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Processo nº 1000793-19.2025.8.26.0042

ID: 275925249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-19.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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ADV: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000793-19.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Donizete da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da ju… ADV: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000793-19.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Donizete da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int.

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Processo nº 1000793-66.2024.8.26.0264

ID: 320588891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-66.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS ZANCHETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO BERENGUEL

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EDUARDA PALATO

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Processo 1000793-66.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Carlos Zancheta - Fl. 65: Trata-se de pedido para reconhecimento da revelia, por ausência de contestação da… Processo 1000793-66.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Carlos Zancheta - Fl. 65: Trata-se de pedido para reconhecimento da revelia, por ausência de contestação da parte requerida. Entretanto, razão não assiste ao requerente. Compulsando os autos verifico que o ato citatório de fl. 43 não é válido. Observo que a exordial qualifica a parte requerida como estabelecida no endereço Av. Santos Dumont, n. 3131, sala 210 - 2º Andar, Aldeota, Fortaleza, Ceará (fl. 1). Entretanto, este não é o endereço constante da base de dados da Receita Federal para o mesmo CNPJ (fl. 66) ou o constante da página oficial da associação, que são idênticos (Rua Uruguaiana, n. 10, Sala 1903, Centro, Rio de Janeiro, RJ). Consigne-se que, embora o nome empresarial indicado no comprovante de inscrição no CNPJ seja distinto, há identidade quanto ao CNPJ e quanto ao endereço. Conforme se verifica, o local em que supostamente citada a parte (fl. 43) se trata de endereço distinto. Com efeito, é cediço que, segundo a Teoria da Aparência, nos termos do art. 248, § 2º do Código de Processo Civil, a citação ou intimação de pessoa jurídica, quando recebida sem qualquer ressalva é considerada válida. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, tal presunção só é aplicável quando a correspondência tenha sido enviada para o endereço correto. Entenda-se como correto o endereço constante em base de dados oficial, a exemplo, aquele proveniente dos cadastros de Junta Comercial ou Receita Federal ou ainda aquele informado e atualizado pela própria empresa em websites ou outros informativos. Confira-se: "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24/4/2019). No caso dos autos, embora a correspondência tenha sido entregue, não há qualquer qualquer presunção de que o endereço esteja vinculado à parte requerida. Portanto, INDEFIRO o pedido. Manifeste-se em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: EDUARDA PALATO (OAB 454010/SP), RENATO APARECIDO BERENGUEL (OAB 151614/SP)

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Luziete Vieira Dos Santos x Cartos Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 324935865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-08.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUZIETE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO SANTS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR

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LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHÃES

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LUCIANO BARBOSA PETITO

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CIBELE VIUDES RIBAS

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ANTONIO DE MORAES DOURATO NETO

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Processo 1000793-08.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luziete Vieira dos Santos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Sants Sociedade de Credito Di… Processo 1000793-08.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luziete Vieira dos Santos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Sants Sociedade de Credito Direto S.a. - - Cartos Sociedade de Credito Direto S.a. - - Ecomovi Solucoes e Servicos Em Pagamentos Ltda - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.Por sua vez, em havendo interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar o seu próprio endereço de e-mail, de seus advogados e das testemunhas por si arroladas, para que seja encaminhado convite com o link de acesso à sala virtual. Eventual impossibilidade técnica de acesso à audiência virtual, ou necessidade de expedição de mandado de intimação de alguma das testemunhas, deverá ser comunicada pelas partes juntamente com a apresentação do rol. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: CIBELE VIUDES RIBAS (OAB 335443/SP), ANTONIO DE MORAES DOURATO NETO (OAB 23255/PE), MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR (OAB 35094/PE), LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHÃES (OAB 63192/RS), LUCIANO BARBOSA PETITO (OAB 283768/SP)

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Processo nº 1000793-20.2024.8.26.0053

ID: 328072559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000793-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DULTRA

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Processo 1000793-20.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Márcio Moreira da Silva - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do OR… Processo 1000793-20.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Márcio Moreira da Silva - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV, via depósito judicial. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: CRISTIANE DULTRA (OAB 194824/SP)

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T. B. B. x R. A. D. A. e outros

ID: 292895253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000883-08.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. B. B.

