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Processo nº 1000567-83.2025.8.26.0213

ID: 328398831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-83.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. DE F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-83.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - C.F.M. - Vistos. Por deliberação de fl 86, foi determinado ao autor o recolhimento das custas iniciais do pr… Processo 1000567-83.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - C.F.M. - Vistos. Por deliberação de fl 86, foi determinado ao autor o recolhimento das custas iniciais do processo, no prazo de 15 dias, sob as penas do artigo 290 do CPC. No caso em tela, observa-se que, decorridos o prazo, o autor quedou-se inerte, sem justificar o não cumprimento da ordem. O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O recolhimento das custas iniciais é, elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Inafastável, assim, a extinção do feito, pois a parte autora não recolheu as custas devidas, apesar de intimada para tanto, realidade indicativa da falta de pressuposto processual específico. Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos dos artigos 485, inciso IV, c.c. 290, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, anota-se que, diante da consequência da falta de recolhimento das custas, que é o cancelamento da distribuição, não houve o fato gerador a justificar a exigibilidade da taxa judiciária no feito. Isto ao menos sem que, antes da extinção, se tivesse desenvolvido atividade judiciária, para fim outro que não a exigência das custas. Daí porque não há o dever da parte autora de recolher as custas após o cancelamento da distribuição. Nesta esteira, confiram-se os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Benefícios da assistência judiciária gratuita indeferidos Ausência de recolhimento das custas iniciais Determinação de inscrição em dívida ativa Inadmissibilidade - Ausência de efetiva prestação jurisdicional - Fato gerador inexistente Distribuição cancelada Inteligência do artigo 290 do Código de Processo Civil Precedentes. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2179120-13.2016.8.26.0000, Rel. Cristina Cotrofe, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2016)" "PROCESSO - A extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante o não recolhimento de custas, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem a citação do réu, enseja apenas e tão somente o cancelamento da distribuição - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de pagamento de custas remanescentes, após a extinção do processo sem julgamento do mérito, antes da citação do réu, sob pena de inscrição na dívida ativa tributária. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2150623-86.2016.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2016) Sem, também, condenação em honorários ante a ausência de citação. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, ao distribuidor para cancelamento. - ADV: BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 466457/SP)

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Processo nº 1000567-72.2025.8.26.0152

ID: 331519252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000567-72.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-72.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Gomes de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal… Processo 1000567-72.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Gomes de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por autor contra o Município de Cotia. O autor alega ser proprietário de imóvel inscrito sob o cadastro nº 13421.63.75.0027.00.000, sustentando a ocorrência de prescrição dos créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2009 a 2012 e 2015 a 2019. Pleiteia a anulação dos lançamentos fiscais e a aplicação de índices limitados à Taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios. Em contestação, o réu arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial, sustentando que os créditos tributários foram devidamente inscritos em dívida ativa e encontram-se em execução fiscal. No mérito, rebateu as alegações de prescrição e a suposta ilegalidade dos índices aplicados, defendendo a legalidade da utilização do IPCA e juros de 1% ao mês conforme legislação municipal. O réu trouxe aos autos, conforme documentos de fls. 39/41 e 47/48, demonstração de que os créditos tributários referentes ao imóvel em questão foram objeto de múltiplas execuções fiscais ao longo dos anos. Constata-se da consulta processual juntada pelo réu a existência de diversos processos de execução fiscal envolvendo o mesmo imóvel e os mesmos débitos ora discutidos, desde o ano de 2009 até 2022. Verifico, da análise dos autos e dos documentos trazidos pelo réu, que existe evidente conexão entre a presente ação declaratória e os processos de execução fiscal que tramitam no Anexo Fiscal desta Comarca, todos referentes aos mesmos créditos tributários de IPTU incidentes sobre o imóvel de cadastro nº 13421.63.75.0027.00.000. Consoante entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 72 do TJSP, há conexão entre uma ação declaratória e uma ação executiva quando ambas são fundadas no mesmo título. É a hipótese dos autos. Assim, há evidente relação de prejudicialidade externa entre os processos. Isso porque a decisão sobre o pedido declaratório poderá afetar diretamente os títulos executivos objeto das execuções fiscais em curso. A reunião dos processos conexos visa evitar decisões conflitantes e contraditórias, bem como proporcionar maior economia processual e celeridade na prestação jurisdicional, princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, reconheço a conexão entre a presente ação declaratória e os processos de execução fiscal que tramitam no Anexo Fiscal desta Comarca, todos envolvendo os créditos tributários de IPTU incidentes sobre o imóvel de cadastro nº 13421.63.75.0027.00.000, com fundamento no art. 55 do CPC e na Súmula 72 do TJSP. Determino a remessa dos presentes autos ao Douto Juízo do Anexo Fiscal onde tramitam os autos de execução para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a unidade da prestação jurisdicional. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

