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Resultados para "1000067-10.2022.5.02.0611" – Página 62 de 68

Gilmar Pereira Rosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 322840713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000067-87.2016.8.26.0615

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1000067-87.2016.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilmar Pereira Rosa - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Petições de fls. 579-580 e 585ss: Em cumprim… Processo 1000067-87.2016.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilmar Pereira Rosa - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Petições de fls. 579-580 e 585ss: Em cumprimento à decisão de fls. 575-576, o banco executado efetuou o pagamento do débito complementar (embora tenha afirmado que iria apresentar nova impugnação). Adiante, a parte exequente manifestou sua concordância com o valor depositado, e postulou também a extinção do feito e apresentou o formulário do MLE. Entretanto, observa-se, conforme a certidão de fl. 587, que não houve notícia de eventual interposição de recurso em face da decisão anterior de fls. 575-576, e tampouco houve eventual nova impugnação pelo executado, apesar do lapso de tempo já transcorrido desde a data do depósito complementar de fls. 579-580. Assim, diante do pagamento complementar já realizado pelo banco-executado referente ao valor ainda devido, e diante da manifestação do exequente e da certidão lançada pela z. serventia na fl. 587, com fundamento no Art. 924, II do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, pelo pagamento integral. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o MLE, em favor da parte exequente, referente ao valor complementar ora depositado na fl. 580, expedindo-se o MLE, nos termos do formulário juntado na fl. 586. Sem prejuízo, defiro o levantamento, em favor do banco executado, do valor remanescente antes depositado na fl. 180, expedindo-se o MLE, em favor do Banco executado, sendo que para isso, primeiro, deverá o executado apresentar o formulário do MLE, devidamente preenchido. Prazo: 15 dias. Sem fixação de novos honorários advocatícios, uma vez que se trata de mero incidente processual. Custas finais pelo banco executado, devendo a Serventia certificar o valor a ser recolhido e intimar o banco executado, via DJE, a providenciar o pagamento, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa pública. P.I.C. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS (OAB 284126/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP)

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Perci Timoteo Lopes Rodrigues x Banco Csf S/A

ID: 328083988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-33.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PERCI TIMOTEO LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-33.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-33.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: Perci Timoteo Lopes Rodrigues - Apelado: Banco Csf S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA INOCORRÊNCIA RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE, APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA PRELIMINAR REPELIDA RECURSO DO OCUPANTE DO POLO ATIVO CONHECIDO.ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA LANÇAMENTOS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (“UBER”), NA CIDADE DE SÃO PAULO, COMARCA ESTA DISTINTA DO DOMICÍLIIO DO AUTOR VALORES COMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DO TITULAR DO PLÁSTICO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DO AUTOR QUE NÃO DENOTA, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DA EVENTUAL PRÁTICA DE FRAUDE - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Henrique da Silva Echeverria (OAB: 322442/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Perci Timoteo Lopes Rodrigues x Banco Csf S/A

ID: 328446284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-33.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PERCI TIMOTEO LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-33.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-33.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: Perci Timoteo Lopes Rodrigues - Apelado: Banco Csf S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA INOCORRÊNCIA RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE, APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA PRELIMINAR REPELIDA RECURSO DO OCUPANTE DO POLO ATIVO CONHECIDO.ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA LANÇAMENTOS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (“UBER”), NA CIDADE DE SÃO PAULO, COMARCA ESTA DISTINTA DO DOMICÍLIIO DO AUTOR VALORES COMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DO TITULAR DO PLÁSTICO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DO AUTOR QUE NÃO DENOTA, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DA EVENTUAL PRÁTICA DE FRAUDE - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Henrique da Silva Echeverria (OAB: 322442/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000067-74.2025.8.26.0582

ID: 330565093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-74.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. R. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR WESLEY PORCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-74.2025.8.26.0582 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.R.L.S. - Vistos. Célio Roberto Leme dos Santos propôs a presente ação de justificação criminal, bu… Processo 1000067-74.2025.8.26.0582 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.R.L.S. - Vistos. Célio Roberto Leme dos Santos propôs a presente ação de justificação criminal, buscando fazer prova para subsidiar futuro pedido de Revisão Criminal da condenação proferida nos autos 0001754-84.2017.8.26.0582. Após manifestação ministerial (fls. 21/23), o pedido restou indeferido, nos termos da decisão de fls. 24/26. O requerente, então, impetrou o Habeas Corpus nº 2032695-02.2025.8.26.0000, cuja liminar restou indeferida (fls. 31/39). Em consulta aos referidos autos, verifica-se que, após a apresentação de parecer pela d. Procuradoria de Justiça (fls. 67/71 daqueles autos), a c. 07ª Câmara Criminal do TJSP denegou a ordem de Habeas Corpus, conforme v. Acórdão de fls. 74/83 daquele feito, entendo que o remédio constitucional "não é meio adequado para impugnar decisão que indefere o processamento de ação de justificação com vistas à revisão criminal". Irresignado, o requerente impetrou Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que, por decisão monocrática do E. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, não foi conhecido. Todavia, interposto agravo regimental contra tal decisão, a E. 5ª Turma do STJ concedeu, de ofício, a ordem de Habeas Corpus "para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine a suposta ilegalidade apontada na impetração originária, julgando o habeas corpus como entender de direito" (AgRg no HC 989218/SP - fls. 51/53). Todavia, apreciando novamente a questão, este Juízo proferiu as decisões de fls. 65/67 e 81/85, ratificando a conclusão inicial e mantendo o indeferimento do processamento da ação de justificação. Contra tais pronunciamentos, a defesa interpôs recurso em sentido estrito. Assim, não obstante a determinação do STJ tenha se direcionado à C. 07ª Câmara Criminal do TJSP, e considerando que, a princípio, referido acórdão não fora encaminhado àquele Órgão Colegiado, buscando evitar maior demora no processamento do feito, recebo o recurso interposto, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Intime-se o Ministério Público para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção Criminal, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP)

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Processo nº 1000067-74.2025.8.26.0582

ID: 330550049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-74.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. R. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR WESLEY PORCELLI

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Processo 1000067-74.2025.8.26.0582 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.R.L.S. - Vistos. Célio Roberto Leme dos Santos propôs a presente ação de justificação criminal, bu… Processo 1000067-74.2025.8.26.0582 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.R.L.S. - Vistos. Célio Roberto Leme dos Santos propôs a presente ação de justificação criminal, buscando fazer prova para subsidiar futuro pedido de Revisão Criminal da condenação proferida nos autos 0001754-84.2017.8.26.0582. Após manifestação ministerial (fls. 21/23), o pedido restou indeferido, nos termos da decisão de fls. 24/26. O requerente, então, impetrou o Habeas Corpus nº 2032695-02.2025.8.26.0000, cuja liminar restou indeferida (fls. 31/39). Em consulta aos referidos autos, verifica-se que, após a apresentação de parecer pela d. Procuradoria de Justiça (fls. 67/71 daqueles autos), a c. 07ª Câmara Criminal do TJSP denegou a ordem de Habeas Corpus, conforme v. Acórdão de fls. 74/83 daquele feito, entendo que o remédio constitucional "não é meio adequado para impugnar decisão que indefere o processamento de ação de justificação com vistas à revisão criminal". Irresignado, o requerente impetrou Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que, por decisão monocrática do E. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, não foi conhecido. Todavia, interposto agravo regimental contra tal decisão, a E. 5ª Turma do STJ concedeu, de ofício, a ordem de Habeas Corpus "para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine a suposta ilegalidade apontada na impetração originária, julgando o habeas corpus como entender de direito" (AgRg no HC 989218/SP - fls. 51/53). Todavia, apreciando novamente a questão, este Juízo proferiu as decisões de fls. 65/67 e 81/85, ratificando a conclusão inicial e mantendo o indeferimento do processamento da ação de justificação. Contra tais pronunciamentos, a defesa interpôs recurso em sentido estrito. Assim, não obstante a determinação do STJ tenha se direcionado à C. 07ª Câmara Criminal do TJSP, e considerando que, a princípio, referido acórdão não fora encaminhado àquele Órgão Colegiado, buscando evitar maior demora no processamento do feito, recebo o recurso interposto, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Intime-se o Ministério Público para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção Criminal, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP)

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Maria Da Glória Alves De Toledo x Amar Brasil Clube De Beneficios e outros

ID: 290717668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000383-96.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA ALVES DE TOLEDO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ALBERTO JOAQUIM XAVIER

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Processo 0000383-96.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000067-03.2024.8.26.0035) (processo principal 1000067-03.2024.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Maria da Glória Alves de… Processo 0000383-96.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000067-03.2024.8.26.0035) (processo principal 1000067-03.2024.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Maria da Glória Alves de Toledo - Banco ABC Brasil S.A. - - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Anotei a gratuidade em favor da exequente concedida nos autos principais. Nos termos do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, na sua ausência, na forma dos incisos seguintes do mesmo dispositivo legal (com a ressalva do § 4º), a efetuar, em 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito apresentado, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito judicial. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, ficando desde logo deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em seu favor, condicionada à apresentação do respectivo formulário corretamente preenchido. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito deverá ser acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), mediante o recolhimento da competente GRD (se aplicável), observando-se que, em caso de pagamento parcial do débito, a incidência da multa e dos honorários dar-se-á somente sobre eventual diferença apurada em desfavor do devedor (§ 2º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), condicionada ao recolhimento das despesas devidas para tanto, calculadas por ato/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, salvo eventual gratuidade da justiça. Em caso de bloqueio RENAJUD, a restrição será anotada na modalidade transferência; suficiente para evitar eventual fraude à execução. Ainda, no caso da juntada de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, observe-se o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. A qualquer momento, sobrevindo penhora positiva, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), preferencialmente na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Se o caso, deverá ser recolhida previamente a taxa postal. Cientifico a parte exequente, desde logo, que a pesquisa pelo sistema INFOJUD para o caso de devedoras pessoas jurídicas, via de regra, não se mostra adequada aos fins executórios, uma vez que não indica a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito em cobrança. Por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), é apta a indicar apenas e a movimentação financeira da empresa e, portanto, eventual atividade ou inatividade. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam desnecessárias ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, eventual pedido neste sentido somente será deferido acaso demonstrada a real necessidade, em termos de adimplemento da dívida ora executada. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso o(a)(s) credor(a)(es) seja(m) beneficiário(a)(s) da justiça gratuita. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º, do CPC. Eventual impugnação não terá efeito de suspender a execução, salvo se esta providência for expressamente requerida, e deferida pelo Juízo (CPC, art. 525, § 6º), à vista da necessidade específica do caso concreto. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, fica DEFERIDA a expedição da competente certidão para fins de protesto do título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) nos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), caso já decorridos os prazos processuais para sua(s) manifestação(ões), e mediante o recolhimento prévio, no segundo caso, da taxa devida (ressalvada eventual gratuidade), e a indicação dos dados necessários para registro: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; e, d) valor atualizado do débito. Consigna-se, ainda, que a suspensão da execução na forma do inc. III do art. 921 do CPC (c.c. §§ 1º a 6º do mesmo dispositivo legal) opera ex lege; isto é, independentemente de declaração judicial, iniciando-se na data da ciência inequívoca da parte exequente quanto à primeira diligência infrutífera no sentido de localização do(a)(s) devedor(a)(es) ou de bens penhoráveis; o que ocorrer primeiro. Intime(m)-se. - ADV: PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095/MG), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP)

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Elisangela Aparecida Catelani Dos Santos x Alice Gilberto De Oliveira

ID: 305960106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-62.2017.8.26.0418

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA CATELANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALICE GILBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DÉBORA ISI SILVESTRE

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ANTONIO JOSE SANTOS MORAES

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ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES

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Processo 1000067-62.2017.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elisangela Aparecida Catelani dos Santos - Alice Gilberto de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação de o… Processo 1000067-62.2017.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elisangela Aparecida Catelani dos Santos - Alice Gilberto de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por ELISANGELA APARECIDA CATELANI DOS SANTOS em face de ALICE GILBERTO DE OLIVEIRA. Segundo a petição inicial, a autora é proprietária de um imóvel situado na rua Projetada, s/n, bairro Bela Vista, cidade e Comarca de Paraibuna. Que em meados de 2014, a requerido iniciou a construção de sua residência, que situado na parte de cima do imóvel da autora. Para iniciar a obra, a requerida construiu um muro de contenção na divisa dos terrenos e quando do término da construção do muro, a casa da autora começou a apresentar infiltrações. A Defesa Civil vistoriou a obra do muro e foi constado sobre a necessidade de refazimento de parte do muro, que estava embarrigado e tinha a necessidade de instalação de sistema de drenagem de águas pluviais. Que mesmo diante da não correção do muro de contenção, a requerida iniciou a construção de sua residência e os problemas referente a infiltração somente agravaram. Com isso, pretende, ao final, seja a requerida condenada a refazer o muro de arrimo/contenção com a devida drenagem das águas fluviais, bem como condenar a requerida ao pagamento das despesas para recuperação do imóvel e condenação ao pagamento de R$10.000,00 a título de dano moral. Pelo que se infere do laudo pericial, são necessárias algumas medidas para evitar o perecimento do imóvel da autora (fls. 388/389). Desta forma, INTIME-SE a I. Perita judicial, a fim de que, em cooperação a este juízo, esclareça se ambos os lados do muro devem receber a impermeabilização indicada, uma vez que pela fotografia de 371, o lado externo da muro da casa da autora, aparentemente, receberá os devidos cuidados indicados no laudo pericial. E ainda, deverá indicar se toda a extensão do muro deve ser impermeabilizado, inclusive no lado interno das residências, se for o caso. Prazo: 30 dias. Com a manifestação da Perita, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES (OAB 273964/SP), DÉBORA ISI SILVESTRE (OAB 468050/SP), ANTONIO JOSE SANTOS MORAES (OAB 42987/SP)

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Processo nº 1000067-65.2021.8.26.0695

ID: 304667804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000067-65.2021.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE MORAES CRUZ ELOETE APARECIDA RAMOS DE MORAES EUFROSINA SALOTI DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DO NASCIMENTO

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ANDREIA DE MORAES CRUZ

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Processo 1000067-65.2021.8.26.0695 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia de Moraes Cruz - Eloete Aparecida Ramos de Moraes - - Eufrosina Saloti de Moraes - Vistos. Considerando que a herd… Processo 1000067-65.2021.8.26.0695 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia de Moraes Cruz - Eloete Aparecida Ramos de Moraes - - Eufrosina Saloti de Moraes - Vistos. Considerando que a herdeira Eloete também receberá uma quota-parte dos imóveis que a inventariante deseja estabelecer o usufruto vitalício em favor da cônjuge sobrevivente, bem como Eloete discorda do usufruto, inviável a sua instituição em favor da cônjuge, nos termos do art 1.314 do CC: Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. Destaco que caso a cônjuge sobrevivente ainda deseje doar a sua meação dos imóveis à herdeira Andréia, sem o usufruto vitalício, deverá realizar a formalização da doação através de termo nos autos, condicionado ao pagamento do ITCMD da doação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário sob o rito do arrolamento sumário - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pleito de homologação de partilha em que se pretende realizar a doação da meação à herdeira com reserva de usufruto vitalício à doadora, tendo determinado a apresentação de novo plano de partilha - Insurgência - Acolhimento - Doação pode ser formalizada por termo judicial, que, tendo caráter público, equipara-se à escritura pública para todos os efeitos, satisfazendo a exigência legal do art. 541, do Código Civil - Aplicação analógica do art. 1 .806 do CC - Cabível a cessão, bem como a instituição de usufruto, por meio de termo judicial, desde que providenciado o recolhimento do ITCMD relativo à doação - Precedentes - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22809740620238260000 Tanabi, Relator.: Ely Amioka, Data de Julgamento: 31/10/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) Ressalto a cônjuge sobrevivente permanece com o direito real de habitação do art. 1.831 do CC em relação ao imóvel em que residia com o de cujus. Deste modo, intime-se a inventariante para adequar o plano de partilha nos termos acima expostos. Em caso de manifestação pela doação da meação dos imóveis sem usufruto, Assim sendo, determino à z. serventia que expeça minuta de termo e o libere nos autos, a partir de quando poderão as partes comparecer ao Fórum para a firmação do documento. Alternativamente, se mais célere for à serventia, fica facultada a liberação de ato ordinatório com as orientações das partes para comparecimento. Intime-se - ADV: PATRICIA DO NASCIMENTO (OAB 311148/SP), ANDREIA DE MORAES CRUZ (OAB 135419/SP), ANDREIA DE MORAES CRUZ (OAB 135419/SP)

