Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002227-26.2022.8.26.0405" – Página 61 de 62

R. F. G. Da S. x R. De S. O. e outros

ID: 325096391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-17.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. F. G. DA S.

Polo Passivo:

R. DE S. O. R. DE S. O. M. I. C.

Intimação

Advogados:

RENATO FREIRE GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001062-17.2025.8.26.0417 (processo principal 1002227-24.2021.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - R.F.G.S. - R.S.O.M.I.C. - - R.S.O. - Vistos. 1.O advogad… Processo 0001062-17.2025.8.26.0417 (processo principal 1002227-24.2021.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - R.F.G.S. - R.S.O.M.I.C. - - R.S.O. - Vistos. 1.O advogado interpôs cumprimento de sentença, visando a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Dispenso o adiantamento do pagamento de custas processuais pelo(a) advogado(a) exequente, caberá à parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC. O Estatuto da Advocacia (Lei Federal n. 8.904/1994), estabeleceu, em seu art. 23, que os honorários incluídos na condenação (sucumbência) pertencem ao advogado, constituindo a sentença título executivo a favor do advogado (art. 24 da citada lei). Reza o art. 23 de que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Ainda, o CPC deixou expresso em seu art. 85 que os honorários são de titularidade do advogado. Portanto, os dispositivos acima estabelecem que os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado. Na fase de conhecimento a parte executada é beneficiária da justiça gratuita. Nesse caso, o art. 98, § 3º, do CPC dispõe que, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do benefíciário." No caso em tela, o advogado não trouxe nenhuma prova acerca de ter cessado o estado de miserabilidade da ora executada para justificar a execução da sua verba sucumbencial. O exequente alegou que a autora, ora executada, é credora de cerca de oito mil reais em outro cumprimento de sentença. Afirmou que não há expectativa de direito no tocante ao recebimento do valor devido à ora executada no outro processo e sim certeza deste. Por isso, requereu a revogação da gratuidade judiciária, justificando a execução da verba sucumbencial. Pois bem. Segundo o CPC, a execução só pode ser processada se o credor demonstrar que a situação econômica do beneficiário mudou, deixando de existir a insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, dentro do prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça que o exequente deve comprovar a alteração da condição financeira do executado beneficiário da justiça gratuita para que a execução dos honorários seja possível. Na ausência dessa comprovação, a execução deve ser extinta, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do pagamento. Além disso, a existência de créditos que a parte executada possua em outro processo, como alegado pelo exequente, não é suficiente para autorizar a execução dos honorários sem a demonstração efetiva da alteração da situação econômica do beneficiário da justiça gratuita. Ainda que a executada venha a receber efetivamente o crédito mencionado, no valor de aproximadamente R$ 8.000, tal quantia, por si só, não é suficiente para alterar a condição de miserabilidade em que se encontra a parte executada. O recebimento de uma única parcela de tal montante, em face das necessidades básicas e contínuas que caracterizam o estado de penúria, não tem o condão de reverter de forma duradoura ou significativa a situação de vulnerabilidade financeira da ora executada. Neste sentido, podemos citar: APELAÇÃO CÍVEL. Impugnação ao Cumprimento provisório de Sentença - Acolhimento - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera - Ausência do interesse de agir - Modalidade utilidade - Reconhecimento - Aplicação dos termos do artigo 485, "VI", CPC - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais - Executados beneficiários da Justiça Gratuita - Exigibilidade do crédito suspensa - Inexistência de revogação do beneplácito - Ônus do credor em comprovar a alteração dos requisitos que levaram ao deferimento do benefício - Encargo descumprido - Verba alimentar - Irrelevância - Expressa determinação legal - Aplicação dos termos do artigo 98, "caput", "VI", e §§ 2º e 3º, do CPC - Extinção de rigor - Violação ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição - Inocorrência - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 0003118-71.2023.8.26.0068, Relator(a): Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: 28/09/2023) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO CREDOR DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA AO MENOS DE ÍNDÍCIOS ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR - À míngua de apresentação de qualquer indício de que houve modificação da situação financeira da agravada, beneficiária da justiça gratuita e, sendo certo que é ônus do credor demonstrar tal situação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, que denegou o pedido de movimentação da máquina judiciária para a pesquisa informatizada de bens como o fito de comprovar a inexistência da condição suspensiva da exigibilidade do débito.RECURSO PROVIDO. (TJSP - 2179726-94.2023.8.26.0000, Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: 22/08/2023) Logo, cabe ao credor comprovar que inexistem os pressupostos que levaram a concessão do beneplácito à devedora no processo de conhecimento Ressalto que é irrelevante o fato dos honorários advocatícios possuirem caráter de verba alimentar, dado o expresso teor do dispositivo legal a afastar a exigibilidade temporária do crédito, de forma específica. A suspensão decorre da própria determinação legal, e, como tal, compete ao exequente buscar a revogação da benesse. Ante o exposto, considerando que está suspensa a exigibilidade do título judicial, INDEFIRO o processamento desta execução de honorários e REJEITO o presente incidente de cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP), MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP), RENATO FREIRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 264607/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. G. S. E. e outros x E. R. E.

ID: 304331085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000927-10.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. G. S. E. S. S. E.

Polo Passivo:

