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Processo nº 1001376-55.2025.8.26.0704

ID: 334004349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001376-55.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISIS MARINHO MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA BARROS DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Processo 1001376-55.2025.8.26.0704 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Maria Isis Marinho Meira - Vistos. Ouvido o Ministério Público (fls. 55/56), registre-… Processo 1001376-55.2025.8.26.0704 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Maria Isis Marinho Meira - Vistos. Ouvido o Ministério Público (fls. 55/56), registre-se, inscreva-se e cumpra-se o TESTAMENTO PÚBLICO de fls. 48/52, lavrado em 30/06/2009 nas folhas 159 do livro 3884 no 22º Tabelião de Notas de São Paulo-SP, deixado por falecimento de Hugo Ivano Mariotto (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.864 e seguintes do Código Civil. Nomeio testamenteiro(a) o(a) Sr(a). Hugo Ivano Mariotto Junior (demais dados de qualificação no cabeçalho). Esta decisão, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, assinada mecanicamente no campo abaixo pelo(a) testamenteiro(a) ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO, intimando-o(a) para que preste o devido compromisso (acostando aos autos o termo assinado, nos termos acima) em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Esta decisão, devidamente assinada pelo(a) testamenteiro(a) e acompanhada do testamento acima apontado servirá, também, como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA. Havendo a necessidade de arbitramento do prêmio do testamenteiro (art.1.987, caput e parágrafo único, do CPC), tal se dará nos autos do inventário, em caso de inventário judicial, ou deverá ser livremente fixado pelos interessados, em caso de inventário extrajudicial, a teor da lição de Conrado Paulino da Rosa e Marco Antônio Rodrigues: "Não se tratando de herdeiro ou legatário, o magistrado, nos autos do próprio inventário ou em ação autônoma, quando se tratar de questão de alta indagação, arbitrará o valor do prêmio, entre um e cinco por cento do valor da herança líquida (ou seja, deduzidos o passivo e as despesas com a sucessão em si, inclusive processuais), utilizando um critério bem aproximado daquele que serve para a fixação dos honorários de advogados: dedicação e empenho no cumprimento da função, dificuldade no exercício do múnus, complexidade processual." (...) Tendo em vista que um dos requisitos, talvez o principal, para a realização do inventário extrajudicial é o consenso entre os herdeiros, parece razoável concluir que essa verba poderá também ser fixada de comum acordo entre todos os envolvidos, inclusive o testamenteiro." (in Inventário e Partilha - Teoria e Prática - 6. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, pág.412/417). Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos dos itens 76 e ss. do Capítulo XVI, Seção V, Subseção III, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Observe-se, ademais, que a simples existência de herdeiros incapazes não é suficiente a proibir a realização do inventário extrajudicial, ante a alteração no art.12-A da Resolução nº35/2007 do CNJ, em especial o caput, verbis: "O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.". Assim, em caso de existência de interesse de incapaz a ser tutelado, deverá também, o Tabelião, nos termos do item 130-A, das NECGJ, observar o teor do constante da Resolução nº 1.919/2024-PGJ-CGMP, de 18/09/24, em que a Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral, ambas do Ministério Público de São Paulo, disciplinam a tomada de manifestação do custos iuris na elaboração de tais escrituras públicas. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pelo(a) testamenteiro(a) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RAFAELA BARROS DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 75194/DF)

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Processo nº 1001376-34.2025.8.26.0129

ID: 325129551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001376-34.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA LAFACE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SERAFIM URBANO

