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Rodrigo Somma Marques Rollo x Adyen Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda

ID: 314281241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019249-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019249-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1001672-29.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rodrigo Somma Marques Rollo - Adyen do Brasil Instituiçã… Processo 0019249-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1001672-29.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rodrigo Somma Marques Rollo - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda e outro - Nº de ordem: 2024/000123 Vistos. Considerando a notícia de pagamento nos autos, com concordância expressa do exequente, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. No entanto, aparentemente, constam dois depósitos nos autos: o qual foi obtido mediante diligência SISBAJUD, no valor de R$ 2.471,72, em 30/04/2025 (fls. 52/59 e 70/71), e outro depósito realizado voluntariamente pela executada, em 06/06/2025, também no valor de R$ 2.471,72 (fls. 80/81). Assim, fica autorizado o levantamento do primeiro depósito (eventuais acréscimos legais), via SISBAJUD, em favor da parte exequente, e o levantamento do segundo depósito (e eventuais acréscimos legais), voluntário, em favor da parte executada. Quanto ao exequente, providencie-se o necessário a partir do formulário de fls. 83; em relação à executada Adyen, aguarde-se a apresentação do formulário, em 30 dias. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO (OAB 247862/SP)

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Processo nº 1001672-87.2025.8.26.0539

ID: 316774262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-87.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASAL COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-87.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Casal Comercio e Serviços Ltda - Vistos. O processo não se encontra apto ao recebimento, porquanto não é possível … Processo 1001672-87.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Casal Comercio e Serviços Ltda - Vistos. O processo não se encontra apto ao recebimento, porquanto não é possível atestar a entidade certificadora das assinaturas digitais apostas no instrumento de procuração e substabelecimento de fls. 49/50. Nesse aspecto, de acordo com o Parecer nº 229/2024-J, exarado nos autos do Processo nº 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de "assinatura eletrônica qualificada" ou "assinatura digital", nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº14.063/2020, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese, ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada, a utilização da "assinatura eletrônica avançada", a qual, segundo a Lei nº 14.063/2020, é aquela que "utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;" No caso objeto do parecer supracitado, pontuou a E. Corregedoria de Justiça que a plataforma utilizada pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP aos seus associados (AASP Assinador) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, em razão de dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade:"(i)geolocalização referenciada;(ii)indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico;(iii)identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e(iv)geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançada". Neste contexto, deverá a impetrante providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 76, §1º, inciso I, do CPC), a juntada de procuração e substabelecimento assinados eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art.4º, II, da Lei nº 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. Ressalte-se que a assinatura eletrônica deve ser passível de verificação por parte do juízo, de modo a possibilitar a constatação da autenticidade e integridade do documento. Em sendo assim, deverá a procuração ser acompanhada do QR Code ou da URL, para que se possa verificar a autenticidade do documento, por intermédio da plataforma utilizada para assinatura do documento ou pelo site https://validar.iti.gov.br/, provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que possibilita aos cidadãos validar assinaturas eletrônicas quanto à integridade e autoria do documento eletrônico assinado por certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil ou por outra infraestrutura reconhecida de forma oficial no Brasil. Na impossibilidade de geração do QR Code ou da URL, deverá a procuração ser encaminhada para o e-mail do cartório desta Vara: stacruzpardo3cv@tjsp.jus.br, devendo a serventia submeter o documento ao serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas do governo (https://validar.iti.gov.br), certificando-se nos autos. Int. - ADV: LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA (OAB 15327/ES)

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Rosemeire Rodrigues Wagner Gottardo x Augusto Costa Teixeira

ID: 309957327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001672-89.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE RODRIGUES WAGNER GOTTARDO

Polo Passivo:

