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Processo nº 1001540-26.2025.8.26.0411

ID: 331782740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-26.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001540-26.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edivaldo Albuquerque da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos a… Processo 1001540-26.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edivaldo Albuquerque da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de demanda proposta por Edivaldo Albuquerque da Silva em face de Banco Mercantil do Brasil S/A com pedidos de tutelas jurisdicionais de natureza declaratória e condenatória. Aduziu a parte autora, em breve síntese, que recebia seu benefício da previdência social junto ao Banco Itau. Alega que houve portabilidade do benefício, por duas vezes, para o Banco requerido, sem sua autorização. Pugnou pela procedência da ação, obtendo-se tutela jurisdicional de natureza declaratória e condenatória. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/57. É a síntese do necessário. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico "risco ao resultado útil do processo" ou "perigo de dano irreparável ou de difícil reparação". Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que pela análise dos documentos juntados falta elementos para o reconhecimento da origem indevida da portabilidade. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a referida operação. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 1.Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que, em casos análogos, em regra, não são realizados acordos; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que seja oportunamente designada, se o caso. Ressalvo, contudo, que as partes poderão apresentar propostas de acordo a qualquer tempo, seja nos autos do processo ou mesmo extrajudicialmente, sendo possível que a conciliação se efetive a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Uma vez apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP), BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP)

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Valdenice Morais x Município De Sagres

ID: 317584589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001540-09.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE MORAIS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SAGRES

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA

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CÉSAR RIMOLDI

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NATHALIA CORDEIRO LIMA

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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AUGUSTO COSTAL BONADIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001540-09.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001540-09.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apte/Apdo: Valdenice Morais - Apdo/Apte: Município de Sagres - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO PARA ALGUNS PERÍODOS. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO A TODO LAPSO TEMPORAL RECLAMADO. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE É MERAMENTE DECLATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES RECÍPROCAS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE TRÊS PERÍODOS: (I) DO INÍCIO DO PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ JANEIRO/2021; (II) DE MARÇO/2020 A MARÇO/2021, DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19; E (III) DE JUNHO/2024 EM DIANTE. O MUNICÍPIO FOI CONDENADO A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, COM REFLEXOS LEGAIS E ABATIMENTO DE VALORES JÁ PAGOS. A AUTORA PLEITEIA EXTENSÃO DO PAGAMENTO ENTRE FEVEREIRO/2021 E FEVEREIRO/2024, AO PASSO QUE O ENTE PÚBLICO REQUER A IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SERVIDORA TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO TAMBÉM DE FEVEREIRO/2021 A FEVEREIRO/2024, EM QUE ATUOU COMO RECEPCIONISTA NO CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE; E (II) ESTABELECER SE O CITADO ADICIONAL PODE SER RECONHECIDO COM EFEITOS RETROATIVOS COM BASE EM LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA NÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS APÓS A EC Nº 19/1998, PERMANECE EXIGÍVEL QUANDO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, COMO NO ART. 82 DA LEI Nº 42/2021 DO MUNICÍPIO DE SAGRES.4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO COM AMPLA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, IDENTIFICOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO APENAS NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE LIMPEZA (ATÉ JANEIRO/2021 E A PARTIR DE JUNHO/2024) E DE RECEPCIONISTA DURANTE A PANDEMIA (MARÇO/2020 A MARÇO/2021), EXCLUINDO O PERÍODO DE FEVEREIRO/2021 A FEVEREIRO/2024 POR AUSÊNCIA DE CONTATO COM AGENTES INSALUBRES, CONFORME CRITÉRIOS DA NR-15 E DA SÚMULA 448 DO TST.5. O PERITO JUDICIAL, PROFISSIONAL IMPARCIAL, REALIZOU DILIGÊNCIA IN LOCO, DESCREVEU DETALHADAMENTE AS ATIVIDADES DA SERVIDORA, ANEXOU DOCUMENTAÇÃO E CONCLUIU TECNICAMENTE PELA AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO FORA DOS LAPSOS MENCIONADOS.6. O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA E SERVE PARA CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES PREVIAMENTE EXISTENTES, SENDO DEVIDO O ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.7. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO, OMISSÃO OU PARCIALIDADE NO TRABALHO PERICIAL, RAZÃO PELA QUAL SUAS CONCLUSÕES PREVALECEM SOBRE AS ALEGAÇÕES DAS PARTES E SOBRE RELATÓRIOS TÉCNICOS UNILATERAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SEMPRE QUE HOUVER PREVISÃO LEGAL LOCAL E COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS (NR-15).2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO RETROATIVO DA INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA PERÍCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto Costal Bonadio (OAB: 378417/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Nathalia Cordeiro Lima (OAB: 470561/SP) - César Rimoldi (OAB: 189204/SP) - Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001540-77.2025.8.26.0103