Polo Passivo:

R. A. D. A. R. D. A. F.

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR GOMES MUNDURUCA

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MATEUS CARDOSO BORGES

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MARCELO OLIVEIRA TELES

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Processo 1000883-08.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.B.B. - R.D.A.F. - - R.A.D.A. - 3.a.) Posto isto, deixo de acolher embargos de declaração oposto… Processo 1000883-08.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.B.B. - R.D.A.F. - - R.A.D.A. - 3.a.) Posto isto, deixo de acolher embargos de declaração opostos às fls. 139/141, por entender que não há nenhum ponto omisso ou contraditório, nem mesmo erro material, na decisão de fls. 116/119, persistindo, por conseguinte, a decisão tal como lançada, mantendo-a em seus devidos termos. 4.) No mais, verifica-se que conforme mencionado pelo defensor da requerida R.A.D.A, que tramita na 2ª Vara Judicial Cível da Comarca de Guaíra-SP a ação de guarda sob o nº 1000793-97.2025.8.26.0210, ajuizada por ela em face de T.B.B., genitora da criança. Nesse contexto, constata-se que a questão discutida naquele feito recai sobre a guarda da criança H.H.B.A.F e tratam-se das mesmas partes destes autos. No caso, portanto, verifica-se que há conexão entre o presente procedimento e a mencionada ação. Isto porque, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". E ainda, o § 1º do mesmo dispositivo dispõe que "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". No caso dos autos, é clara a ocorrência da conexão, uma vez que em ambas as ações se discute a guarda da menor. E ainda, que assim não fosse, o § 3º do artigo 55 prescreve que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" (grifei). NOUTRO PONTO, em melhor observância ao caso, verifico que não há notícia de situação de risco em relação à menor. Nesse sentido, a competência do Juízo da Infância e Juventude para conhecer de pedidos de guarda, restringe-se às ações envolvendo criança ou adolescente em situação de risco previstas no artigo 98 da Lei 8.069/90, consoante se infere de norma contida expressamente no parágrafo único do artigo 148 da já mencionada Lei. Conforme se vê, embora seja nítido a existência de conflito entre as partes, não há qualquer indício de que a menor esteja em situação de risco. A corroborar tal tese, consta o relatório do Conselho Tutelar de fl. 90, que apontou o seguinte: "não foi possível identificar situação de risco iminente, ou violação de direitos em face da criança, neste momento". Assim, não compete ao Juízo da Infância e Juventude o processamento da presente demanda, pois compete ao Juízo de Família. Nesse sentido, já decidiu a Egrégia Câmara Especial: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Menor - Ação de regularização de guarda de menor - Situação não abrangida pelo disposto no artigo 98 do ECA - Incompetência da Vara da Infância e Juventude - Competência do juízo da Vara de família - Conflito procedente - Competência do suscitado" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA n° 178.339.0/1-00 - Voto 17.863 - Relator Eduardo Pereira 21.09.2009). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de guarda de menor, proposta perante a Vara de Família e Sucessões - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Menor que se encontra sob a guarda de fato dos avós paternos - Inocorrência de situação 'irregular' ou 'de risco'. Hipótese não abrangida pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara de Família e Sucessões - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitado" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA n° 178.073-0/7-00 - Voto 6204 Relator Moreira de Carvalho 28.09.2009). | Conflito negativo de competência. Ação de guarda proposta pela avó materna. Criança que não se encontra em qualquer das situações de risco previstas no artigo 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência que é do Juízo Cível. Jurisprudência desta Colenda Câmara Especial. Conflito julgado procedente de plano, nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para declarar competente o foro do Juízo Suscitado. (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Voto 24.236 Relator Maia da Cunha Decisão Monocrática 05.08.2011) Na mesma linha, destaca-se o enunciado da Súmula nº 69, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe o seguinte: "Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco." Portanto, verifica-se que a matéria do caso em tela é típica da competência da Vara da Familia e Sucessões, nos termos do art. 37, inciso II, alínea "a", do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4.a.) Ante o exposto, após a intimação das partes, em atendimento ao pedido formulado pelo Ministério Público (fls. 161/163), determino a remessa dos presentes autos ao distribuidor judicial desta comarca, a fim de que proceda à redistribuição do feito para a 2ª Vara Cível Cumulativa da Comarca de Guaíra/SP, para que a presente demanda tramite em conjunto com a ação de guarda sob o n. 1000793-97.2025.8.26.0210, considerando que há conexão entre os feitos, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, Serve a cópia digitalizada ou impressa da presente decisão como OFÍCIO, MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. Ciência ao Ministério Público - ADV: MARCELO OLIVEIRA TELES (OAB 320454/SP), MATEUS CARDOSO BORGES (OAB 448965/SP), RENATO CESAR GOMES MUNDURUCA (OAB 98767/SP)

