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Processo nº 1001447-92.2024.8.26.0348

ID: 292271929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001447-92.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001447-92.2024.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.N.S. - Posto isso, acolho o pedido para decretar a INTERDIÇÃO da requerida, portadora de Demência não especificada (CID F03), a… Processo 1001447-92.2024.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.N.S. - Posto isso, acolho o pedido para decretar a INTERDIÇÃO da requerida, portadora de Demência não especificada (CID F03), afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando-lhe o curador apontado e qualificado no cabeçalho, na forma da lei. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o cabeçalho da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente. Serva esta sentença como certidão de curatela, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a curadora imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Dispensa-se a assinatura de termo de curatela. O curador deverá prestar contas sempre que requeridas pelo Ministério Público, ficando vedada a prática de disposições de bens e direitos da incapaz sem autorização deste Juízo de interdição, com fulcro nos artigos 1.748, 1.749, 1.750 e 1.781 do CC ("Outros procedimentos de jurisdição voluntária - classe 1294 e assunto 50299", por dependência à presente interdição). Ressalto que o dever de prestação de contas se constitui quando se administra bens, valores ou interesses de terceiro, e no presente caso, a nomeação como curador provisório fixa o termo inicial para o cumprimento de tal dever (13/03/2024). A justiça gratuita foi deferida (fls. 38/40). Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, nada sendo requerido, arquivem-se. Int. - ADV: MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO (OAB 326521/SP)

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Processo nº 1001447-06.2025.8.26.0236

ID: 293340978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001447-06.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAMARA PIRES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYRA FACÓ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001447-06.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Isamara Pires Oliveira - Ante o exposto, com apreciação do mérito, nos termos do art. … Processo 1001447-06.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Isamara Pires Oliveira - Ante o exposto, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a demanda para condenar a parte ré em obrigação de: 1) fazer: a) consistente em promover a transferência de titularidade da unidade consumidora do imóvel localizado na Rua Clovis Ciccotti, 343, Jardim Dona Idalina, Ibitinga/SP, para o nome da parte autora, devendo se abster de qualquer exigência ou cobrança de débito referente a período anterior à locação do bem (29/01/2025 f. 16/17); b) restabelecer o serviço de energia elétrica no imóvel, tornando, assim, definitiva a tutela concedida a f. 37/38. 2) pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), com juros moratórios e correção monetária incidentes a partir do arbitramento. A atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Por fim, indefiro o pedido de retificação do polo passivo, uma vez que os dados da concessionária requerida foram cadastrados corretamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: AYRA FACÓ ANTUNES (OAB 506233/SP)

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João Mario Da Silva Bergamini x Nubank Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento

ID: 281282537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001447-25.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIO DA SILVA BERGAMINI

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

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FABIO RIVELLI

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ADV: Paulo Rogerio Ferreira Santos (OAB 196344/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001447-25.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Mario da Silva Bergamini - … ADV: Paulo Rogerio Ferreira Santos (OAB 196344/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001447-25.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Mario da Silva Bergamini - Reqdo: Nubank Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Por tudo quanto exposto e pelo que mais consta nos autos, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais formulados na presente ação ajuizada por JOÃO MARIO DA SILVA BERGAMINI em face de NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (NUBANK), para o fim de CONDENAR o banco réu a restituir ao autor o valor de R$ 1.061,89 (um mil e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), a ser atualizado monetariamente desde a data do desembolso pelo IPCA, e com a incidência de juros moratórios a partir da citação, utilizando-se a taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, § 1º, e 406, § 1º, do Código Civil. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis na Lei nº 9099/95. Na hipótese de recurso inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido, no prazo de 48 horas da interposição (Enunciado 80 do Fonaje), de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Aos advogados interessados, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São, há planilha para os auxiliar na elaboração do preparo, na aba custas processuais. P.I.C.

