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Banco Daycoval S.A. x Rodrigo Da Silva Bergano

ID: 295695680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000206-98.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA BERGANO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1000206-98.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Rodrigo da Silva Bergano - Vistos. P. 85 e 90: Recebo como emenda à ini… Processo 1000206-98.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Rodrigo da Silva Bergano - Vistos. P. 85 e 90: Recebo como emenda à inicial. De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Comprovada a mora no presente caso, DEFIRO a medida liminar pleiteada para apreensão do bem descrito na inicial. Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) fiduciante para que, em 05 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário constantes da inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da execução da liminar, apresente a defesa que tiver (art. 3º e demais parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei n.º 10.931, de 02.08.2004), ADVERTINDO-SE de que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, "consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/1969). Defiro os benefícios do artigo 212 e § 2º, do CPC. Defiro, ainda, ordem de arrombamento e requisição de força policial, se for o caso, a critério do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça destacado(a) para cumprimento da presente. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Deverá a parte autora contatar diretamente o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Caso requerido, fica desde já deferido o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo objeto da presente pelo sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD = 1 UFESP por pesquisa. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). P. 80: Em que pese o entendimento da parte requerida, os simples ajuizamento de revisional de cláusula contratual não implica na extinção da presente ação. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 132443/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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L. M. F. C. x L. T. C. M.

ID: 275889616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1000206-61.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. M. F. C.

Polo Passivo:

L. T. C. M.

Intimação

Advogados:

MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

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CAMILA APARECIDA ALVES DE CAMPOS

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ADALGISA RIBEIRO DE PAIVA

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ADV: Michel Assis Mendes de Oliveira (OAB 167105/SP), Adalgisa Ribeiro de Paiva (OAB 346245/SP), Camila Aparecida Alves de Campos (OAB 411851/SP) Processo 1000206-61.2022.8.26.0281 - Tutela Cível - R… ADV: Michel Assis Mendes de Oliveira (OAB 167105/SP), Adalgisa Ribeiro de Paiva (OAB 346245/SP), Camila Aparecida Alves de Campos (OAB 411851/SP) Processo 1000206-61.2022.8.26.0281 - Tutela Cível - Reqte: L. M. F. C. - Reqda: L. T. C. M. - Vistos. I) Considerando o contido o depoimento especial de fls. 549/551 no qual a petiz é enfática que deseja ficar com a genitora requerida, determino a inversão da guarda, concedendo a guarda de Bárbara à genitora Laura. Expeça-se o termo de guarda provisória. II) Dada a natureza da causa, que envolve recíprocas acusações de alienação parental, julgo necessária a colheita de depoimento especial com a petiz. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para que realizem os estudos preliminares. III) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258&&&ampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. IV) Em razão da inversão da guarda, arbitro os alimentos provisórios devidos pelo autor à filha L.T.C.M.., a partir desta decisão, em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 50% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em 50% do salário mínimo vigente ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, em conta que deverá ser informada pelo autor no prazo de 05 dias, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Após a citação, caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. Serve a presente como mandado de intimação urgente. Consigna-se que novos casos de descumprimento dos termos de guarda e visitas deverão ser discutidos em incidente apartados, para evitar confusão processual. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público.

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Fabiana Faccin Hernandes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 328331672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000206-44.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FACCIN HERNANDES MAISA MARTINS RAQUEL MARTINS MANSANO RUBENS HERNANDES ARGENTIN JUNIOR THAIS MARTINS HERNANDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA SANTOS

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000206-44.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rubens Hernandes Argentin Junior - - Thais Martins Hernandes - - Fabiana Faccin Hernandes … Processo 1000206-44.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rubens Hernandes Argentin Junior - - Thais Martins Hernandes - - Fabiana Faccin Hernandes - - Maisa Martins - - Raquel Martins Mansano - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE apresente ação ajuizada por RUBENS HERNANDES ARGENTIN JÚNIOR, THAIS MARTINS HERNANDES, FABIANA FACCIN HERNADES FLAUZINO, MAISA MARTINS, RAQUEL MARTINS MANSANO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A e condeno a requerida ao pagamento de R$5.000,00 para cada autor, a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% desde o evento danoso. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. Neves Paulista, 16 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP), RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP), RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP), RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP), RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP)

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M&C First Idiomas Ltda Me x Gabriela Galvão Alves

ID: 312809554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000206-65.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M&C FIRST IDIOMAS LTDA ME

Polo Passivo:

GABRIELA GALVãO ALVES

Intimação

Advogados:

NARRIMAN RAQUEL MUZEL MARTOS

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ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI

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Processo 1000206-65.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - M&c First Idiomas Ltda Me - Gabriela Galvão Alves - Vistos. Relatório dispensado nos termos do … Processo 1000206-65.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - M&c First Idiomas Ltda Me - Gabriela Galvão Alves - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Traz a Autora que, em 09 de agosto de 2017, a Ré contratou o curso de idiomas, com aquisição de materiais. Ocorreu que houve o refinanciamento do valor do curso, em 09 (nove) prestações de R$ 180,00, cada, com o acréscimo de mais 06 (seis) parcelas, estando a Ré inadimplente com relação a tal novação da dívida consubstanciada pelo documento de fl. 23. A Ré, em contestação, aduziu que teria ocorrido a prescrição da dívida, uma vez que o contrato foi firmado em 09 de agosto de 2017. Além disso, o termo de confissão de dívida constou somente uma assinatura, não havendo testemunhas. Pois bem. Primeiramente, nada há que se falar em prescrição da dívida, já que, de fato, por meio do documento de fl. 23, que se encontra devidamente assinado pela Ré, houve a novação da dívida em 19 de março de 2018, e a presente ação foi proposta em 13 de janeiro de 2023. Ainda que assim não fosse, vale lembrar que a Lei nº 14.010/2020 suspendeu o curso dos prazos prescricionais por conta da pandemia de COVID-19, entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, conforme teor de seu art. 3º. Por outro lado, a Ré nada trouxe a comprovar o pagamento do débito em questão. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 2.892,66 (dois mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data da propositura da ação e sofrerá incidência de juros de 1% a partir da data da citação. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I e C. - ADV: NARRIMAN RAQUEL MUZEL MARTOS (OAB 417237/SP), ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (OAB 382663/SP)

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Agropecuaria Sao Francisco Do Baguassu Ltda x Antonio Gomes Perianes Neto e outros

ID: 277527762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-65.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA SAO FRANCISCO DO BAGUASSU LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO GOMES PERIANES NETO EDUARDO PUERTA PERIANES FERNANDO GOMES PERIANES

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

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DANIEL TAVELA LUIS

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BRUNO BIANCO SILVA DE MELO

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ADV: Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Bruno Bianco Silva de Melo (OAB 293380/SP), Daniel Tavela Luis (OAB 299848/SP) Processo 1000206-65.2024.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ag… ADV: Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Bruno Bianco Silva de Melo (OAB 293380/SP), Daniel Tavela Luis (OAB 299848/SP) Processo 1000206-65.2024.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agropecuaria Sao Francisco do Baguassu Ltda - Reqdo: Eduardo Puerta Perianes, Fernando Gomes Perianes, Antonio Gomes Perianes Neto - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 22/05/2025 às 10:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, Sala Virtual 01. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Processo nº 1006240-60.2025.8.26.0309

ID: 304211595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006240-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SIBONEI VICENTIN NIETON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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Processo 1006240-60.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MARIA SIBONEI VICENTIN, registrado civilmente como Maria Sibonei Vicentin Nieton - Vistos… Processo 1006240-60.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MARIA SIBONEI VICENTIN, registrado civilmente como Maria Sibonei Vicentin Nieton - Vistos. De início, registre-se que, conquanto o embargante tenha mencionado o processo nº. 1000206-45.2020.8.26.0309 em sua exordial, a decisão colacionada às fls. 12-13 foi proferida nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº. 0007552-59.2023.8.26.0309. Destarte, deverá a parte embargante, no prazo de 05 dias, esclarecer qual ato de constrição está sendo impugnado no bojo destes embargos. Outrossim, o valor da causa dos embargos de terceiro corresponde ao valor do bem perseguido limitado ao crédito exequendo. Neste sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. Impugnação ao valor da causa acolhida na sentença. Impossibilidade. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao montante do bem perseguido, todavia, limitado ao crédito exequendo. Dicção do art. 292, II, do CPC. Impugnação rejeitada. Pretensão do apelante de desconstituir a constrição que recaiu sobre o imóvel no âmbito da execução nº 1067318-08.2022.8.26.0100. Impossibilidade. Alegada posse exercida desde 2008 sobre o bem não comprovada nos autos. Ao contrário, a prova produzida conduz à versão do apelado, quanto à atuação conjunta do recorrente e executado, seu sogro, com a finalidade de blindar o patrimônio deste e lesar credores. Impossibilidade de concluir pela boa-fé dos atos praticados pelo apelante pouco tempo antes do ajuizamento da execução. Sciencia fraudis caracterizada. Ausência, ademais, de elementos capazes de corroborar a solvência do executado. Litigância de má-fé. Possibilidade. Dolo processual evidenciado. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Dicção do art. 80, II e III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010182-58.2024.8.26.0011; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA RETIFICADO PARA EQUIVALER AO VALOR DO IMÓVEL PENHORADO, COM DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ART. 1.015 DO CPC - "TAXATIVIDADE MITIGADA" (TEMA 988 DO C. STJ) APLICÁVEL AO CASO - O VALOR DA CAUSA EM EMBARGOS DE TERCEIRO É LIMITADO AO VALOR DA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO EM QUE OCORREU A CONSTRIÇÃO DO BEM - PRECEDENTES - CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DO IMÓVEL PENHORADO, MAS SUPERIOR AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELOS EMBARGANTES - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080773-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Desse modo, no mesmo prazo alhures fixado, deverá a parte embargante, comprovando documentalmente, indicar o valor do bem imóvel e do crédito exequendo e, se o caso, adequar o valor que atribuiu à causa, comprovando o recolhimento das custas complementares. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP)