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Rita De Cássia De Souza Da Silva x Binclub Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 309632152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000348-65.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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DANIEL ANDRADE PINTO

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Processo 0000348-65.2025.8.26.0673 (processo principal 1000793-37.2023.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rita de Cássia de Souza da Silva - Binclub Serviços de Administração e de Pr… Processo 0000348-65.2025.8.26.0673 (processo principal 1000793-37.2023.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rita de Cássia de Souza da Silva - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais, que se estende a este incidente, caso ainda não tenha sido feito, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Na forma do artigo 513 §2º, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

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Processo nº 1014860-54.2024.8.26.0161

ID: 309973335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014860-54.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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Processo 1014860-54.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pretensão indeni… Processo 1014860-54.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pretensão indenizatória e repetição de indébito. Indefiro o pedido de denunciação da lide, considerando a expressa vedação contida no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em apreço. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Empréstimo consignado. Indeferimento da denunciação da instituição financeira em que mantida a conta corrente. Cooperativa de crédito demandada que se equipara à instituição financeira. Ausência dos requisitos do artigo 125 do CPC. Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Vedação expressa do art. 88, do CDC. Sentença mantida. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade da assinatura aposta no contrato. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Reparação moral devida. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Dano "in re ipsa". Repetição de indébito de forma simples de valores comprovadamente descontados, compensados com os valores liberados na conta corrente já utilizados. Sentença mantida. DANOS MORAIS. Indenização devida. Falha na prestação dos serviços configurada. Fatos e circunstâncias autorizadores do pleito indenizatório por ofensa moral. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10007935220198260196 SP 1000793-52.2019 .8.26.0196, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/06/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021). Sem outras preliminares, declaro saneado o processo. A autenticidade dos contratos digitais apresentados pelo réu com a contestação foi impugnada pela autora em sede de réplica. Necessária, pois, a realização de perícia nos documentos juntados. Nomeio, para tanto, o perito TIAGO ANTÔNIO DA SILVA (e-mail tiago@skynetworks.com.br). Autorizo o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico. Intime-se o experto, para que informe a possibilidade da perícia e estime seus honorários, os quais serão suportados pelo réu, ante a relação de consumo existente entre as partes e a necessidade de inversão do ônus da prova. O exame pericial apenas terá início após o pagamento dos honorários. O laudo será apresentado em 30 (trinta) dias. Ressalta-se que, comprovada a autenticidade do contrato, a autora será condenada em litigância de má-fé. Intimem-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Claudineia Antonio Da Silva Me e outros

ID: 293452654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000556-85.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CLAUDINEIA ANTONIO DA SILVA ME DOLORES MARQUES DE GODOY

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA DA SILVA DE PAULA

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NEI CALDERON

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HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES

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GEZER CORREA DE MORAES JUNIOR

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GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

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ANA CAROLINA CAÇÃO DE MORAES