ID: 328318839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-77.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA DE SOUSA SILVA

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Processo 1001540-77.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Faria - Vistos. Em análise sumária da questão, é patente que o feito carece de prova inequívoca d… Processo 1001540-77.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Faria - Vistos. Em análise sumária da questão, é patente que o feito carece de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, sendo prudente a instalação do contraditório e devida instrução processual, mormente para se apurar eventual relação jurídica entre as partes ou as condições em que ela se dá, pelo que indefiro, por ora, o pedido antecipatório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: RAISSA DE SOUSA SILVA (OAB 307167/SP)

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Processo nº 1001540-71.2025.8.26.0590

ID: 292970742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001540-71.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID SANTIAGO MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1001540-71.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - David Santiago Meireles - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe… Processo 1001540-71.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - David Santiago Meireles - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito na exordial e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, a fim de CONDENAR a ré a pagar a parte autora as diárias pelo período de 27/06/2022 a 09/12/2022, em que frequentou o curso de formação de sargento, levando-se em consideração apenas os dias úteis, e a forma de cálculo prevista nos artigos 2º, 5º, §2º, 1, b (redução de 50%) e 8º, do Decreto nº 48.292/2003, limitadas a 50% dos seus vencimentos mensais, declarando-se a natureza indenizatória da verba, descontando-se o importe recebido a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência. Sobre a importância devida, apurada em cumprimento de sentença, não incide imposto de renda e desconto previdenciário, dada sua natureza indenizatória. Sobre o valor a ser restituído será atualizado monetariamente (correção monetária e juros de mora) pela SELIC desde a data de competência em que a verba deveria ter sido paga até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Nesse sentido: RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1001540-35.2025.8.26.0408

ID: 305742696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001540-35.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY ROSE EVARISTO

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Processo 1001540-35.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - F.S.A. - Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Para audiência de tentativa de… Processo 1001540-35.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - F.S.A. - Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de agosto de 2025, às 15 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. A audiência designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTU1NjU3NTktYTE3NC00MzFmLTg5N2ItOWRkYjU2YzY3N2Iz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22755a2546-67fe-4ca9-b34c-cb06266231f1%22%7d Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe informações, se necessário. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado, devendo a serventia atentar-se para o disposto no art. 695, § 1º, CPC (desnecessidade de instruir o expediente com senha ou contrafé), cientificando-se, contudo, a parte adversa, de que, lhe é assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo mediante a retirada de senha em Cartório. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fixo a remuneração do conciliador/mediador em R$ 41,20, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Saliento, contudo, que na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita ou de assistência judiciária gratuita também à parte requerida, a remuneração do conciliador/mediador nomeado será de R$ 82,41, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Por outro lado, se o requerido não preencher os requisitos para concessão do benefício da gratuidade, deverá arcar com o pagamento da sua quota-parte referente à remuneração do conciliador, observando os valores previstos na Tabela de Remuneração (Resolução nº 809/2019), DIRETAMENTE ao conciliador. Observo que as informações para pagamento dos conciliadores/mediadores deverão ser encaminhadas pelo servidor responsável pelo CEJUSC à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 6/2025. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Todas as determinações acima relativas à remuneração do conciliador são feitas com fundamento na Portaria nº 10.584/2025 do TJSP. Intime-se. - ADV: MARY ROSE EVARISTO (OAB 334319/SP)