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Banco Bradesco S/A x Sebastiana Donisete De Almeida Souza

ID: 295351451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-20.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SEBASTIANA DONISETE DE ALMEIDA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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PATRÍCIO DE FREITAS FÁVERO

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ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-20.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-20.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Sebastiana Donisete de Almeida Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE PRÊMIOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA E DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ADOTADA A TEORIA DA ASSERÇÃO, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS DE ACORDO COM AS AFIRMAÇÕES TRAZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA CONTRATADO OS SERVIÇOS QUE LASTREIAM OS DESCONTOS PROMOVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM FAVOR DA SEGURADORA CORRÉ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERMEDIAÇÃO DA COBRANÇA E PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME O BANCO QUE, VISANDO AUFERIR LUCROS, CAUSOU DANOS AO SEU CLIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ALIADA À ATUAÇÃO CULPOSA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TOMOU AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA PREVENIR VIOLAÇÃO A DIREITOS DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE DO BANCO MANTIDA. DANO MORAL. OS DESCONTOS REALIZADOS REDUZIRAM OS MÓDICOS GANHOS DA AUTORA, PRIVANDO-A, PROVISORIAMENTE, DE VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS QUE DEVE SER DIMENSIONADA DE MODO QUE REPARE OS DANOS CAUSADOS, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 1.000,00, PORQUE HOUVE APENAS UM DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A MÁ-FÉ SUBJETIVA É DESPICIENDA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE REPETIÇÃO DOBRADA, BASTANDO QUE A CONDUTA, OBJETIVAMENTE, SEJA CONTRÁRIA AOS DITAMES DO RAZOÁVEL E DO JUSTO. NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ENGANO ESCUSÁVEL. A RECORRENTE PERPETROU DESCONTOS DA CONTA BANCÁRIA DE SUA CLIENTE SEM LASTRO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Andre Miguel Alberto de Araujo (OAB: 305782/SP) - Patrício de Freitas Fávero (OAB: 411218/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar

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Processo nº 1000567-71.2025.8.26.0411

ID: 292365239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-71.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVETE AGEU DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

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Processo 1000567-71.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ivete Ageu de Lima - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e … Processo 1000567-71.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ivete Ageu de Lima - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido: existência de união estável e preenchimento dos requisitos objetivos à concessão do benefício pretendido. Defiro a produção de prova testemunhal, bem como a documental já existente nos autos. Nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022 e Comunicado CG Nº 284/2020, designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 28/07/25, 13:30 h. Os patronos deverão acessar a audiência pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzFmZWMyMTUtNDM1Ny00ZjVlLWI2YTEtMWQwNTUwNTM1Mzg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2248ee8c4d-720c-4d49-a3a3-24e46153678a%22%7d Intime(m)-se a(s) parte(s), na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), acerca da designação da audiência supra. Na mesma oportunidade, intime-o(s) para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link ou manifeste(m) acerca de eventual impossibilidade técnica. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se a(s) testemunha(s) eventualmente arrolada(s) pela(s) parte(s). No ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se o intimado possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua oitiva por videoconferência, devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência supra. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcfeature=youtu.be. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Caso a parte autora informe a impossibilidade de acesso remoto pelo requerente/testemunhas ou o oficial de justiça certifique que a testemunha não possui os recursos adequados para acesso à videoconferência, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no horário acima agendado, hipótese em que a audiência ocorrerá de forma mista. Fica vedado, ainda, a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia ou em local conjunto fora dos limites do prédio do Fórum local, tendo em conta a necessidade de se garantir a incomunicabilidade. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentação do rol de testemunhas. Int. - ADV: DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB 339033/SP)

