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Processo nº 1001305-21.2025.8.26.0456

ID: 314709169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001305-21.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001305-21.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.M. - Fica designada o dia 19/08/2025 às 15:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo M… Processo 1001305-21.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.M. - Fica designada o dia 19/08/2025 às 15:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade, bem como nas ações de competência do Juizado Especial Cível o pagamento correspondente a sua parte (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: MARILZA BATISTA DA SILVA, CPF. 072.558.716-40, Banco Bradesco, agência 0003-5, conta 0012941-0 ou código PIX: 072.558.716-40 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: marilzabsilva@outlook.com ou via Whatsapp (16) 98259-1448(mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS (OAB 187208/SP)

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Processo nº 1001305-86.2024.8.26.0575

ID: 317670218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001305-86.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ABATEDOURO DE AVES CALIFóRNIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME STUCHI CENTURION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001305-86.2024.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Abatedouro de Aves Califórnia Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS Vistos. DEFIRO o pedido d… Processo 1001305-86.2024.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Abatedouro de Aves Califórnia Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, restando autorizada a reiteração automática da ordem pelo prazo máximo disponível no sistema, com a utilização da funcionalidade "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Sem dar ciência prévia do ato ao(à) executado(a), providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução. Executados abaixo: 50.147.467 Gustavo Martines Crivelari; Valor atualizado: R$ 5.993,08 Em havendo requerimento da parte exequente durante o período de reiterações da ordem de bloqueio, para disponibilização do resultado parcial ou interrupção das tentativas de bloqueio, fica desde já deferido, independentemente de nova conclusão. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), na pessoa de seu(ua) advogado(a), ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. No silêncio, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial e intime-se a exequente para apresentação de formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, assim entendidos os valores inferiores ou iguais a R$50,00 (cinquenta reais), deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. ***** Após os resultados das pesquisas, regularize a z. serventia os autos, retirando-se o sigilo de eventual petição pendente, bem com desta decisão, procedendo-se à renumeração das páginas para que passem a constar na ordem cronológica em relação às demais peças processuais, intimando-se as partes para ciência. ***** Restando infrutíferas a(s) pesquisa(s), manifeste-se a parte exequente, também no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente o(a) credor(a) para promover o regular andamento do processo em cinco dias, sob pena de extinção por abandono, ex vi do art. 485, § 1º c.c. 513 e 771, § único, todos do NCPC. Saliento, ser o entendimento deste Juízo que tanto o processo de execução quanto a fase de cumprimento de sentença podem ser extintos por abandono, na linha de precedentes do E. STJ (AgRg no Recurso Especial nº 1238459/SP (2011/0031711-5), 3ª Turma do STJ, Rel. Massami Uyeda. j. 12.04.2011, unânime, DJe 28.04.2011; AgRg no Agravo de Instrumento nº 1300480/SP (2010/0072797-2), 2ª Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. j. 24.08.2010, unânime, DJe 08.09.2010). Int. e cumpra-se.. - ADV: GUILHERME STUCHI CENTURION (OAB 345459/SP)

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Processo nº 1001305-86.2024.8.26.0575

ID: 317670163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001305-86.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ABATEDOURO DE AVES CALIFóRNIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME STUCHI CENTURION

