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Levi Barboza x Casuarina Empreendimentos E Participações Ltda. e outros

ID: 326475320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-27.2017.8.26.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEVI BARBOZA

Polo Passivo:

CASUARINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. JOSé APARECIDO MARCELI

Intimação

Advogados:

FÁBIO QUARANTA

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FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS

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CARLOS MAURICIO BARBOSA PAVAO

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Processo 1000105-27.2017.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Levi Barboza - José Aparecido Marceli - - Casuarina Empreendimentos e Participações Ltda. e outro - Vistos. Chamo o fei… Processo 1000105-27.2017.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Levi Barboza - José Aparecido Marceli - - Casuarina Empreendimentos e Participações Ltda. e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem para reconsiderar a r. Decisão de fl. 347, para fins de se evitar nulidade processual e, nos termos do v. Acórdão de fls. 258/262 e em busca da verdade real, bem como à luz do princípio do impulso oficial, determinar a produção de prova oral para fins de comprovação de tempo, forma e finalidade da posse. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Ficam as partes e as testemunhas residentes em Pontal-SP intimadas de que as audiências são todas realizadas presencialmente, devendo comparecer ao Fórum da comarca munidos de documento de identidade com foto. Diante das obras de reforma do Fórum da comarca em andamento, com a demolição da sala de audiências para posterior reconstrução, o Ministério Público, advogado(a) e eventuais testemunhas residentes fora da comarca de Pontal deverão participar na audiência por videoconferência, informando, para tanto, nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, o endereço de e-mail para o envio do link de acesso. Nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fixo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas, no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato, com pleno conhecimento destes, sob pena de preclusão. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Int. Prov.. - ADV: CARLOS MAURICIO BARBOSA PAVAO (OAB 128715/SP), FÁBIO QUARANTA (OAB 400913/SP), FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP)

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Processo nº 1000105-80.2025.8.26.0584

ID: 260179328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000105-80.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PORTO DE AREIRA GRAMINHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR COELHO DIAS

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ADV: Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP) Processo 1000105-80.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Porto de Areira Graminha Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para … ADV: Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP) Processo 1000105-80.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Porto de Areira Graminha Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Instituto De Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda x Murilo Silva Dos Santos

ID: 330295325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000105-37.2022.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA S/C LTDA

Polo Passivo:

MURILO SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

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MIDIELEN PIRES DE ABREU

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Processo 1000105-37.2022.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda - Murilo Silva dos Santos - Decido. Os documentos juntados pelo… Processo 1000105-37.2022.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda - Murilo Silva dos Santos - Decido. Os documentos juntados pelo devedor não são suficientes para comprovar suas alegações, eis que, intimado a manifestar-se, tão somente noticiou que os valores bloqueados se tratam de verbas de natureza trabalhista. Contudo, não apresentou nos autos os competentes extratos da conta onde houve o bloqueio aptos a respaldar suas afirmações. Outrossim, a despeito da natureza alimentar e impenhorável que o legislador conferiu ao salário, tal circunstância não se presta a arrimo legal para o não pagamento de dívidas, de sorte a beneficiar devedores no descumprimento de suas obrigações, frisando que o executado não carreou aos autos o (s) extrato (s) da conta em que houve a constrição. De mais a mais, as alegações do executado não foram hábeis a comprovar que o valor do bloqueio seja necessário ao seu sustento. Diante disso, é possível inferir que pode haver a penhora de algum valor para a satisfação da dívida. Por fim, observa-se ainda que o executado, em nenhum momento, apresentou qualquer proposta de pagamento da dívida, expondo seu desinteresse pelo encerramento do feito. Assim sendo, não havendo provas do alegado, REJEITO a impugnação e, por conseguinte, DETERMINO a transferência do valor bloqueado às fls. 101/105 para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o competente MLE em favor do exequente. Para a análise do pedido de justiça gratuita, deverá o executado juntar aos autos : a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; e, c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Int. - ADV: MIDIELEN PIRES DE ABREU (OAB 507885/SP), RICARDO LUIZ SALVADOR (OAB 179023/SP)

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Processo nº 1000669-31.2025.8.26.0076

ID: 302146663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000669-31.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AGROCICO E VIA TERRA TRANSPORTES E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN

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Processo 1000669-31.2025.8.26.0076 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Agrocico e Via Terra Transportes e Comércio Ltda - "Vistos. Trata-se de pedido de a… Processo 1000669-31.2025.8.26.0076 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Agrocico e Via Terra Transportes e Comércio Ltda - "Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial postulado por Agrocico e Via Terra Transportes e Comércio Ltda em face do Detran - Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo aduzindo haver adquirido por tradição do Sr. Gilson Luiz Lacerda o caminhão Mercedes Benz L 1113, ano 1975, placa HZI 3199, que não pode ser levado a registro porque uma das proprietárias anteriores, a empresa Havax - Construtora e Serviços Ltda estava a concluir o procedimento de remarcação de motor e chassi, em decorrência de autorização concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000105-86.2024.8.26.0076, porém, tal providência não foi levada ao final porque a mesma encerrou suas atividades sem concluir, assim, a referida a transferência. Requereu a procedência do pedido. Juntou documentos. É o relatório. Decido. O presente processo não reúne condições de procedibilidade, sendo a autora parte ilegítima para vir em Juízo pleitear direito que não lhe pertence, isto porque, não se desconhece, como asseverado, deter a posse do caminhão, entretanto, a regularização de documentação é tarefa cabível a quem está com o nome registrado no órgão de trânsito. No Certificado de Registro de Veículo de fl. 29, o caminhão está registrado em nome de Sales Matta Ltda EPP, porém, analisando-se o processo do mandado de segurança acima destacado, mais especificamente à fl. 35 daquele feito, detém-se que houve a autorização para transferência, em 21/03/2021, da Sales Matta Ltda EPP para a Havax, detendo esta a legitimidade para a regularização no Detran. Lógico que, com a baixa de tal empresa, com destacado no extrato de fl. 30, da Receita Federal, a empresa não pode vir a juízo em nome próprio, havendo a necessidade de seus então sócios ou administrador a representarem judicialmente. Desta forma, o indeferimento é a medida de rigor que se apresenta. DISPOSITIVO. Ante o exposto, não sendo parte legítima, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e, por consequência, julgo extinta, sem resolução do mérito a presente ação, tudo com fundamento nos arts. 321, par. único; 330, II e 485, I e IV, todos do CPC. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se observadas as formalidades legais. P. R. I." - ADV: JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN (OAB 378639/SP)

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Processo nº 1000105-71.2025.8.26.0005

ID: 302546097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000105-71.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000105-71.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte r… Processo 1000105-71.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré exclusivamente com relação aos meios eletrônicos SISBAJUD e INFOSEG, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Caso ainda não recolhido o valor correlato, caberá à parte interessada recolher a taxa, em 05 (cinco) dias, exceto se beneficiária de gratuidade. O Sisbajud abrange o banco de dados do Banco Central e o Infosegintegra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e distrito federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Receita Federal, do Detran e da Polícia Federal. Saliento desde já que a pesquisa perante estes sistemas é suficiente para a localização da parte, ficando indeferidas pesquisas perante outras instituições. 2. Após a conferência do recolhimento das taxas, ou sendo a parte beneficiária de gratuidade processual, providencie a z. serventia o necessário. Dados a serem pesquisados: Elaine Almeida da Silva Santos 30513419837. 3. Com as eventuais respostas, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC), de modo a viabilizar a citação por quaisquer das modalidades previstas em Lei, providenciando, inclusive, se necessário, as custas pertinentes (custas postais e/ou diligência do oficial). Reitera-se: em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 4. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas, apenas se positivas, deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Wagner Goncalves Garcia x Nilson Antonio Dos Santos

ID: 303892441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000337-04.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES GARCIA

Polo Passivo:

NILSON ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOZA GIL

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NILSON ANTONIO DOS SANTOS

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EDUARDO PIANI RODRIGUES GARCIA

