorários advocatícios apenas se opostos e julgados improcedentes os embargos à execução. Interpretação extensiva do art . 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01056966520248269061 Santos, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/07/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Cia de Saneamento Básico do Estado de Sâo Paulo - SABESP, determinando o PROSSEGUIMENTO da execução. Condeno a embargante ao pagamento da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1° do CPC. Prossiga-se na execução, convertendo-se o depósito (fls. 191/192) em pagamento. Após a preclusão desta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias: (i) apresente o formulário MLE, devidamente preenchido, para levantamento do depósito; e (ii) junte planilha com os cálculos atualizados da multa e dos honorários a que foi condenado o executado. Intimem-se. Publique-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Laiz Fernanda Barboza De Oliveira e outros

ID: 330920044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215389-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

LAIZ FERNANDA BARBOZA DE OLIVEIRA MATHEUS BARBOZA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

RUAN RODRIGUES MULINARI

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RUAN RODRIGUES MULINARI

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FELIPE DIEGO SANTOS

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DESPACHO Nº 2215389-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215389-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - José Bonifácio - Agravante: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Agravado: Matheus Barboza de Oliveira (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Laiz Fernanda Barboza de Oliveira (Representando Menor(es)) - V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão de fls.122/124 dos autos principais que, no bojo da ação de obrigação de fazer, concedeu a tutela de urgência para determinar à requerida o fornecimento, no prazo de 5 dias úteis, de 2 Sensores FreeStyle Libre 2 Plus mensalmente, até a resolução definitiva do litígio. Irresignada, pretende a agravante a concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que estão ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência; a operadora de planos de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante no Rol da ANS; a CONITEC não recomendou a bomba de insulina em seu relatório de avaliação da tecnologia; , o NATJUS, em diversas notas técnicas, vem sendo desfavorável ao equipamento; trata-se de medicamento de uso domiciliar. É a síntese do necessário. 1.-Em que pesem as razões recursais, correto o combatido decisum, porquanto presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada postulada pelo autor. Imperioso observar que a ora agravante não impugnou o diagnóstico médico, de maneira que o mencionado tratamento, certamente, afigura-se necessário à terapêutica do recorrido. Também não vieram aos autos, ao menos por ora, elementos indicativos de que a agravante sofrerá prejuízos ou onerará os demais beneficiários do plano de saúde caso dê cobertura ao tratamento, já que ela não prestará serviços de forma graciosa, porquanto o agravado tenha o dever de dar continuidade ao pagamento das mensalidades do seu plano. Nesses termos, a recusa da operadora de plano de saúde a dar cobertura às despesas com o referido tratamento, ao que tudo indica, afigura-se abusiva e ilegal, uma vez que recomendado por médico e vinculado à doença coberta pelo contrato. Em caso análogo, este E. Tribunal assim já decidiu: PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência do autor com relação à decisão que indeferiu a tutela de urgência. Concessão da tutela nesta sede para determinar que a ré forneça, no prazo 5 dias úteis, o aparelho 'LEITOR FREESTYLE LIBRE' (1 unidade) e o SENSOR FREESTYLE LIBRE (3 unidades por mês), nos exatos termos do relatório médico. Autor, menor, atualmente com dez anos de idade, portador de diabetes mellitus e que não tem respondido de forma satisfatória ao tratamento convencional. Negativa de cobertura do tratamento, sob alegação de que não há urgência no pleito e ausência de cobertura contratual. Tutela recursal concedida. Presentes os requisitos legais do artigo 300, CPC. Probabilidade do direito. Abusividade na negativa de tratamento indicado pelo médico. Súmulas nº 95 e 102 do TJSP. Medicamento que se encontra registrado na ANVISA. Perigo de dano à saúde do agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. CONFIRMADA LIMINAR. (TJSP, AI 2171726-71.2024.8.26.0000, rel. Des. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2024). Esta C. 8ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de bomba de infusão de insulina Minimed 640g e respectivos insumos, indicados ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1. Sentença de procedência. Insurgência da operadora de saúde. Rejeição. Prescrição médica do tratamento. Recusa da ré, ao argumento de que o tratamento não consta do rol de procedimentos da ANS. Abusividade da negativa. Súmula nº 102, deste E. TJSP. Doença com cobertura contratual. Expressa indicação médica. Medicamento (Insulina Lispro) que conta com registro na ANVISA. Obrigação de custeio reconhecida. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, Ap. 1001108-49.2019.8.26.0659, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 26.05.2022). A situação retratada no presente recurso, não destoa da orientação trazida na Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, assim redigida: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Pelo exposto, restou demonstrada a verossimilhança das alegações contidas na peça vestibular. De outro lado, verifica-se que o periculum in mora reside no fato de que o tratamento com a bomba de insulina torna segura a sua administração e mantém o controle glicêmico, evitando eventos deletérios para a saúde do paciente. Assim, considerando que está em risco a proteção da saúde, bem jurídico especialmente relevante, que deve ser priorizado em detrimento de qualquer outro, e de que há possibilidade de reversão da medida deferida, caso o pedido seja julgado ao final improcedente, já que eventuais prejuízos suportados pela agravante serão de ordem exclusivamente patrimonial, necessária a manutenção da cobertura do tratamento da autora, nos termos expressamente indicados pelos profissionais que lhe acompanham. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pretendido, nos termos da fundamentação supra. 2.- À d. Procuradoria Geral de Justiça. 3.- Faculto aos interessados manifestação, no prazo de cinco dias, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011, c.c. art. 219, caput, do CPC 2015. O silêncio será interpretado favoravelmente ao encaminhamento virtual. Eventual ausência de discordância quanto ao julgamento do recurso por meio eletrônico implicará, automaticamente, a adoção do mesmo rito para o julgamento de eventuais embargos de declaração, salvo manifestação expressa das partes em contrário. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Felipe Diego Santos (OAB: 307577/SP) - Ruan Rodrigues Mulinari (OAB: 512435/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000194-87.2025.8.26.0595