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Processo 1001305-86.2024.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Abatedouro de Aves Califórnia Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS Vistos. DEFIRO o pedido d… Processo 1001305-86.2024.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Abatedouro de Aves Califórnia Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, restando autorizada a reiteração automática da ordem pelo prazo máximo disponível no sistema, com a utilização da funcionalidade "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Sem dar ciência prévia do ato ao(à) executado(a), providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução. Executados abaixo: 50.147.467 Gustavo Martines Crivelari; Valor atualizado: R$ 5.993,08 Em havendo requerimento da parte exequente durante o período de reiterações da ordem de bloqueio, para disponibilização do resultado parcial ou interrupção das tentativas de bloqueio, fica desde já deferido, independentemente de nova conclusão. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), na pessoa de seu(ua) advogado(a), ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. No silêncio, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial e intime-se a exequente para apresentação de formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, assim entendidos os valores inferiores ou iguais a R$50,00 (cinquenta reais), deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. ***** Após os resultados das pesquisas, regularize a z. serventia os autos, retirando-se o sigilo de eventual petição pendente, bem com desta decisão, procedendo-se à renumeração das páginas para que passem a constar na ordem cronológica em relação às demais peças processuais, intimando-se as partes para ciência. ***** Restando infrutíferas a(s) pesquisa(s), manifeste-se a parte exequente, também no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente o(a) credor(a) para promover o regular andamento do processo em cinco dias, sob pena de extinção por abandono, ex vi do art. 485, § 1º c.c. 513 e 771, § único, todos do NCPC. Saliento, ser o entendimento deste Juízo que tanto o processo de execução quanto a fase de cumprimento de sentença podem ser extintos por abandono, na linha de precedentes do E. STJ (AgRg no Recurso Especial nº 1238459/SP (2011/0031711-5), 3ª Turma do STJ, Rel. Massami Uyeda. j. 12.04.2011, unânime, DJe 28.04.2011; AgRg no Agravo de Instrumento nº 1300480/SP (2010/0072797-2), 2ª Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. j. 24.08.2010, unânime, DJe 08.09.2010). Int. e cumpra-se.. - ADV: GUILHERME STUCHI CENTURION (OAB 345459/SP)

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Processo nº 1001305-33.2023.8.26.0604

ID: 276882083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001305-33.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1001305-33.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Cessionário: Itapeva XI… ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1001305-33.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Cessionário: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Presentes os requisitos, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem: FORD modelo FIESTA 1.0 8V FLEX, ano fabricação 2007, chassi 9BFZF10A688164148, placa DXX3C12, cor PRATA e renavam nº 000933705727 Após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Observe-se, desde já, que pedidos relativos à bloqueios ou desbloqueios de bens via sistema RENAJUD devem vir prontamente acompanhados de custas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1001305-33.2023.8.26.0604

ID: 276931723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001305-33.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1001305-33.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Cessionário: Itapeva XI… ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1001305-33.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Cessionário: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Presentes os requisitos, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem: FORD modelo FIESTA 1.0 8V FLEX, ano fabricação 2007, chassi 9BFZF10A688164148, placa DXX3C12, cor PRATA e renavam nº 000933705727 Após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Observe-se, desde já, que pedidos relativos à bloqueios ou desbloqueios de bens via sistema RENAJUD devem vir prontamente acompanhados de custas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Bruna Cristina Nepomucena De Oliveira x Renan Donizeti De Oliveira

ID: 307384418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000137-02.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA NEPOMUCENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RENAN DONIZETI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EWERTON LEONARDO BERALDO DOS SANTOS