E. R. E.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON PEDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000927-10.2025.8.26.0286 (processo principal 1000580-91.2024.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.S.E. - - E.G.S… Processo 0000927-10.2025.8.26.0286 (processo principal 1000580-91.2024.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.S.E. - - E.G.S.E. - E.R.E. - O cumprimento de sentença, que visa à cobrança da diferença das prestações alimentícias vencidas desde Janeiro de 2025, segue o rito do artigo 528, do Código de Processo Civil. Conforme já enfatizado, o executado, embora intimado, não apresentou justificativa, comprovantes de pagamento tempestivo ou de quitação do débito apurado. Todavia, ainda que fora do prazo legal, em face da relevância, admite-se o conhecimento da matéria arguida, que prescinde da produção de outras provas. A parte exequente foi intimada por mensagem eletrônica, pelo que seu prazo passou a fluir a partir do dia seguinte. Ainda que intempestiva a derradeira manifestação, é suficiente para o exercício do contraditório. As partes estavam acompanhadas por seus respectivos advogados ao celebrarem o acordo homologado, segundo o qual, a partir de junho de 2024, na hipótese de emprego formal, o pai assumiu a obrigação de pagar aos filhos a quantia mensal equivalente a R$ 7.300,00, nunca inferior a 25% de seus rendimentos líquidos, (se responsabilizando o genitor pela retenção do Imposto de Renda e pagamento da Taxa de Remessa de Valores, com o repasse no valor de R$ 8.300,00, considerando o custeio da metade do valor da mensalidade escolar dos filhos), com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas. Na época, já vigia o vínculo empregatício do alimentante com empresa sediada no Catar, pelo que todos estavam cientes das verbas integrantes dos seus recebimentos mensais e suas características. Consoante comprovante de pagamento a fls. 212/213 do Processo nº 1000580-91.2024.8.26.0286, traduzido para o vernáculo, consistiam em salário básico (QAR 20.700,00), subsídio de habitação, subsídio básico de transporte, subsídio adicional de transporte, subsídio de localização (por dia trabalhado) e subsídio de telefone. A apresentação de bilhete áereo naquele âmbito e forma de intimação do executado neste incidente tornam inequívoca a conclusão de que o desenvolvimento do trabalho envolvia deslocamentos internacionais. A falta de adesão do Catar à Convenção de Haia e de acordo bilateral com o Brasil representam impedimento para acolhimento da ordem judicial de desconto dos alimentos em folha de pagamento. A exequente admite o executado comprovou depósitos de R$ 8.300,00, entre Janeiro e fevereiro, e de R$ 9.021,54 e de R$ 9.154,81, respectivamente, em Março e Abril (fls. 269/270). Na época da promoção do cumprimento de sentença cada Rial catariano equivalia a R$ 1,59. Por meio de simples cálculo aritmético, observa-se que a diferença indicada em planilha decorre da aplicação de vinte e cinco por cento sobre o total dos ganhos do executado. Todavia, apesar da falta de exclusão expressa na cláusula redigida, os subsídios equiparam-se a auxílio-moradia, auxílio-transporte e ressarcimento pelo uso de telefone, sobre as quais não incidem os alimentos, devido à natureza indenizatória/remuneratória. Leciona Maria Berenice Dias: "(...) Salário ou estipêndio é como se denominam os rendimentos percebidos pelo empregado que trabalha na iniciativa privada.Pró-labore são os ganhos aferidos pelos sócios de pessoa jurídica.Osalimentossão calculados sobre a remuneração ou os rendimentos do alimentante, excluídos apenas os descontos obrigatórios impostos por lei (previdência social e imposto de renda).Já decidiu o STJ, pelo rito do recurso repetitivo, que a pensão alimentícia incide sobre o terço constitucional de férias e o décimo terceiro. Também incide sobre horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP, conversão de férias em pecúnia e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais. Tais gratificações integram, para todos os efeitos, o conceito de remuneração.Prêmios e participações nos lucros e qualquer gratificação em razão da produtividade laboral, ainda que sejam parcelas desvinculadas do conceito de remuneração, configuram rendimento, devendo integrar o cálculo dosalimentos.As ajudas de custo e as despesas de viagem,auxílio-moradiae de transferência, por sua vez, não compõem a base de cálculo dosalimentos.Ditas gratificações não possuem natureza remuneratória, mas simindenizatória.Igualmente, resta excluído o valor recebido a título de aviso prévio". (Manual de Direito das Famílias, 9ª Edição, Revista dos Tribunais, pág. 593). No mesmo sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: (...), no que tange à pretensão recursal para que o pensionamento incida sobre as verbas decorrentes de ajuda de custo, diárias, participação pecuniária eventual e auxílio-moradia, entende-se que não há como acolher o pedido, isso porque se verifica que o alimentante não recebe auxílio-moradia (evento 40-Cheq7 do processo de origem), com relação a ajuda de custo e eventuais diárias ou participação pecuniária, não deverá incidir o pensionamento, pois são verbas de natureza indenizatória e não salarial. (STJ, AREsp n. 2.238.211, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/03/2023.) AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Nada indica que a legislação estrangeira aplicada sobre a relação prevê o pagamento de décimo terceiro salário. Assim, de rigor o reconhecimento de excesso de execução em relação às diferenças cobradas até Abril de 2025, mês da rescisão do contrato de trabalho. Por outro lado, a partir de Maio de 2025, é devida pensão alimentícia no correspondente a 4 salários mínimos, piso nacional, que tottaliza R$ 6.072,00 ao mês, cujo inadimplemento é confessado pelo executado. Ante o exposto, acolho, em parte, a manifestação do executado para DECLARAR excesso de execução, reputando como indevidas as diferenças cobradas entre Janeiro e Abril de 2025. Não comprovada a quitação do débito remanescente, referente a Maio e Junho de 2025, mantenho o indeferimento da expedição de alvará de soltura. - ADV: ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA (OAB 338807/SP), SANDRA REGINA DE JESUS (OAB 393077/SP), EDISON PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 286977/SP), ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA (OAB 338807/SP), HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 310697/SP), HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 310697/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

B. D. De S. G. e outros x D. J. G. O.

ID: 275889249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002456-67.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. DE S. G. M. D. O.

Polo Passivo:

D. J. G. O.

Intimação

Advogados:

JULIO GOMES DE CARVALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Carvalho de Azevedo (OAB 194592/SP), Julio Gomes de Carvalho Neto (OAB 109789/SP) Processo 1002456-67.2024.8.26.0323 - Divórcio Consensual - Reqte: B. D. de S. G. , M. D. O. - Reqdo: D… ADV: Ana Paula Carvalho de Azevedo (OAB 194592/SP), Julio Gomes de Carvalho Neto (OAB 109789/SP) Processo 1002456-67.2024.8.26.0323 - Divórcio Consensual - Reqte: B. D. de S. G. , M. D. O. - Reqdo: D. J. G. O. - Vistos. Conforme acordo firmado pelas parte ficou estabelecido nestes autos que o valor a ser descontado da folha de pagamento do alimentante equivaleria a 20% dos vencimentos líquidos, a incidir sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, com exclusão de prêmios eminentemente pessoais (fls. 1 a 4). O pedido inicial foi homologado por sentença (fls. 36). Insurge, o alimentante com pedido, pertinente à interpretação pelo empregador, quanto à base de cálculos para os descontos da pensão alimentícia, especificamente, por entender que não devem incidir os descontos sobre a PLR, outros prêmios e abonos (fls. 47/48). A alimentada foi intimada quanto ao pleito, oportunidade na qual expressou total concordância para a PLR não fosse integrada à base de cálculo da pensão alimentícia (fls. 76/77). Por haver interesse de incapazes foi determinada a intervenção do Ministério Público, que por sua vez disse não haver oposição à retificação do pactuado nos moldes dos pedidos às 47/48 e 76/77 (fls. 81). É BREVE RELATO. DECIDO. Conforme acima relatado, o requerente busca que seja especificado ao empregador, quanto às verbas que deverão compor a base de cálculo da pensão alimentícia, uma vez que entende que a PLR e verbas de caráter eminentemente pessoal não sejam consideradas para tanto. A alimentada, assim como o Ministério Público não se opuseram ao pedido. Pois bem. No caso dos autos, tem-se que desde o início as partes formularam pedido consensual, quanto aos alimentos, o qual não havia sido devidamente especificado, como pretendido posteriormente, o que foi regularizado e todos estão de acordo. Além disso, o certo é que há entendimento no sentido de não incidirem na base de cálculo da pensão alimentícia as verbas de caráter eminentemente pessoais, especificamente, verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Como sábio tais verbas tem caráter indenizatório, transitório, justamente por serem verbas que não têm natureza remuneratória, que são esporádicas, não devem compor a base de incidência da pensão alimentícia. Assim, em virtude do quanto acima exposto, não vislumbrando qualquer impedimento quanto ao pleito do alimentante. Nesse sentido é a jurisprudência do TJ/SP: APELAÇÃO ALIMENTOS Arbitramento pela sentença em 15% do salário-mínimo, em caso de desemprego, ou emprego sem vínculo formal, e, em 10% dos vencimentos líquidos do alimentante Pretendida elevação Inadmissibilidade Alimentante que possui obrigação alimentar estabelecida em 34,1% do salário-mínimo em relação à irmã bilateral da alimentanda, não estando ao seu alcance prestar a quantia almejada no apelo. APELAÇÃO AÇÃO DE ALIMENTOS FIXAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE VERBAS COMPONENTES DA BASE DE CÁLCULO Incidência sobre tudo aquilo que se possa ter como integrante do salário Horas extras, 13º salário, férias, adicionais, que possuem natureza salarial, e que devem ser consideradas na base de incidência do percentual da prestação alimentícia em questão - Verbas que não compõem a base de cálculo Correspondem àquelas que não possuem natureza remuneratória, que são esporádicas Férias indenizadas, participação nos lucros PRL e verbas rescisórias com caráter indenizatório, transitório, que não podem compor a base de incidência. (Ap. Cível nº 1085976-49.2023.8.26.0002, rel. JOÃO BATISTA VILHENA, da 5ª C. Direito Privado do TJ/SP, j. 9/10/2024). "AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISTAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido que se limita a afastar a incidência da verba alimentícia sobre 13º salário, férias, terço de férias, horas extras habituais e verbas rescisórias. Alegação de julgamento "ultra petita" rejeitada. Base de cálculo da pensão alimentícia que deve incluir 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórias das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se, porém, as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte" (Ap. Cível 1000409-53.2022.8.26.0368, rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2023). No mesmo sentido a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ALIMENTOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Nos termos do entendimento desta Segunda Seção, "não há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (como na hipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as hipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se ajustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver superveniente alteração no elemento necessidade, casos em que as variações positivas eventuais do alimentante deverão ser incorporadas aos alimentos a fim de satisfazer integralmente às necessidades do alimentado" (REsp 1872706/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 2/3/2021). No caso em análise, não há causa justificadora que embase o entendimento do Tribunal de origem, o qual apenas concedeu a incidência de forma automática e abstrata sem nenhuma das ressalvas mencionadas acima, razão pela qual a pensão alimentícia não deve incidir sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros e resultados da empresa. 5. Agravo interno parcialmente provido" (AgInt no AREsp 2256311/SP, 4ª Turma, rel. Des. Maria Isabel Gallotti, j. 16/10/2023). "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. No mais, "trata-se de verba rescisória, razão pela qual não incide o desconto da pensão alimentícia, ressalvada disposição transacional ou judicial em sentido contrário" (REsp 1332808/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 24/02/2015). Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.925.245/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). "Ação de alimentos. (...) Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras" (Apel. nº 1020463-26.2022.8.26.0405, rel. Des. James Siano, j. 28/09/2023). Sendo assim defiro o pedido do alimentante para que seja esclarecido ao seu empregador que não devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia as verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Oficie-se ao empregador do alimentante esclarecendo que não devem incidir na base de cálculo da pensão alimentícia as verbas de caráter eminentemente pessoais, especificamente, verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Proceda-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se com as anotações e comunicações de praxe. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011100-10.2025.8.26.0114

ID: 330363810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011100-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RENATO DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM PORFÍRIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011100-10.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luis Renato de Almeida Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto com bas… Processo 1011100-10.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luis Renato de Almeida Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto com base no título derivado do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela AOMESP que garantiu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE na ordem de 100% ao salário base padrão para todos os fins legais com reflexos pecuniários desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79. Pugnou a parte exequente pelo cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do referido adicional sobre o salário base padrão, bem como pelo pagamento dos valores devidos. Instada, a parte executada apresentou impugnação alegando ilegitimidade de parte ativa. Afirmou que foi ajuizada ação rescisória. Requereu que as diferenças da absorção do ALE pela Lei 1.197/13 sejam absorvidas pelos ganhos decorrentes de reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base da parte e, subsidiariamente, que eventuais valores devidos sejam restritos à formação de preceito vinculante em sentido contrário (IRDR tema 5). A parte impugnada ofertou manifestação refutando as alegações deduzidas pela parte impugnante, requerendo a rejeição dos pedidos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Não há que se falar em ilegitimidade de parte ativa na espécie. Isto porque a jurisprudência deste Tribunal assentou entendimento de que é desnecessária a filiação à associação impetrante e que a categoria substituída abrange todos os policiais militares, oficiais e praças conforme estatuto social vigente à época da impetração do mandado de segurança. Confira-se o julgado que segue transcrito: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade do autor para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002227-28.2024.8.26.0123; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024)" Relevante também mencionar que consoante o disposto na Súmula 629/STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. No mesmo sentido é a disposição contida no artigo 22 da Lei nº 12.016/09 que regula o mandado de segurança e que assim estabelece: No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Logo, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente de efetiva filiação. Nesta senda, tendo a parte exequente comprovado que era policial militar ao tempo da impetração do mandado de segurança em questão, consoante documento de identidade funcional acostado à inicial, é parte legítima para executar o julgado. Outrossim, não há que se cogitar suspensão ou modificação da coisa julgada, notadamente porque a ação rescisória mencionada na impugnação ofertada pela parte executada foi julgada improcedente em 12/06/2024. Confira-se: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles. (https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI007GMS10000?cdDocumento=171") No que tange ao suposto conflito entre o acórdão prolatado no mandado de segurança em execução e a tese firmada no IRDR tema 05 deste Tribunal, é certo que tal discussão não cabe em sede de cumprimento de sentença, posto que afronta a coisa julgada. Considerando que a única forma de alteração da coisa julgada material formada no mandado de segurança é a via da ação rescisória, e que esta foi julgada improcedente, não vinga a tese da parte impugnante. Em relação ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios suscitado na resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, pertinente ser dito que nas execuções individuais autônomas derivadas de mandado de segurança coletivo, é aplicável a tese firmada na Súmula 345/STJ e a tese firmada no Tema 973/STJ que seguem transcritos, vez que os honorários arbitrados no processo principal cingem-se à remuneração exclusiva do DD. Patrono que moveu o mandado de segurança coletivo. "Súmula nº 345: são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." "Tema 973: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, ajuizada a execução individual, nada mais natural que o DD. Patrono da parte exequente seja remunerado na forma da lei, não se aplicando a espécie a Súmula 519/STJ posto se tratar de hipótese específica. Contudo, considerando que na decisão inicial já foram arbitrados honorários em prol do DD. Patrono da parte autora, não obstante inaplicável a tese fixada na Súmula 519/STJ aos cumprimentos de sentença instaurados contra a Fazenda Pública, deixo de arbitrar novos honorários pela rejeição da impugnação que ora se faz, posto que o arbitramento inicial já tem o condão de remunerar todo o trabalho a ser realizado pelo referido Patrono nesta fase executiva. Via de regra, as custas processuais devidas pela instauração do cumprimento de sentença devem ficar a cargo da parte executada, ressalvando-se que não assiste direito à Fazenda Pública à qualquer isenção em razão do princípio da sucumbência. Contudo, na espécie, não houve recolhimento pela parte exequente a quem foi deferido o benefício da gratuidade processual, de modo que não há que se falar em condenação a tal título no caso em análise. Isto posto, REJEITO a impugnação ofertada. Cumpra a parte executada a decisão lançada às fls. 112/113 demonstrando nos autos em 15 dias o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta e manifestando-se sobre os novos cálculos apresentados pelo credor às fls. 335/338. Ressalvo desde já que valores pretéritos à ação principal porventura existentes devem ser objeto de eventual cobrança em procedimento próprio. Int.. - ADV: MIRIAM PORFÍRIO DE LIMA (OAB 313567/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002227-88.2025.8.26.0318