ID: 312248797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000194-87.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL FAZOLIN ALVES

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Processo 0000194-87.2025.8.26.0595 (processo principal 1001108-47.2019.8.26.0595) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0000194-87.2025.8.26.0595 (processo principal 1001108-47.2019.8.26.0595) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - N.A.M. - VISTOS. A impugnação é parcialmente procedente. Com efeito, a Fazenda Pública foi citada e intimada, consoante se vê às fls. 75, do processo de conhecimento. Tanto é verdade que a executada, no dia 18 de setembro de 2019 apresentou escorreita contestação (fls. 77/93) e, portanto, mostrou que tinha pleno conhecimento do conteúdo da petição inicial e da decisão liminar. Não se pode olvidar que o exequente já distribuiu outros procedimentos para o cumprimento da decisão que determinou a entrega de medicamentos. A própria executada informou que há precatório aguardando pagamento justamente em razão do descumprimento do título executivo judicial. Ora, a citação e intimação inicial, ocorrida há quase seis anos, é suficiente para comprovar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi regularmente intimada para cumprir uma ordem judicial. Não há, pois, vício no processamento deste cumprimento de ordem judicial. A executada foi, sim, intimada regularmente. No mais, sobreleva notar que é incontroverso nos autos que a decisão judicial não está sendo cumprida, ou seja, a Fazenda do Estado de São Paulo não está fornecendo os medicamentos concedidos ao requerente por força de decisão judicial. Bastava a executada comprovar a entrega dos medicamentos para que a impugnação fosse acolhida. Não se pode olvidar que o autor, em várias oportunidades, também denunciou o descumprimento da ordem judicial, o que sequer foi contestado pela Fazenda do Estado de São Paulo. Resta, pois, examinar o valor da multa decorrente da demora no cumprimento da obrigação. Nesse ponto, é imperioso anotar que não é possível mais discutir a legalidade, ou não, da decisão judicial que determinou a entrega de medicamento, porquanto a decisão transitou em julgado. Com efeito, o valor da multa e, sobretudo, a obrigação de pagá-la não desapareceria com a entrega dos medicamentos. Na verdade, a multa tornou-se elevada à vista da demora no cumprimento da decisão. Não se pode olvidar que uma das principais características da norma jurídica é justamente o poder de coerção, ou seja, o Estado tem instrumentos jurídicos que forçam o cumprimento da lei e das decisões judiciais. Nessa senda, a coerção é o principal instrumento instituído pelo legislador para a prevalência das decisões judiciais. Aliás, tratando da coerção, o grande Miguel Reale lembrava que Jhering simbolizava a atividade jurídica com uma espada e uma balança: o Direito não seria o equilíbrio da balança se não fosse garantido pela força da espada, consoante exposto em seu famoso livro A Luta pelo Direito. Inolvidável que outrora o descumprimento de ordem judicial implicava na prisão em flagrante do desobediente, sendo certo que, com o passar do tempo, a legislação substituiu a coerção corporal pela monetária, que, atualmente, prevalece, de modo que não se pode permitir que seja ineficiente, sob pena de norma jurídica e da decisão judicial não terem mais valor. A propósito, consoante ensina o mestre Vicente Greco Filho, o instituto da pena pecuniária tem semelhança com a astreinte do direito francês e com a rebeldia à injunction, que significa o contempt of court do direito anglo-saxão e que, além da multa, pode levar à prisão. Tem natureza, portanto, coercitiva e não ressarcitória. Sua finalidade é compulsiva, a de