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CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 1000137-02.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Cristina Nepomucena de Oliveira - Renan Donizeti de Oliveira - Trata-se de ação de obrigação de faze… Processo 1000137-02.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Cristina Nepomucena de Oliveira - Renan Donizeti de Oliveira - Trata-se de ação de obrigação de fazer visando a transferência de veículo com pedido de tutela antecipada. Narrou que as partes formalizaram divórcio no processo 1001305-73.2024.8.26, no qual a Requerente expressamente renunciou a qualquer direito sobre o imóvel identificado como apartamento nº 1107, localizado no Bloco Torre 1, do empreendimento imobiliário "Parque das Oliveiras", situado na Rua Gregório Aversa, nº 927, em São Carlos/SP, adquirido por meio de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal. No acordo firmado entre as partes, restou pactuado que o financiamento do imóvel seria transferido integralmente para o nome do Requerido, exonerando a Requerente de quaisquer obrigações futuras relacionadas ao contrato. Ocorre que, apesar do divórcio ter sido formalizado, o Requerido não realizou a transferência do financiamento para o seu nome e, ainda, deixou de cumprir com as obrigações financeiras perante a instituição bancária, gerando inadimplência e inserindo o nome da Requerente em cadastros restritivos de crédito. Ante aos fatos narrados, pugnou tutela de urgência para determinar que o Requerido proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à transferência integral do financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal exclusivamente para seu nome, exonerando a Requerente de quaisquer obrigações futuras relacionadas ao contrato; Subsidiariamente, caso o Requerido não manifeste interesse na transferência do financiamento para seu nome, que seja determinada a cessão total do imóvel à Requerente, para que esta prossiga com o pagamento do financiamento e possa tomar as medidas necessárias para regularização do contrato junto à instituição Financeira. Juntou documentos. Este Juízo determinou que a autora prestasse esclarecimentos (fls. 133). A parte autora os ofereceu (fls. 134). Em síntese, afirmou que no presente caso, não há sentença específica sobre a obrigação de transferir o financiamento, mas sim um acordo homologado no processo de divórcio. A ação autônoma foi a medida processual adequada para garantir a efetividade do acordo firmado entre as partes, especialmente diante da urgência em regularizar a situação financeira da autora perante a Caixa Econômica Federal. Decisão de fls. 140/143 recebeu a inicial, no entanto, indeferiu a tutela provisória requerida. O demandado contestou às fls. 149/152. Alegou que o pedido perdeu o objeto ante o adimplemento das parcelas em atraso e subsequente pontualidade do querido. Réplica às fls. 194/198. Decisão de fls. 199/202 converteu o julgamento em diligência e detrminou que o ré transferisse o financiamento para seu nome ou juntasse aos autos documento que atestasse a recusa da CEF em realiza referida transferência. O demandado juntou comprovante de atendimento junto ao Banco e informou estar aguardando o deferimento. Manifestação da parte autora às fls. 214/216. É o relatório. Mantenho o feito suspenso até a vinda da resposta administrativa da CEF. Comprove o demandante, com urgência, a situação do processo administrativo visando transferir o financiamento do bem para seu nome. A demora injustificada no atendimento desta determinação poderá implicar no arbitramento de multa diária. Concedo ao réu o prazo de 20 dias para que a informação aporte nestes autos. Após, tornem os autos conclusos para deliberações necessárias.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 218219/SP), EWERTON LEONARDO BERALDO DOS SANTOS (OAB 488012/SP)

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Processo nº 1001305-90.2025.8.26.0627

ID: 290709486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001305-90.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

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Processo 1001305-90.2025.8.26.0627 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - V.B. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Nos termos dos arts. 694 e 695… Processo 1001305-90.2025.8.26.0627 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - V.B. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 29/08/2025, às 14H, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Nessa hipótese excepcional, deverão indicar nos autos, cinco dias antes da audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Nesse caso, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. Na audiência realizada por meio de videoconferência utilizar-se-á a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. Intime-se a parte demandante pelo Diário (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se a parte demandada, consignando-se que o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação fluirá a partir da audiência, caso não haja acordo. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado no DJE de 23/9/2021, com alterações, para o caso de expedição de carta precatória, tendo em vista a proximidade da audiência, deverá a z. serventia providenciar a distribuição via mensagem eletrônica ao Cartório Distribuidor do r. Juízo deprecado (para comarcas do estado) ou via sistema de malote digital (para comarca de outros estados), em ambos os casos, juntando comprovante de envio nos autos. Se houver interesse de criança, adolescente ou incapaz, ciência ao Ministério Público. Nesse caso, ainda, realizado acordo, remetam-se os autos ao órgão ministerial para parecer anterior à homologação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP)

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Processo nº 1001305-48.2024.8.26.0620

ID: 312617647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001305-48.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DOS SANTOS MARIA APARECIDA GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO GOMES CLAUDIO