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Processo 0000556-85.2018.8.26.0417 (processo principal 1000793-39.2017.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Claudineia Antonio da Silva Me - - Dolores M… Processo 0000556-85.2018.8.26.0417 (processo principal 1000793-39.2017.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Claudineia Antonio da Silva Me - - Dolores Marques de Godoy - Vistos, 1.Efetivada a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 2.723 do Serviço de Registro de Imóveis desta cidade (f. 207/208), a executada apresentou objeção de impenhorabilidade (f. 212/215). Aduziu que o imóvel penhorado é a residência da família. Requereu o levantamento da penhora e suspensão de leilão. O exequente, diante das informações prestadas pela executada, desistiu da penhora (f. 237/238). Diante da anuência do exequente, declaro a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrículas nº 2.723 do Serviço de Registro de Imóveis desta cidade, uma vez que serve como residência da executada, com fundamento no artigo 832 do NCPC e art. 1º, da lei 8.009/1990 (O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei). Determino o levantamento da penhora. Desnecessária a expedição de mandado para levantamento da penhora, pois seria mera formalidade, uma vez que a executada está representado processualmente. Intime-se a executada, através de seu advogado (D.J.E.), de que está destituída de suas obrigações como fiel depositária do imóvel penhorado às f. 207/208. Dou por levantada a penhora. 2.Intime-se a parte executada, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de constrição, sob pena de cometer ato atentatório a dignidade da justiça, com a correlata aplicação da multa elencada no parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil. 3.Sem prejuízo, dê ciência à parte executada de que a exequente informou que eventual proposta de acordo para quitação de débito deverá ser enviada ao e-mail - mcorreia@rochacalderon.com.br - A/C de Magri Correia (informando todos os dados do processo e a proposta efetiva), que será levada para apreciação do setor competente da Instituição. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: SUELI APARECIDA DA SILVA DE PAULA (OAB 242055/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), GEZER CORREA DE MORAES JUNIOR (OAB 374776/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), ANA CAROLINA CAÇÃO DE MORAES (OAB 345694/SP)

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Jose Maria Broon x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 290715216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-54.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BROON

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIS DA SILVA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO AUGUSTO DA SILVA

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EDER ROGERIO BRITTO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1000793-54.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Maria Broon - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE… Processo 1000793-54.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Maria Broon - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE MARIA BROON (fls. 401/403) em face da sentença de fls. 392/395, alegando, em síntese, omissão no julgado. Sustenta o embargante que a sentença não teria analisado os contratos de fls. 45/53. Aduz, ainda, que ao declarar a inexistência do contrato de fl. 69, que seria um documento acessório (declaração de endereço) ao contrato principal de fls. 64 e seguintes, deveria também ter sido declarada a invalidade deste último. Requer, também, que constem em sentença os números dos contratos para facilitar o cumprimento. O embargado, devidamente intimado (fls. 404/406), não se manifestou (fl. 407). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando as razões do embargante, entendo que o recurso não merece acolhimento. O decisum contém a análise de todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional, à luz da fundamentação e das provas produzidas pelas partes sob o crivo do contraditório. As questões controvertidas foram devidamente apreciadas pela sentença, não havendo que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O embargante pretende, é bem verdade, rediscutir o mérito da matéria em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo. No entanto, esta não é a via processual adequada para tanto, já que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). As hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NÃO OS ACOLHO, mantendo-se integralmente a sentença embargada. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP), EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP)

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Processo nº 1000793-38.2025.8.26.0553

ID: 280237312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-38.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

01831861 LISANDRA PEPERAIO ATAIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANUBIA DA SILVA ROCHA

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ADV: Danubia da Silva Rocha (OAB 452649/SP) Processo 1000793-38.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: 01831861 Lisandra Peperaio Ataide - Vistos. Designo audiência de tenta… ADV: Danubia da Silva Rocha (OAB 452649/SP) Processo 1000793-38.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: 01831861 Lisandra Peperaio Ataide - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 26 de junho de 2025, às 15h45, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, observando-se o endereço declinado às fls. 24, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Julgo prejudicada a audiência designada às fls. 14/15. Libere-se a pauta. Int.

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