ID: 295751681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002227-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA CONCEIçãO FRANCISCO HABERMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE MACHADO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-88.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Zilda Conceição Francisco Habermann - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo(a) "de cujus" Conceição Ponte Fur… Processo 1002227-88.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Zilda Conceição Francisco Habermann - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo(a) "de cujus" Conceição Ponte Furtado Francisco, RG nº 28.736.381-8 e CPF/MF nº 192.145.468-78. Nomeio para o cargo de inventariante Zilda Conceição Francisco Habermann, RG nº 145840682 e CPF nº 25568553807, mediante compromisso. Lavre-se o respectivo termo de COMPROMISSO, intimando-se, logo após, o(a) inventariante para que compareça em Cartório para sua assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica o(a) inventariante, desde já, intimado(a) que, assinado o termo de compromisso, deverá prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, na forma do art. 620, do CPC, observando-se: I- o nome, o estado, a idade e o domicílio do(a) autor(a) da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III- a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV- a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos (se houver); c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos(se houver); d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância (se houver); e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data (se houver); f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores (se houver); g) direitos e ações (se houver). No mesmo prazo, a inventariante deverá providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser essenciais ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão de casamento do(a) autor(a) da herança, se o caso, acompanhada de pacto antenupcial, se houver, atualizada (ou indicar as páginas em que se encontram juntadas nos autos); b) documentos oficiais de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a) autor(a) da herança (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); c) certidão de nascimento dos herdeiros solteiros e certidões de nascimento e de casamento dos herdeiros casados, atualizadas (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); d) certidões negativas de débitos tributários municipais, estaduais e federais em nome do(a) autor(a) da herança (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e) certidões negativas de débitos relativas a eventual(is) bem(ns) imóvel(eis) a inventariar, sua(s) matrícula(s) atualizada(s) e lançamento(s) fiscal(is) (IPTU) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidões comprovando o valor venal (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); f) certidão sobre a (in)existência de testamento em nome do(a) de cujus, expedida em relação ao Estado de São Paulo, que poderá ser obtida através de acesso ao link: https://www.signo.org.br//certidao-testamento, e expedida em relação as outras unidades da Federação, obtida através CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através de acesso ao link: https://buscatestamento.org.br. (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e, g) certidão de óbito, certidão de nascimento e certidão de casamento dos herdeiros pré-morto, se houver (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); Ainda no mesmo prazo, deverá a inventariante (1) retificar O VALOR DA CAUSA, que deverá corresponder ao monte -mor, (2) recolher ou complementar o recolhimento da taxa judiciária, observado o art. 4º, § 7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 e (3) incluir no cadastro processual todos os herdeiros, se ainda não incluídos, com a regularização da representação processual deles ou requerimento para as suas citações. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido os prazos fixados nesta decisão sem manifestação do(a) inventariante, remetam-se os autos ao arquivo. Apresentadas as primeiras declarações, observo que: 1) Em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, e estando todos eles devidamente representados nos autos, HAVENDO CONCORDÂNCIA com a partilha, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO (CPC/2015, art. 659), devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 2) Sendo o montante a ser partilhado for igual ou inferior a 1000 salários-mínimos, na hipótese de não haver concordância com a partilha, em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 3) Na hipótese de haver interesse de incapaz, concordando todas as partes, dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste eventual concordância no prosseguimento do inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664, c.c. o art. 665, ambos do CPC e, havendo concordância, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual. Prosseguindo, não sendo o caso da conversão do INVENTÁRIO para ARROLAMENTO SUMÁRIO ou COMUM, estando as declarações em ordem, prossiga-se, promovendo a citação dos demais herdeiros não representados, bem como intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público (CPC, art. 626), para manifestarem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 627). Havendo impugnação às primeiras declarações, abra-se o contraditório. Havendo concordância, deverá o(a) inventariante recolher imposto causa mortis, em 30 dias. Eventual pedido de gratuidade será examinado após a apresentação das Primeiras Declarações, bem como a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Para tanto, deverá(ão) o(s) requerente(s) acostar(em) aos autos, além de documentos que entender(em) pertinentes, em 20 (vinte dias) dias, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal atualizado, das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de titularidade das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de titularidade das partes autoras, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses e, d) cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, das partes autorase e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Tal medida se faz necessária porque esse Juízo adere ao mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União, que considera como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos. (...) - (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.126 SP, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 27/04/2018). Ou então, deverão efetuar o recolhimento da taxa judiciária e eventuais despesas processuais, observado o art. 4º, §7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003. Int. - ADV: VICENTE MACHADO DIAS (OAB 130315/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002227-88.2025.8.26.0318