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Processo 1001305-48.2024.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Ferreira dos Santos - - Maria Aparecida Garcia dos Santos - Vistos. Visando à uniformização dos atos para maior cele… Processo 1001305-48.2024.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Ferreira dos Santos - - Maria Aparecida Garcia dos Santos - Vistos. Visando à uniformização dos atos para maior celeridade nesta Vara, determino a emenda à petição inicial para a apresentação de rol de citação, de modo adequado aos novos padrões de organização adotados. Intime-se a parte autora, então, para que apresente rol, em petição única, no seguinte formato padronizado, preenchendo as lacunas conforme aplicáveis ao caso concreto, com referência à localização da informação nos autos: 1.Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis [OU identificados na perícia] ou, se falecidos, também indicar respectivos herdeiros/inventariantes do Espólio se identificados em certidão de objeto e pé de inventário/arrolamento): _____________________________________ (fls. X). 2.Titulares de direitos reais inseridos no registro do imóvel (como usufruto, hipoteca, alienação fiduciária, etc): _____________________________________ (fls. X). 3.Compromissários compradores indicados no registro: ______________ (fls. X). 4.Terceiros que atualmente ocupem o imóvel usucapiendo, além da parte autora (ex.: comodatários ou locatários): __________________________________ (fls. X). 5.Antecessores na posse (se pretender somar posse anterior): ______________ (fls. X). 6.Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis [OU identificados na perícia]): 6.1.Lado esquerdo: ____________________________________ (fls. X). 6.2.Lado direito: ______________________________________ (fls. X). 6.3.Fundos: ___________________________________________ (fls. X). 7.Confrontantes de fato (pessoas que atualmente ocupam os imóveis vizinhos): 7.1.Lado esquerdo: _____________________________________ (fls. X). 7.2.Lado direito: _______________________________________ (fls. X). 7.3.Fundos: ___________________________________________ (fls. X). 8.Outras pessoas a serem citadas (cônjuges ou herdeiro não localizado ou que discorde do pedido, etc.): ____________________________________________ (fls. X). A parte autora deverá, no prazo de quinze dias úteis, apresentar o rol preenchido, por peticionamento eletrônico. No mesmo prazo, deverá a parte requerente realizar a inclusão de eventuais partes faltantes no cadastro de partes do sistema SAJ. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para a inclusão de partes no sistema SAJ está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Observações: As lacunas devem ser preenchidas com as qualificações (nome, CPF e endereço com CEP), conforme informações conhecidas pela parte. Se algum dado pessoal for desconhecido, oportunamente será realizada pesquisa pelo sistema INFOJUD. Está dispensada a citação daqueles que apresentarem declaração de anuência, com firma reconhecida. Nesse caso, deve ser indicada em quais folhas estão as declarações. Caso desconhecidos os dados dos confrontantes de fato, é permitido que se apresente apenas o endereço completo, com número e CEP, para que a pessoa que lá estiver seja notificada por mandado. Se o pedido de usucapião for relativo a imóvel em unidade autônoma (apartamento em condomínio instituído), a citação dos confrontantes está dispensada, bastando a indicação dos dados do síndico ou representante legal do condomínio, que receberá a citação em nome dos condôminos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO GOMES CLAUDIO (OAB 216536/SP), FELIPE AUGUSTO GOMES CLAUDIO (OAB 216536/SP)

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Processo nº 1001305-78.2024.8.26.0416

ID: 331217548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1001305-78.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LILIANE NUNES DIAS