AUGUSTO COSTA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

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CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-89.2023.8.26.0270 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rosemeire Rodrigues Wagner Gottardo - Augusto Costa Teixeira - Fls. 608/617: Trata-se de recurso de embargos de declaraç… Processo 1001672-89.2023.8.26.0270 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rosemeire Rodrigues Wagner Gottardo - Augusto Costa Teixeira - Fls. 608/617: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ROSEMEIRE RODRIGUES WAGNER GOTTARDO em relação à sentença de fls. 584/592, sob o argumento de que a decisão incorreu em vício por conter obscuridade, contradição e omissão, da forma como pela embargante foi sustentada. Instado (fl. 618), o embargado manifestou-se (fls. 622/626). Recebo os embargos posto que tempestivos. Quanto ao mérito, observo que merecem parcial acolhimento, da forma como será explicitada. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração apenas podem vir estribados nos casos de cabimento previstos nos incisos do artigo 1.022 do CPC. E, no caso em apreço, relativamente à suscitada obscuridade e contradição invocada pela embargante (item 2 da petição de fls. 608/617), constata-se que ela não pretende sanar omissões ou aclarar contradições ou obscuridades. O recurso interposto evidentemente visa infringir o julgado, finalidade para a qual não se presta os embargos de declaração, o qual, por sua natureza, apenas possui escopo integrativo. Este é o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa." (REsp 11.465-0/SP, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, j. 23.11.02, DJU 15.02.93, p. 1.665). Ademais, "não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo" (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). No tocante à aventada omissão atinente às benfeitorias (item 3 da petição de fls. 608/617), a tese não merece guarida, pois a questão foi devidamente apreciada pela decisão de fls. 513/515, cujo conteúdo pertinente aqui reproduzo: "(...). Por fim, despicienda a realização de prova pericial a fim de averiguar eventuais danos ou benfeitorias realizadas no imóvel, posto que nestes autos se discute apenas a posse do imóvel, sendo que eventuais pedidos indenizatórios deverão serem formulados em autos próprios. (...)." - destaquei. Quanto à omissão correspondente à falta de apreciação do pedido de litigância de má-fé (item 4 da petição de fls. 608/617), com razão a embargante, eis que a matéria não foi objeto de análise pela decisão combatida. Neste ponto, para suprir a omissão, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de fls. 608/617, a fim de que passe a constar na parte final da fundamentação da sentença de fls. 584/592 o seguinte parágrafo: "Por fim, em que pese a solução alcançada para a lide, reputo não ser o caso de atribuir ao réu a pecha de litigante de má-fé, pois inexiste nos autos substrato fático ou jurídico que caracterize qualquer das condutas tipificadas no artigo 80, do Código de Processo Civil, de modo a ensejar a aplicação de sanção. A despeito dos argumentos expostos pela autora, a parte adversa exerceu seu direito de defesa dentro dos limites legais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo indícios suficientes de conduta dolosa, alteração maliciosa da verdade dos fatos ou propósito manifestamente protelatório, conforme até mesmo se observa da fundamentação empregada nesta decisão para a solução da causa. Por tais razões, afasta-se a aplicação da sanção prevista no artigo 81, do Código de Processo Civil.". Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil), mantendo-se a sentença tal qual prolatada integrada na parte aqui indicada. No mais, deixo de aplicar à embargante a sanção por litigância de má-fé, da forma como pleiteada pelo embargado em sua manifestação de fls. 622/626, e até mesmo a multa disposta no § 2º, do artigo 1.026, do CPC, por não entender tratar-se de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Intimem-se. - ADV: DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA (OAB 315849/SP), CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ (OAB 339021/SP)

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Associação Dos Proprietários Em Arujá Hills 3 x Isabel Cristina Coutinnho Franco Lincoln

ID: 314386506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002463-42.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM ARUJá HILLS 3

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA COUTINNHO FRANCO LINCOLN

Intimação

Advogados:

LUANA BARRETO DO NASCIMENTO

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ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO

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AGEU CAMARGO

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Processo 0002463-42.2021.8.26.0045 (processo principal 1001672-95.2017.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Arujá Hills 3 - Isabel Cristina Coutinnho F… Processo 0002463-42.2021.8.26.0045 (processo principal 1001672-95.2017.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Arujá Hills 3 - Isabel Cristina Coutinnho Franco Lincoln - 1) Em relação ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS): Este cadastro foi criado pela Lei 10.701/2003, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências. O sistema SISBAJUD já consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 4º do Regulamento). Portanto, o CCS não fornece dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e de aplicações. Ademais, como mencionado, a ordem de penhora já abrange a busca ao CCS para identificar as contas e respectivas instituições financeiras de relacionamento do executado, sendo, no mais das vezes, redundante para a finalidade da execução. Assim, não havendo relação da pesquisa com a efetiva satisfação da execução, indefiro a busca pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Nesse sentido: *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu Pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados - Indeferimento - Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações criminais, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo - Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida - Recurso negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068414-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pesquisa pelo sistema CCS-Bacen - Pretensão de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados - Indeferimento - Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações criminais, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo - Recurso negado.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2274475-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) 2) Indefiro, por ora, a restrição pelo sistema CNIB, considerando a admissão do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos executados junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Desnecessária a instauração do contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CNIB - DESCABIMENTO -Aplicação do Tema 44 - IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, artigo 139, IV, do Código de Processo Civil - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB - Decisão do Exmo. Des. Rel. em data próxima ao término do prazo, mantendo a suspensão em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de tema substancialmente idêntico, para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.137) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - Precedente - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239040-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023)" 3) Comprove a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa referente a(s) diligência(s) requerida(s). 4) No mesmo prazo, apresente a planilha atualizada de débitos, bem como certidão de casamento da executada. 5) Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO (OAB 339330/SP), LUANA BARRETO DO NASCIMENTO (OAB 364763/SP)

