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M. L. S. x B. P. S. A.

ID: 328018979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-98.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-98.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S. - P. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO LUIS SEMEGHINI em face da decisão qu… Processo 1000181-98.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S. - P. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO LUIS SEMEGHINI em face da decisão que determinou a suspensão do presente feito em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59 (Tema 59 - IRDR), que visa uniformizar o entendimento sobre a configuração de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário. O embargante sustenta que a presente demanda não se assemelha ao processo paradigma, argumentando que não versa sobre desconto associativo, mas sim sobre empréstimo consignado não contratado, requerendo o prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, esclarecimentos sobre os pontos convergentes entre as demandas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que este Juízo, após detida análise da questão, reformulou seu entendimento sobre o alcance do IRDR nº 59, adotando interpretação extensiva e sistemática de seu escopo, conforme fundamentação que ora se reproduz. Embora o objeto formal do IRDR 59 mencione especificamente entidades associativas como rés, a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação meramente formal. O cerne da controvérsia reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. Essa situação é exatamente a mesma verificada em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, segundo o qual onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - aplica-se, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. A alegação do embargante de que o presente caso versa sobre "empréstimo consignado não contratado" não afasta a incidência do IRDR, mas, ao contrário, reforça sua aplicabilidade. Não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolve justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O que se discute no presente feito é precisamente a existência de dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário realizado por instituição financeira sem autorização válida do titular, questão que se insere perfeitamente no âmbito da tese a ser fixada no IRDR 59. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Ademais, o artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil determina a suspensão obrigatória dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria objeto do incidente, constituindo medida de ordem pública destinada a garantir uniformização jurisprudencial e segurança jurídica. A suspensão não se limita apenas aos casos formalmente idênticos ao processo paradigma, mas estende-se a todas as demandas que envolvam a mesma questão jurídica de fundo, independentemente das peculiaridades fáticas ou da natureza jurídica específica da parte requerida. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, manterá o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Após julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP)

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M. S. S. x L. I. E C. L.

ID: 308525091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000181-49.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

L. I. E C. L.

Intimação

Advogados:

SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN

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RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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MARIANA DE MORAES MEDROS MIRANDA