fazer com que o devedor cumpra especificamente o devido, o que é sempre melhor do que a compensação em perdas e danos. Por outro lado, deve ela ser fixada em valor suficiente para causar o efeito compulsivo, não podendo, portanto, ser irrisória. Outrossim, o Prof. Ernane Fidélis dos Santos lembra que a cominação de multa, ao lado das medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, passou também a ser elemento coercitivo para o cumprimento dos respectivos preceitos, concluindo que a multa é coercitiva, deve ser suficiente para coagir o devedor ao cumprimento da obrigação e com ela ser compatível, isto é, ser própria às finalidades da obrigação, de tal forma que não seja meio de desencorajá-lo ao adimplemento. Aliás, Humberto Theodoro Jr. obtempera que não há definitividade, outrossim, na imposição e arbitramento da astreinte, mesmo porque não se trata de verba eu integra que integra originariamente o crédito da parte, mas de simples instrumento legal de coerção utilizável em apoio à prestação jurisdicional executiva, de modo que em conseqüência desse feitio apenas coercitivo da multa que o § 6º do art. 461 autoriza o juiz, a qualquer tempo, e de ofício, a modificar o valor ou a periodicidade da astreinte caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Com efeito, Cândido Rangel Dinamarco adverte que não aberra do sistema nem é desproporcional permitir que o valor da obrigação principal seja superado pelo valor das multas acumuladas durante longo tempo, porque o crescimento do valor total terá sido motivado pela renitência do próprio obrigado quando ele teimar em não cumprir, deixando deliberadamente passar o tempo, lembrando, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento no sentido de que a lei vigente não estabelece limitação para o valor da multa cominada na sentença, que tem o objetivo de induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir. Ora, a doutrina mencionada destaca, sobremaneira, o caráter coercitivo da multa, que tem o objetivo de compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente numa ação na qual se concedeu um medicamento, cuja utilização é imprescindível para garantir a saúde do requerente. Na verdade, a multa atingiu valor expressivo justamente em razão da omissão da requerida, que não cumpriu a ordem judicial e, agora, não pode beneficiar-se do atraso que deu causa. Não se pode olvidar que se a ré tivesse cumprido a ordem judicial no prazo fixado, o que não ocorreu, a multa sequer seria cobrada, ou, em caso de pequena demora, seria inexpressiva. Sucede, todavia, que não é possível desconsiderar que a executada não tem fins lucrativos e, deveras, tem mais dificuldades para comprar os medicamentos do que, por exemplo, uma empresa privada. Acrescente-se, ainda, que os recursos públicos são finitos, notadamente no sistema de saúde. Assim, à vista da proporcionalidade e razoabilidade, é necessário reduzir o valor da multa para R$ 20.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação para o fim de reduzir a multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor será acrescido de juros moratórios, devidos desde o trânsito em julgado da presente decisão, que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária, devida desde a presente data, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Int. Serra Negra, 30 de junho de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito - ADV: ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP)

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Processo nº 1005380-13.2024.8.26.0562

ID: 313147380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005380-13.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CHUCRI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CHUCRI