ID: 295751446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002227-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA CONCEIçãO FRANCISCO HABERMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE MACHADO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-88.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Zilda Conceição Francisco Habermann - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo(a) "de cujus" Conceição Ponte Fur… Processo 1002227-88.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Zilda Conceição Francisco Habermann - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo(a) "de cujus" Conceição Ponte Furtado Francisco, RG nº 28.736.381-8 e CPF/MF nº 192.145.468-78. Nomeio para o cargo de inventariante Zilda Conceição Francisco Habermann, RG nº 145840682 e CPF nº 25568553807, mediante compromisso. Lavre-se o respectivo termo de COMPROMISSO, intimando-se, logo após, o(a) inventariante para que compareça em Cartório para sua assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica o(a) inventariante, desde já, intimado(a) que, assinado o termo de compromisso, deverá prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, na forma do art. 620, do CPC, observando-se: I- o nome, o estado, a idade e o domicílio do(a) autor(a) da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III- a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV- a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos (se houver); c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos(se houver); d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância (se houver); e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data (se houver); f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores (se houver); g) direitos e ações (se houver). No mesmo prazo, a inventariante deverá providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser essenciais ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão de casamento do(a) autor(a) da herança, se o caso, acompanhada de pacto antenupcial, se houver, atualizada (ou indicar as páginas em que se encontram juntadas nos autos); b) documentos oficiais de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a) autor(a) da herança (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); c) certidão de nascimento dos herdeiros solteiros e certidões de nascimento e de casamento dos herdeiros casados, atualizadas (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); d) certidões negativas de débitos tributários municipais, estaduais e federais em nome do(a) autor(a) da herança (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e) certidões negativas de débitos relativas a eventual(is) bem(ns) imóvel(eis) a inventariar, sua(s) matrícula(s) atualizada(s) e lançamento(s) fiscal(is) (IPTU) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidões comprovando o valor venal (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); f) certidão sobre a (in)existência de testamento em nome do(a) de cujus, expedida em relação ao Estado de São Paulo, que poderá ser obtida através de acesso ao link: https://www.signo.org.br//certidao-testamento, e expedida em relação as outras unidades da Federação, obtida através CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através de acesso ao link: https://buscatestamento.org.br. (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e, g) certidão de óbito, certidão de nascimento e certidão de casamento dos herdeiros pré-morto, se houver (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); Ainda no mesmo prazo, deverá a inventariante (1) retificar O VALOR DA CAUSA, que deverá corresponder ao monte -mor, (2) recolher ou complementar o recolhimento da taxa judiciária, observado o art. 4º, § 7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 e (3) incluir no cadastro processual todos os herdeiros, se ainda não incluídos, com a regularização da representação processual deles ou requerimento para as suas citações. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido os prazos fixados nesta decisão sem manifestação do(a) inventariante, remetam-se os autos ao arquivo. Apresentadas as primeiras declarações, observo que: 1) Em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, e estando todos eles devidamente representados nos autos, HAVENDO CONCORDÂNCIA com a partilha, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO (CPC/2015, art. 659), devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 2) Sendo o montante a ser partilhado for igual ou inferior a 1000 salários-mínimos, na hipótese de não haver concordância com a partilha, em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 3) Na hipótese de haver interesse de incapaz, concordando todas as partes, dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste eventual concordância no prosseguimento do inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664, c.c. o art. 665, ambos do CPC e, havendo concordância, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual. Prosseguindo, não sendo o caso da conversão do INVENTÁRIO para ARROLAMENTO SUMÁRIO ou COMUM, estando as declarações em ordem, prossiga-se, promovendo a citação dos demais herdeiros não representados, bem como intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público (CPC, art. 626), para manifestarem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 627). Havendo impugnação às primeiras declarações, abra-se o contraditório. Havendo concordância, deverá o(a) inventariante recolher imposto causa mortis, em 30 dias. Eventual pedido de gratuidade será examinado após a apresentação das Primeiras Declarações, bem como a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Para tanto, deverá(ão) o(s) requerente(s) acostar(em) aos autos, além de documentos que entender(em) pertinentes, em 20 (vinte dias) dias, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal atualizado, das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de titularidade das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de titularidade das partes autoras, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses e, d) cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, das partes autorase e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Tal medida se faz necessária porque esse Juízo adere ao mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União, que considera como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos. (...) - (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.126 SP, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 27/04/2018). Ou então, deverão efetuar o recolhimento da taxa judiciária e eventuais despesas processuais, observado o art. 4º, §7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003. Int. - ADV: VICENTE MACHADO DIAS (OAB 130315/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002227-34.2025.8.26.0045

ID: 296433367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-34.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-34.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lurdes Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébit… Processo 1002227-34.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lurdes Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito c/c pedido de danos morais, proposta por MARIA DE LURDES FERREIRA em face de CAIXA DE ASSISTENCIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, alegando a autora ser detentora de benefício junto ao INSS e ao analisar o extrato de crédito fornecido pela autarquia verificou estar sofrendo descontos no importe de R$ 45,40 (quarenta e cinco reais E quarenta centavos) mensais, desde agosto/2022, promovidos pela requerida, alegando ainda que jamais contratou serviços ou mesmo se associou a esta, desconhecendo a origem dos descontos. Pois bem. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Consigno que, para cessação de descontos que recaem sobre verba proveniente de benefício previdenciário, basta a realização de requerimento administrativo perante a autarquia, que inclusive possui formulário proprio disponibilizado através da internet. Porém, considerando que o requerimento, por si só, não inibe as cobranças das taxas associativas no curso da ação, além dos encargos eventualmente a ela inerentes, entendo ser o caso de concessão do pedido de tutela de urgência. Não é só isso, a parte autora narra na inicial a vontade de desvinculação do quadro associativo da requerida, não havendo motivos que justifiquem a permanência dos descontos, enquanto pendente a discussão sobre a relação juridica que a embasa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - Necessidade de antecipação de tutela para evitar qualquer tipo de cobrança das taxas associativas enquanto pendente a discussão sobre a relação jurídica que a embasa - Própria inicial que revela vontade de se desvincular da associação, ainda que venha a ser reconhecida a livre associação pela autora - Decisão reformada - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20894323020228260000 SP 2089432-30.2022.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 31/08/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Ademais, conforme amplamente veiculado pela imprensa (https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/29/o-que-a-pf-descobriu-na-investigacao-das-fraudes-no-inss.ghtml; https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/01/quem-e-quem-fraude-inss.htm; https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss), a Polícia Federal, em uma ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou a "Operação Sem Desconto" para investigar um esquema bilionário de fraudes envolvendo descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As investigações apontam que associações e sindicatos realizavam débitos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas, sem o consentimento dos titulares. Estima-se que o prejuízo aos cofres públicos e aos beneficiários alcance a casa dos bilhões de reais, com um aumento expressivo no volume desses descontos nos últimos anos. O esquema, que está sob investigação para determinar o início exato das atividades fraudulentas e todas as responsabilidades, consistia na formalização de acordos entre as entidades e o INSS para a consignação de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento dos benefícios. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que a requerida CAAP proceda à suspensão das cobranças das taxas associativas em relação a autora, inclusive com comunicação à autarquia previdenciária, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de trinta dias multa, sem prejuízo de majoração e da instauração de procedimento para apuração de crime de desobediência. Desde já, adianto que esta decisão servirá como ofício para cumprimento da tutela de urgência, devendo ser encaminhado pela própria parte, com comprovação nos autos da entrega pessoal, com atenção a Súmula 410 do STJ. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. De L. C. x L. R. C.