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Processo 1001376-34.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cintia Laface - Vistos. CÍNTIA LAFACE ajuizou "ação de arbitramento e cobrança de aluguéis c.c. pe… Processo 1001376-34.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cintia Laface - Vistos. CÍNTIA LAFACE ajuizou "ação de arbitramento e cobrança de aluguéis c.c. pedido de tutela antecipada de evidência" em face de FÁBIO BELLO asseverando, em resumo, que as partes mantiveram união estável no período compreendido entre janeiro/2001 até janeiro/2024, além de que, nos autos do processo nº. 1001604-43.2024.8.26.0129, já foi decretada a dissolução da união, com deliberação acerca da partilha de bens, inclusive sobre o imóvel financiado pelo ex-casal. Alega que o requerido permanece residindo no imóvel, razão pela qual pugna pelo arbitramento de aluguéis mensais, inclusive a título de tutela de evidência, devendo o réu ser condenado ao pagamento dos valores devidos desde a separação (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/22). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, a requerente, embora alegue não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo, na inicial, não trouxe cópia de nenhum documento que pudesse atestar a sua insuficiência de rendimentos. Desse modo, condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao Juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, OUTORGO à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para a efetiva comprovação da hipossuficiência, trazendo cópia dos três últimos holerites, das três últimas declarações de IRPF e extratos de movimentação financeira dos últimos 30 dias. Sem prejuízo, no mais, respeitado posicionamento contrário, impossível o conhecimento de tutela de evidência em caráter antecedente tal como pretende a requerente, uma vez que o artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil limita essa possibilidade somente à tutela de urgência. Ademais, ainda que assim não fosse, não estão presentes as hipóteses que autorizam a concessão de tutela de evidência liminarmente, à luz do parágrafo único do artigo 311 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Com as naturais limitações dessa fase inicial, sem desdouro dos argumentos autorais, ao menos em princípio, a sentença colacionada aos autos pela autora dispôs que - relativamente ao imóvel financiado - "a partilha deve recair somente sobre a cota-parte do imóvel quitada até janeiro/2024, permanecendo o remanescente do bem com o requerido, pelo pagamento exclusivo por ele após a separação, além de que o financiamento encontra-se exclusivamente em nome dele, e ainda há cerca de 144 prestações em aberto (p. 21), em nome do ora requerido", do que se extrai, por ora, inexistir probabilidade do direito, circunstância que poderá ser melhor analisada no decorrer do feito. Não bastasse, ainda que assim não fosse, a requerente não anexou aos autos prova documental suficiente para embasar um decreto judicial de fixação de aluguéis, não cabendo tal encargo, sempre com a devida vênia, ao Juízo sem nem mesmo a parte eventualmente procurar demonstrar que, embora tenha tentado, não obteve êxito na produção da referida prova. Acrescente-se, ainda, inexistir urgência, já que a alegação autoral é de que as partes estão separadas desde janeiro/2024 e de lá até os dias foi o réu quem permaneceu no imóvel. Assim sendo, com a devida vênia, indefiro a liminar alvitrada. Aguarde-se o cumprimento pela autora das providências acerca da comprovação da assistência judiciária ou o recolhimento das respectivas custas e despesas processuais, citando-se, posteriormente, o polo passivo para que, querendo, ofereça contestação, prosseguindo-se os autos em seus ulteriores atos. Intime-se. - ADV: BRUNO SERAFIM URBANO (OAB 443897/SP)

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Processo nº 1001376-24.2025.8.26.0197

ID: 331431956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001376-24.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANECLELIA DE PAULA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA BRAGA CAVALCANTE

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CAROLINE JENNIFER ALVES DA SILVA

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Processo 1001376-24.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Janeclelia de Paula Leite - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a PREFEITU… Processo 1001376-24.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Janeclelia de Paula Leite - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO a pagar à autora o adicional de insalubridade referente aos vencimentos mensais da autora, referentes aos meses de janeiro de 2019 até maio de 2023, atualizando-se os atrasados e os seus reflexos, tudo devidamente atualizado, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário, jul. 20/09/2017) e atualização monetária combaseno IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810), a partir de 09/12/2021, osjurosde moraea correçãomonetáriaserão aplicados de acordo com aEmendaConstitucionalnº113/2021. Os valores pretendidos e os vencidos no curso do processo deverão ser apurados mediante simplescálculona fase de execução. Em razão do trâmite da ação pelo rito da Lei do Juizado Especial daFazendaPública(Lei n.° 12.153/09) e que a ela se aplica, subsidiariamente, a Lei n.º 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.°9.099/95). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017 P.I. - ADV: SILVANA BRAGA CAVALCANTE (OAB 411009/SP), CAROLINE JENNIFER ALVES DA SILVA (OAB 497865/SP)

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Processo nº 1001376-84.2025.8.26.0080

ID: 337595826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001376-84.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001376-84.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte … Processo 1001376-84.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1001376-85.2025.8.26.0306

ID: 277008500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001376-85.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA BONIFÁCIO CARUSI

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ADV: Cristiane Aparecida Bonifácio Carusi (OAB 346916/SP) Processo 1001376-85.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. S. S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vist… ADV: Cristiane Aparecida Bonifácio Carusi (OAB 346916/SP) Processo 1001376-85.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. S. S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte defendida por advogado dativo. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados, ante a precariedade de elementos probatórios nesta fase e a necessidade imprescindível de avaliação psicossocial pelo Setor Técnico do Juízo, ficando, por ora, INDEFERIDO o pedido de tutela antecipada. 3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 26/06/2025 às 10:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo.Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal.

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Processo nº 1001376-53.2025.8.26.0543

ID: 331821966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001376-53.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001376-53.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1001376-53.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de titulo oriundo de contratos com vencimentos sucessivos, inclui-se as parcelas que se vencerem no curso da execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, CNPJ 01.685.053/0001-56, e parte ré/executado - RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS, CPF 332.402.188-01, cujo valor da causa é: R$ 7.845,09(SETE MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1001376-87.2025.8.26.0176

ID: 304298237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001376-87.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA DE SOUZA TEIXEIRA PACHECO LUCIANI

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Processo 1001376-87.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.L.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do … Processo 1001376-87.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.L.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a restituição imediata da posse da motocicleta; a suspensão dos pagamentos dos alugueis à Sra Dayana, com a determinação de que sejam direcionados à autora e a restituição de 50% dos alugueis já pagos. Em que pesem as alegações, verifico que para melhor formar o convencimento deste Juízo, se afigura mais adequado aguardar a juntada aos autos das informações da parte requerida. Ressalte-se que os documentos apresentados não foram suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, indefiro a liminar. No mais, nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 11 de agosto de 2025 às, 13 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Int. - ADV: SHEILA DE SOUZA TEIXEIRA PACHECO LUCIANI (OAB 249669/SP)

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Processo nº 1001376-84.2025.8.26.0177

ID: 333868897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001376-84.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ELIAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1001376-84.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Raimundo Elias Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de do… Processo 1001376-84.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Raimundo Elias Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente ajuizada por RAIMUNDO ELIAS BARBOSA em face do Banco Itaucard S/A. O autor alega que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor com o banco requerido, no valor de R$ 42.000,00, para aquisição de um veículo Chevrolet Prisma 10MT Joye, ano 2017/2018. Sustenta que, diante da impossibilidade de seguir honrando com suas prestações em razão do esgotamento de seus recursos financeiros, tentou renegociar a dívida sem sucesso. Afirma que o banco aplicou taxa de juros excessiva e abusiva, além de não fornecer cópia do contrato de financiamento quando solicitado. Requer a concessão de tutela de urgência para consignar o valor integral da prestação para evitar a mora e consequente determinação da manutenção e posse do veículo, bem como inibição de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito enquanto persistir a demanda. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência está disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para tanto, é imprescindível a demonstração cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No tocante ao fumus boni iuris, constata-se que o requerente não logrou demonstrar, ao menos em juízo de cognição sumária, a plausibilidade de suas alegações. Embora seja certo que a revisão de cláusulas contratuais abusivas encontre respaldo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, no caso concreto o autor limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre a abusividade das cláusulas contratuais, sem demonstração técnica consistente dos vícios apontados. A mera alegação de que os juros seriam "excessivos" ou "abusivos", desacompanhada de perícia técnica ou demonstração objetiva do descompasso entre as taxas praticadas e os parâmetros legais de mercado, não se mostra suficiente para configurar a verossimilhança das alegações necessária à concessão da medida urgente. Ademais, observa-se que o contrato de financiamento foi livremente pactuado entre as partes, presumindo-se sua validade até prova em contrário. O simples fato de o devedor ter encontrado dificuldades financeiras supervenientes não autoriza, por si só, a revisão das cláusulas contratuais originalmente aceitas. O cálculo unilateral apresentado pelo autor, sem contraditório ou análise técnica aprofundada, não possui força probatória suficiente para evidenciar a existência de cláusulas abusivas ou capitalização irregular de juros. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que este também não restou adequadamente demonstrado nos autos. O autor não comprovou a existência de risco iminente de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou de ajuizamento de ação de busca e apreensão do bem. As alegações de "risco de dano" são meramente retóricas, não havendo nos autos qualquer elemento concreto que indique a iminência de medidas constritivas por parte da instituição financeira. Ademais, o próprio autor admite que está inadimplente com suas obrigações contratuais há considerável período, o que afasta a alegação de urgência, uma vez que a situação de mora já se encontrava consolidada quando do ajuizamento da presente ação. A consignação de valores inferiores àqueles efetivamente contratados não possui o condão de afastar a caracterização da mora, especialmente quando baseada em cálculos unilaterais não submetidos ao contraditório. A controvérsia versada nos autos exige dilação probatória para adequada apuração dos fatos alegados. A análise da eventual abusividade de cláusulas contratuais demanda perícia técnica especializada, confronto de documentos e oitiva da parte contrária, elementos incompatíveis com o juízo sumário inerente à apreciação de medidas de urgência. Registre-se, ainda, que eventual concessão da medida pleiteada poderia acarretar prejuízos de difícil reparação à instituição financeira requerida, uma vez que a suspensão da exigibilidade de débitos validamente constituídos, sem adequada demonstração de sua ilegalidade, viola o princípio da segurança jurídica das relações contratuais. A manutenção do status quo, até que a controvérsia seja dirimida em cognição exauriente, apresenta-se como a medida mais adequada para preservação dos direitos de ambas as partes, não se justificando a antecipação de efeitos da tutela jurisdicional definitiva. Quanto ao pedido de exibição de documentos, embora encontre previsão no artigo 396 do Código de Processo Civil, sua concessão em caráter liminar não se justifica no caso concreto, uma vez que não demonstrada a urgência específica para sua obtenção. O autor pode requerer a exibição dos documentos no curso do processo, oportunidade em que será analisada a pertinência e necessidade da medida, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. A controvérsia exige, para melhor delimitação dos fatos e direitos alegados, dilação probatória e manifestação da parte contrária, incompatíveis com o juízo sumário inerente às medidas de urgência. Para fins de análise da gratuidade da justiça solicitada, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor comprove sua condição de hipossuficiência econômica, mediante apresentação de seus três últimos extratos bancários e declaração de imposto de renda. Alternativamente, fica facultado ao autor, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e taxas necessárias à propositura da ação. Retire-se a anotação de urgência, ante a apreciação do pedido. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 23 de julho de 2025 - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Lucilene Gomes De Andrade Oliveira