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO

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Processo 1000181-49.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.S.S. - L.I.C. e outro - J.I.C.C. - Vistos. Trata-se de manifestação da executada Neusa da Croce Ago… Processo 1000181-49.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.S.S. - L.I.C. e outro - J.I.C.C. - Vistos. Trata-se de manifestação da executada Neusa da Croce Agonício, conforme petição juntada aos autos, por meio da qual informa a existência de tratativas extrajudiciais com a parte exequente, Monetae Securitizadora S/A, com o objetivo de alcançar uma composição amigável para a quitação do débito objeto da presente execução de título extrajudicial. A parte executada relata que as negociações foram iniciadas e que aguarda um posicionamento da parte adversa a respeito de uma proposta formulada, razão pela qual postula a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 30 (trinta) dias. Subsidiariamente, requer a designação de audiência de conciliação e, em última hipótese, a devolução do prazo que lhe fora assinalado na decisão de fls. 1.089/1.090. A análise do pleito submetido à apreciação deste juízo deve, em observância à hierarquia normativa que rege o ordenamento jurídico pátrio, partir dos preceitos estabelecidos na Constituição da República. A Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Este postulado não se resume a uma simples exigência de rapidez, mas sim à busca pela efetividade da prestação jurisdicional, que se manifesta não apenas pela prolação de uma sentença de mérito, mas também pela entrega de uma solução que pacifique de forma real e duradoura o conflito de interesses. Nesse contexto, a promoção de mecanismos de autocomposição se revela como um instrumento de inestimável valor para a concretização desse direito fundamental, pois a solução consensual, quando alcançada, encerra a lide de maneira mais célere e com menor desgaste para as partes e para a própria máquina judiciária. A busca pela pacificação social, objetivo primário do Estado Democrático de Direito, encontra na via do acordo um de seus mais eficientes caminhos, alinhando-se à própria finalidade do processo. Descendo à legislação infraconstitucional, o Código de Processo Civil, em harmonia com a diretriz constitucional, estabelece um verdadeiro microssistema de estímulo às soluções consensuais. O artigo 3º, em seus parágrafos 2º e 3º, é categórico ao dispor que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Tal disposição não representa uma mera faculdade, mas um dever imposto a todos os operadores do direito, refletindo uma mudança de paradigma na cultura processual, que passa a valorizar a autonomia da vontade das partes como ferramenta de resolução de suas próprias controvérsias. Adicionalmente, o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do mesmo diploma legal, determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A manifestação da executada, ao comunicar a existência de negociações e requerer um prazo para sua eventual conclusão, representa uma atitude processual que se coaduna perfeitamente com este princípio. Ao invés de adotar uma postura puramente litigiosa, a parte busca uma via alternativa e colaborativa para o desfecho da demanda, o que deve ser prestigiado pelo juízo. No caso específico dos autos, uma execução de título extrajudicial, a suspensão do processo para viabilizar um acordo encontra amparo normativo explícito. O artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê que a execução se suspende nas hipóteses do artigo 313, que, por sua vez, em seu inciso II, autoriza a suspensão do processo pela convenção das partes. Embora a petição seja unilateral, ela noticia a existência de tratativas, indicando uma predisposição de ambas as partes ao diálogo. Conceder um prazo para que essa convenção se materialize é uma medida que se alinha à faculdade-dever do magistrado, prevista no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, de promover, a qualquer tempo, a autocomposição. A suspensão, neste caso, não configura um ato de procrastinação, mas sim um investimento na possibilidade de uma solução mais eficiente e satisfatória para os próprios litigantes. Diante do exposto, considerando o dever do Estado-Juiz de fomentar as soluções consensuais como meio eficaz de pacificação social e de concretização da razoável duração do processo, conforme preceitua a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, acolho o pedido principal formulado pela parte executada. Com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 6º, 139, inciso VI, 313, inciso II, e 921, inciso I, todos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes possam prosseguir com as tratativas de acordo extrajudicial. Decorrido o prazo da suspensão, deverão as partes, independentemente de nova intimação, manifestar-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, informando sobre o eventual êxito na composição amigável e, em caso positivo, juntando o respectivo instrumento para homologação. No silêncio, o que deverá ser certificado pela serventia, o processo retomará seu curso regular, prosseguindo-se com os atos executórios cabíveis. Ficam prejudicados, por ora, os pedidos subsidiários. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP), DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO (OAB 227447/SP), SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN (OAB 416945/SP), MARIANA DE MORAES MEDROS MIRANDA (OAB 400367/SP)

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Processo nº 1000181-15.2025.8.26.0355

ID: 309197450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-15.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. P. E. D. G. DOS S. L. V. G. DOS S. S. M. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES

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Processo 1000181-15.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.S.P. - - E.D.G.S. - - L.V.G.S. - - S.M.G.S. - Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória, nos termos do a… Processo 1000181-15.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.S.P. - - E.D.G.S. - - L.V.G.S. - - S.M.G.S. - Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, para fixar os alimentos provisórios em favor dos filhos em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10 e deverá ser depositado em conta corrente em nome da genitora. Caso o requerido possua emprego formal, o desconto deverá ocorrer diretamente em folha de pagamento, valendo a presente como ofício ao empregador, devendo a parte interessada informar os dados necessários ao seu envio ou, se desejar, promover a entrega junto ao setor de recursos humanos por seus próprios meios, comprovando-se nos autos. No mais, seguem as determinações: 1) Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2025 às 15:00h, localizado no endereço do cabeçalho. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, poderá ser, na forma do art. 191, do CPC, fixado calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (13) 3847-6910. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) No mesmo ato do item 2.2, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias com termo inicial após o decurso do prazo para réplica. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 504677/SP), LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 504677/SP), LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 504677/SP), LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 504677/SP)

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Eni Rosa Romão x Banco Agibank S.A.