ID: 291326979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009569-81.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DE L. C.

Polo Passivo:

L. R. C.

Intimação

Advogados:

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MELEIRO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009569-81.2023.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.C. - L.R.C. - O feito se encontra em fase de saneamento e organização processual, após o julgamento antecipado parcial do … Processo 1009569-81.2023.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.C. - L.R.C. - O feito se encontra em fase de saneamento e organização processual, após o julgamento antecipado parcial do mérito quanto ao divórcio e à convivência (fls. 329/331). As questões remanescentes são a partilha de bens, o sistema de guarda e o valor dos alimentos. DA GUARDA No tocante à guarda do filho comum, o feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito. A Requerida, inicialmente, pleiteou a guarda unilateral (fls. 71/82), mas em manifestação posterior (fls. 334), esclareceu que não se opõe à guarda compartilhada, desde que a residência do menor seja fixada no lar materno e que qualquer decisão significativa sobre saúde, segurança e educação seja compartilhada, com imposição de multa em caso de descumprimento. O Ministério Público, por sua vez, opinou pela guarda compartilhada com residência no lar materno. É importante ressaltar que em tema de guarda os interesses da criança devem ser priorizados. Com efeito, além do mandamento constitucional de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente (art. 227), a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da ONU, de 1989, passou a integrar o direito interno brasileiro desde 1990. O art. 3.1 da Convenção estabelece que todas as ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, "o interesse maior da criança". Por força da convenção deve ser garantida uma ampla proteção ao menor, constituindo a conclusão de esforços, em escala mundial, no sentido de fortalecimento de sua situação jurídica. O princípio não é uma recomendação ética, mas diretriz determinante nas relações da criança e do adolescente com seus pais, com sua família, com a sociedade e com o Estado. A aplicação da lei deve sempre realizar o princípio, tutelando-se os filhos como seres prioritários. O princípio está consagrado nos artigos 4° e 6° da Lei n. 8.069, de 1990 (ECA). No caso vertente, atentas ao melhor interesse de seu filho, as partes pugnaram pela fixação da guarda compartilhada, com domicílio da criança na residência da mãe. Sua pretensão está amparada pelo princípio constitucional já invocado, e, ainda, pela Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634do Código CivilBrasileiro (Lei nº 10.406de 10 de janeiro de 2002), passando-se a priorizar o instituto da guarda compartilhada. Na hipótese em tela, não se vislumbra nos autos qualquer motivo que impeça o pai ou a mãe de exercitar, em sua plenitude, o poder familiar, inclusive a guarda do filho, sendo, aliás, louvável que ambos desejem compartilhar a guarda, já que a guarda compartilhada é, em tese, o modelo que melhor atende aos interesses do filho, porque consiste na responsabilização conjunta do pai e da mãe, que exercem em igualdade direitos e deveres decorrentes do poder familiar do filho em comum, conforme artigo 1.583, § 1º, do Código Civil. Considerando o princípio do melhor interesse da criança e a Lei nº 13.058/2014, que estabelece a guarda compartilhada como regra, e a concordância das partes quanto à modalidade de guarda e à residência fixa, homologo a guarda compartilhada do menor K. R. C., com residência fixa no lar materno. No que tange às decisões significativas relativas à vida do menor, tais como saúde, educação, lazer e eventual mudança de residência, estabelece-se que deverão ser tomadas em conjunto por ambos os genitores. Essa colaboração é intrínseca ao modelo de guarda compartilhada, que pressupõe a corresponsabilidade e o diálogo constante entre pai e mãe em benefício do filho. Considerando a natureza da guarda compartilhada e o espírito de cooperação que se espera dos genitores neste momento, entende-se que a imposição de multa por descumprimento de decisões sobre a vida do menor não se mostra pertinente nesta fase processual. A finalidade primária da guarda compartilhada é fomentar a participação ativa e harmoniosa de ambos os pais na vida do filho, e a previsão de aplicação de sanções financeiras logo no início pode, paradoxalmente, gerar atritos e dificultar o diálogo, indo de encontro ao princípio do melhor interesse da criança. Ademais, a presunção é de que os genitores, ao optarem pela guarda compartilhada, estão imbuídos do desejo de colaborar. A fixação imediata de multa poderia sinalizar uma desconfiança prévia em relação à capacidade de diálogo e entendimento, o que não é o objetivo. Eventuais divergências que surjam na tomada de decisões deverão ser, primariamente, objeto de diálogo entre as partes. Caso a controvérsia persista e comprometa o bem-estar do menor ou o exercício pleno da guarda, poderá ser submetida à apreciação judicial. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS No tocante aos alimentos provisórios, eles foram inicialmente fixados em R$ 1.602,64 (fls. 62/63) e reiteradamente impugnados pela Requerida, que apresentou planilhas de gastos do menor (fls. 79, 190) e questionou a proporção em relação à renda do Requerente, pleiteando majoração. O Requerente, por sua vez, insiste na manutenção do valor provisório. O Ministério Público opinou pela manutenção dos alimentos provisórios por ora, mas sugeriu a fixação em percentual dos rendimentos e valor para caso de desemprego. A análise detida dos autos, em particular dos holerites do Requerente referentes aos anos de 2023 e 2024 (fls. 24, 25, 26, 27, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294), revela uma capacidade econômica que permite uma contribuição mais equânime para o sustento do filho. Embora as alegações de gastos do menor e os demonstrativos de rendimento ainda demandem confirmação em fase de instrução, os elementos probatórios disponíveis já autorizam a revisão. Considerando que se trata de um filho e não havendo nos autos notícia de outros dependentes do alimentante, a fixação dos alimentos em percentual sobre os rendimentos líquidos do Requerente mostra-se mais proporcional aos seus ganhos e mais condizente com as necessidades do menor, além de promover uma distribuição mais equânime dos encargos entre os genitores. Desse modo, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e em observância aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do Requerente (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária). Aludido percentual deverá incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial, como o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Porém, não poderá incidir sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras."(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Importante ressaltar que a base de cálculo em percentual sobre os rendimentos líquidos garante a variação do valor da pensão de acordo com as flutuações da renda do alimentante, assegurando maior equidade e previsibilidade para ambas as partes. Além do percentual fixado sobre os vencimentos líquidos, determino que o Requerente deverá manter o filho como seu dependente no plano de saúde disponibilizado por sua empregadora. Adicionalmente, as despesas com materiais escolares deverão ser divididas igualmente entre os genitores. Esta medida visa a garantir que os custos essenciais para a educação do menor sejam compartilhados, complementando a obrigação alimentar principal. Ressalto que as questões relativas à necessidade da criança e à efetiva capacidade do Requerente poderão ser objeto de aprofundamento na fase instrutória, caso surjam novos elementos que justifiquem uma reanálise do quantum alimentar. Defiro a expedição de ofício à empregadora do Requerente, SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, estabelecida na Avenida Conselheiro Nébias, n° 309, Santos/SP, CEP 11015-003, com endereço eletrônico san.rh@sp.senac.br, para desconto dos alimentos provisórios na folha de pagamento do requerente, nos termos desta decisão, respectivos pagamentos na conta bancária indicada pela genitora da criança, e, ainda, para que junte aos autos os três últimos holerites do Requerente. DAS PROVAS Defiro a prova oral e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:30 horas, pelo sistema Microsoft Teams, salvo se as partes optarem, no prazo de cinco dias, a partir desta decisão, pela modalidade presencial. As partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Esta Casa da Família também disponibiliza sala específica para aqueles que não tiverem acesso a recursos tecnológicos, devendo o interesse pelo uso de tal sala ser comunicado nestes autos em 05 dias. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones das partes, advogados e testemunhas, a zelosa serventia providenciará o agendamento da videoconferência, se o caso. Na sequência será enviado o link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido. Os d. Advogados deverão encaminhar o link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes e as testemunhas tenham em mãos documento de identificação. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo máximo de quinze dias, a partir desta decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JESSICA MELEIRO GRAZIANO (OAB 329568/SP), SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232731/SP), VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. S. A. E. e outros x E. R. E.