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Processo nº 1000206-45.2025.8.26.0220

ID: 312007581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000206-45.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA PELOGGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO

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Processo 1000206-45.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luiz Claudio de Oliveira Peloggia - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizado… Processo 1000206-45.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luiz Claudio de Oliveira Peloggia - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Intime-se o(a) requerente, ora recorrido(a) para, em dez (10) dias, apresentar resposta ao recurso. - ADV: BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO (OAB 503420/SP)

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Processo nº 1000206-75.2025.8.26.0404

ID: 314964603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000206-75.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTELIO DIMAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTELIO DIMAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000206-75.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Antelio Dimas Ribeiro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para … Processo 1000206-75.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Antelio Dimas Ribeiro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para condenar a Fazenda ré a pagar à parte autora honorários advocatícios nos valores correspondentes 100% do valor fixado, à época, pela tabela do Convênio Defensoria/OAB para ação cautelar na área de infância e juventude (código 501), acrescido de juros de mora a partir da citação, e corrigido monetariamente desde o momento em que passou a ser devido, calculado de acordo com os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF até a vigência da EC 113/21, momento a partir do qual deverá incidir unicamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),acumulado mensalmente. Consequentemente, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 dias, sendo o preparo em duas etapas, ou seja, 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% em caso de execução de título extrajudicial (mínimo a recolher 5 Ufesps) a ser recolhida na guia DARE; e mais 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o mínimo acima, a ser recolhida na guia DARE, além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD e remuneração de conciliador(a), conforme consta da ata de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para remessa dos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para requerer o que for de direito, devendo, em caso de cumprimento de sentença, apresentar memória de cálculo atualizada, além de seguir com rigor o disposto no Comunicado CG nº 1631/2015, item 1, quando do cadastro da petição. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ANTELIO DIMAS RIBEIRO (OAB 371578/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Vagner Brito

ID: 319859961

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177402-42.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

VAGNER BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177402-42.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177402-42.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Vagner Brito - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGÍVEL AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO CONTRATO. NULIDADE DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN 195/2009 DA ANS. INDEVIDAS AS MENSALIDADES APÓS COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA MANTIDOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. A PARTE AUTORA CONTESTA A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SEM AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; (II) DETERMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO, CONSIDERANDO A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS; E (III) SE É CASO DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA QUE SE INVESTIGUE A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APENAS COM BASE NA QUANTIDADE DE AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELOS MESMOS ADVOGADOS.4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, QUE EXIGIA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO, FOI DECLARADA NULA, IMPOSSIBILITANDO A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO.5. NÃO FOI COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REQUERIDO APÓS A RESCISÃO, REFORÇANDO A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS.6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE ACORDO COM O CRITÉRIO PREVISTO NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC E QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO, POIS FIXADOS NO LIMITE LEGAL.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 E 557/2022 DA ANS; CPC, ART. 85, § 2.º; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ; TJSP/APELAÇÃO CÍVEL N. 1000206-53.2021.8.26.0004, APELAÇÃO CÍVEL N. 1024602-25.2023.8.26.0554, APELAÇÃO CÍVEL N. 1014470-83.2023.8.26.0011 E APELAÇÃO CÍVEL N. 1069526-28.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000206-89.2019.8.26.0338

ID: 328333405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000206-89.2019.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. P. M. DE S. L. M. R. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GUIMARAES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUIMARAES MORAES JUNIOR

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ANDREA SERVILHA

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Processo 1000206-89.2019.8.26.0338 - Inventário - Inventário e Partilha - L.M. - R.R.M. - - C.P.M.S. - Ante o exposto e mais que dos autos consta e satisfeitos os requisitos legais HOMOLOGO, por s… Processo 1000206-89.2019.8.26.0338 - Inventário - Inventário e Partilha - L.M. - R.R.M. - - C.P.M.S. - Ante o exposto e mais que dos autos consta e satisfeitos os requisitos legais HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 654, do CPC, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos o plano de partilha de fls. 764/768 dos bens deixados pelo autor da herança e, em consequência, atribuo a cada uma das interessadas o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Acolhido integralmente o pedido da parte, inexiste na hipótese interesse recursal em portanto, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, nos termos do art. 659, § 2º, expeça-se formal de partilha, bem como alvarás, caso venha a ser requerido, visto que o formal de partilha já se mostra suficiente para o acesso dos herdeiros a bens imóveis, móveis e valores depositados em instituições financeiras. Anoto o recolhimento do ITCMD, mas ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobrança e/ou lançamento em divida pública do que entender cabível (art. 662, §2º). De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se pessoalmente a interessada para pagamento, caso devido, em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se. P.C.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), ANTONIO GUIMARAES MORAES JUNIOR (OAB 36507/SP), ANDREA SERVILHA (OAB 232490/SP)

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