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Processo nº 1001540-97.2025.8.26.0452

ID: 307491068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001540-97.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDICTO D´AVILA KLAS SALETE MELI D'AVILA KLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE BRANCO

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RAFAEL TASSO DOS SANTOS

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Processo 1001540-97.2025.8.26.0452 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Salete Meli D'avila Klas - - José Benedicto D´avila Klas - Vistos. 1. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria … Processo 1001540-97.2025.8.26.0452 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Salete Meli D'avila Klas - - José Benedicto D´avila Klas - Vistos. 1. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, do E. TJSP, e o Comunicado Conjunto n.º 2013/2017 dispõem que constitui responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, o que importa no cadastramento correto das informações constantes da inicial, bem como o carregamento das peças essenciais e documentos devidamente categorizados e na ordem que devam aparecer no processo. Assim, deverá o advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a inclusão das Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal) no cadastro processual, junto ao sistema SAJPG5, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal. 2. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da petição inicial. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE BRANCO (OAB 280165/SP), RAFAEL TASSO DOS SANTOS (OAB 275218/SP), THIAGO HENRIQUE BRANCO (OAB 280165/SP), RAFAEL TASSO DOS SANTOS (OAB 275218/SP)

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Processo nº 1001540-50.2025.8.26.0597

ID: 292783816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001540-50.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDENIR REIS VARGAS DOUGLAS LIMA VARGAS LUANA LIMA CARGAS CANCIAN LUCIANA LIMA DE VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1001540-50.2025.8.26.0597 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Valdenir Reis Vargas - Douglas Lima Vargas - - Luciana Lima de Vargas - - Luana Lima Cargas Can… Processo 1001540-50.2025.8.26.0597 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Valdenir Reis Vargas - Douglas Lima Vargas - - Luciana Lima de Vargas - - Luana Lima Cargas Cancian - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da benesse. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Maria Pompeia Puga x Banco Do Brasil S/A

ID: 291660775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-05.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA POMPEIA PUGA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JAQUELINE PUGA ABES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001540-05.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maria Pompeia Puga - Banco do Brasil S/A - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulid… Processo 1001540-05.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maria Pompeia Puga - Banco do Brasil S/A - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a sanar. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, pois, conforme se depreende do próprio julgamento do Tema 1.150 pelo STJ, a instituição financeira " possui legitimidade "ad causam" para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". No mesmo sentido, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum, uma vez q já pacificou o entendimento de que é competente a Justiça Estadual para processar e julgar ações em que se discute o PASEP, por não haver interesse da União a justificar o deslocamento para a Justiça Federal. Nesse sentido: "REVISIONAL C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que alega desfalques em conta vinculada a PASEP. Prescrição. Falta de interesse recursal e razões dissociadas da decisão recorrida. Não conhecimento. Ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo. Inocorrência . Tese fixada no Tema 1150, do STJ que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo ações que discutem eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Reconhecida a legitimidade e sendo o banco sociedade de economia mista, patente a competência da Justiça Estadual. Precedentes. Incidência do art . 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22124761820248260000 Assis, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 22/07/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024). Quanto à preliminar de prescrição decenal, também a afasto, considerando que a autora afirma ter tomado conhecimento das possíveis irregularidades apenas recentemente, quando notificou o banco para apresentação dos documentos, o que não foi atendido. Conforme estabelecido no Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional só começa a correr quando o titular toma ciência inequívoca do dano, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a autora apenas tomou conhecimento da potencial lesão após o julgamento do referido tema pelo STJ, não havendo que se falar em prescrição. Fixo como pontos controvertidos: a) A regularidade da aplicação dos índices de atualização monetária, juros e demais rendimentos na conta PASEP da autora durante o período em que esteve depositada junto ao réu; b) A existência de eventual dano material decorrente da suposta aplicação incorreta dos índices legais; c) O valor que seria devido à autora, caso comprovada a aplicação incorreta dos índices. Considerando a hipossuficiência técnica da autora e a impossibilidade de produzir prova sobre documentos que estão em poder exclusivo do réu, inverto o ônus da prova quanto à exibição dos documentos relativos à conta PASEP da demandante, com fulcro no art. 373, §1º do CPC. As instituições financeiras devem manter seus arquivos devidamente organizados e catalogados para permitir fácil e célere consulta, nos termos do §1º, art. 1º da Resolução nº 913/84 do BACEN, sendo dever do réu apresentar a documentação requerida. Para o deslinde da causa, defiro a produção das seguintes provas: a) Documental já constante dos autos; b) Determino que o réu apresente, no prazo de 30 dias, as microfilmagens dos extratos de todo o período da conta PASEP da autora, nos termos do art. 396 do CPC; c) Prova pericial contábil. Determino à serventia que proceda à indicação de profissional especializado em contabilidade, consultando a lista de peritos cadastrados do TJSP, certificando-se nos autos a indicação realizada e intimá-lo por e-mail para informar se aceita o encargo no prazo de cinco (05) dias, bem como formular a proposta de seus honorários. Os honorários periciais deverão ser suportados pelo réu, em conformidade com o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inversão do ônus da prova e o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Intime-se o réu para apresentar os documentos determinados no prazo de 30 dias, bem como para depositar os honorários periciais em 15 dias. Após a apresentação dos documentos pelo réu, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, com prazo de 30 dias para entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1001540-48.2024.8.26.0512

ID: 259500590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-48.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001540-48.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Aparecida Barbosa Goncalves - Vistos, 1. Recebo a petição inicial. 2. Do pe… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001540-48.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Aparecida Barbosa Goncalves - Vistos, 1. Recebo a petição inicial. 2. Do pedido liminar Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais reportada a contrato de mútuo bancário (financiamento de veículo), com pedido de tutela de urgência. Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Novo CPC, art. 300). Vale dizer ainda que agora não há mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada (prova inequívoca da verossimilhança da alegação) seriam, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar (CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, 2ª ed. rev., atual. e ampl. SãoPaulo: Saraiva, 2016, p. 254). Já no caso da tutela de evidência, ocorrem duas diferenças em relação às tutelas de urgência: primeiro, prescinde-se da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; segundo, exige-se daquele que pugna por ela uma demonstração da maior juridicidade de seu direito, adaptando a exigência genérica do caput do art. 300, às situações específicas previstas no artigo 311, incisos II a IV, do Novo CPC, salientando que o inciso I cuidado seu deferimento enquanto medida para coibir o abuso de direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório da parte. Na hipótese em apreço, com o devido respeito, não se fazem presentes nem os requisitos para tutela de urgência e tampouco para tutela de evidência.Com efeito, o negócio jurídico que envolve os litigantes revela a notória relação de consumo existente, consubstanciada na prestação de serviços bancários e oferta correlata de produtos fornecidos pela parte requerida à parte autora, seu consumidor destinatário final. Assim, apesar de a parte mutuária ser beneficiária das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, tal não importa por si só o reconhecimento sistemático de que todas as cláusulas que não lhe interessam devam ser afastadas desde logo, como ineficazes ou mesmo por se presumirem onerosas ou violadoras de direitos. O consentimento dado em contrato de adesão tem o mesmo valor do expressado em qualquer outro negócio jurídico, e apenas as cláusulas predispostas são interpretadas favoravelmente ao consumidor, isto é, em caso de dúvida, quando não são suficientemente informadas as condições nelas contidas ou, ainda, que de alguma forma importem restrição de direito, circunstância que evidenciaria ajuste com potencial efeito transgressor ao princípio da boa-fé objetiva. Não deve ser esquecido que o Estatuto em causa não é um código de benesses, e apenas se propõe a preservar o equilíbrio entre contratantes, de maneira que a hipossuficiência econômica não comprometa o princípio da boa-fé objetiva, ou seja, o que é justo ao consumidor esperar de um negócio jurídico a que deu seu assentimento segundo as expectativas razoáveis para circunstâncias. Portanto, em sede de cognição sumária, a questão em pauta reclama por debate mais detalhado e considerações mais detidas, que não se ajustam a esta fase processual, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO DE VALORES DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, SOB A ALEGAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COMPOSTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. DEFERIMENTO DO DEPÓSITO QUE IMPLICA, NA PRÁTICA, NO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, O QUE DEVE SER OBJETO DE EXAME FEITO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2162795-16.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