ID: 333027869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222132-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A. E. E. G. S. E. S. S. E.

Polo Passivo:

E. R. E.

Despacho

Advogados:

SANDRA REGINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON PEDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA GONZALES BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA GONZALES BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA GONZALES BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2222132-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2222132-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: S. S. E. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: E. G. S. E. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: A. S. A. E. (Representando Menor(es)) - Agravado: E. R. E. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2222132-62.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), processe-se. Trata-se de agravo de instrumento interposto, segunda alegam os Agravantes, às e-fls. 3, contra a r. decisão de e-fls. 340/341, proferida no Cumprimento de Sentença de alimentos ajuizado pelos Agravantes S. S. E e E. G. S. E, em face do Agravado E. R. E, que determinou a manifestação da parte exequente nos seguintes termos: "O depósito em Juízo demostra intuito protelatório na satisfação imediata do crédito alimentar, bem como causa retardamento no andamento do processo; sobrecarregando desnecessariamente os serviços forenses. Por tal motivo, advirto a parte executada que futuros depósitos devem ser realizados na conta bancária do(a) representante legal do(a) alimentado(a), que já é de seu conhecimento; sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do artigo 77, inciso IV e parágrafo 1º, do CPC. (...) Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, sob pena de se considerar quitado o débito com a extinção da execução. Prazo: 15 dias." Insurgem-se os Agravantes, sustentando grave erro da decisão agravada, fundamentando suas alegações em erro no reconhecimento de excesso de execução, que, por sua vez, foi reconhecido em decisão de e-fls. 307/310, encaminhada para publicação em 18/06/2025 (e-fls. 316/317). A decisão que reconheceu o excesso de execução, matéria contra a qual se insurgem os Agravantes foi assim proferida: "O cumprimento de sentença, que visa à cobrança da diferença das prestações alimentícias vencidas desde Janeiro de 2025, segue o rito do artigo 528, do Código de Processo Civil. Conforme já enfatizado, o executado, embora intimado, não apresentou justificativa, comprovantes de pagamento tempestivo ou de quitação do débito apurado. Todavia, ainda que fora do prazo legal, em face da relevância, admite-se o conhecimento da matéria arguida, que prescinde da produção de outras provas. Aparte exequente foi intimada por mensagem eletrônica, pelo que seu prazo passou a fluir a partir do dia seguinte. Ainda que intempestiva a derradeira manifestação, é suficiente para o exercício do contraditório. As partes estavam acompanhadas por seus respectivos advogados ao celebrarem o acordo homologado,segundo o qual, a partir de junho de 2024, na hipótese de emprego formal, o pai assumiu a obrigação de pagar aos filhos a quantia mensal equivalente a R$ 7.300,00, nunca inferior a 25% de seus rendimentos líquidos, (se responsabilizando o genitor pela retenção do Imposto de Renda e pagamento da Taxa de Remessa de Valores, com o repasse no valor de R$ 8.300,00, considerando o custeio da metade do valor da mensalidade escolar dos filhos), com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas. Na época, já vigia o vínculo empregatício do alimentante com empresa sediada no Catar, pelo que todos estavam cientes das verbas integrantes dos seus recebimentos mensais e suas características. Consoante comprovante de pagamento a fls. 212/213 do Processo nº 1000580-91.2024.8.26.0286, traduzido para o vernáculo, consistiam em salário básico (QAR 20.700,00), subsídio de habitação, subsídio básico de transporte, subsídio adicional de transporte, subsídio de localização (por dia trabalhado) e subsídio de telefone. A apresentação de bilhete áereo naquele âmbito e forma de intimação do executado neste incidente tornam inequívoca a conclusão de que o desenvolvimento do trabalho envolvia deslocamentos internacionais.A falta de adesão do Catar à Convenção de Haia e de acordo bilateral com o Brasil representam impedimento para acolhimento da ordem judicial de desconto dos alimentos em folha de pagamento. A exequente admite o executado comprovou depósitos de R$ 8.300,00, entre Janeiro e fevereiro, e de R$ 9.021,54 e de R$ 9.154,81, respectivamente, em Março e Abril (fls. 269/270). Na época da promoção do cumprimento de sentença cada Rial catariano equivalia a R$ 1,59. Por meio de simples cálculo aritmético, observa-se que adiferença indicada em planilha decorre da aplicação de vinte e cinco por cento sobre o total dos ganhos do executado. Todavia, apesar da falta de exclusão expressa na cláusula redigida, os subsídios equiparam-se a auxílio-moradia, auxílio-transporte e ressarcimento pelo uso de telefone, sobre as quais não incidem os alimentos, devido à natureza indenizatória/remuneratória. Leciona Maria Berenice Dias: "(...) Salário ou estipêndio é como se denominam os rendimentos percebidos pelo empregado que trabalha na iniciativa privada.Pró-labore são os ganhos aferidos pelos sócios de pessoa jurídica.Os alimentos são calculados sobre a remuneração ou os rendimentos do alimentante, excluídos apenas os descontos obrigatórios impostos por lei(previdência social e imposto de renda).Já decidiu o STJ, pelo rito do recurso repetitivo, que a pensão alimentícia incide sobre o terço constitucional de férias e o décimo terceiro. Também incide sobre horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP,conversão de férias em pecúnia e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais. Tais gratificações integram, para todos os efeitos, o conceito de remuneração.Prêmios e participações nos lucros e qualquer gratificação em razão da produtividade laboral, ainda que sejam parcelas desvinculadas do conceito de remuneração, configuram rendimento, devendo integrar o cálculo dos alimentos.As ajudas de custo e as despesas de viagem,auxílio-moradia e de transferência, por sua vez, não compõem a base de cálculo dos alimentos. Ditas gratificações não possuem natureza remuneratória, mas sim indenizatória. Igualmente,resta excluído o valor recebido a título de aviso prévio". (Manual de Direito das Famílias, 9ª Edição, Revistados Tribunais, pág. 593). No mesmo sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: (...), no que tange à pretensão recursal para que o pensionamento