ID: 334095459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001376-64.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

LUCILENE GOMES DE ANDRADE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RENAN PINTO ASKAR

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FLAVIO APARECIDO TERÇARIOLI DA SILVA

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Processo 1001376-64.2024.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Lucilene Gomes de Andrade Oliveira e outro - VISTOS. Trata-s… Processo 1001376-64.2024.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Lucilene Gomes de Andrade Oliveira e outro - VISTOS. Trata-se de execução de título extrajudicial aforada por DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de LUCILENE GOMES DE ANDRADE, PESSOA JURÍDICA inscrita no CNPJ 48.211.223/0001-24 e LUCILENE GOMES DE ANDRADE, CPF 323.523.738-08. Intimados para pagamento do débito, a parte executada quedou-se inerte (p. 88). Deferida a pesquisa de seus ativos financeirosvia sistema Sisbajud, a diligência restou parcialmente positiva, havendo constrição da quantia de R$ 2.009,54 (dois mil e nove reais e cinquenta e quatro centavos), (p.136/137). A parte executada, apresentou impugnação à penhora a p. 100/106, alegando impenhorabilidade do montante constrito, por se tratar de verba alimentar salarial. Juntou aos autos documentos de p. 107/118. Decido. Por primeiro, para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverão os executados, no prazo de 15(quinze) dias, comprovarem a situação de hipossuficiência financeira, carreando aos autos os seguintes documentos. Para pessoa física Lucilene Gomes de Andrade: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com aceso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (htp:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.ap/paginas/mobile/restiuicaomobi.asp). Para pessoa Jurídica Lucilene Gomes de Andrade: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com aceso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (htp:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.ap/paginas/mobile/restiuicaomobi.asp). f) balanço patrimonial e relação de faturamento dos últimos 12(doze) meses, neste caso subscritos pelo profissional contábil, declarando ciência das responsabilidades legais. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 2. No que tange a impugnação à constrição dos ativos financeiros das executadas, a irresignação não merece acolhimento. Isso porque, apenas e tão somente as razões da impugnação, desacompanhadas de documentos comprobatórios, não são suficientes para afastar os bloqueios realizados via sistema Sisbajud. Incumbia à executada demonstrar e comprovar que o montante bloqueado decorre de valores recebidos a título de contraprestação de seu trabalho, o que não ocorreu "in casu". Observa-se do extrato carreado a p. 116/118, que a conta bancária objeto da constrição, é utilizada pela parte executada para diversas movimentações (recebimento de PIX,envio de PIX, remuneração de aplicação automática, ou seja, a conta bancária não é movimentada exclusivamente como conta salário, como alegado na impugnação. Com efeito, não há que se falar em reconhecimento da impenhorabilidade pretendida, pois competia aexecutadao ônus de comprovar a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, o que não foi observado e, ainda que o fosse, deveria ser mantida a constrição parcial de verba remuneratória, nos termos dos fundamento acima esposados. Assim, rejeito a impugnação apresentada e determino a conversão em penhora dos valores bloqueados a p. 136/137. 3. Já tendo sido feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada à este juízo, após a preclusão da presente decisão, defiro a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da exequente, que deverá juntar aos autos o formulário eletrônico devidamente preenchido. Anoto que a expedição do MLE fica condicionada ao decurso do prazo recursal da presente, que deverá ser certificado pela serventia judicial. 4. No mais, tendo em vista que o montante bloqueado não quita o débito executado, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que necessário para satisfação do débito, devendo promover a atualização do montante executado, descontando oportunamente eventual montante levantado. Int. - ADV: FLAVIO APARECIDO TERÇARIOLI DA SILVA (OAB 327849/SP), RENAN PINTO ASKAR (OAB 368726/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1001376-06.2025.8.26.0300