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Processo nº 1001672-69.2025.8.26.0157

ID: 279659643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001672-69.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. A. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FERREIRA NAVEGA

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ADV: Renan Ferreira Navega (OAB 215423/RJ) Processo 1001672-69.2025.8.26.0157 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: C. A. A. R. L. - Vistos. Trata-se … ADV: Renan Ferreira Navega (OAB 215423/RJ) Processo 1001672-69.2025.8.26.0157 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: C. A. A. R. L. - Vistos. Trata-se de queixa crime ajuizada por CARLOS ANDRÉ ARRUDA RIBEIRO LEITE em face de CRISTIANO DA ROSA ILHA imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia, difamação, injúria e ameaça (fls. 001/012), escoltada pelos documentos de fls. 013/039. Vez que a pena máxima que poderia ser aplicada suplanta o patamar de 2 anos, os autos foram redistribuídos do JECRim para a Justiça Comum (fls. 046/047). O parecer ministerial de fls. 055/056, aponta que "[...] embora haja pedido de justiça gratuita e os documentos de fls. 20/25 indiquem a ausência de vínculo empregatício formal por parte do querelante, este declara atuar como influenciador digital e conta, ademais, com advogado constituído. Nessas condições, não se presume sua hipossuficiência econômica[...]", motivo pelo qual requer o Parquet "[...] a intimação do querelante para que recolha as custas devidas, sob pena de rejeição da queixa-crime, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, aplicando-se o artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.". É o breve relatório. Fundamento e decido. Assiste razão ao representante do Ministério Público. Lembro que a gratuidade de justiça é exceção, e não regra. O disposto no art. 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do que prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual a assistência jurídica integral e gratuita é devida "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é meramente relativa, cedendo ante a existência de indícios de capacidade financeira. Friso ainda que as custas judiciais têm natureza jurídica tributária, de modo que, salvo comprovada hipótese de isenção legal, sua cobrança é compulsória, sob pena de se compactuar com a prática de evasão fiscal. Não demonstrada com a clareza que a lei exige a hipossuficiência econômica do requerente, assim como não se tratando de processo a tramitar perante o rito do Juizado Especial Criminal, deverá o querelante providenciar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 806 do Código de Processo Penal. Como é cediço, o recolhimento da taxa judiciária para ajuizamento da ação penal privada é disciplinado pela Lei Estadual n.º 11.608/2003, cujo texto é reproduzido pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 4º, Lei n.º 11.608/03 - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] § 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] b) nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2° do Artigo 806 do Código de Processo Penal. Art. 1.094, NSCGJ. Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, bem como os casos em que deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, o recolhimento da taxa judiciária será feito daseguinte forma: [...] II - nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do art. 806 do Código de Processo Penal. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02, totalizando o recolhimento do valor R$ 1.851,00 (um mil oitocentos e cinquenta e um reais). Assim, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Penal, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o querelante, por meio de intimação à sua advogada particular, providencie o recolhimento das custas iniciais no importe de 50 UFESPs, mediante utilização de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), sob pena de cancelamentoda distribuição Intime-se.

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Leila Pereira Da Silveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 307719780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001093-57.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEILA PEREIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001093-57.2025.8.26.0572 (processo principal 1001672-22.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Leila Pereira da Silveira - Eagle Sociedade de Crédito Direto - - … Processo 0001093-57.2025.8.26.0572 (processo principal 1001672-22.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Leila Pereira da Silveira - Eagle Sociedade de Crédito Direto - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Banco Bradesco S/A e Eagle Sociedade de Crédito Direto, CPF/CNPJ:45.745.537/0001-19, até o valor atualizado da dívida. Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada (por CPF/CNPJ), quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, por ser irrisória, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 3º do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 (cinco) dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação (art. 924, II, do CPC). Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. Documentos gerados sem valor de certidão não serão considerados para a finalidade. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo credor por meio dos portais cartorários disponíveis. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 19/06/2025, autuada sob o nº 0001093-57.2025.8.26.0572 , em que são parte exequente Leila Pereira da Silveira; e executada Banco Bradesco S/A e Eagle Sociedade de Crédito Direto, cujo valor da causa é R$ 8.976,56 (oito mil novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1001672-69.2025.8.26.0157