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Processo nº 1001447-75.2024.8.26.0095

ID: 317366896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001447-75.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA REGINA VASSELO

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Processo 1001447-75.2024.8.26.0095 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - J.R.O. - Vistos. A citação é ato formal que garante a formalização da relação jurídica: Art. 239.Para a validade do proc… Processo 1001447-75.2024.8.26.0095 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - J.R.O. - Vistos. A citação é ato formal que garante a formalização da relação jurídica: Art. 239.Para a validade do processo éindispensável a citação do réu ou doexecutado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Embora o art. 246 do CPC tenha sofrido recentes alterações com a Lei no 14.195 de 26/08/2021 que visa, dentre outros objetivos, a desburocratização de atos processuais e privilegia a citação por meio eletrônico certo é que não há previsão legal para a citação por aplicativo de mensagem (whatsapp). E, ainda que permitida a citação pelo endereço eletrônico (e-mail), é necessário que o citando tenha indicado seu e-mail no banco de dados do Poder Judiciário, o que não é o caso dos autos. Assim, inviável, via de regra, a citação na modalidade pretendida pela parte autora. Neste sentido, assim entende o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Citação eletrônica indeferida - Ausência de previsão legal para que o ato se realize por aplicativo de mensagem (whatsapp) - Endereço eletrônico (e-mail) não informado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário - Art. 246 do CPC - Demais, hipótese dos autos que trata de execução (art. 829, § 1º, do mesmo Código) - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261672-59.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021). No mais, é dever da parte promover a citação do réu, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil: §2ºIncumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias,as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º. Conforme se depreende da pesquisa de fls. 77/82, foram identificados outros endereços além daqueles que foram objeto de diligência, restrita a um único endereço por requerido, conforme atestado pelas certidões de fls. 85 e 86. Deste modo, não se pode considerar, por ora, esgotadas as vias ordinárias para a citação. Assim, incumbe à parte autora requerer as medidas necessárias à tentativa de citação nos endereços ainda não diligenciados. Todavia, tratando-se de ação de guarda, que envolve interesse de criança, considero válida a tentativa de localização da parte ré por meio do aplicativo WhatsApp, desde que esgotadas as vias ordinárias para a citação. Ressalte-se que, não havendo manifestação da parte ré nos autos, tal medida não será considerada para fins de citação, devendo a parte autora dar prosseguimento ao feito mediante as formas legais de citação ficta. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP)

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Campoy Oliveira Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Lucas Marcos Oliveira

ID: 325971064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001447-52.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMPOY OLIVEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MARCOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MONIZE BARBOZA SALVIONE

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JULIO ROBERTO DE SANT´ANNA JUNIOR

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JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

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Processo 1001447-52.2023.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Campoy Oliveira Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Lucas Marcos Oliveira - Vistos. 1. Expeça-se mandado de pe… Processo 1001447-52.2023.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Campoy Oliveira Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Lucas Marcos Oliveira - Vistos. 1. Expeça-se mandado de penhora livre. Defiro arrombamento e concurso policial. Os veículos e bens móveis penhorados ficarão em poder da parte exequente, que deles será depositária, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial e justiça para que a acompanhe sua diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se recusar o encargo de depositária ou não acompanhar a diligência do oficial de justiça, o bem penhorado deverá ser depositado em nome da parte executada ou de quem tiver sua posse (art. 840, § 2º, do CPC). Na hipótese de aperfeiçoada a penhora e não realizada intimação pelo próprio oficial de justiça, intime-se a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). Caso frustrada a diligência, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. 2. Registro que cabe ao juiz, e não ao oficial de justiça, definir, à luz do art. 833 do CPC/15, quais bens são impenhoráveis. 3. Portanto, na esteira da lição de Wambier e Talamini, em seu Curso Avançado de Processo Civil (Vol. 3, 2020, pp. 151/152), quando do cumprimento do mandado, determino que: i) se o oficial de justiça não encontrar bens que lhe pareçam ser penhoráveis, deverá descrever, na certidão de sua diligência, os bens que guarnecem a residência ou, se for pessoa jurídica, o estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC/15); ii) neste caso, o executado ou seu representante legal permanecerá como depositário desses bens, até posterior decisão do juiz (art. 836, §2º, do CPC/15); Isso permitirá que o juiz, observado o contraditório, verifique se não há mesmo bens penhoráveis sem que haja risco de o executado, nesse meio tempo, desfazer-se deles observado que na condição de depositário, o executado terá de conservá-los, até da decisão do juiz. Endereço da diligência: Rua João Quirino, nº 1279, Jardim São Lourenço IV, em Ouroeste, Cep nº 15685-560. Cumpra-se e intime-se, servindo uma via desta decisão de mandado de constatação, penhora, avaliação e intimação, com autorização de arrombamento e de ofício de requisição de reforço policial, que deverá ser apresentado pelo oficial de justiça à autoridade policial competente, para cumprimento da diligência. - ADV: JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP), JULIO ROBERTO DE SANT´ANNA JUNIOR (OAB 117110/SP)