ID: 335812607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001376-06.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALVES LANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROGÉRIO MIOTO

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Processo 1001376-06.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner Alves Landim - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgên… Processo 1001376-06.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner Alves Landim - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência proposta por WAGNER ALVES LANDIM em face de BANCO J. SAFRA S.A., na qual a parte autora pretende a declaração de nulidade de cobranças que considera abusivas, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, e a suspensão do processo n° 1001615-49.2021.8.26.0300, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta comarca. Preliminarmente, requer o reconhecimento de conexão/continência com o processo n° 1001615-49.2021.8.26.0300, com a consequente suspensão deste último. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de reconhecimento de conexão entre esta ação declaratória e a ação de busca e apreensão n° 1001615-49.2021.8.26.0300, com a consequente suspensão desta última, não comporta acolhimento. Não há relação de conexão ou prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão e a revisional. A par disso, dispõe a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça que "A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Sobre a matéria, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento "(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.744.777/GO, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4a Turma, 20.9.2021) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão ao autor . Inexistência de conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão. Precedentes do C. STJ. Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato . Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 - Precedentes deste E. TJSP . O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Alegação de abusividades contratuais como juros compostos e acima da média do mercado, além de comissão de permanência. Matéria que demanda a oitiva da parte contrária e a abertura de instrução probatória. Tese relevante e que encontra respaldo nos Temas Repetitivos nº 27 e 28 do STJ, mas que não está madura para análise . Possibilidade de reparação processual, em caso de derrota da Instituição Financeira, nos termos do art. 302 do CPC/2015 e do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. Justiça gratuita deferida .. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23537844220248260000 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/11/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) grifei RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Inexistência de conexão entre as ações de busca e apreensão e a ação revisional. Diversidade de causa de pedir e do objeto. Validade da notificação extrajudicial para a comprovar a constituição em mora do devedor. Consoante TEMA Repetitivo no. 1132 do Colendo Superior Tribunal de Justiça," em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ". No caso, a notificação foi enviada ao endereço do contrato. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2265960-79.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Marcondes D'Angelo, 25a Câmara de Direito Privado, 15.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE REFERIDAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2171992-29.2022.8.26.0000, Relatora Desembargadora Cristina Zucchi, 34a Câmara de Direito Privado, 31.8.2022) Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alegação de conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão. Ausência de prejudicialidade, especialmente por não ter o agravante demonstrado que realizou o pagamento das parcelas em atraso nos autos da ação revisional. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2219982-21.2019.8.26.0000, Relator Desembargador L. G. Costa Wagner, 34a Câmara de Direito Privado, 25.5.2020) Portanto, não há que se falar em conexão ou prejudicialidade entre a presente ação e o processo de busca e apreensão, tampouco em suspensão deste último. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conexão/continência e de suspensão do processo n° 1001615-49.2021.8.26.0300. Por conseguinte, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição. Cumpra-se. - ADV: ANDERSON ROGÉRIO MIOTO (OAB 185597/SP)

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