ID: 309994589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001672-69.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. A. A. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FERREIRA NAVEGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-69.2025.8.26.0157 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - C.A.A.R.L. - Vistos. Trata-se de queixa crime ajuizada por CARLOS ANDRÉ ARRUDA … Processo 1001672-69.2025.8.26.0157 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - C.A.A.R.L. - Vistos. Trata-se de queixa crime ajuizada por CARLOS ANDRÉ ARRUDA RIBEIRO LEITE em face de CRISTIANO DA ROSA ILHA imputando-lhe a prática dos delitos de calúnia, difamação, injúria e ameaça (fls. 001/012). Pelo juízo foi determinado o recolhimento das custas iniciais (fls. 057/058), acompanhando a manifestação ministerial de fls. 055/056. Todavia, mesmo intimado na pessoa de seu advogado constituído com poderes especiais para propor queixa-crime (fl. 017), o querelante quedou-se inerte, sem comprovar o recolhimento das custas, nem informando sobre eventual interposição de recurso em desfavor da decisão proferida. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme anteriormente destacado (fls. 057/058), nos termos do art. 4, § 9º, alínea "b" da Lei Estadual n.º 11.608/03. na interposição de queixa-crime deverá haver o recolhimento das custas iniciais, diligência cujo cumprimento não foi adimplido nos autos, restando a necessidade de rejeição da exordial acusatória. A falta de pagamento das custas processuais, na apresentação da queixa-crime, não implica declarar de imediato a extinção do feito, pois pode perfeitamente ser determinada a intimação do querelante para que providencie o recolhimento das custas iniciais necessárias, suprindo a mera irregularidade. Todavia, apesar de devidamente intimado para efetivação do recolhimento, o querelante quedou-se inerte. Neste ponto, a ausência de pagamento das custas iniciais da presente queixa-crime, mesmo após a concessão de prazo suplementar para sanar a irregularidade demonstra a carência de condição de procedibilidade da ação penal intentada, circunstância que acarreta a impossibilidade de recebimento da queixa, diante do vício insanável. Assim, deve ser considerada como uma verdadeira condição para o exercício da ação penal de iniciativa privada o pagamento das custas processuais no ajuizamento da queixa-crime, admitindo-se, nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, que seja oportunizado o cumprimento da condição. Cabe ressaltar que o artigo 806 do Código de Processo Penal dispõe que: "nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas", enquanto o artigo 102, caput e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, em aplicação analógica estabelecem que: "Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito". Não é outro aliás o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Habeas Corpus Crimes contra a honra Alegação de que as custas processuais foram recolhidas pela querelante fora do prazo decadencial Pretensão ao trancamento da ação penal Verificada a falta ou insuficiência do recolhimento das custas, é possível a posterior intimação do interessado a fim que proceda ao pagamento, não havendo falar em inépcia da queixa-crime Precedentes STJ e TJSP Queixa-crime oferecida dentro do prazo decadencial Constrangimento ilegal não verificado Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2252171-13.2023.8.26.0000; Relator (a): César Augusto Andrade de Castro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) De toda sorte, há entendimento jurisprudencial de que a parte autora houvesse deixado transcorrer "in albis" o prazo para o pagamento das custas processuais, esta inércia da parte autora não enseja a rejeição automática da queixa-crime. Isto porque, a parte deveria ser intimada para efetuar o recolhimento e, não sendo atendida a determinação, aí sim, haveria espaço para cogitar-se da extinção do feito. Deste modo, considerando que mesmo após a cientificação do querelante por intermédio da publicação do ato intimatório perante a imprensa oficial (via DJe) aos seus representantes, este não cumpriu a determinação judicial, não resta outra alternativa senão a rejeição da exordial acusatória de natureza privada. Ante o exposto e mais o que dos autos consta, REJEITO A QUEIXA-CRIME ajuizada com fundamento no disposto no art. 395, inc. II, do CPP. Ausente interposição de recurso, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: RENAN FERREIRA NAVEGA (OAB 215423/RJ)

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A. L. M. Dos S. x A. C. F. E. I. S. A.