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Processo nº 1001447-61.2025.8.26.0153

ID: 331714266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001447-61.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL APARECIDA SVECIA DA SILVA JOSé EDUARDO SVECIA MARIA JOSé BELISARIO SVECIA VERA LUISA BELISARIO SVECIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RINCÃO AROSTI

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Processo 1001447-61.2025.8.26.0153 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria José Belisario Svecia - Vera Luisa Belisario Svecia - - José Eduardo Svecia - - Izabel Aparecida Svecia da Silva - … Processo 1001447-61.2025.8.26.0153 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria José Belisario Svecia - Vera Luisa Belisario Svecia - - José Eduardo Svecia - - Izabel Aparecida Svecia da Silva - Vistos. 1 Para o cargo de inventariante nomeio MARIA JOSÉ BELISÁRIO SVECIO, valendo a decisão como termo de compromisso. 2 No tocante à concessão da AJG à parte inventariante, A PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO publicou, os Enunciados nºs 45 a 48, aprovados pela Colenda 3ª Câmara de Direito Privado na sessão de 29.04.2025, com indicação dos julgados que os originaram: "Enunciado nº 47 - O deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários.". Deste modo o recolhimento das custas iniciais ou a concessão dos benefícios da AJG, será apreciado quando da apresentação do plano de partilha (caso não apresentado na inicial) levando-se em consideração o art. 4º, § 7º, da Lei de Custas. 3 Venham para os autos, caso não tenham sido anteriormente juntadas, devendo o(a) inventariante indicar inclusive as páginas em que se encontram, no prazo de 20 dias: 3.1Primeiras declarações, caso já tenham sido feitas, citem-se, via portal, na forma do artigo 626 do CPC, para manifestação sobre as primeiras declarações, pelo prazo comum de 15 dias. 3.2Certidão de inexistência de testamento, , expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados), nos termos do Provimento nº 56/16, podendo acessar pelo link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/. Caso o(a) inventariante seja beneficiário(a) da justiça gratuita o cartório deverá assim proceder e estando inoperante o sistema, deverá solicitá-la para o seguinte e-mail: pedido@notariado.org.br. (parecer aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, datado de 05/09/16 e publicado no DJE datado de 21/09/16). 3.3Negativas fiscais (federal, estadual e municipal), 3.4Plano de partilha, 3.5A) Cópia do procedimento relativo ao ITCMD. B) Consigno que o Fisco Estadual, se incumbirá quanto ao acompanhamento e lançamento administrativo do ITCMD, consoante regramento do § 2º do artigo 662 c.c. o § 2º do artigo 659, ambos do Código de Processo Civil, até porque essa questão não se submete ao crivo judicial, diante da natureza da causa. C) Discordando a Fazenda Estadual dos valores atribuídos aos bens nas primeiras declarações, deverá, de acordo com o artigo 629, informar o juízo o valor que entende correto, com base nos dados que constam em seu cadastro, no prazo de 15 dias. 4 Recolhido o tributo ou reconhecida a isenção, tornem conclusos para homologação da partilha. Intimem-se. - ADV: MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP), MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP), MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP), MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP)

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Processo nº 1001447-29.2025.8.26.0196

ID: 305819987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001447-29.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CORTAG INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AESSIO NOGUEIRA

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ELOISA HELENA TOGNIN

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Processo 1001447-29.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cortag Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Nos termos do ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão devidamente acompan… Processo 1001447-29.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cortag Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Nos termos do ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão devidamente acompanhada da petição inicial, para os fins de qualificação das partes, serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 230.228,08. Quanto a eventual pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito e congêneres, não há necessidade da intervenção do Judiciário uma vez que, tratando-se de informações de conhecimento público que são disponibilizadas por meio de publicações veiculadas nos Diários Oficiais, estas são captadas para alimentação do banco de dados da SERASA, com a consequente e automática anotação da existência da ação proposta. No mais, CITE(M)-SE para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma dos artigos 231 e 915 do Código de Processo Civil: a-) opor embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, independentemente de penhora, depósito ou caução; e b-) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916, caput, do citado Diploma legal, salientando que o inadimplemento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Não havendo pagamento, determino ao Oficial de Justiça que proceda a penhora e avaliação de bens, com as intimações de praxe. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do citado Diploma legal. Fica expressamente autorizada a ordem de arrombamento e requisição de reforço policial, se necessário, salientando que, nos casos de condomínio, edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, na forma do artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Franca, 18 de junho de 2025. - ADV: ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP)

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Processo nº 1001447-37.2020.8.26.0541

ID: 294238799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001447-37.2020.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BIANI LUJAN ELAINE FATIMA FERREIRA DE FARIA IRACI CRISTINA BIANI BARBATO ITALO ROBERTO BIANI JESUS ROMAO TORRES JOÃO BATISTA LUJAN JOSé BARBATO JOSÉ CARLOS VIVALDINI JOSé SEICHI JOSé ZECHI LAIRDE BIANI TORRES NEIDE BIANI SEICHI PAULO CéZAR DE FARIAS ROSANGELA BIANI LUIZ SIRLEI BIANI VIVALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARBATO ZANINI

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VALDIR CAMPOI

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RAIMUNDO NONATO LEAL SANTOS

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MARCIA APARECIDA LUIZ

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GILBERTO ANTONIO LUIZ

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Processo 1001447-37.2020.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Italo Roberto Biani - JOÃO BATISTA LUJAN - - Cleide Biani Lujan - - Rosangela Biani Luiz - - Sirlei Biani Vivaldini - - … Processo 1001447-37.2020.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Italo Roberto Biani - JOÃO BATISTA LUJAN - - Cleide Biani Lujan - - Rosangela Biani Luiz - - Sirlei Biani Vivaldini - - JOSÉ CARLOS VIVALDINI - - Lairde Biani Torres - - Jesus Romao Torres - - Neide Biani Seichi - - José Seichi - - Iraci Cristina Biani Barbato - - José Barbato - - Elaine Fatima Ferreira de Faria - - Paulo Cézar de Farias - - José Zechi e outro - Vistos. Fls. 2041/2070: Nos presentes autos, foi determinada a penhora no seu rosto, sobre a parte ideal pertencente à herdeira Cleide Biani Lujan e a seu marido João Baptista Lujan, até o limite do crédito exequendo. Os executados concordaram expressamente com a penhora e apresentaram o valor atualizado para quitação parcial do crédito, no importe de R$ 774.242,13 (setecentos e setenta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e treze centavos). Diante do exposto, em virtude da requisição do Juízo da execução, determino a transferência do valor de R$ 774.242,13 para conta judicial vinculada ao processo nº 0004507-98.2014.8.26.0297, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jales/SP, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023, item 18: Para a transferência de valores parciais entre contas judiciais vinculadas a processos do TJSP - como nos casos de penhora no rosto dos autos -, a unidade detentora da conta judicial deverá emitir MLE com o tipo de finalidade "Novo Depósito Judicial", selecionando o número do processo de destino no campo ID DO TRIBUNAL, vinculado ao processo nº 0004507-98.2014.8.26.0297 da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales/SP. Após a efetivação da transferência, havendo saldo remanescente, deverá a herdeira Cleide Biani Lujan ser intimada para apresentar o formulário de MLE referente à sua cota-parte, a fim de que a Serventia proceda ao levantamento do valor correspondente. Certidão de fls. 2040: Comprovado o pagamento das despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se o formal de partilha, em consonância com a decisão de fls. 2036/2037. Expedido o formal de partilha, ou verificado o não pagamento das despesas no prazo assinalado, determino o arquivamento definitivo dos autos, após o cumprimento das formalidades legais. Intime-se. - ADV: VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), GILBERTO ANTONIO LUIZ (OAB 76663/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), RAIMUNDO NONATO LEAL SANTOS (OAB 271827/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP), GILBERTO ANTONIO LUIZ (OAB 76663/SP), RAIMUNDO NONATO LEAL SANTOS (OAB 271827/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), VICTOR BARBATO ZANINI (OAB 440545/SP), VICTOR BARBATO ZANINI (OAB 440545/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP), MARCIA APARECIDA LUIZ (OAB 141142/SP)

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Bernardete Alves De Araújo x Joice De Paula Bertusso

ID: 294607063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001447-82.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE ALVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

JOICE DE PAULA BERTUSSO

Intimação

Advogados:

RAÍSSA DOS REIS TAVARES

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MARCELO DOS SANTOS RODOLFO

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GRAZIELA GIL PARRA

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Processo 1001447-82.2024.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bernardete Alves de Araújo - Joice de Paula Bertusso - Vistos. Diante da inércia da parte executada e não … Processo 1001447-82.2024.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bernardete Alves de Araújo - Joice de Paula Bertusso - Vistos. Diante da inércia da parte executada e não comprovada a impenhorabilidade alegada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor remanescente constrito nos autos. Em prosseguimento, considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO (art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95), de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 08 de julho de 2025, às 14 horas e 40 minutos, intimando-se as partes, advertindo-se, uma vez mais, o(a)(s) executado(a)(s) de que nessa audiência serão opostos embargos (defesa), por escrito ou verbalmente. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Intimem-se com as advertências legais. Expeçam-se Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, devendo, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade, se o caso. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: GRAZIELA GIL PARRA (OAB 387585/SP), RAÍSSA DOS REIS TAVARES (OAB 119180/RS), MARCELO DOS SANTOS RODOLFO (OAB 194664/SP)

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Processo nº 0001145-93.2024.8.26.0279

ID: 314351969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001145-93.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. D. L. A. D. I. P. A. S. C. V. A. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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Processo 0001145-93.2024.8.26.0279 (processo principal 1001447-42.2023.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVAR… Processo 0001145-93.2024.8.26.0279 (processo principal 1001447-42.2023.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - - Vinicius Antonio Fonseca Nogueira - Fls. 97: Indefiro, pois o sistema CCS foi criado pelo Banco Central do Brasil, em razão de previsão da Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o artigo 10-A à Lei nº 9.613/1998 (Lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), para auxiliar na investigação criminal e no combate à lavagem de dinheiro, o que não é o caso dos autos que envolve apenas matéria cível de interesse privado. Logo, o CCS-BACEN não se destina à pesquisa de endereços ou patrimônio, o que pode ser realizado no âmbito cível através do sistema SISBAJUD, como aponta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Inconformismo. Descabimento. Sistemas BACEN CCS e SIMBA. Mecanismos de pesquisa criados com o objetivo de prevenir e reprimir crimes financeiros. Indeferimento de expedição de ofício ao COAF. Órgão destinado à produção de inteligência financeira e proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Impossibilidade de utilização dos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de consulta ao COAF para busca de bens e movimentações financeiras em execução civil. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI:21321888820218260000 SP 2132188-88.2021.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 26/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de pesquisa via CCS-BACEN - A pesquisa via CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelo executado, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão modificada. Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21375390320258260000 São Bernardo do Campo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 13/05/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2025). De qualquer forma, não há qualquer indício da existência de ocultação fraudulenta de bens e valores ligadas a eventuais crimes financeiros, notadamente no âmbito da Lei n.º 9.613/98. Portanto, indefiro o pedido de pesquisas no sistema CCS Bacen. Defiro, contudo, a pesquisa através do sistema sniper, após o recolhimento da taxa correspondente a R$ 37,02 (guia FEDT - Código 434-1). - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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