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Processo nº 1000567-78.2024.8.26.0129

ID: 314679322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000567-78.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO APARECIDO DE SOUZA CACHOLI KELLY CRISTINA DE SOUZA REGINA DE FáTIMA DE SOUZA GONçALVES RENATA CRISTINA CACHOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REATO PIOVATTO

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IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO

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Processo 1000567-78.2024.8.26.0129 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Regina de Fátima de Souza Gonçalves - - Renata Cristina Cacholi - - Cristiano Aparecido de Souza Cacholi… Processo 1000567-78.2024.8.26.0129 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Regina de Fátima de Souza Gonçalves - - Renata Cristina Cacholi - - Cristiano Aparecido de Souza Cacholi - - Kelly Cristina de Souza - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial, ajuizado por REGINA DE FÁTIMA DE SOUZA GONÇALVES e OUTROS. Alegam os autores, em resumo, que são companheira (primeira autora) e filhos (demais autores) de EDMAR CONTINI CACHOLI, falecido na data de 09 de setembro de 2022. Afirmam que o falecido deixou valores junto ao Banco Bradesco, provenientes de benefício previdenciário. Aduzem que ele também deixou títulos de capitalização. Acreditam, ainda, que ele possuía créditos em outras instituições financeiras, solicitando que sejam feitas pesquisas a fim de verificar a existência de eventuais valores. Informaram que o falecido não possuía bens móveis e nem imóveis a inventariar. Assim, pedem a concessão de alvará, autorizando o levantamento de valores em seu favor (fls. 01/06). Com a inicial, vieram documentos (fls. 07/49). A gratuidade processual foi concedida, mesma oportunidade em que foi autorizada a realização de pesquisa quanto a existência de outros ativos financeiros (fls. 50). A Caixa Econômica Federal informou que o falecido possuía saldo em 3 contas de FGTS (fls. 56/62). A parte autora juntou novos documentos (fls. 63/74). Certidão negativa de testamento (fls. 75/77). Pesquisa Sisbajud juntada ao feito (fls. 79/80). A parte autora informou que o falecido também possuía aplicações junto ao SICOOB (fls. 90/92). Houve apresentação de plano de divisão entre os interessados quanto aos valores a serem objeto de levantamento (fls. 102/110), não se opondo o herdeiro representado por outro patrono (fls. 114/116). Houve determinação para que os valores indicados fossem transferidos para conta judicial (fls. 130), sobrevindo manifestações dos autores em que reiteraram seus pedidos (fls. 158/163 e 164). Pois bem. Como não houve nenhum esclarecimento dos requerentes quanto ao suposto seguro (fls. 110 e 130), não há nada a deliberar quanto a esse item. No tocante ao plano de divisão apresentado, observo que ali não consta o montante já depositado pela Caixa Econômica Federal às fls. 141/146 destes autos. Igualmente, não verifico nenhuma menção em relação aos valores encontrados pela pesquisa Sisbajud nas instituições financeiras que o falecido mantinha relacionamento. Não há indicação, ainda, da quantia citada na exordial que estaria depositada no Banco Bradesco. Enfim, deve os interessados retificarem o plano de divisão apresentado levando em consideração todos os valores que, em caso de acolhimento da pretensão, serão objeto de levantamento pelos herdeiros do falecido. Outorgo, para tanto, o prazo de 15 dias para as devidas retificações. Após, nos termos do despacho de fls. 87, à contadoria para conferencia da partilha. Na sequência, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO (OAB 490044/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP)

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José Marini Ferreira x Eduardo Bercelli Mendes e outros

ID: 310416492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000567-24.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARINI FERREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO BERCELLI MENDES LEVI DAVISSON DE BARROS LEVI DAVISSON DE BARROS – ME

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

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RÚBIA SUELI CORREA

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RODRIGO ANTONIO CORREA

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MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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Processo 1000567-24.2025.8.26.0653 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Marini Ferreira - Eduardo Bercelli Mendes - - Levi Davisson de … Processo 1000567-24.2025.8.26.0653 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Marini Ferreira - Eduardo Bercelli Mendes - - Levi Davisson de Barros - - Levi Davisson de Barros – Me e outro - Vistos. P. 298-322 e 325/327: não tendo havido pagamento no prazo antes fixado (p. 279-281), é devida a multa de 10% e honorários também de 10%, conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC e conforme calculado pela credora à p. 302. No mais, defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, dos feitos abaixo indicados, para garantia da execução em epígrafe, até o limite de R$14.166,38, relativo ao crédito eventualmente existente em nome de Eduardo Bercelli Mendes, Levi Davisson de Barros - Me, Levi Davisson de Barros, e Bg Cred - Serviços Cadastrais, aqui executados. Relação de feitos a serem penhorados: a) Ação Penal Procedimento Ordinário Crimes contra a Economia Popular (processo nº 1501049-33.2020.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; b) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0002815-64.2021.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; c) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0000168-62.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; d) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0000169-47.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; e) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0001384-58.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; f) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0003777-53.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; g) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0003777-53.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; e h) Ação Civil Pública de Rescisão de Contrato e Devolução de Dinheiro (processo nº 1004642-93.2021.8.26.0541), em tramite na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul/SP. Comuniquem-se aos Juízos nos quais tramitam os feitos supra indicados, para as devidas providências e anotações. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Juízo indicado, para PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, o qual deverá informar este juízo através de e-mail, em até trinta dias, quanto as anotações realizadas. Após, proceda-se a intimação da parte executada acerca da penhora realizada e prazo de defesa/impugnação, se o caso, por advogado(a) cadastrado nos autos via DJE, ou, na ausência, por correspondência, com aviso de recebimento AR digital, ou por mandado, via Oficial. Int. - ADV: RÚBIA SUELI CORREA (OAB 423305/SP), RÚBIA SUELI CORREA (OAB 423305/SP), TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP), RODRIGO ANTONIO CORREA (OAB 175075/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), RODRIGO ANTONIO CORREA (OAB 175075/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP)

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D. Z. C. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 314851016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-09.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. Z. C. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MELISSA CASSIANO ZUCHINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

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Processo 1000567-09.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.Z.C.P. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação… Processo 1000567-09.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.Z.C.P. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por DIEGO ZUCHINI CARRILHO PEDRO contra o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para o fim de: a) DETERMINAR à empresa requerida que proceda à exclusão definitiva do Whatsapp vinculado à linha telefônica (18) 99638-1662; b) DETERMINAR à empresa requerida que forneça os dados cadastrais do usuário e os registros de acesso à aplicação (IP, portas lógicas apenas nos casos de IPv4, data, hora e fuso horário), relativos ao usuário de seu serviço Whatsapp vinculado ao número (18) 99638-1662, na forma indicada na inicial; c) CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida desde a data desta sentença (Súmula nº. 362 do E. STJ), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º); d) TORNAR definitiva a liminar concedida a fls. 27/28. De conformidade com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP), MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0000570-85.2025.8.26.0397

ID: 325908906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000570-85.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DA SILVA BAGINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DA SILVA BAGINI

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Processo 0000570-85.2025.8.26.0397 (processo principal 1000567-84.2023.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - André da Silva Bagini - Vistos. 1. Homologo os cálcul… Processo 0000570-85.2025.8.26.0397 (processo principal 1000567-84.2023.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - André da Silva Bagini - Vistos. 1. Homologo os cálculos de fls. 01/04 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ante a expressa concordância da executada às fls. 09. 2. Friso ser desnecessária a abertura de vista ao ente público antes da expedição do precatório para efeito de compensação de eventual débito existente em face do credor contribuinte, nos termos do artigo 100, parágrafos 9º e 10, da Carta Magna, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos. 3. Servirá a presente data como trânsito em julgado de referida decisão, ante o desinteresse recursal. 4. Nos moldes do Comunicado nº 394/2015, publicado DJE de 02/07/2015, página 1, deverá o patrono da parte autora providenciar a solicitação de expedição de Ofício Requisitório, via formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. 5. Concedo ao patrono da parte autora o prazo de 30 dias, devendo observar as instruções necessárias para a expedição, com a digitalização das peças necessárias para acompanhar o requerimento. 6. Confira: COMUNICADO nº. 394/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: - até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrando que, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais; - os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE; - considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julho de 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações; - demais orientações serão oportunamente divulgadas." 8. Não realizado o RPV/Precatório eletrônico no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com baixa. 9. Realizada a instauração do incidente digital (RPV/Precatório), arquivem-se os autos físicos provisoriamente, com lançamento da movimentação "61612 - Arquivado Provisoriamente - Cumprimento de Sentença Digital" (Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente). Intimem-se. - ADV: ANDRÉ DA SILVA BAGINI (OAB 431400/SP)

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Alessandra De Cássia Lopes Araujo x Prefeitura Municipal De Pirapozinho

ID: 306325520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000227-09.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CáSSIA LOPES ARAUJO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO

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Processo 0000227-09.2025.8.26.0456 (processo principal 1000567-43.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Alessandra de Cássia Lopes Araujo - PREFEITURA MUNICIPAL D… Processo 0000227-09.2025.8.26.0456 (processo principal 1000567-43.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Alessandra de Cássia Lopes Araujo - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Ante a inércia da Fazenda Municipal executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 20329,05 a título de principal. Apesar da inércia da Fazenda Pública Municipal, deixo de homologar os valores indicados a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, tais honorários somente são devidos quando interposto recurso, hipótese inexistente no presente caso. Assim, revela-se incabível a homologação das verbas mencionadas. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO (OAB 147959/SP)

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Maria Aparecida Fortunato Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 293012839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-52.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FORTUNATO SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1000567-52.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Fortunato Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de… Processo 1000567-52.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Fortunato Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter contratado o cartão de crédito vinculado a empréstimo consignado. A preliminar aduzida pelo banco não merece acolhimento. Não se exige a provocação e tentativa de solução da questão no âmbito administrativo. É altamente recomendável e benéfico, mas a opção da parte autora pela ação judicial não acarreta a falta de interesse de agir. Trata-se de empréstimo contratado pela via digital. O banco apresenta o contrato (fls. 128/132), ao passo a autora alude que a contratação se deu por meio de fraude, reaproveitamento de dados digitais da autora. Nega a contratação. A questão quanto a autenticidade do contrato formalizado digitalmente exige a perícia. Para o mister nomeio o perito Leandro Alves Miolla. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pelo banco, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis por produzir provas sobre a autenticidade da assinatura do cliente em contratos em que o consumidor contesta por falsificação (REsp 1.846.649). Tema 1061. Neste sentido, os bancos devem se dotar de sistemas e estruturas de monitoramento e segurança que gerem evidências que possam ser periciáveis, em caso de uma contestação. Os bancos e fintechs devem então, contar com uma equipe de peritos para a análises de evidências nos casos concretos e elaboração de parecer especializado, de modo a provar a autenticidade da assinatura questionada. Em razão do ajuizamento da ação, cabe ao banco assumir os ônus da perícia para verificar a regularidade da contratação digital. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP)

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