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Processo 0000337-04.2023.8.26.0189 (processo principal 1000105-43.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Wagner Goncalves Garcia - Nilson Antonio dos Santos - … Processo 0000337-04.2023.8.26.0189 (processo principal 1000105-43.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Wagner Goncalves Garcia - Nilson Antonio dos Santos - Gramadão Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Fl. 165: Trata-se de comunicação (processo sob nº 0003069-51.2024.8.26.0664, em trâmite junto à egrégia 3ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga-SP a este juízo) de penhora no rosto destes autos sobre possíveis créditos em favor da parte WAGNER GONCALVES GARCIA, CPF 21832562816 e no montante de até R$ 74.414,86. Registre-se que não compete a este processo "qualquer deliberação acerca da penhora determinada por outro Juízo, cabendo-lhe apenas o atendimento da ordem de constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2098681-68.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Donegá Morandini - 3ª Câmara de Direito Privado - em 26/07/2023). Neste mesmo sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de pagamento a suposto credor, endereçado a juízo que inscreveu a penhora no rosto dos autos. Providência que compete àquele que ordenou a constrição, e não ao juízo ao qual se solicitou a inscrição da penhora no rosto dos autos, o mesmo se podendo dizer quanto à pretensão de levantamento da constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2276259-81.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - 7ª Câmara de Direito Público - Julgado em 09/10/2024). Nestes termos e em observância à decisão recepcionada, a equipe de gabinete providenciou a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui credor apontado (CPC, art. 860), implementando-se a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Além disso, fora habilitado nestes autos (na qualidade de terceiro interessado) o polo credor (e seu/s d. Procurador/es) do processo em que determinada a penhora (dando-lhe ciência dos atos aqui efetivados). Registre-se que, por ora (a despeito da averbação efetuada) não há ativos livres e desimpedidos para transferência ao d. Juízo remetente da ordem (o que será providenciado quando implementadas estas circunstâncias). Comunique-se (por e-mail acompanhado da senha dos autos) ao d. Juízo remetente da ordem de penhora (servindo esta decisão como ofício). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO PIANI RODRIGUES GARCIA (OAB 479380/SP), NILSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB 339125/SP), RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/SP)

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Processo nº 1000105-28.2024.8.26.0354

ID: 293402199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000105-28.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA GLOBAL LUBRIFICANTES PR LTDA. HDE S SOLUCOES EMPRE E LOC DE TECH LUBRIFICANTES COMERCIAL LTDA TOP OIL COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE LIÃO

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STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANDRÉ DANIEL PEREIRA SHEI

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE GHAZI

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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Processo 1000105-28.2024.8.26.0354 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Tech Lubrificantes Comercial Ltda - - Global Lubrificantes Ltda - - Global Lubrificantes Pr Ltda. - - H… Processo 1000105-28.2024.8.26.0354 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Tech Lubrificantes Comercial Ltda - - Global Lubrificantes Ltda - - Global Lubrificantes Pr Ltda. - - Hde S Solucoes Empre e Loc de - - Top Oil Comercio de Lubrificantes Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO FIBRA S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Motul Brasil Lubrificantes Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Santa Cruz Capital - Recovery Administração Judicial Ltda. - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Telefonica Brasil S/A - - New Trade Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - - Tktl Informática Ltda. - Alest Consultoria - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Redasset Gestão de Recursos Ltda - - Banco Bocom Bbm S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Mbm Services Ltda - - Omnilink Tecnologia Ltda - - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Empresa Brasisleira de Correios e Telegrafos - - Repsol Lubrificantes e Especializades Brasil Ltda. - Vistos. Fl. 5336. Ciente. Fls. 5338/5339. Conforme determinado à fl. 5335, aguarde-se o deslinde do Recurso Especial interposto para posterior deliberação. - ADV: MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANDRÉ DANIEL PEREIRA SHEI (OAB 197584/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/RS), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/RS), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), VITOR DE LIÃO (OAB 425522/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GHAZI (OAB 70771/RJ)

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Processo nº 1000669-31.2025.8.26.0076

ID: 293369133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000669-31.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGROCICO E VIA TERRA TRANSPORTES E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN

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Processo 1000669-31.2025.8.26.0076 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Agrocico e Via Terra Transportes e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de al… Processo 1000669-31.2025.8.26.0076 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Agrocico e Via Terra Transportes e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial postulado por Agrocico e Via Terra Transportes e Comércio Ltda em face do Detran - Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo aduzindo haver adquirido por tradição do Sr. Gilson Luiz Lacerda o caminhão Mercedes Benz L 1113, ano 1975, placa HZI 3199, que não pode ser levado a registro porque uma das proprietárias anteriores, a empresa Havax - Construtora e Serviços Ltda estava a concluir o procedimento de remarcação de motor e chassi, em decorrência de autorização concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000105-86.2024.8.26.0076, porém, tal providência não foi levada ao final porque a mesma encerrou suas atividades sem concluir, assim, a referida a transferência. Requereu a procedência do pedido. Juntou documentos. É o relatório. Decido. O presente processo não reúne condições de procedibilidade, sendo a autora parte ilegítima para vir em Juízo pleitear direito que não lhe pertence, isto porque, não se desconhece, como asseverado, deter a posse do caminhão, entretanto, a regularização de documentação é tarefa cabível a quem está com o nome registrado no órgão de trânsito. No Certificado de Registro de Veículo de fl. 29, o caminhão está registrado em nome de Sales Matta Ltda EPP, porém, analisando-se o processo do mandado de segurança acima destacado, mais especificamente à fl. 35 daquele feito, detém-se que houve a autorização para transferência, em 21/03/2021, da Sales Matta Ltda EPP para a Havax, detendo esta a legitimidade para a regularização no Detran. Lógico que, com a baixa de tal empresa, com destacado no extrato de fl. 30, da Receita Federal, a empresa não pode vir a juízo em nome próprio, havendo a necessidade de seus então sócios ou administrador a representarem judicialmente. Desta forma, o indeferimento é a medida de rigor que se apresenta. DISPOSITIVO. Ante o exposto, não sendo parte legítima, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e, por consequência, julgo extinta, sem resolução do mérito a presente ação, tudo com fundamento nos arts. 321, par. único; 330, II e 485, I e IV, todos do CPC. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN (OAB 378639/SP)

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Dulcimar Solange Gasparini Pinheiro x Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me e outros

ID: 291491705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000105-77.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DULCIMAR SOLANGE GASPARINI PINHEIRO

Polo Passivo:

ALFA CARAGUATATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME MáRCIA APARECIDA DA SILVA TERCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/S LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EWERTON COSTA SILVA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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WAGNER DUCCINI

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000105-77.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000105-77.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Dulcimar Solange Gasparini Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me - Apelado: Tercon Empreendimentos Imobiliários S/s Ltda - Apelada: Márcia Aparecida da Silva - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE IMÓVEL SEM REGISTRO PRÉVIO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO INVALIDANTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DOS ATOS REGISTRAIS SUBSEQUENTES RELATIVOS À VENDA DE IMÓVEL, SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO OBJETO EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO ANTERIOR NÃO REGISTRADA.2. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO NOS ANOS 1980, SEM REGISTRO E SEM COMPROVAÇÃO DE POSSE OU DOMÍNIO EXERCIDO PELA AUTORA. ALIENAÇÃO REGULAR COM REGISTRO EM 2010, INEXISTINDO INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE REGISTRAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS MOLDES DOS ARTS. 166 E 167 DO CÓDIGO CIVIL.3. MESMO COM A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, INAFASTÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS, POIS A ALIENAÇÃO REPUTADA FRAUDULENTA OCORREU EM 2010 E A PRESENTE AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM 2023.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristina Rodrigues Alves de Oliveira (OAB: 328132/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Ewerton Costa Silva (OAB: 340868/SP) - 4º andar

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Arteris S/A e outros x Eduardo Felipe Pereira

ID: 280686820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000105-31.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S/A CONSóRCIO INTERVIAS

Polo Passivo:

EDUARDO FELIPE PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARMEN RITA DA CUNHA SAMOGIN

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000105-31.2024.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000105-31.2024.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Arteris S/A - Apelante: Consórcio Intervias - Apelado: Eduardo Felipe Pereira - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - suscitaram conflito de competência, V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA, PROPOSTA A DEMANDA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. O AUTOR PLEITEIA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA PARTE RÉ E O RITO PROCESSUAL ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES CONTRA CONCESSIONÁRIAS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO É DA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME PRECEDENTES. A AÇÃO TRAMITA SOB RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INVIABILIZANDO ALTERAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I E VI. LEI 12.153/2009, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0044724-55.2024.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 18/12/2024. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0041046-32.2024.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Carmen Rita da Cunha Samogin (OAB: 405004/SP) - 1º andar

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