ID: 278852081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENI ROSA ROMãO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Leonardo Amantine Maronezi Junior (OAB 411671/SP) Processo 1000181-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eni Rosa Romão - R… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Leonardo Amantine Maronezi Junior (OAB 411671/SP) Processo 1000181-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eni Rosa Romão - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos em saneador. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se vislumbra qualquer irregularidade ou nulidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. Busca a autora a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e da inexigibilidade do débito, negando veementemente a celebração do contrato. Controvertendo-se, portanto, os litigantes quanto a autenticidade da assinatura eletrônica constante no documento de fl. 76, necessária a prova técnica. Importante assentar, de início, que a relação jurídica existente entre os litigantes se qualifica como de consumo, aplicando-se as normas contidas na Lei 8.078/90, porquanto a parte autora se amolda ao conceito de consumidor, na medida em que se apresenta como pessoa física que utiliza serviço na condição de destinatário final. Por outro lado, a instituição financeira ré é pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de prestação de serviços, tal como prevista no art. 3º da referida lei. Desta feita, considerando a presunção de vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, como regra de julgamento. Ademais disso, não se pode olvidar que nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova compete ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual deverá se desincumbir eficazmente. Por outro lado, temos ainda a previsão contida no art. 429, inciso II, do CPC, de acordo com a qual, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1061 veio a fixar a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Não se ignora a circunstância de que as regras atinentes ao ônus da prova não se confundem com aquelas referente ao seu custeio. No entanto, divergindo os litigantes quanto à autenticidade da assinatura do documento, não se desincumbirá eficazmente a parte do ônus processual sem o custeio da perícia. Entendimento diverso resultaria no esvaziamento da regra da inversão do ônus da prova. Confira-se nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Alegação de não contratação de empréstimo. Deferimento de realização de perícia grafotécnica, com determinação de que o ônus da prova recaia sobre o requerido. Manutenção. Relação de consumo. Aplicação do artigo 429, II, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081405-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. Fase processual adequada para a definição da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019702-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Empréstimo consignado Contratação negada pelo autor Impugnação da autenticidade de assinatura Saneador Ônus da prova corretamente definido Exegese dos artigos 373 e 429, II, do CPC Perícia grafotécnica Custeio atribuído à ré Faculdade Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2121869-61.2021.8.26.0000, TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 19/07/2021). Restando assim, imprescindível para a solução do litígio a produção de prova técnica, cujo custeio incumbirá à parte ré, DETERMINO a realização de perícia digital e nomeio perito RICHARD RETT e-mail: RICHARDRETT@HOTMAIL.COM, providenciando a serventia a intimação por e-mail para que estime os seus honorários e manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Na hipótese afirmativa, depois do depósito dos honorários, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for instado(a) a dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Com o depósito judicial dos honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para que no prazo comum de 15 dias manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Anote-se que informações como geolocalização e IP do aparelho utilizado encontram-se à fl. 76. Na eventual necessidade de outras informações para a realização da perícia, deverão ser as partes intimadas para o seu fornecimento, sob pena de preclusão do direito à produção da prova. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Intimem-se.

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Processo nº 1000181-07.2025.8.26.0390

ID: 326424071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000181-07.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000181-07.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 1… Processo 1000181-07.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, exclua-se a anotação de segredo de justiça. Providencie a Secretaria. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 cuida da comprovação da mora do devedor-fiduciante, um dos requisitos necessários à concessão da busca e apreensão do bem: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O art. 3º, caput, por sua vez, indica que, estando a petição inicial regular e havendo comprovação da mora do consumidor, é possível conceder liminarmente a busca e apreensão do bem: Art. 3º, caput. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso concreto, nota-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015, uma vez que, por exemplo, há indicação correta das partes, delimitação do contrato, exposição do valor em aberto e apresentação de dados do veículo. Além disso, houve comprovação da mora do devedor-fiduciante, bem como recolhimento das custas judiciais de ingresso. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da medida, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Informo que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia desta decisão, que concede a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3°, §12, do Decreto-Lei n° 911/69, incluído pela Lei n° 13.043/14. No caso de distribuição do requerimento de busca e apreensão em comarca diversa, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000181-34.2025.8.26.0575

ID: 276867404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-34.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO DO CARMO BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BARRETO DO LAGO