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Processo 1001305-78.2024.8.26.0416 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Luiz Alves da Silva - Vistos. Fls. 42/91. Defiro parcialmente o pedido da defesa, para conceder somente o parcelamento… Processo 1001305-78.2024.8.26.0416 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Luiz Alves da Silva - Vistos. Fls. 42/91. Defiro parcialmente o pedido da defesa, para conceder somente o parcelamento da pena de multa penal, conforme motivação que segue. É expressamente vedada a concessão de indulto a agentes condenados incursos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos do art. 1º, inciso XVIII, do Decreto nº 12.338/2024. Ademais, trata-se de condenação em valor considerável, por artigo não alcançado por indulto - equiparado à crime hediondo, representado por defesa particular, e que, em cognição sumária pelos documentos apresentados, possui gastos incompatíveis à situação de vulnerabilidade financeira - vide fls. 50 e 57/61. Neste sentido, em relação a eventual alegação de hipossuficiência, com fundamento no Tema 931 do E. Superior Tribunal de Justiça, recente revisão do Tema pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que: "20. Recurso especial não provido para preservar o acórdão impugnado e fixar a seguinte tese: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (REsp n. 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.)" (grifei) Ainda, é necessário conferir real efetividade ao preceito secundário da norma penal no que tange à pena de multa penal (e seus objetivos de punir, ressocializar e prevenir), impedindo que toda alegação de hipossuficiência conduza a automática extinção da punibilidade sem a devida análise do caso concreto. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido da defesa para concessão de indulto pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Não obstante, em que pese a não concessão do indulto e a impossibilidade da suspensão da exigibilidade da reprimenda, entendo que o parcelamento proposto seja, ao menos por ora, a única alternativa viável ao executado, tendo em vista a existência de dependentes (fls. 53/55), a incapacidade temporal laborativa (fls. 63), e os demais documentos médicos apresentados. Não desconheço da desproporcionalidade do parcelamento, neste momento processual no entanto, por equidade pondero a razoável duração do processo em prestígio a dignidade das partes envolvidas - sustento familiar. Assim, DEFIRO o pedido de parcelamento, devendo o executado realizar o pagamento de parcelas de R$ 150,00 cada, que deverão ser reajustadas anualmente com propostas do MP e executado. O pagamento e comprovação da 1ª parcela deverá ocorrer no prazo de 10 dias após a intimação, e as demais nos meses subsequentes, independentemente de novas intimações. Sem prejuízo, deverá o executado, por meio de seu representante, informar ao Juízo oportunamente eventual possibilidade de alterar o valor da parcela para que o pagamento integral seja realizado de forma mais célere. No mais, aguarde-se o cumprimento integral da reprimenda imposta. Atualize-se o valor da dívida - fls. 91. Para o regular trâmite do feito, cumpra-se conforme Despacho de fls. 09/11, atento o executado a eventuais medidas de constrição patrimonial (Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp) em caso de inadimplemento do aqui decidido. Intime-se. Ciência ao MP. Cumpra-se. - ADV: LILIANE NUNES DIAS (OAB 19370/MS)

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Processo nº 1001305-63.2025.8.26.0539

ID: 331658945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001305-63.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANNA ROSA GARCIA FERNANDES

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Processo 1001305-63.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.B.S. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 16/19). Procedam-se às alterações necessárias, inc… Processo 1001305-63.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.B.S. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 16/19). Procedam-se às alterações necessárias, inclusive nos assentamentos da distribuição. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, em 20 de agosto p.f., às 13:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, mediante mandado, cite-se o réu e intime-se à participação. Intime-se também os autores, na pessoa de seu patrono. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo, será oportunamente designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (art. 7º, Lei n. 5.478/68), ocasião em que poderá ser oferecida, por meio de advogado, contestação ao pedido inicial. Conste ainda o aviso de que o réu deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito do cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade já Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. 5.- Notifique-se o Ministério Público, a fim de que possa dizer se pretende participar da audiência, hipótese em que deverá manifestar-se nos autos, em cinco dias, informando endereço eletrônico para envio do link de acesso. 6.- Arbitro em R$ 506,00 os alimentos provisórios, devidos pelo réu a partir da citação. Int. - ADV: DIANNA ROSA GARCIA FERNANDES (OAB 340402/SP)

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