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Processo nº 1001540-07.2025.8.26.0482

ID: 301707322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001540-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE HOLLANDA BOTTI NELSON BOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO BETONE DE LIMA

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BETONE E LIMA ADVOGADOS

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Processo 1001540-07.2025.8.26.0482 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nelson Botti - - Maria José de Hollanda Botti - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria José de Hollanda Botti e Nels… Processo 1001540-07.2025.8.26.0482 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nelson Botti - - Maria José de Hollanda Botti - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria José de Hollanda Botti e Nelson Botti em face de Danilo Henrique Ferrari Abegão e Keli Soares Ribeiro Abegão, pretendendo a concessão de tutela provisória de urgência para determinar aos requeridos que desocupem o imóvel no prazo de quinze dias, independentemente de audiência e dispensada a exigência de caução; subsidiariamente, que seja aceito como caução o próprio imóvel objeto da locação. Sustentaram os requerentes, em síntese, que no dia 22/09/2023, as partes celebraram contrato de compra e venda do imóvel de propriedade dos requerentes, pelo valor total de R$ 580.000,00; que o contrato estabeleceu que durante a vigência da transação seria definido um período de locação, permitindo aos requeridos a ocupação do imóvel mediante o pagamento de aluguel no valor de R$ 3.000,00; que os aluguéis foram limitados a R$ 45.000,00 e seriam integralmente abatidos do valor devido para quitação da compra e venda; que foi estabelecido como prazo final para quitação do saldo de R$ 535.000,00 a data de 22/12/2024, mas os requeridos não efetuaram o pagamento devido; que em caso de inadimplemento, não haveria renovação automática do contrato e o imóvel seria restituído; que os requeridos foram notificados para desocupação em 30 dias mas permaneceram de forma irregular no imóvel; que os aluguéis foram pagos pontualmente durante todo o período de ocupação (fls. 01/12). Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes (fls. 99/102). DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estabelece o art. 59 § 1º, inciso IX da Lei nº 8.245/91 que: "§ 1º - Será concedida liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." (grifo nosso). No caso dos autos, a locação está garantida por fiança, conforme se depreende da cláusula oitava do contrato juntado aos autos (fl. 33), o que impede a concessão da liminar para desocupação do imóvel, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Liminar. Descabimento . Art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91 que exige contrato desprovido de garantia . Contrato garantido por fiança. Alegação de inidoneidade da garantia que constitui inovação recursal. Requisito do art. 59, § 1º, IX, da Lei n . 8245/91 não preenchido. Precedentes. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22660453120248260000 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 23/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) No mais, também não se mostram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora o requerente comprove a relação contratual e as obrigações ali convencionadas, conforme contrato de locação às fls. 29/44, as provas do inadimplemento são, no momento, unilaterais. Se faz necessária a implementação do contraditório a fim de verificar o inadimplemento pelos requeridos. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar de despejo postulada. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Outrossim, no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), na forma indicada na inicial, cientificando-o do prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico Intime-se. - ADV: BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP), MURILLO BETONE DE LIMA (OAB 389297/SP), MURILLO BETONE DE LIMA (OAB 389297/SP), BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP)

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