Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000897-11.2024.5.02.0706" – Página 62 de 77

Cátia De Carvalho x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 320272041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001155-93.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CáTIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA

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Processo 0001155-93.2024.8.26.0326 (processo principal 1000897-66.2024.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cátia de Carvalho - Fazenda Pública do Es…

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Processo nº 1000897-53.2025.8.26.0319

ID: 331772618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000897-53.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IDA MARIA VAZ DE LIMA PESSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS RODOLFO

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GRAZIELA GIL PARRA

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Processo 1000897-53.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ida Maria Vaz de Lima Pessato - Vistos. Pg. 11: ANOTE-SE. Ao contador para atualização, se necessário. Após,…

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Processo nº 1000897-56.2025.8.26.0609

ID: 304132624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1000897-56.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. F. DA C. A. R. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1000897-56.2025.8.26.0609 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - C.F.C.A. - - R.M.S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de…

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A. P. De C. x R. L. Da C.

ID: 308872386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000897-60.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE C.

Polo Passivo:

R. L. DA C.

Intimação

Advogados:

NICHOLAS PONCIANO DE BRITO SILVA SANTOS

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LINDA EMIKO TATIMOTO

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EVANDO TAVARES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-60.2022.8.26.0577 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - A.P.C. - R.L.C. - Vistos. Deverá a parte exequente retificar o índice de correção monetária para a aplicação d…

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Sirley Ramos De Campos x Prefeito Da Cidade De São Pedro, Thiago Silvério Da Silva e outros

ID: 310912790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000897-68.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEY RAMOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

PREFEITO DA CIDADE DE SãO PEDRO, THIAGO SILVéRIO DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

Intimação

Advogados:

RICARDO CANALE GANDELIN

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PEDRO PAULO GARCIA ALEXANDRE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA

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Processo 1000897-68.2024.8.26.0584 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Sirley Ramos de Campos - Thiago Silva, registrado civilmente como Prefeito da Cidade de São Pedro, Thiag…

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Processo nº 1000897-24.2025.8.26.0070

ID: 318771928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-24.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1000897-24.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Camila Rodrigues Bezerra - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente. Ano…

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Marina Roque Bottion x Rodrigo Ramos De Souza

ID: 321159284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-98.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINA ROQUE BOTTION

Polo Passivo:

RODRIGO RAMOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ISABELA REGIS RAPATONI

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ALCIDES TRAVENSOLE

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Processo 1000897-98.2024.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marina Roque Bottion - Rodrigo Ramos de Souza e outros - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça aos requeridos.…

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E. A. Dos A. x B. B. S. A.

ID: 303533420

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000897-15.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DOS A.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-15.2024.8.26.0246/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-15.2024.8.26.0246/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ilha Solteira - Agravante: E. A. dos A. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. B. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. 6. DE RESTO,

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Carlos Danilo Berti x Anderson Dizimani

ID: 309529825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-95.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANILO BERTI

Polo Passivo:

ANDERSON DIZIMANI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FIRMINO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BUZZO FRAISSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-95.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-95.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Carlos Danilo Berti - Apelado: Anderson Dizimani - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU, ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE COISA JULGADA, NO MÉRITO, INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXAME: PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA, VEZ QUE NÃO EXISTE QUALQUER CORRELAÇÃO ENTRE ESTA MATÉRIA E A OUTRA JÁ CONHECIDA NAS AÇÕES ANTERIORES OCORRIDAS ENTRE AS PARTES AS QUAIS FORAM OBJETO DE DECISÃO - RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, QUE O RÉU DEIXOU DE REALIZAR O PAGAMENTO DO SEGURO, IPVA, DPVAT, LICENCIAMENTO E MULTAS, PELO PERÍODO QUE TEVE A POSSE DO BEM - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PROVAR NOS AUTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, EX VI DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Buzzo Fraissat (OAB: 209938/SP) - Renata Firmino Arantes (OAB: 348942/SP) - Luiz Gustavo Marques (OAB: 209143/SP) - 5º andar

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Carlos Danilo Berti x Anderson Dizimani

ID: 309561864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-95.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANILO BERTI

Polo Passivo:

ANDERSON DIZIMANI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FIRMINO ARANTES

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MARCELO BUZZO FRAISSAT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-95.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-95.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Carlos Danilo Berti - Apelado: Anderson Dizimani - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU, ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE COISA JULGADA, NO MÉRITO, INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXAME: PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA, VEZ QUE NÃO EXISTE QUALQUER CORRELAÇÃO ENTRE ESTA MATÉRIA E A OUTRA JÁ CONHECIDA NAS AÇÕES ANTERIORES OCORRIDAS ENTRE AS PARTES AS QUAIS FORAM OBJETO DE DECISÃO - RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, QUE O RÉU DEIXOU DE REALIZAR O PAGAMENTO DO SEGURO, IPVA, DPVAT, LICENCIAMENTO E MULTAS, PELO PERÍODO QUE TEVE A POSSE DO BEM - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PROVAR NOS AUTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, EX VI DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Buzzo Fraissat (OAB: 209938/SP) - Renata Firmino Arantes (OAB: 348942/SP) - Luiz Gustavo Marques (OAB: 209143/SP) - 5º andar

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