ID: 301079030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-85.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. M. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. F. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1001672-85.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.L.M.S. - A.C.F.I. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCE… Processo 1001672-85.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.L.M.S. - A.C.F.I. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Transitada em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS (OAB 122249/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001672-66.2017.8.26.0281

ID: 292508872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-66.2017.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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FABIANA PIOVAN AVILA

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Processo 1001672-66.2017.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. I) Fls. 370/392. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por FRANCISCO … Processo 1001672-66.2017.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. I) Fls. 370/392. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por FRANCISCO NATAL GUIMARÃES ME e outro em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega, em síntese, a incorreção do valor perseguido pelo exequente decorrente de juros abusivos e métodos de capitalização ilegais, necessidade de perícia contábil para apuração do débito, ausência de notificação prévia do devedor sobre a mora e penhora sobre verbas impenhoráveis. Requer o reconhecimento da impenhorabilidade alegada e da ausência de notificação prévia, a realização de perícia, a revisão dos cálculos apresentados pelo credor e a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Intimado, o exequente se manifestou às fls. 396/407, pugnando pela rejeição das teses apresentadas pelo executado bem como a manutenção da penhora. É o relatório necessário. A impugnação apresentada pelo executado deve ser indeferida. De início, embora intempestivo o pleito e versando sobre matérias como a inexequibilidade do título e excesso de execução, os argumentos apresentados pelo devedor devem ser rejeitados. Isso porque as alegações formuladas demandam dilação probatória e revestem-se de natureza própria de ação autônoma, que deveria ser proposta por dependência, com autuação em apartado e instruída com cópias das peças processuais pertinentes, conforme dispõe o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, diante da inadequação da via eleita, impõe-se a rejeição liminar. Vale dizer, ainda, o excesso de execução sustentado pela parte executada extrapola a estreita via cognitiva desse meio de defesa, inclusive, pela matéria que a parte visa discutir é prevista no artigo 917, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Instrumento que se destina etiologicamente a veicular questões de ordem pública aferíveis "in ictu oculi", isto é, que abranjam matéria exclusivamente de direito e cognoscível de ofício, não sendo este o caso das suposições aviadas - Objeção que exorbita tal objeto, demandando dilação probatória e padecendo, assim, de inviabilidade instrumental - Negado provimento." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2140557-37.2022.8.26.0000 25ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. HUGO CREPALDI DJ. 31.07.2020). Em relação à impugnação à penhora, observo que não houve qualquer comprovação de eventual impenhorabilidade dos valores constritos. Apenas a alegação de que a constrição levada a efeito causa prejuízos à parte e que qualquer quantia não pode ser penhorada por se tratar de montante inferior a quarenta salários-mínimos, não são argumentos suficientes para comprovar que os valores bloqueados não podem ser penhorados. O executado não apresentou nos autos documentos aptos a comprovar que os valores penhorados são relativos à sua atividade empresarial, bem como que a penhora efetivada atingiu valores de natureza alimentar, ou mesmo, que o valor bloqueado constitui reserva financeira, com intuito de poupar dinheiro para o futuro. Assim, de acordo com entendimento majoritário, valores até o limite daquele montante (40 salários-mínimos) são impenhoráveis desde que comprovado pela parte a necessidade da quantia para manutenção de sua subsistência e de sua família, necessários para garantir a dignidade humana, situação não verificada no presente caso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição da impugnação à penhora de valores encontrados em conta bancária. Insurgência da executada. - Valores bloqueados. Posição intermediária recentemente adotada pelo C. STJ. Independente do nome da conta ou do investimento em que bloqueados ativos financeiros, a impenhorabilidade legal objetiva a preservação de reserva de numerário mínimo destinado ao resguardo da dignidade da pessoa e do grupo familiar para assegurar o mínimo existencial. Características não encontráveis nos valores bloqueados. Comprovação a cargo da agravante que não veio aos autos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2110801-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Dessa forma, indefiro o pedido de desbloqueio e mantenho a penhora integral sobre os valores constritos. No mais, após decorrido prazo para eventual interposição de recurso pelas partes, o que a serventia certificará, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do produto do bloqueio Sisbajud, com eventuais acréscimos do depositário, em favor do exequente, a título de pagamento parcial do débito. II) Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), FABIANA PIOVAN AVILA (OAB 177709/SP)

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Processo nº 1001672-97.2025.8.26.0471

ID: 321096145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-97.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1001672-97.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, cust… Processo 1001672-97.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 17.699,31 (dezessete mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos). ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como mandado, se o caso. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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