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ADV: Carlos Alberto Barreto do Lago (OAB 230158/SP) Processo 1000181-34.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro do Carmo Bernardo - Vistos. Pág. 80: recebo a emenda à inicial. REGULA… ADV: Carlos Alberto Barreto do Lago (OAB 230158/SP) Processo 1000181-34.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro do Carmo Bernardo - Vistos. Pág. 80: recebo a emenda à inicial. REGULARIZE-SE o cadastro do feito, o qual deverá prosseguir apenas em relação ao Espólio Alan Donizete dos Santos. Após, CERTIFIQUE a zelosa serventia a regularidade das custas e despesas processuais recolhidas, adotando o procedimento paravinculação e queima de guiasconstante do art. 1.092 e seguintes das NSCGJ, conforme atual procedimento determinado pela E. Corregedoria de Justiça (Provimento CG n.º 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020, publicado em DJe na data de 22/01/2020 - pgs. 31/33). Seem termos as custasrecolhidas,REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$78,82, conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Feitas tais observações, após a designação da audiência pelo CEJUSC, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, da data designada e para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, os endereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. CITE-SE a requeridapara os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-SE da audiência designada e para informar por meio de advogado(a) constituído(a), via peticionamento eletrônico, ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso não tenha defensor(a) constituído(a), o(s) endereço(s) de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) no momento da diligência acerca do seu endereço de e-mail para realização da sessão de conciliação virtual, certificando-se. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 - Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e os réus deverão fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. O(A) réu(ré) poderá oferecer contestaçãono prazo de 15 dias úteis contados: a) da data da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) réu(ré), quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC. Se o(a) réu(ré) nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (artigo 344 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 0003090-85.1995.8.26.0068

ID: 300885751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0003090-85.1995.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DUROCRIN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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VINICIUS BERNARDO LEITE

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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VASCO VIVARELLI

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VALÉRIA BARBOSA PACHECO

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THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO

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THAYS LIBANORI RUGGIERO ZANGRANDI

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TERUO MIYAMOTO

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SUZANA COMELATO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO JOSE DE LIMA

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SERGIO PAULA SOUZA CAIUBY

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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SANDRA REGINA COMI

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SANDRA MARIA GONCALVES

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SAMANTHA DANGOT

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ROSIANE VEDOVATTI PELASTRI SANTOS

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ROSA MARIA SALVETTI

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ROSA DAVID BRILHA

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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ROBSON MAFFUS MINA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RIVA VAZ DE OLIVEIRA

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RITA MARIA COSTA DIAS NOLASCO

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RICARDO LAMEIRAO CINTRA

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RICARDO HASSON SAYEG

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RENAN MARCELINO ANDRADE

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RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO

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OLGA MARIA SILVA ALVES ROCHA

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NILSON MARTINS DA SILVA

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NILSON DOS SANTOS ALMEIDA

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NILSA POSSATO ALENCAR

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NILDA MARIA MAGALHAES

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NEUZA MARIA DE SOUZA SATIRO E SILVA

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MONICA TIMM

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MÔNICA ALESSANDRA LOPES MARTINS

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MAURICIO NEVES FONSECA

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MAURICIO ANTONIO MONACO

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MAURICIO ANTONIO DAGNON

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARILENE SA RODRIGUES DA SILVA

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MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

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MARIA CLARA DA MATTA ANJOS

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS LOPES IKE

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MARCIA TIMM

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MÁRCIA REGINA SILVEIRA BICUDO

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MARCIA PRESOTO

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MARCIA MARIA ZAMO

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MARCIA ARGOLO PIEDADE

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MARCIA APARECIDA DE FARIA CARDOSO SILVA

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MARCELO PALMA MARAFON

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MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE

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MARCELA KUSMINSKY WINTER

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LUÍS FABIANO PRADO FREITAS

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LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS

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LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA

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JURACI GOMES DO NASCIMENTO

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JUAN MANUEL ROBLES GARCIA

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JOSUE LUIZ GAETA

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JOSE RUBENS SALGUEIRO MACHADO DE CAMPOS

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JOSE CESARINI NETO

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JOSE CARLOS DUNDER

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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JOSE CARLOS DA SILVA

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JOHANNES ANTONIUS FONSECA WIEGERINCK

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JOAO BOYADJIAN FILHO

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JOAO BOYADJIAN

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JAIME ZUQUIM

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JAIME HENRIQUE RAMOS

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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IVAN MENDES DE BRITO

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ISMAEL ALVES FREITAS

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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HELOISA BELUOMINI LOMBA MARTÍNEZ

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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HELIO NOSRALLA JUNIOR

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HELEN SANTOS OLIVEIRA

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GUILHERME HENRIQUE FERRARI

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GILBERTO LUIZ DA SILVA FERREIRA