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Processo 1005380-13.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - José Chucri Neto - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1005380-13.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - José Chucri Neto - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A ação é procedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor propôs ação declaratória visando o reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, referente a veículo de sua propriedade, por ser pessoa com deficiência. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 66.470/2022, instituiu requisitos para a concessão de isenção de IPVA, delegando poderes ao Poder Executivo para estabelecer a forma e as condições de se aferir o grau de incapacidade, e também para fixar os instrumentos necessários para que o beneficiário a comprove, mediante avaliação biopsicossocial. A concessão do benefício fiscal está condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. Porém, o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e sua concessão detém natureza declaratória, devendo retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Portanto, havendo provas da deficiência moderada (fls. 115), há de ser declarado o direito à isenção do IPVA, com efeitos retroativos à data de aquisição do veículo, nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual n. 13.296/2008, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.473. A perda do prazo de solicitação do pedido de isenção do IPVA incidente sobre a propriedade do veículo não impede o reconhecimento judicial do direito à sua concessão, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos para tal finalidade. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO. IPVA. Exercícios 2023 e seguintes. ISENÇÃO. 1. A Lei Estadual nº 13.296/08 exige a comprovação da deficiência, mas não a formulação de pedido administrativo para concessão de isenção de IPVA; 2. O ato de concessão de isenção de IPVA possui natureza declaratória e é possível sua concessão após o prazo estipulado na Portaria CAT nº 27/15. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/21, passou a prever a isenção do IPVA para pessoas com deficiência conforme o valor de mercado do veículo, nos termos do Convênio ICMS nº 38/12; 3. Referido Convênio, com redação dada pelo Convênio ICMS 204/21, com vigência de 01.01.22. a 31.12.23, previu o teto de isenção total para veículo de até R$ 70.000,00 e isenção parcial em caso de valor superior limitada ao teto de R$ 100.000,00; 4. O recorrido faz jus à concessão de isenção do IPVA 2023 e seguintes; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1090521-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). "IPVA. Isenção. Pessoa com deficiência. Pedido administrativo formulado após o prazo previsto no art. 3º da Portaria CAT nº 27/15. Prazo previsto somente em norma infralegal e natureza declaratória do ato que reconhece a isenção, no caso, que permitem a concessão apesar dessa irregularidade formal. Precedentes. Recurso voluntário e remessa necessária não providos". (TJSP; Apelação Cível 1001108-33.2023.8.26.0037; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador:1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à retroatividade da isenção do IPVA, abrangendo os exercícios de 2022, 2023 e 2024, relativo ao veículo Nissan/Kicks active CVT, cor preta, ano/modelo 2021/2022, de placa CKU7F77, e declarando a inexigibilidade dos débitos cobrados referentes a esses exercícios, observadas as faixas de isenção da Lei Estadual nº 13.296/08, com restituição de valores eventualmente pagos. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: MAURICIO CHUCRI (OAB 135591/SP)

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Processo nº 1028615-09.2024.8.26.0562

ID: 313150637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028615-09.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIEGO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1028615-09.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Laerte de Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº… Processo 1028615-09.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Laerte de Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A ação é procedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor propôs ação visando o reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA do exercício de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, por ser pessoa com deficiência. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 66.470/2022, instituiu requisitos para a concessão de isenção de IPVA, delegando poderes ao Poder Executivo para estabelecer a forma e as condições de se aferir o grau de incapacidade, e também para fixar os instrumentos necessários para que o beneficiário a comprove, mediante avaliação biopsicossocial. A concessão do benefício fiscal está condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. Porém, o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e sua concessão detém natureza declaratória, devendo retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Portanto, havendo provas da deficiência moderada (fls. 40), há de ser declarado o direito à isenção do IPVA, com efeitos retroativos à data de aquisição do veículo, nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual n. 13.296/2008, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.473. A perda do prazo de solicitação do pedido de isenção do IPVA incidente sobre a propriedade do veículo não impede o reconhecimento judicial do direito à sua concessão, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos para tal finalidade. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO. IPVA. Exercícios 2023 e seguintes. ISENÇÃO. 1. A Lei Estadual nº 13.296/08 exige a comprovação da deficiência, mas não a formulação de pedido administrativo para concessão de isenção de IPVA; 2. O ato de concessão de isenção de IPVA possui natureza declaratória e é possível sua concessão após o prazo estipulado na Portaria CAT nº 27/15. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/21, passou a prever a isenção do IPVA para pessoas com deficiência conforme o valor de mercado do veículo, nos termos do Convênio ICMS nº 38/12; 3. Referido Convênio, com redação dada pelo Convênio ICMS 204/21, com vigência de 01.01.22. a 31.12.23, previu o teto de isenção total para veículo de até R$ 70.000,00 e isenção parcial em caso de valor superior limitada ao teto de R$ 100.000,00; 4. O recorrido faz jus à concessão de isenção do IPVA 2023 e seguintes; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1090521-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). "IPVA. Isenção. Pessoa com deficiência. Pedido administrativo formulado após o prazo previsto no art. 3º da Portaria CAT nº 27/15. Prazo previsto somente em norma infralegal e natureza declaratória do ato que reconhece a isenção, no caso, que permitem a concessão apesar dessa irregularidade formal. Precedentes. Recurso voluntário e remessa necessária não providos". (TJSP; Apelação Cível 1001108-33.2023.8.26.0037; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador:1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à retroatividade da isenção do IPVA, abrangendo os exercícios de 2022 e 2023, relativo ao veículo Hyundai/Creta 16A Attitu, cor branca, ano/modelo 2021, de placa FMT9F96, e declarando a inexigibilidade dos débitos cobrados referentes a esses exercícios, observadas as faixas de isenção da Lei Estadual nº 13.296/08, anotado o regular recolhimento do imposto feito pelo autor á época, relativamente ao valor que superava o teto. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: THIEGO SANTOS DE SOUZA (OAB 334297/SP)

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Processo nº 1001108-29.2025.8.26.0242

ID: 331773625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001108-29.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONTE SIÃO SECURITIZADORA S/A,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GIRELLI

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Processo 1001108-29.2025.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MONTE SIÃO SECURITIZADORA S/A, - Vistos, CITE-SE a parte executada indicada acima para, no prazo de 03 (t… Processo 1001108-29.2025.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MONTE SIÃO SECURITIZADORA S/A, - Vistos, CITE-SE a parte executada indicada acima para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 6.362,64, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso a parte executada efetue o pagamento integral do débito no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada para citação, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, dentre eles os que tenham sido indicados pelo exequente na petição inicial, lavrando-se os autos necessários. Conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Caso a parte executada se oculte para evitar a citação, certificada essa circunstância, deverá o oficial de justiça, sem devolução do mandado, proceder à citação com hora certa, observando-se as formalidades dos artigos 252 e 253, ambos do CPC. 4. A parte executada poderá opor EMBARGOS à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 915, do CPC. 4.1. Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme permissivo do art. 916, do Código de Processo Civil), caso em que deverá a Serventia INTIMAR a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, o exequente deverá informar nos autos os dados da conta bancária na qual deverão ser feitos os depósitos futuros, renovando-se a conclusão para deliberação acerca do requerimento em questão (art. 916, § 1º, CPC). 4.1.2. Na hipótese de indeferimento da proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, INTIMANDO-SE, incontinenti, o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, ou direito real sobre imóvel, também deverá ser INTIMADO o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, caso em que deverá o oficial de justiça, para dispensa da intimação a que alude o artigo 842, CPC, exigir a exibição de documento que comprova o regime de bens do casal, certificando tal ocorrência. 5.2. Se o executado fechar as portas a fim de obstar a penhora em bens, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, comunicará o fato ao juiz, solicitando ordem de arrombamento e, se necessária, requisição de força policial, consoante disposições do artigo 846, e §§, do CPC. 6. Se não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça proceder à CONSTATAÇÃO e DESCRIÇÃO dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da parte executada, quando esta for pessoa jurídica. Dos bens constantes da lista descritiva, deverá o oficial de justiça nomear DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO o próprio executado ou seu representante legal, até ulterior determinação do Juízo (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 7. Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou sendo insuficientes estes para satisfação do crédito, deverá o Oficial de Justiça INTIMAR o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, com os respectivos valores, devendo, ainda, exibir prova de sua propriedade, sob pena de se configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, conforme disposto no artigo 774, § único do CPC. 8. É defeso ao oficial devolver o mandado com mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável, devendo, sem prejuízo da realização dos atos de citação e penhora, se o caso, certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, nos termos do art. 154, CPC. 8.1. Certificada pelo oficial de justiça proposta de autocomposição, deverá a Serventia Cartorária INTIMAR, incontinenti, a parte credora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, presumindo-se o silêncio como recusa (art. 154, § único, CPC). 9. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizada a parte executada para citação pessoal ou não localizado bem penhorável, tão logo seja intimado dessa ocorrência, deverá diligenciar para obtenção do paradeiro da parte executada e tomar as providências que lhe incumbem para viabilização do ato citatório e/ou indicação de bens penhoráveis, conforme o caso, em até 30 (trinta) dias, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito. 10. Efetivada a citação e transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, certificando a Serventia Judiciária tal ocorrência, INTIME-SE o exequente para informar nos autos se houve ou não o pagamento da dívida, oportunidade em que deverá requerer a medida processual pertinente ou ratificar eventual pedido de medida constritiva requerida anteriormente, renovando-me a conclusão, oportunamente, para deliberação. 10.1. No silêncio do exequente quanto à providência acima, arquivem-se os autos no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente, mediante anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico. 11. Na hipótese de citação frustrada, e havendo inércia do exequente em dar andamento ao feito após ser intimado para tanto, certificando-se, cumpra a Serventia o disposto no artigo 485, § 1º, CPC. 12. Expeça a Serventia a certidão requerida no item "f", folha 07 (art. 828, Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, com termo inicial observando o disposto no artigo 915, do CPC. Intimem-se. - ADV: DIEGO GIRELLI (OAB 66417/RS)

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