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A. V. B. Dos S. e outros x L. W. B. Dos S.

ID: 300364962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000067-59.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. V. B. DOS S. J. B. C.

Polo Passivo:

L. W. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

PAULA RAMOS DE AZEVEDO

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PABLO MATEUS PEREIRA ZANELLA

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Processo 1000067-59.2024.8.26.0275 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.B.S. - J.B.C. - L.W.B.S. - Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE… Processo 1000067-59.2024.8.26.0275 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.B.S. - J.B.C. - L.W.B.S. - Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: i) CONCEDER a guarda unilateral da infante em favor da sua genitora; ii) REGULAMENTAR o direito de visitas em prol do demandado em finais de semana alternados, podendo pegá-la na casa materna às 09h00min do sábado e devolvê-la até às 19h00min do mesmo dia e da mesma forma no domingo, tendo em vista sua tenra idade; em feriados alternados, iniciando-se primeiro após a prolação da sentença, com a genitora; em época de férias escolares, o genitor terá a companhia da filha metade de cada período, podendo pegá-la na casa materna às 09h00min e devolvê-la até às 19h00min do mesmo dia, também pela tenra idade; em festas de final de ano, a criança passará, nos anos pares, o natal com o pai e o ano novo com a mãe, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares; no dia dos pais, a criança passará com o genitor e o dia das mães, com a genitora, independentemente do final de semana; no aniversário da menor, o requerido poderá visitar a filha em sua residência, sem alterar a programação e ou eventual comemoração, podendo levá-la para almoçar fora, com a obrigação de devolvê-la na casa materna até às 19h00min do mesmo dia; no dia das crianças, passará em companhia do pai nos anos pares e da mãe nos anos ímpares; e iii) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal, correspondente a 50% do salário mínimo vigente em benefício da filha, o que faço com fulcro nos artigos 1.634, inciso I e 1.696, ambos do Código Civil; confirmado a medida liminar (fls. 17/19); Com o trânsito em julgado, lavre-se o termo de guarda definitivo. Ainda, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios ao defensor dativo. Condeno o requerido ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PAULA RAMOS DE AZEVEDO (OAB 466249/SP), PABLO MATEUS PEREIRA ZANELLA (OAB 348478/SP), PABLO MATEUS PEREIRA ZANELLA (OAB 348478/SP)

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O. N. P. J. x P. M. D. B.

ID: 313424198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-73.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. N. P. J.

Polo Passivo:

P. M. D. B.

Intimação

Advogados:

JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

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DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI

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Processo 1000067-73.2025.8.26.0453 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - O.N.P.J. - P.M.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos te… Processo 1000067-73.2025.8.26.0453 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - O.N.P.J. - P.M.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS a pagar ao autor, O. N. P. J., a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme redação da Lei nº 11.960/09) e do Tema 810 do STF, a partir da data do evento danoso (data da publicação indevida, conforme Súmula 54 do STJ), a ser apurada em fase de cumprimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB 226427/SP), JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP)

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