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FERNANDO LAUER

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FERNANDO FERNANDES CHAGAS

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FABIO HANADA

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FABIO EITI SHIGETOMI

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FABIO CARRIÃO DE MOURA

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FABIANA FARIA DIAS

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EZIO PEDRO FULAN

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ESTERLINO PEREIRA DE SOUZA

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ELIANA APARECIDA DE SOUZA

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EDISON FERNANDO POMPERMAYER

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EDERSON NOGUEIRA

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DULCINEI CARNEIRO ORTIZ

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DJALMA PEREIRA DOS SANTOS

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DENILCE CARDOSO

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DECIO MARTINS GUERRA

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DECIO DE BARROS

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DARLISE ELMI

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DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

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CYRO GOLDSTEIN TROPER

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CLEUSA MARINA NANTES ALVES

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CLEBER SILVA LIMA

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDIA AGOSTINHO FREIRE

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CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO

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CARLOS PINTO DEL MAR

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CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA

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BENIVALDO SOARES ROCHA

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BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA

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BECKY SARFATI KORICH

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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AZAEL MACRUZ ZIMMARO

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ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA

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APARECIDO CORDEIRO

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ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR

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ANTONIO DONIZETI BERTOLINE

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ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA

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ANSELMO TEIXEIRA PINTO JUNIOR

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ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA

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ANA LÚCIA LOPES DE OLIVEIRA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXSANDRA BORGES NOVAIS

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ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO

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ALCEU MALOSSI JUNIOR

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ALBERTO CARLOS SOUTO

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AGUINALDO FREITAS CORREIA

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AFONSO NEMESIO VIANA

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ADRIANO FERRIANI

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ADRIANA PATAH

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ADALGISA ANGELICA DOS ANJOS

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Processo 0003090-85.1995.8.26.0068 (068.01.1995.003090) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Durocrin S.a.… Processo 0003090-85.1995.8.26.0068 (068.01.1995.003090) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Durocrin S.a. - Alfredo Luiz Kugelmas-sindico - José Ribeiro Almeida dos Santos-hab. 40 e 87 - - José Rubens Machado de Campos Advogados - - Sergio Roberto Paraselli - - Fatima Aparecida Munhoz - - Aremi Com. Repr. Ltda. - - Roberto Coppola-hab.87 - - Banco Sudameris Brasil S/a. - - Hélio de Barros - - Probel S/A - - Ricardo Nunes dos Santos - - Agmar Antonio Lopes - - José Seidenberg - - Admir Cesário - - Nivaldo Expredito da Silva - - Maria de Lourdes Marinho Severo-hab.78 - - Therezinha da Silva Oliveira-hab.84 - - Marco Tarcio Panico-hab. 88 - - José Manoel de Abreu Diogo - Hab.46 - - Rubens Tadeu Ferreira - Hab.47 - - Maria Clarice Ferreira - Hab.51 - - Espólio de Nanci Nunes-hab. 35 - - Fazenda do Estado de São Paulo - - União Federal - - Arnaldo Dangot - - Daune Travesseiros de Penas Ltda. - - Banco do Estado do Rio de Janeiro e outros - Itaú Unibanco S.A. e outros - Marcelo Batista da Silva - - Simone Aparecida Luciano - - Marques Luciano dos Santos e outros - Carlos Severiano Brandão - - Maria Augusta da Silva Bueno - - Vandercy Vicentini do Nascimento e outros - Fazenda Municipal de Barueri e outros - Fernando Lauer e outros - ANDRÉ VIEIRA DE MATOS - - Marco Antonio Malossi - - Simone Aparecida Luciano - - Marcelo Batista da Silva - - Carlos Severiano Brandão - - Josefa Borges da Silva - - José Rubens Machado de Campos - - Luciene Dangot - - Fiação e Tecelagem São José S/a. - - Representações LTDA - - Comercial Agricola e Administradora Moriano Ltda. - - Edilza Bezerra Barros - - Celso Afonso de Oliveira - - Interlagos Shopping Center Comercial ltda - - Norsul Textil e Moda Ltda. - - Dagmar Rodrigues Freira - - Jailson Santana de Farias - - Giovanna Moreira Paixão - - José Cláudio da Cunha - - Francisco das Chagas de Lima Vieira - - Patricia Santos de Oliveira - - Ailton Silva Dos Santos - - Angela Maria Moreno - - Celso Rodrigues - - Eliezer Gambaram Decourt - - Admir Cesario - - Sônia Lombardi Cosinha - - Sinvaldo Batista Brandão - - Ricardo Nunes dos Santos - - Maria Aparecida de Paiva - - Luiz Carlos Pellegrino - - José Seidenberg - - Sergio Roberto Paraselli - - Fatima Aparecida Mentos - - Nivaldo Expedito da Silva - - Espólio de Nanci Nunes - - Durocrin S/A - - José Ribeiro de Almeida Santos - - Roberto Coppola - - Banco Cidade S/A - - Alcir Bastos Sarauza - - Neide Longuinho de Souza - - Domingos Alves da Costa - - Jose Manoel de Abreu Diogo - - Rubens Tadeu Ferreira - - Alexsandra Frutuoso - - Maria Clarice Ferreira - - Maria Helena Henrique de Sales - - Jose Seidemberg - - Ricardo Nunes dos Santos - - ORLANDO ROCHA DE SOUZA - - Elmiro Ferreira da Cruz - - Astor da Silva Cardoso - - Domingos Alves da Costa - - Vandercy Vicentini do Nascimento - - Rosana Célia Vieira de Mello - - francisco de souza santana - - João Carlos Oliveira - - Gelson Firmino dos Santos - - Claudionor Batista dos Santos - - Alcides Santos Prado - - Zelita da Piedade Antunes - - Priscila Alves de Oliveira - - Maria Augusta da Silva Bueno - - Edison Aparecido Domiciano - - Silvia Rodrigues da Costa - - Judith Pereira da Silva - - Dirce Raimundo de Lima Aliano - - Edilene Maria Cassiano - - Maria de Lourdes Marinho Severo - - Severina Anita de Lima - - Claudino Batista de Souza - - Terezinha da Silva Oliveira - - Maria Alexandre dos Santos Alves - - Ricardo Jefferson dos Santos Oliveira - - Jose Ribeiro de Almeida Santos - - Marcio Maria Zamó - - Arnaldo Dangot - - Blue Cards Refeições Convenio Sc Ltda - - Luciene Dangot - - Wanira Cotes - - Gart Materiais de Acabamento Ltda - - André Vieira de Matos - - Lógica Administração e Cobrança de Títulos Ltda. - - Luiz Carlos Pellegrini - - Marco Tarcio Panico - - Mirian de Oliveira - - Renato Francisco Franco - - Débora Dangot - - Arnaldo Dangot - - Edilberto Rodrigues Bonfim - - José Maria Ramos Cruz - - Eli de Rezende - - Banco Noroeste S/A - - JOSE ALVES FEITOZA - - Marco Dangot - - Claudia Dangot Ochman - - João Domingos dos Santos - - cleide Xavier Gehke Alves - - Banco Bradesco S/A - - Samantha Dangot - - Claudia Dangot Ochman - - Marco Dangot - - Rosely Wonsowski - - Rita Regina Vonsowski Korus - - Rosana Valeria Vonsowsky - - Rosemeiry Vonsowski - - Rosangela Vonsowski - - HAROLDO WONSOWSKI - - A. I. Reibel & Cia Ltda. - - Gerson Firmino dos Santos e outros - Luiz Eduardo de Adolpho Campello Filho e outros - Lord Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda - - Dagma Rodrigues Freire - - Colorfit Indústria e Comércio Ltda. - - Marcel's Publicidade Ltda. - - Sueli Aparecida Faria Matteis - - Glauco Farias Matteis - - Marcelo Faria Matteis - - Samara Faria Matteis - - Adriana Patah - - Afonso Nemesio Viana - - Ana Lúcia Lopes de Oliveira - - Antonio Augusto Vieira Gouveia - - Antonio Urbino Penna Junior - - Aparecido Cordeiro - - Armando Quintela de Miranda - - Becky Refka Sarfati - - Benivaldo Soares Rocha - - Carlos de Almeida Braga - - Carlos Pinto Del Mar - - Claudia D agostino - - Cleber Silva Lima - - Djalma Pereira dos Santos - - Dulcinei Carneiro Ortiz - - Edison Fernando Pompermayer - - Ezio Pedro Fulan - - Fabio Carrião de Moura - - Fabio Eiti Shigetomi - - Fabio Hanada - - Helio Nosralla Junior - - Helio Pinto Ribeiro Filho - - Isidoro Antunes Mazzotini - - Ivan Mendes de Brito - - Joao Boyadjian Filho - - Johannes A. F. Wiigerinck - - Jose Carlos Dunder - - Juan Manuel Robles Garcia - - Marcelo Palma Marafon - - Marcello Vieira Machado Rodante - - Marcia Argolo Piedade - - Marcia Timm - - Marcos Lopes Ike - - Marilene Sa Rodrigues da Silva - - Matilde Duarte Goncalves - - Mauricio Antonio Dagnon - - Mauricio Antonio Monaco - - Mauricio Neves Fonseca - - Neuza Maria de Souza Satiro E Silva - - Nilson dos Santos Almeida - - Paulo Guilherme de Mendonça Lopes - - Robson Maffus Mina - - Rosa Maria Salvetti - - Sandra Maria Gonçalves Pires - - Sergio Paula Souza Caiuby - - Thays Libanori Ruggiero Zangrandi - - Vasco Vivarelli - - Willians Duarte de Moura - - Serraria Monteiro Lobato Ltda. - - Espumacel Comercial de Plasticos Ltda - - Anthony Wang - - Jocelino Tenorio da Silva - - Deal Consultoria Empresarial e Intermediação de Negócios Ltda. - - José Augusto Gregório - - Maria do Carmo Almeida de Barros - - Jociene Almeida Barros Soares - - Sergio Almeida de Barros - - Emerson Almeida de Barros - - Edilson Almeida de Barros - - Rogério Fonseca Soares e outros - Plast-leo Ltda. - - Super Fio Indústria e Comércio de Fibras Ltda e outros - Companhia Providência Indústria e Comércio - - Raphael Nunes Ferreira e outros - Vistos. Fls. 13.068: Trata-se de resposta eletrônica do Banco do Brasil, em relação ao nosso encaminhamento do ofício de fls. 13048. Na mensagem, a instituição financeira requer novo encaminhamento, desta vez ao endereço eletrônico pso4866.oficios@bb.com.br, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023. Ocorre que as transferências de valores desta falência e nas demais falências desta Vara não estão sendo realizadas através de alvará, como dispõe a norma invocada, sendo certo que todas as requisições de transferências são direcionadas ao endereço eletrônico de fls. 1352 (pso7827mjl@bb.com.br). Assim sendo, entendendo ter se tratado de equívoco, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício ao Banco do Brasil, endereço eletrônico pso7827mjl@bb.com.br, para requisitar o cumprimento do ofício de fl. 13048, que deverá acompanhar o presente. Cumpra-se na forma e sob as pena da Lei. Promova a serventia o encaminhamento da presente decisão-ofício, acompanhado do ofício de fls. 13048 e da mensagem eletrônica de fls. 13068, para melhor compreensão. Fls. 13.054/13.055: Diga o administrador sobre a manifestação da Prefeitura de Barueri. Fls. 13073/13074: Despachei nesta data na Habilitação de Crédito n. 1000181-53.1995. Int. - ADV: JURACI GOMES DO NASCIMENTO (OAB 129170/SP), MARCIA TIMM (OAB 124797/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), NILSON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 128845/SP), JURACI GOMES DO NASCIMENTO (OAB 129170/SP), JURACI GOMES DO NASCIMENTO (OAB 129170/SP), CLAUDIA AGOSTINHO FREIRE (OAB 132774/SP), AGUINALDO FREITAS CORREIA (OAB 130510/SP), DECIO MARTINS GUERRA (OAB 133495/SP), ANA LÚCIA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 117344/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISMAEL ALVES FREITAS (OAB 115881/SP), SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP), GILBERTO LUIZ DA SILVA FERREIRA (OAB 117213/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), SERGIO PAULA SOUZA CAIUBY (OAB 11757/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), MARCIA APARECIDA DE FARIA CARDOSO SILVA (OAB 122615/SP), MARCIA PRESOTO (OAB 123402/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), VINICIUS BERNARDO LEITE (OAB 138856/SP), VINICIUS BERNARDO LEITE 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