incida sobre as verbas decorrentes de ajuda de custo, diárias, participação pecuniária eventual e auxílio-moradia,entende-se que não há como acolher o pedido, isso porque se verifica que o alimentante não recebe auxílio-moradia (evento 40-Cheq7 do processo de origem), com relação a ajuda de custo e eventuais diárias ou participação pecuniária, não deverá incidir o pensionamento, pois são verbas de natureza indenizatória e não salarial. (STJ, AREsp n. 2.238.211, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/03/2023.) AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados,terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia,auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário(incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extras salariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação evale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator(a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Nada indica que a legislação estrangeira aplicada sobre a relação prevê o pagamento de décimo terceiro salário. Assim, de rigor o reconhecimento de excesso de execução em relação às diferenças cobradas até Abril de 2025, mês da rescisão do contrato de trabalho. Por outro lado, a partir de Maio de 2025, é devida pensão alimentícia no correspondente a 4 salários mínimos, piso nacional, que totaliza R$ 6.072,00 ao mês, cujo inadimplemento é confessado pelo executado. Ante o exposto, acolho, em parte, a manifestação do executado para DECLARAR excesso de execução, reputando como indevidas as diferenças cobradas entre Janeiro e Abril de 2025. Não comprovada a quitação do débito remanescente, referente a Maio e Junho de 2025, mantenho o indeferimento da expedição de alvará de soltura." Insurgem-se os Agravantes, contra o reconhecimento de excesso de execução, alegando que a decisão incorre em grave erro ao admitir como suficientes dois documentos unilaterais, incapazes de revelar a real capacidade contributiva do executado. Pontuam que o Executado, ora Agravado, deve apresentar os documentos pertinentes a comprovar seus reais ganhos mensais, sendo indevido impor tal ônus aos Agravantes. Afirmam que o Executado deve alimentos que incidem sobre as verbas rescisórias, que deveriam ter sido quitadas em junho de 2025, mais uma razão pela qual deve prosseguir o feito executivo. Requerem textualmente "a reforma da r. decisão de fls. 340/341, a fim de indeferir a Impugnação do Cumprimento de Sentença de fls. 192/246 e pleitear que o Executado ora Agravado traga aos autos os holerites e extratos bancários dos últimos 12 meses". Em sede de cognição sumária, não vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão do efeito suspensivo do presente recurso. Isso porque a decisão de e-fls. 340/341 determinou apenas que os Exequentes se manifestem, no prazo de 15 dias, não havendo sinalização de extinção do feito, não estando comprovados os requisitos para o recebimendo do presente recurso no efeito suspensivo. Nesse sentido, recebo o agravo sem o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público. Oficie-se o Juízo a quo para prestar informações, especialmente no tocante à data da publicação da decisão de e-fls. 307/310, que acolhendo em parte a impugnação do Agravado, reconheceu o excesso de execução, para fins de avaliação da tempestividade do presente recurso, com relação à tal decisão. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Ana Flavia Gonzales Bittar (OAB: 338807/SP) - Hocimara Aparecida Costa Pereira (OAB: 310697/SP) - Edison Pedro de Oliveira (OAB: 286977/SP) - Sandra Regina de Jesus (OAB: 393077/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002227-14.2025.8.26.0084

ID: 259067898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002227-14.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL COIMBRA GARDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO JOSE CHIAVATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ASSAAD ZAMMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Assaad Zammar (OAB 231688/SP), Mauricio Jose Chiavatta (OAB 84749/SP) Processo 1002227-14.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Coimbra Garden… ADV: Thiago Assaad Zammar (OAB 231688/SP), Mauricio Jose Chiavatta (OAB 84749/SP) Processo 1002227-14.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Coimbra Garden - Vistos. 1- Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à 2- CITAÇÃO do(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor indicado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a/s) executado(a/s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). 4- Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4.1- Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.2- Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá PROCEDER AO ARRESTO de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 4.3- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. 5- PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5.1- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6- Providencie o(a) exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça pertinentes ao ato, caso ainda não o tenha feito. 7- Havendo retorno negativo da diligência, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, ressaltando que deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, indicando novo endereço e procedendo ao recolhimento das despesas de Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 7.1- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7.2- Não dispondo a parte autora de novos endereços, fica desde já autorizada à realização das pesquisas de endereço pelo sistema PETRUS, mediante o recolhimento das taxas por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 7.3- Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das diligências necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 8- Decorrido o prazo para pagamento voluntário ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora/arresto de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 8.1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 8.2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do(s) executado(s), realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 8.3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(s) executado(s), pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 8.4- Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. 9- Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10- A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 11- Inerte a parte exequente no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. 12- A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 612 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes