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Processo nº 1000632-38.2025.8.26.0582

ID: 314367410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-38.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. J. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISSA ANTONIO SHECAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-38.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.J.F.A. - Vistos. 1- Acolho o pedido de emenda à inicial formulado pela parte autora. Determino à zelosa Serventia que pr… Processo 1000632-38.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.J.F.A. - Vistos. 1- Acolho o pedido de emenda à inicial formulado pela parte autora. Determino à zelosa Serventia que proceda ao cadastramento dos infantes no polo ativo da presente demanda. 2- Presumindo-se a boa-fé da parte autora e levando em conta os interesses que estão em jogo, bem como a tentativa de impedir o dano em razão da demora na prestação da assistência material aos filhos, fixo desde jáalimentosprovisóriosa serem suportados pelo genitor, no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente ou, em caso de vínculo empregatício comprovado, 30% dos rendimento líquidos do requerido. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito em conta poupança a ser aberta (servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento). Via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como OFÍCIO de requisição de abertura de conta, devendo a parte providenciar a impressão (via E-SAJ) e comparecer ao Banco do Brasil, munida de documentos pessoais, para que a conta seja aberta. Obtidos os dados bancários, deverá a parte providenciar a respectiva informação junto ao processo. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior a citação. 3- Sem prejuízo, em consonância com o Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2651/2022, determino a redesignação de audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada em formato misto, através da plataforma Microsoft Teams, em data e horário a serem designados, via ato ordinatório, pelo CEJUSC. Conforme portaria da NUPEMEC n.º 001/2023, os honorários serão arbitrados em favor do(a) conciliador(a) nos expedientes pré-processuais, bem como nos processos judiciais, observadas as regras fixadas na Resolução n.º 809/2019, em especial no que tange ao número de horas, valor da causa e complexidade da demanda. Ficará ISENTA de pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Para possibilitar a realização do ato, ambas as partes deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) para que seja remetido o convite para ingresso na audiência. Devem ser juntados os e-mails das próprias partes e de seus respectivos advogados, se houver. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 4- Realizada a designação da data e horário da audiência de tentativa de conciliação virtual pelo CEJUSC, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré por MANDADO. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, fica autorizada a expedição de mais de um mandado concomitantemente. Ademais, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos casos autorizados por lei. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente como MANDADO. Caso o mandado retorne negativo, intime-se a parte autora, com urgência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço do requerido. Caso possua, concedo a oportunidade de informar o número de telefone com WhatsApp do requerido, a fim de viabilizar a citação e intimação via aplicativo WhatsApp, desde que possível ao Oficial de Justiça responsável pela diligência comprovar a identidade do intimando. Ressalto que a citação por WhatsApp ficará condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade. Cópia da presente servirá como MANDADO. Se a tentativa de localizar a parte ré no endereço fornecido não tiver sucesso, e após a parte autora comprovar documentalmente que tentou encontrá-la por conta própria sem êxito, autorizo a busca de endereço através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD e SIEL. Para tanto, providencie a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das respectivas custas. Com os resultados, manifeste-se o exequente/requerente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Após manifestação, cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO, no endereço indicado pela parte autora, a partir do resultado das pesquisas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Atente-se o Oficial de Justiça responsável pela diligência para obter, no ato, número de telefone celular, bem como endereço de e-mail da parte requerida, para possibilitar o ingresso na audiência virtual. No entanto, caso as partes não disponham dos meios necessários, poderão comparecer presencialmente ao prédio do CEJUSC para participação na audiência. Intime-se. - ADV: ISSA ANTONIO SHECAIRA (OAB 83071/SP)

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Processo nº 1000632-65.2025.8.26.0185

ID: 293412244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-65.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1000632-65.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Odilio Francisco da Silva - Vistos. De início, indefiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça,… Processo 1000632-65.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Odilio Francisco da Silva - Vistos. De início, indefiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipóteses permissivas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Eventual documento que a parte entenda como confidencial, poderá ser nomeado como documento sigiloso. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária e prioridade de tramitação à parte autora, tarjando-se. Pleiteia a parte autora a concessão de tutela de urgência para que a parte ré suspenda os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário referentes a "CONTRIBUIÇÃO ABCB SAC 0800 323 5069", que, segundo afirma, não contratou. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. In casu, da análise das provas apresentadas até o momento, verifica-se de pronto a presença ambos os requisitos legais a justificar a concessão in limine litis da tutela de urgência (art. 300, CPC). Com efeito, os elementos acostados aos autos até o momento conferem verossimilhança às alegações da parte autora já que aduz não ter se filiado e não ter celebrado qualquer contrato com a ré. Nessa linha, a alegação de não filiação é fato negativo absoluto e, como tal, incapaz de ser provado de plano pela demandante. O perigo de dano se mostra presente, já que notórios os efeitos danosos de descontos mensais e possivelmente indevidos em benefício previdenciário de singelo valor. Registre-se, que não se vislumbra perigo de irreversibilidade da medida (CPC, art. 300, § 3°) ao passo que a tutela de urgência (de natureza provisória) poder ser revogada a qualquer tempo, desde que demonstrado pelo requerido a legitimidade da contratação. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar a SUSPENSÃO dos descontos referentes a "CONTRIBUIÇÃO ABCB SAC 0800 323 5069" (fls. 38-42), efetuado no benefício previdenciário da parte autora, até final solução da lide ou decisão em contrário. Para melhor cumprimento da medida imposta, oficie-se ao INSS, para que tal órgão suspenda os descontos (caso ainda não tenha sido feito pela ré) de Rubrica: "CONTRIBUIÇÃO ABCB SAC 0800 323 5069", do benefício previdenciário NIT: 108.43622.25-0, de titularidade de: Odilio Francisco da Silva, CPF nº: 018.512.498-42. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, competindo a parte autora a instrução com peças e documentos e o encaminhamento ao INSS (e-mail: aps21036050@inss.gov.br), comprovando-se nos autos, em seguida, o efetivo protocolo. Prazo de quinze dias para a autarquia cumprir a medida ou próximo exercício financeiro. Em seguimento, considerando o estímulo do CNJ em contribuir para a efetiva pacificação de conflitos, bem como para a modernização, rapidez e eficiência da Justiça Brasileira, é razoável que se intente a conciliação. No mais, considerando que o uso da tecnologia favorece a todos, para que não precisem sair de sua casa e do seu ambiente familiar que, evitando a dificuldade de locomoção, determino a realização de audiência na modalidade virtual. Consequentemente, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca de Estrela d'Oeste para realização de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 25 de junho de 2025, às 16:00 horas, na modalidade on-line junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (art. 334, § 3º, CPC), nos termos da Resolução nº 125/2010, cumulado com os Provimentos CSM 935/2005 e 1.868/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, nos termos da Resolução nº 125/2010, cumulado com os Provimentos CSM 935/2005 e 1.868/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo. Afora os casos de deferimento de gratuidade quando a parte é representada por advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE, é devido o pagamento da remuneração do conciliador pelas partes (CPC, art. 169, Res. CNJ 271/18, e Res. TJSP 809/19), o qual deverá ser, a princípio, dividido de forma igualitária entre os polos ativo e passivo, não se confundindo ademais os valores relativos ao trabalho do profissional com as custas e honorários de cunho processual. Mencione-se, ainda, em caso de a gratuidade judiciária ainda não ter sido avaliada, a possibilidade de análise fática das circunstâncias do caso pelo conciliador durante realização do ato, segundo os elementos aventados pelas partes. Por último, pontue-se que o valor informado pela serventia deverá ser pago em até 5 (cinco) dias úteis após a data da audiência e mediante depósito ao profissional em questão, com dados a serem apresentados no ato da audiência. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento, devendo informar nos autos endereço eletrônico para envio do link da audiência. O advogado da parte autora deverá providenciar o comparecimento de sua cliente. Consigno que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Int. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Processo nº 1000632-73.2025.8.26.0150

ID: 293398811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1000632-73.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANEZIO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-73.2025.8.26.0150 - Ação Popular - Atos Administrativos - A.V.S.J. - Vistos. 1. Emende o autor a petição inicial, nos termos da manifestação do Ministério Público, a fim de que inclu… Processo 1000632-73.2025.8.26.0150 - Ação Popular - Atos Administrativos - A.V.S.J. - Vistos. 1. Emende o autor a petição inicial, nos termos da manifestação do Ministério Público, a fim de que inclua o Sr. Élcio Amâncio no polo passivo da ação, sob pena de extinção. 2.Trata-se de Ação Popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por Anézio Vieira da Silva Junior em face de Antônio Claudio Felisbino Junior, Prefeito do Município de Cosmópolis, Daiane Fernanda Ferreira, Secretária Municipal de Finanças de Cosmópolis, e o próprio Município de Cosmópolis. O autor popular alega, em síntese, que a Lei Municipal nº 4.510/2025, promulgada em 03 de fevereiro de 2025, que criou a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, padece de vício insanável. Sustenta que a referida lei foi editada sem o prévio e obrigatório estudo de impacto financeiro-orçamentário, em desacordo com os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), bem como o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o artigo 169, § 1º, da Constituição Federal. Afirma que tal omissão inviabiliza a análise da viabilidade da nova despesa e sua compatibilidade com as peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA). Argumenta que, apesar de requerimento formal, a resposta da Secretaria de Finanças foi genérica, afirmando a inexistência de impacto financeiro, o que contraria a LRF. Alega ainda que a nomeação de Secretário Municipal para a nova pasta e o início de suas atividades geram despesas contínuas e ilegais. Com base nesses argumentos, requer a concessão de tutela de urgência para: Suspender os efeitos da Lei Municipal nº 4.510/2025, especialmente a estrutura da Secretaria de Governo e Relações Institucionais; Suspender os efeitos da nomeação do Secretário Municipal; Determinar a imediata suspensão de quaisquer despesas relacionadas à nova estrutura administrativa. Justifica o pedido de urgência na probabilidade do direito, ante a flagrante ilegalidade, e no perigo de dano, consistente no comprometimento dos recursos públicos com despesas que podem ser de difícil reparação. O Ministério Público, em sua manifestação (fls. 30-31), opinou pelo indeferimento da tutela de urgência. Argumentou que a lei impugnada e informações da Secretaria de Finanças indicam que as despesas seriam custeadas por remanejamento orçamentário, o que, em análise preliminar, afastaria a criação de novas despesas sem o devido estudo, tratando-se de ato discricionário da administração. Concluiu pela ausência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença concomitante de tais requisitos de forma a autorizar o deferimento da medida pleiteada. O autor fundamenta a probabilidade do seu direito na ausência do estudo de impacto orçamentário-financeiro quando da criação da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais pela Lei nº 4.510/2025, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, os documentos apresentados com a inicial, notadamente o próprio texto da Lei Municipal nº 4.510/2025 (fls. 17-18) e a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro fornecida pela Secretaria de Finanças (fls. 22), trazem elementos que, em uma análise preliminar, enfraquecem a tese de flagrante ilegalidade. O artigo 4º da referida Lei Municipal estabelece que "As despesas com a criação da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, assim como as despesas com a criação da Unidade Gestora Executora, serão sustentadas no Exercício de 2025 com o remanejamento do orçamento em dotações da Lei Orçamentária vigente." De forma similar, a Secretaria Municipal de Finanças, no documento de fls. 22, afirma que "NÃO HÁ o que se falar em impacto, visto que se trata de adequação da lei nº 4.507, de 12 de dezembro de 2024, junto ao Plano Plurianual (PPA) período 2022-2025, Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA) referente ao exercício de 2025." Conclui ainda que a estimativa "TEM adequação orçamentária e financeira e atende todos os requisitos da Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF)". Tais informações, corroboradas pelo parecer ministerial, sugerem que a criação da nova Secretaria pode ter ocorrido mediante um remanejamento de dotações orçamentárias já existentes, e não necessariamente pela criação de uma despesa nova e autônoma que exigiria um estudo de impacto nos moldes estritos pretendidos pelo autor para despesas inteiramente novas. A questão de se a "adequação" mencionada pela municipalidade supre ou não as exigências da LRF de forma cabal é matéria que demanda dilação probatória e análise aprofundada do mérito, incompatível com o juízo perfunctório da tutela de urgência. Neste momento, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, ainda que relativa, milita em favor da municipalidade, especialmente quando há indícios de que a gestão orçamentária observou, ao menos formalmente, a cobertura das novas despesas através de mecanismos internos de ajuste orçamentário. A alegação de que a resposta da Secretaria de Finanças foi "genérica" não é suficiente, por si só, para desconstituir, de plano, a informação de que se trata de um remanejamento. Assim, o requisito do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito invocado, não se apresenta com a robustez necessária para a drástica medida de suspensão de uma lei municipal e dos atos administrativos dela decorrentes. No que tange ao periculum in mora, o autor alega que a continuidade das atividades da Secretaria gera despesas que poderão ser de difícil reparação. Embora toda despesa pública deva ser rigorosamente controlada, a simples existência de gastos correntes, por si só, não configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a tutela de urgência, especialmente quando se alega que tais despesas estão sendo cobertas por remanejamento de verbas que, presumivelmente, teriam outra destinação dentro do orçamento municipal. Não há, nos autos, evidência concreta e imediata de um descalabro financeiro iminente ou de um prejuízo que não possa ser, eventualmente, quantificado e objeto de ressarcimento ao final da demanda, caso procedente. A suspensão liminar de uma estrutura administrativa, com o afastamento de agentes públicos e a paralisação de serviços, é medida extrema que só se justifica diante de uma ilegalidade manifesta e de um risco concreto e iminente, o que não se verifica de forma inequívoca nesta fase processual. A análise mais aprofundada sobre a correção dos procedimentos adotados pela administração municipal, incluindo a suficiência da "estimativa de impacto" apresentada e a legalidade do remanejamento orçamentário, deverá ocorrer após a instauração do contraditório e a eventual produção de provas. Destarte, acolhendo a manifestação do Ministério Público, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. 3. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP)

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Processo nº 1025632-31.2024.8.26.0564

ID: 307549683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025632-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO OTáVIO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1025632-31.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Bruno Otávio Pereira Alves - Vistos. Trata-se deMandado de Segurança no qual o impetrante visa à concess… Processo 1025632-31.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Bruno Otávio Pereira Alves - Vistos. Trata-se deMandado de Segurança no qual o impetrante visa à concessão de isenção doICMS na aquisiçãode veículo automotor novo, sobo fundamentode ser portador decegueira monocular (CID H54.4), condiçãoreconhecida comodeficiência visualpela Lei Federalnº 14.126/2021. Alega que, embora tenha apresentado toda a documentação exigida, inclusive a carta de isenção do ICMS expedida pelo Estado do Tocantins, seu pedido foi indeferido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sob o argumento de que não possui domicílio no Estado de São Paulo e que a acuidade visual no melhor olho não atenderia ao critério do Convênio ICMS 38/2012. Requereu tutela antecipada e juntou documentos às fls. 07/18. Tutela antecipada deferida a fls. 38/39. A autoridade coatora, em suas informações, defende a ausência de direito líquido e certo, a necessidade de dilação probatória para aferição da deficiência, a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, e a inaplicabilidade da isenção diante do laudo pericial que atestou acuidade visual superior ao limite legal. O Ministério Público absteve-se de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à via eleita, o Mandado de Segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, comprovado de plano, não admitindo dilação probatória (art. 5º, LXIX, CF; Lei 12.016/09). No caso, o impetrante instruiu a inicial com laudo médico (CID H54.4) e carta de isenção expedida pelo Estado de seu domicílio, documentos idôneos para análise da controvérsia, não havendo necessidade de produção de prova pericial complementar. Já no que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva, a autoridade indicada como coatora, ainda que não detenha competência decisória final, integra a cadeia administrativa do ato impugnado, razão pela qual não se verifica ilegitimidade passiva, conforme orientação consolidada (art. 6º, §3º, Lei 12.016/09). No mérito, a Lei Federal nº 14.126/2021 reconhece expressamente a visão monocular como deficiência visual, equiparando-a, para todos os fins legais, às demais deficiências sensoriais. O Convênio ICMS 38/2012, ao tratar da isenção do imposto para pessoas com deficiência, deve ser interpretado à luz da legislação federal superveniente, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da isonomia. O impetrante apresentou a documentação exigida pela Portaria CAT 18/2013-SP, incluindo a carta de isenção do Estado de Tocantins, seu domicílio, já que segundo a Portaria: "Para o reconhecimento do direito à isenção do ICMS incidente na saída de veículo automotor novo, adquirido porinteressado domiciliado em outro Estado: Nota: A pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, domiciliada em outra unidade federada, que pretender adquirir veículo automotor novo de fabricante localizado em território paulista, deverá obter o reconhecimento do benefício e a autorização para aquisição de veículo com isenção do imposto perante o fisco do Estado de seu domicílio, preencher requerimento no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e carregar[...]" O indeferimento do pedido pela Fazenda Estadual de São Paulo, fundamentado exclusivamente na ausência de domicílio no Estado e em critério de acuidade visual superado pela legislação federal, configura ilegalidade, pois ignora o comando da Lei 14.126/2021 e a regulamentação vigente. Sobre a interpretação da norma isentiva, embora o art. 111, II, do CTN imponha interpretação literal às normas de isenção, tal literalidade não pode afastar a incidência de lei federal superveniente que ampliou o conceito de deficiência visual, sob pena de esvaziamento do direito fundamental à igualdade e à inclusão. Ressalte-se que o Judiciário não está ampliando o benefício fiscal, mas apenas aplicando a legislação vigente, que já contempla a condição do impetrante como apta à isenção. Nessa toada, tem-se que o autor satisfez os requisitos legais para o gozo da isenção pleiteada, posto que nota-se que a parte autora é pessoa com deficiência visual, condição reconhecida pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 14.481/2011, e o art. 1º, da Lei nº 14.126/2020. Então, apesar doque está disposto na Cláusula Segunda, II, do Convênio ICMS 38/2012, o reconhecimento da visão monocular como deficiência por lei estadual e lei federal prevalece sobre o Convênio. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO ISENÇÃO IPVA - ICMS Pleito de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sobre IPVA e ICMS, com base no artigo 13 da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 1º da Lei Estadual nº 14481/2011 e Convênio CONFAZ38/2012, cumulada com repetição de indébito Portador de visão monocular CID 54.4 Admissibilidade - Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma - A distinção entre deficiente que necessita adaptar o veículo e deficiente que não necessita investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE) Circunstância que não afasta o benefício Presença dos requisitos necessários à concessão - Art. 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008 Interpretação sistemática e teleológica Isenção fiscal que visa à inclusão social da pessoa com deficiência - Princípios da igualdade e isonomia tributária Descabida restrição diante da proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e da igualdade Precedentes deste E.Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios de rigor. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068041-76.2019.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:13/08/2021; Data de Registro: 05/11/2020)" "MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. Impetrante com deficiência visual (visão monocular). Pretensão de concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor novo (0 km). Admissibilidade. Doença classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pela Lei Federal 14.126/21. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000632-97.2022.8.26.0564; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro:03/04/2023)" Por força das Súmulas 269 e 271 do STF, a sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, limitando-se a garantir o direito ao benefício a partir do ajuizamento do mandado de segurança. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela já concedida e DECLARAR o direito do impetrante à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo, na condição de portador de visão monocular, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, Lei 12.016/09). ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES (OAB 4.893/TO)

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Processo nº 1033348-42.2024.8.26.0554

ID: 312870774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033348-42.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TIOLE SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033348-42.2024.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rodrigo Tiole Sales da Silva - Vistos. Trata-se demandado de segurançano qual o impetrante objetiva o re… Processo 1033348-42.2024.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rodrigo Tiole Sales da Silva - Vistos. Trata-se demandado de segurançano qual o impetrante objetiva o reconhecimentodo direito àisenção do IPVA relativamenteao veículo Honda City, placa EMV6J64, RENAVAM 00199483086, desua propriedade, na condiçãode portador devisão monocular (CID H54.4), nos termosda legislaçãofederal e estadualaplicável.O impetrante instruiu a inicial com laudos médicos, documentos pessoais, CNH com anotação de PCD, cartão de estacionamento para pessoa com deficiência, e comprovantes do indeferimento administrativo do pedido de isenção, que se fundamentou em interpretação restritiva da Portaria CAT 27/2015, afastando a condição de deficiência visual monocular como apta ao benefício. Tutela antecipada deferida a fls. 94/96. A autoridade coatora, em suas informações, defende a ausência de direito líquido e certo, a necessidade de dilação probatória para aferição da deficiência, a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, e a inaplicabilidade da isenção diante do laudo pericial que atestou acuidade visual superior ao limite legal. O Ministério Público absteve-se de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à via eleita, o Mandado de Segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, comprovado de plano, não admitindo dilação probatória (art. 5º, LXIX, CF; Lei 12.016/09). No caso, o impetrante instruiu a inicial com laudo médico (CID H54.4) e carta de isenção expedida pelo Estado de seu domicílio, documentos idôneos para análise da controvérsia, não havendo necessidade de produção de prova pericial complementar. No mérito, a Lei Estadual nº 13.296/2008, em seu artigo 13-A, assegura expressamente a isenção do IPVA para pessoa portadora de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima. A Lei Estadual nº 14.481/2011, por sua vez, classifica a visão monocular como deficiência visual, de modo inequívoco: Artigo 1º - Fica classificada como deficiência visual a visão monocular. No âmbito federal, a Lei nº 14.126/2021, art. 1º, dispõe: Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. A negativa administrativa baseada em portaria infralegal não se sobrepõe ao comando da lei federal e estadual, nem pode restringir direitos assegurados por normas superiores. O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, impõe à Administração o dever de agir estritamente nos limites da lei, não podendo criar restrições não previstas em lei. Ademais, a finalidade da isenção do IPVA para pessoas com deficiência é promover a inclusão social, a autonomia e a igualdade material, princípios consagrados no art. 1º, III, e art. 3º, IV, da Constituição Federal. Sobre a interpretação da norma isentiva, embora o art. 111, II, do CTN imponha interpretação literal às normas de isenção, tal literalidade não pode afastar a incidência de lei federal superveniente que ampliou o conceito de deficiência visual, sob pena de esvaziamento do direito fundamental à igualdade e à inclusão. Ressalte-se que o Judiciário não está ampliando o benefício fiscal, mas apenas aplicando a legislação vigente, que já contempla a condição do impetrante como apta à isenção. Nessa toada, tem-se que o autor satisfez os requisitos legais para o gozo da isenção pleiteada, posto que nota-se que a parte autora é pessoa com deficiência visual, condição reconhecida pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 14.481/2011, e o art. 1º, da Lei nº 14.126/2020. Consigne-se, ainda, a perplexidade desta Magistrada diante da reiterada conduta pericial do IMESC, que insiste em classificar a visão monocular como deficiência de grau leve ou até mesmo desconsiderar a gravidade de seus efeitos. Tal entendimento revela-se superficial e descolado da realidade, pois é notório, inclusive na literatura médica e jurídica, que a perda total da visão de um dos olhos acarreta limitações profundas à vida cotidiana, à mobilidade, à segurança e à autonomia do indivíduo, comprometendo de modo significativo sua participação plena e efetiva na sociedade. A insistência em minimizar o impacto dessa condição, contrariando o reconhecimento legislativo e jurisprudencial, perpetua injustiças e dificulta o acesso de pessoas com deficiência a direitos fundamentais. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO ISENÇÃO IPVA - ICMS Pleito de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sobre IPVA e ICMS, com base no artigo 13 da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 1º da Lei Estadual nº 14481/2011 e Convênio CONFAZ38/2012, cumulada com repetição de indébito Portador de visão monocular CID 54.4 Admissibilidade - Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma - A distinção entre deficiente que necessita adaptar o veículo e deficiente que não necessita investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE) Circunstância que não afasta o benefício Presença dos requisitos necessários à concessão - Art. 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008 Interpretação sistemática e teleológica Isenção fiscal que visa à inclusão social da pessoa com deficiência - Princípios da igualdade e isonomia tributária Descabida restrição diante da proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e da igualdade Precedentes deste E.Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios de rigor. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068041-76.2019.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:13/08/2021; Data de Registro: 05/11/2020)" "MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. Impetrante com deficiência visual (visão monocular). Pretensão de concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor novo (0 km). Admissibilidade. Doença classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pela Lei Federal 14.126/21. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000632-97.2022.8.26.0564; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro:03/04/2023)" Assim, é perceptível que a manutenção do indeferimento administrativo, com base em interpretação restritiva de portaria, afronta os princípios da legalidade, isonomia, dignidade da pessoa humana e inclusão social, bem como a legislação vigente. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela já concedida e DECLARAR o direito do impetrante à isenção do IPVA referente ao veículo Honda City, placa EMV6J64, RENAVAM 00199483086, na condição de portador de visão monocular, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, Lei 12.016/09). ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: TATIANA LEANDRO DA SILVA (OAB 368388/SP)

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Processo nº 1000632-89.2025.8.26.0080

ID: 328441479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000632-89.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. I. DA S. A. M. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-89.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.A. - J.I.S.A. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, d… Processo 1000632-89.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.A. - J.I.S.A. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 46/49, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000632-96.2025.8.26.0595

ID: 281287996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-96.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA DE SIQUEIRA BUENO CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA BUENO CECILIA MARIA DE SIQUEIRA BUENO HELOISA MARIA SIQUEIRA BUENO JOSE OTAVIO DE SIQUEIRA BUENO MARIA LUCIA BUENO GARCIA MARIA REGINA DE SIQUEIRA BUENO BRUNO OSWALDO DE SIQUEIRA BUENO PAULO DE SIQUEIRA BUENO SéRGIO LUIZ DE SIQUEIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TADEU FERREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP) Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Teresa de Siqueira Bueno, Carlos Eduardo de Siqueira Bueno, Cecilia Maria d… ADV: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP) Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Teresa de Siqueira Bueno, Carlos Eduardo de Siqueira Bueno, Cecilia Maria de Siqueira Bueno, Heloisa Maria Siqueira Bueno, Jose Otavio de Siqueira Bueno, Maria Lucia Bueno Garcia, Maria Regina de Siqueira Bueno Bruno, Oswaldo de Siqueira Bueno, Paulo de Siqueira Bueno, Sérgio Luiz de Siqueira Bueno - VISTOS. Impõe-se o deferimento, parcial, da tutela antecipada solicitada. Com efeito, é necessário lembrar que, segundo o magistério de Cássio Scarpinella Bueno, a concessão de 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora , respectivamente. A propósito, ensina o mestre Humberto Theodoro Jr, que As tutelas de urgência cautelares e satisfativas- fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos de tutela definitiva ( de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a ) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b ) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. In casu, os autores pediram a concessão de tutela provisória liminar de urgência, a fim de que seja determinada a paralização das obras que estão sendo executadas no Lote 07, até que sejam executadas as obras necessárias para (i) evitar o colapso dos muros de arrimo; (ii) evitar novos deslizamentos de terra no limite dos Lotes 06 e 07; bem como para (iii) executar obras que solucionem o problema decorrente da captação de águas pluviais provenientes do terreno mais elevado situado ao fundo do Lote 07 e/ou até que seja comprovado, de forma técnica e fundamentada, que as soluções adotadas serão suficientes para remediar esses problemas. Não se pode olvidar que, segundo o art. 1.277, caput, do Código Civil, O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, sendo certo que Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança (art. 1.277, parágrafo único, do CC). É relevante destacar que O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente, a teor do art. 1.280 do Código Civil, anotando que, nos termos do art. 1.281 do CC, O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual. Tem-se, ainda, que, segundo o art. 1.311 do CC, Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Como consequência, Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos (art. 1.312 do CC). Sobreleva notar que os requerentes coligiram aos autos o PARECER TÉCNICO DE ENGENHARIA de fls. 61/76, elaborado pelos engenheiros civis Alex de Souza Cardoso e Jonathas de Alencar Lopes, que assentaram que A partir do início das obras no lote 7, houve remoção de terra do terreno para rebaixamento do nível do platô, sendo que a equipe de construção realizou corte a prumo na divisa com o lote 06. Vê-se nas imagens a seguir corte do terreno na divisa sem qualquer cuidado com contenção, além disso, vê-se a intervenção realizada no muro de arrimo existente sem qualquer planejamento e cuidado para garantir a estabilidade estrutural. Com efeito, também constou no referido trabalho técnico que Dada a forma que a escavação foi realizada, cortando-se todo o terreno de uma única vez, infere-se que não foi elaborado projeto de escavação, ou ele não foi seguido. Infelizmente muitas empresas de construção atuam de forma arriscada executando-se escavações sem critério técnico para minimizar custos com locação de equipamentos de escavação e fatalmente culminam em desmoronamentos. Outrossim, foi destacou que Além da imperícia por parte da equipe de obra na execução dos cortes de terra e da estrutura também foram observados outros comportamentos inadequados. Na imagem a seguir, observa-se o dano causado no piso sem aviso e sem consentimento dos proprietários do lote 06, os danos causados no muro de arrimo tratados de forma improvisada e recorte do gradil sem execução de nova fixação para garantir sua estabilidade. Tem-se que as fotografias de fls. 66/69 ilustram os fatos narrados e, prima facie, estão em harmonia com o conteúdo da petição inicial e, sobretudo, com o laudo técnico. Vê-se, então, que o exame inicial dos autos, exigido neste momento de cognição sumária, revela que o laudo técnico de fls. 61/76 está em harmonia com os fatos narrados e as fotografias juntadas, de modo que se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelos requerentes. A propósito, consoante ensina Daniel Mitidiero, tratando da antecipação de tutela, A variação no nível de probabilidade exigido do julgador para a concessão de antecipação da tutela concerne tanto à eventualidade da dificuldade ou impossibilidade da prova sobre determinada alegação como à maior ou menor gravidade social associação ao litígio. A maior ou menor certeza sobre a veracidade das alegações flutua de acordo com as peculiaridades do direito material debatido em juízo. Nessa senda, é lícito cogitar que o autores provaram o que poderiam provar neste momento de cognição sumária, pois se evidenciou que o muro e parte da construção, tais como construídos, caracterizam interferência prejudicial à segurança dos requerentes. Não há, igualmente, dúvida que o indeferimento da medida urgente poderá trazer danos irreparáveis aos requerentes e seus familiares, pois já se identificou danos ao prédio dos autores. Por fim, impende frisar que, pelo que se depreende, repita-se neste momento de cognição superficial, uma parte da construção promovida pelos requeridos trouxe prejuízo e ainda traz risco ao prédio dos autores. As construções próximas à divisa dos imóveis dos litigantes caracterizam, a princípio, interferência prejudicial à segurança dos autores. O restante da obra, pelo que se vê, não tem o condão de prejudicar os autores. Nessa senda, a decisão urgente deve ser concedida para o fim de determinar que os réus paralisem todas as obras próximas à divisa dos imóveis, ou que, ainda que não se localizem na divisa ou próxima dela, possam provocar danos ao prédio e terreno dos autores. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a medida urgente para o fim de determinar que os requeridos paralisem, imediatamente, todas as obras próximas à divisa dos imóveis, indicados na petição inicial, ou que, ainda que não se localizem na divisa ou próxima dela, possam provocar danos ao prédio e terreno dos autores, sob pena de pagarem multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As obras poderão prosseguir após a execução dos atos necessário para (i) evitar o colapso dos muros de arrimo. Os autores deverão recolher o valor remanescente das custas judiciais (fls. 102). Citem-se. Int. Serra Negra, 20 de maio de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito (Nota de Cartório: Os requerentes deverão recolher também diligência do Oficial de Justiça para citação e intimação pessoal)

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Processo nº 1000632-96.2025.8.26.0595

ID: 281030748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-96.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA DE SIQUEIRA BUENO CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA BUENO CECILIA MARIA DE SIQUEIRA BUENO HELOISA MARIA SIQUEIRA BUENO JOSE OTAVIO DE SIQUEIRA BUENO MARIA LUCIA BUENO GARCIA MARIA REGINA DE SIQUEIRA BUENO BRUNO OSWALDO DE SIQUEIRA BUENO PAULO DE SIQUEIRA BUENO SéRGIO LUIZ DE SIQUEIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TADEU FERREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP) Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Teresa de Siqueira Bueno, Carlos Eduardo de Siqueira Bueno, Cecilia Maria d… ADV: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP) Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Teresa de Siqueira Bueno, Carlos Eduardo de Siqueira Bueno, Cecilia Maria de Siqueira Bueno, Heloisa Maria Siqueira Bueno, Jose Otavio de Siqueira Bueno, Maria Lucia Bueno Garcia, Maria Regina de Siqueira Bueno Bruno, Oswaldo de Siqueira Bueno, Paulo de Siqueira Bueno, Sérgio Luiz de Siqueira Bueno - VISTOS. Impõe-se o deferimento, parcial, da tutela antecipada solicitada. Com efeito, é necessário lembrar que, segundo o magistério de Cássio Scarpinella Bueno, a concessão de 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora , respectivamente. A propósito, ensina o mestre Humberto Theodoro Jr, que As tutelas de urgência cautelares e satisfativas- fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos de tutela definitiva ( de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a ) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b ) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. In casu, os autores pediram a concessão de tutela provisória liminar de urgência, a fim de que seja determinada a paralização das obras que estão sendo executadas no Lote 07, até que sejam executadas as obras necessárias para (i) evitar o colapso dos muros de arrimo; (ii) evitar novos deslizamentos de terra no limite dos Lotes 06 e 07; bem como para (iii) executar obras que solucionem o problema decorrente da captação de águas pluviais provenientes do terreno mais elevado situado ao fundo do Lote 07 e/ou até que seja comprovado, de forma técnica e fundamentada, que as soluções adotadas serão suficientes para remediar esses problemas. Não se pode olvidar que, segundo o art. 1.277, caput, do Código Civil, O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, sendo certo que Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança (art. 1.277, parágrafo único, do CC). É relevante destacar que O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente, a teor do art. 1.280 do Código Civil, anotando que, nos termos do art. 1.281 do CC, O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual. Tem-se, ainda, que, segundo o art. 1.311 do CC, Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Como consequência, Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos (art. 1.312 do CC). Sobreleva notar que os requerentes coligiram aos autos o PARECER TÉCNICO DE ENGENHARIA de fls. 61/76, elaborado pelos engenheiros civis Alex de Souza Cardoso e Jonathas de Alencar Lopes, que assentaram que A partir do início das obras no lote 7, houve remoção de terra do terreno para rebaixamento do nível do platô, sendo que a equipe de construção realizou corte a prumo na divisa com o lote 06. Vê-se nas imagens a seguir corte do terreno na divisa sem qualquer cuidado com contenção, além disso, vê-se a intervenção realizada no muro de arrimo existente sem qualquer planejamento e cuidado para garantir a estabilidade estrutural. Com efeito, também constou no referido trabalho técnico que Dada a forma que a escavação foi realizada, cortando-se todo o terreno de uma única vez, infere-se que não foi elaborado projeto de escavação, ou ele não foi seguido. Infelizmente muitas empresas de construção atuam de forma arriscada executando-se escavações sem critério técnico para minimizar custos com locação de equipamentos de escavação e fatalmente culminam em desmoronamentos. Outrossim, foi destacou que Além da imperícia por parte da equipe de obra na execução dos cortes de terra e da estrutura também foram observados outros comportamentos inadequados. Na imagem a seguir, observa-se o dano causado no piso sem aviso e sem consentimento dos proprietários do lote 06, os danos causados no muro de arrimo tratados de forma improvisada e recorte do gradil sem execução de nova fixação para garantir sua estabilidade. Tem-se que as fotografias de fls. 66/69 ilustram os fatos narrados e, prima facie, estão em harmonia com o conteúdo da petição inicial e, sobretudo, com o laudo técnico. Vê-se, então, que o exame inicial dos autos, exigido neste momento de cognição sumária, revela que o laudo técnico de fls. 61/76 está em harmonia com os fatos narrados e as fotografias juntadas, de modo que se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelos requerentes. A propósito, consoante ensina Daniel Mitidiero, tratando da antecipação de tutela, A variação no nível de probabilidade exigido do julgador para a concessão de antecipação da tutela concerne tanto à eventualidade da dificuldade ou impossibilidade da prova sobre determinada alegação como à maior ou menor gravidade social associação ao litígio. A maior ou menor certeza sobre a veracidade das alegações flutua de acordo com as peculiaridades do direito material debatido em juízo. Nessa senda, é lícito cogitar que o autores provaram o que poderiam provar neste momento de cognição sumária, pois se evidenciou que o muro e parte da construção, tais como construídos, caracterizam interferência prejudicial à segurança dos requerentes. Não há, igualmente, dúvida que o indeferimento da medida urgente poderá trazer danos irreparáveis aos requerentes e seus familiares, pois já se identificou danos ao prédio dos autores. Por fim, impende frisar que, pelo que se depreende, repita-se neste momento de cognição superficial, uma parte da construção promovida pelos requeridos trouxe prejuízo e ainda traz risco ao prédio dos autores. As construções próximas à divisa dos imóveis dos litigantes caracterizam, a princípio, interferência prejudicial à segurança dos autores. O restante da obra, pelo que se vê, não tem o condão de prejudicar os autores. Nessa senda, a decisão urgente deve ser concedida para o fim de determinar que os réus paralisem todas as obras próximas à divisa dos imóveis, ou que, ainda que não se localizem na divisa ou próxima dela, possam provocar danos ao prédio e terreno dos autores. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a medida urgente para o fim de determinar que os requeridos paralisem, imediatamente, todas as obras próximas à divisa dos imóveis, indicados na petição inicial, ou que, ainda que não se localizem na divisa ou próxima dela, possam provocar danos ao prédio e terreno dos autores, sob pena de pagarem multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As obras poderão prosseguir após a execução dos atos necessário para (i) evitar o colapso dos muros de arrimo. Os autores deverão recolher o valor remanescente das custas judiciais (fls. 102). Citem-se. Int. Serra Negra, 20 de maio de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito (Nota de Cartório: Os requerentes deverão recolher também diligência do Oficial de Justiça para citação e intimação pessoal)

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Processo nº 1000632-96.2025.8.26.0595

ID: 275934146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-96.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA DE SIQUEIRA BUENO CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA BUENO CECILIA MARIA DE SIQUEIRA BUENO HELOISA MARIA SIQUEIRA BUENO JOSE OTAVIO DE SIQUEIRA BUENO MARIA LUCIA BUENO GARCIA MARIA REGINA DE SIQUEIRA BUENO BRUNO OSWALDO DE SIQUEIRA BUENO PAULO DE SIQUEIRA BUENO SéRGIO LUIZ DE SIQUEIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TADEU FERREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP) Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Teresa de Siqueira Bueno, Carlos Eduardo de Siqueira Bueno, Cecilia Maria d… ADV: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP) Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Teresa de Siqueira Bueno, Carlos Eduardo de Siqueira Bueno, Cecilia Maria de Siqueira Bueno, Heloisa Maria Siqueira Bueno, Jose Otavio de Siqueira Bueno, Maria Lucia Bueno Garcia, Maria Regina de Siqueira Bueno Bruno, Oswaldo de Siqueira Bueno, Paulo de Siqueira Bueno, Sérgio Luiz de Siqueira Bueno - VISTOS. Impõe-se o deferimento, parcial, da tutela antecipada solicitada. Com efeito, é necessário lembrar que, segundo o magistério de Cássio Scarpinella Bueno, a concessão de 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora , respectivamente. A propósito, ensina o mestre Humberto Theodoro Jr, que As tutelas de urgência cautelares e satisfativas- fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos de tutela definitiva ( de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a ) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b ) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. In casu, os autores pediram a concessão de tutela provisória liminar de urgência, a fim de que seja determinada a paralização das obras que estão sendo executadas no Lote 07, até que sejam executadas as obras necessárias para (i) evitar o colapso dos muros de arrimo; (ii) evitar novos deslizamentos de terra no limite dos Lotes 06 e 07; bem como para (iii) executar obras que solucionem o problema decorrente da captação de águas pluviais provenientes do terreno mais elevado situado ao fundo do Lote 07 e/ou até que seja comprovado, de forma técnica e fundamentada, que as soluções adotadas serão suficientes para remediar esses problemas. Não se pode olvidar que, segundo o art. 1.277, caput, do Código Civil, O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, sendo certo que Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança (art. 1.277, parágrafo único, do CC). É relevante destacar que O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente, a teor do art. 1.280 do Código Civil, anotando que, nos termos do art. 1.281 do CC, O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual. Tem-se, ainda, que, segundo o art. 1.311 do CC, Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Como consequência, Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos (art. 1.312 do CC). Sobreleva notar que os requerentes coligiram aos autos o PARECER TÉCNICO DE ENGENHARIA de fls. 61/76, elaborado pelos engenheiros civis Alex de Souza Cardoso e Jonathas de Alencar Lopes, que assentaram que A partir do início das obras no lote 7, houve remoção de terra do terreno para rebaixamento do nível do platô, sendo que a equipe de construção realizou corte a prumo na divisa com o lote 06. Vê-se nas imagens a seguir corte do terreno na divisa sem qualquer cuidado com contenção, além disso, vê-se a intervenção realizada no muro de arrimo existente sem qualquer planejamento e cuidado para garantir a estabilidade estrutural. Com efeito, também constou no referido trabalho técnico que Dada a forma que a escavação foi realizada, cortando-se todo o terreno de uma única vez, infere-se que não foi elaborado projeto de escavação, ou ele não foi seguido. Infelizmente muitas empresas de construção atuam de forma arriscada executando-se escavações sem critério técnico para minimizar custos com locação de equipamentos de escavação e fatalmente culminam em desmoronamentos. Outrossim, foi destacou que Além da imperícia por parte da equipe de obra na execução dos cortes de terra e da estrutura também foram observados outros comportamentos inadequados. Na imagem a seguir, observa-se o dano causado no piso sem aviso e sem consentimento dos proprietários do lote 06, os danos causados no muro de arrimo tratados de forma improvisada e recorte do gradil sem execução de nova fixação para garantir sua estabilidade. Tem-se que as fotografias de fls. 66/69 ilustram os fatos narrados e, prima facie, estão em harmonia com o conteúdo da petição inicial e, sobretudo, com o laudo técnico. Vê-se, então, que o exame inicial dos autos, exigido neste momento de cognição sumária, revela que o laudo técnico de fls. 61/76 está em harmonia com os fatos narrados e as fotografias juntadas, de modo que se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelos requerentes. A propósito, consoante ensina Daniel Mitidiero, tratando da antecipação de tutela, A variação no nível de probabilidade exigido do julgador para a concessão de antecipação da tutela concerne tanto à eventualidade da dificuldade ou impossibilidade da prova sobre determinada alegação como à maior ou menor gravidade social associação ao litígio. A maior ou menor certeza sobre a veracidade das alegações flutua de acordo com as peculiaridades do direito material debatido em juízo. Nessa senda, é lícito cogitar que o autores provaram o que poderiam provar neste momento de cognição sumária, pois se evidenciou que o muro e parte da construção, tais como construídos, caracterizam interferência prejudicial à segurança dos requerentes. Não há, igualmente, dúvida que o indeferimento da medida urgente poderá trazer danos irreparáveis aos requerentes e seus familiares, pois já se identificou danos ao prédio dos autores. Por fim, impende frisar que, pelo que se depreende, repita-se neste momento de cognição superficial, uma parte da construção promovida pelos requeridos trouxe prejuízo e ainda traz risco ao prédio dos autores. As construções próximas à divisa dos imóveis dos litigantes caracterizam, a princípio, interferência prejudicial à segurança dos autores. O restante da obra, pelo que se vê, não tem o condão de prejudicar os autores. Nessa senda, a decisão urgente deve ser concedida para o fim de determinar que os réus paralisem todas as obras próximas à divisa dos imóveis, ou que, ainda que não se localizem na divisa ou próxima dela, possam provocar danos ao prédio e terreno dos autores. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a medida urgente para o fim de determinar que os requeridos paralisem, imediatamente, todas as obras próximas à divisa dos imóveis, indicados na petição inicial, ou que, ainda que não se localizem na divisa ou próxima dela, possam provocar danos ao prédio e terreno dos autores, sob pena de pagarem multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As obras poderão prosseguir após a execução dos atos necessário para (i) evitar o colapso dos muros de arrimo. Os autores deverão recolher o valor remanescente das custas judiciais (fls. 102). Citem-se. Int. Serra Negra, 20 de maio de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito (Nota de Cartório: Os requerentes deverão recolher também diligência do Oficial de Justiça para citação e intimação pessoal)

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João Luiz Ferrante x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293371586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013401-79.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ FERRANTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCELO BARBAROSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013401-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Luiz Ferrante - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. JOÃO LUIZ FERRANTE, qualificado na petição inicial, i… Processo 1013401-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Luiz Ferrante - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. JOÃO LUIZ FERRANTE, qualificado na petição inicial, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO SANTANDER S/A, alegando, em síntese, que recebeu uma correspondência em novembro de 2024, informando ser devedor do requerido no valor de R$ 7.196,55, embora afirme não reconhecer a dívida. Informa ter comparecido à agencia para esclarecimentos, sendo informado de que se tratava de um empréstimo consignado, que não contratou. Sustenta que a cobrança configura enriquecimento ilícito. Requer a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos descontos em seu benefício e a exibição dos documentos que originaram a contratação. Pede a declaração de inexistência do débito relativo a esse contrato, o ressarcimento dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 13/47). O requerente solicitou a emenda da inicial (fls. 48/49), incluindo o pedido de exclusão de eventual negativação em seu nome. A decisão de fls. 50/51 deferiu a gratuidade ao autor, recebeu a emenda à inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência. O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 55/73), alegando que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, inclusive com confirmação de biometria facial por parte do autor, o qual recebeu em sua conta o valor de R$ 7.270,89, oriundo da operação contratada. Afirma que houve o aceite digital do contrato no sistema interno do banco e defende a impossibilidade de restituição dos valores descontados, bem como de indenização por danos morais. Em preliminar, aponta a ausência de pretensão resistida e a inexistência de tentativa de solução extrajudicial, afirmando que o autor não comprovou ter procurado o banco. Impugna o pedido de gratuidade e o valor da causa. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 74/102). Houve réplica e a juntada de novos documentos por parte do autor (fls. 108/119 e 120/181). O requerido se manifestou quanto aos documentos juntados (fl. 188). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares de carência de ação e indeferimento da inicial não serão analisadas, conforme art. 282, §2º, CPC. A impugnação à gratuidade, apresentada em fls. 62/63, não prospera. O autor formulou, em fl. 10, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 14, assim como o documento de fl. 16, que indica seus rendimentos mensais. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ele possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidadeaoautor. O valor da causa é correto, pois correponde à soma do pedido de indenização por danos morais com o valor do contrato impugnado, atendendo ao disposto no art. 292, CPC. A ação é improcedente. Alega, o autor, que recebeu informação do réu a respeito de um empréstimo consignado realizado em seu nome junto ao banco réu. Porém, afirma que jamais o celebrou, tampouco autorizou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Assim, requer a declaração de inexistência do débito relativo a esse contrato, a cessação dos descontos e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00 e à repetição do indébito. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 91/102), o empréstimo consignado foi realizado pelo autor de maneira eletrônica, com a confirmação por biometria facial, juntada na fl. 102, além da apresentação de documento pessoal, constante de fl. 101. Portanto, não se pode atribuir ao banco a responsabilidade pelo ocorrido, visto que, conforme documentos de fls. 91/102, o empréstimo consignado foi solicitado em nome do requerente e o respectivo valor foi depositado na conta bancária dele (fl. 74) Assim, restou comprovada a contratação do empréstimo consignado, via digital, mediante desconto das parcelas mensais em benefício previdenciário do autor (fl. 93). A instituição financeira ré trouxe aos autos documentos que comprovam, de fato, que a contratação do empréstimo consignado de nº 73947048 foi realizada digitalmente e confirmada, gerando o contrato digital (fls. 91/102), com as informações do crédito e dos encargos incidentes sobre a dívida. Fato é que o conjunto probatório demonstra a efetiva existência de relação juridica contratual entre as partes, na medida em que restou evidente a contratação do mencionado empréstimo digital, possuindo razão, o banco, ao descontar do beneficio previdenciário do autor as parcelas relativas a ele. Impende assinalar que, tratando-se de transação realizada de forma virtual, faz-se necessária a assinatura eletrônica por "selfie", assim como completar as etapas da contratação, consistentes no dossiê de fls. 100/101. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o empréstimo consignado foi regularmente solicitado e contratado pelo autor. E assim foi feito. Os documentos acostados à defesa possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o empréstimo consignado, mediante desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário do requerente. Além do mais, como já exposto, em análise do comprovante de transferência (fl. 74), verifica-se que o valor foi disponibilizado ao autor em fevereiro de 2024, inferindo-se que ele os utilizou, dado o transcurso de tempo, bem como a ausência de negativa em réplica nesse sentido. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo banco réu, por meio dos documentos acostados. As provas existentes afastam as alegações do autor. Assim entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: "Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenizatória por danos morais Contrato de empréstimo pessoal Internet banking Negativa de celebração de contrato de mútuo bancário com o Banco ou autorização de descontos de valores na conta bancária da autora Improcedência Falta de verossimilhança das alegações Contratação do empréstimo bancário pela autora através de internet banking comprovada Prova da disponibilização do valor do mútuo em conta bancária da autora Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado Recurso negado." (TJSP; Ap. 1000632-91.2021.8.26.0157; Des. Rel. Francisco Giaquinto; j. 01/10/2021). (Grifei). "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Existência da dívida provada nos autos (empréstimo tomado em conta corrente por meio de internet banking mobile bank). Exibição dos comprovantes das operações e de extratos bancários. Autora que não nega ter mantido conta junto ao Banco. Impugnação restrita à falta do instrumento. Modalidade digital que se prova mediante os prints juntados, acompanhados dos extratos da conta que recepcionou os valores. Número do contrato que corresponde ao do CPF da tomadora. Notificação de que trata o artigo 43, § 2º, do CDC, que incumbe ao banco de dados. Inteligência do verbete da Súmula 359 do STJ. Negativação possível, dada a existência de valor incontroverso que não foi pago. Pagamento não comprovado pela devedora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - Recurso DESPROVIDO." (TJSP; Ap. 1026418-43.2019.8.26.0405; Des. Rel. Edgard Rosa; j. 13/05/2020). (Grifei). Não se pode falar em declaração de inexistência do débito, pois o requerido demonstrou que foi efetivamente contratado. O autor solicitou o empréstimo consignado (fls. 91/102) e, desde então, vem sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário, referentes às parcelas mensais da avença, não podendo, agora, alegar que desconhece os termos da contratação ou que esta contém qualquer vício. Assim, os documentos acostados pelo banco réu demonstram que o autor contratou o empréstimo consignado de maneira digital e com validação por biometria facial (fl. 102). Portanto, restou evidenciado que o autor firmou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo consignado em fevereiro de 2024, recebeu o numerário disponibilizado e autorizou os descontos dos valores das parcelas em sua folha de pagamento. Não se pode falar agora, pois, inexistência do débito e nem em cessação dos descontos mensais, pois o réu mostrou que os valores são devidos e originários do empréstimo realizado pelo proprio autor. Os descontos em folha de pagamento devem, pois, continuar ocorrendo, diante da contratação do empréstimo consignado. Em consequência, danos morais não são devidos, pois o autor não suportou ofensa ou agressão que justifique a indenização pretendida. Foi ele mesmo que realizou a contratação do empréstimo consignado de forma virtual, com a utilização de biometria facial. Assim, não se pode atribuir à instituição financeira ré a prática de qualquer ato ilícito, já que agiu nos termos estipulados contratualmente. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência do autor, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. P.I. - ADV: RONALDO MARCELO BARBAROSSA (OAB 203434/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA (OAB 258195/SP)

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