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Processo nº 1000902-28.2024.8.26.0346

ID: 330192134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000902-28.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-28.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a pro… Processo 1000902-28.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Edineuza Souza Dos Santos x Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda e outros

ID: 308847768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-38.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDINEUZA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MRV PRIME LXIV INCORPORAçõES LTDA RESIDENCIAL PIAZZA PLATINA

Intimação

Advogados:

LENITA DAVANZO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-38.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edineuza Souza dos Santos - Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda - - Residencial Piazza Platina - Vistos. … Processo 1000902-38.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edineuza Souza dos Santos - Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda - - Residencial Piazza Platina - Vistos. Edineuza Souza dos Santos, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Residencial Piazza Platina e Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda alegando, em síntese, que firmou contrato de promessa de compra e venda junto às requeridas de um imóvel localizado na Rua dos Mandis, 1081, Residencial Piazza Platina, bloco 7, Bairro Jupía, Piracicaba, matrícula nº 122.231, sendo que a requerida apresentou o referido imóvel através de um decorado virtual, haja vista que não possui decorado físico. Aduz que o apartamento entregue pelas requeridas à autora é totalmente divergente daquele apresentado no momento da venda, de maneira que ao ocupar o imóvel notou diversos problemas com a estrutura do apartamento e disposição de espaço, tais como vazamentos, desnível do piso, paredes mal pintadas e ausência de acessórios, além de divergências da área comum com a que foi prometida. Afirma que através do vídeo apresentado pelas requeridas não era possível visualizar tais avarias, mesmo porque o mesmo era composto por cortes rápidos e com pouco espaço para perceber avarias. Não somente, que ocorreu um deslizamento no condomínio em que se localiza o apartamento. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1- Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% do valor da causa; 2- A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais; 3- Condenação das requeridas a repararem o vazamento da cozinha da autora, ou, ainda a conversão em danos materiais. As rés contestaram às fls. 86/109 sustentando todos os ambientes apresentados pelo decorado virtual correspondem ao espaço físico, além de que vídeo juntado nos autos pela autora não é pertencente ao site da construtora requerida. Alega falta de interesse de agir da parte autora, haja vista a possibilidade de composição amigável oferecida pela requerida e, ao fim a regularização do polo passivo. Aduz que o projeto foi devidamente aprovado pelo condomínio em que se localiza e que os apontamentos feitos pela autora como irregularidades estão devidamente expostos no decorado apresentado a ela inicialmente. Não somente, que em vistoria realizada no imóvel em 2022 a autora não fez qualquer reclamação, assinando documento atestando que este estaria em perfeitas condições. Ainda, em relação ao deslizamento, afirma que ocorrências como essa dizem respeito unicamente ao condomínio Residencial Porto Rico, devido a sua execução de drenagem. Houve réplica às fls. 213/233. Decisão de fls. 234/235 afastou as preliminares e deferiu perícia de engenharia. Laudo às fls. 683/715. É o relatório. Passo a decidir. 1 - DANOS MATERIAIS Conforme a conclusão do perito à fl. 699 As anomalias originadas na fase de construção se referem a existência de danos no material de vedação do tanque, de manchas de escorrimento na parede da área de serviço e de marca de reparo na parede do dormitório." Os demais itens apontados na exordial, já estavam previstos no memorial descritivo do imóvel (fls. 136/146), tendo essa sido, também, a conclusão do d. perito: Os pontos que já estavam previstos em projeto se referem a existência de shafts, encanamentos exposto, pintura texturizada, ausência de interfone, janela com 02 (duas) folhas para vidro de correr nos dormitórios, posição do shaft na área de serviço e posição do quadro de distribuição na área de serviço." O d. Perito concluiu que as anomalias originadas na fase de construção são passíveis de reparo e indicou o valor de R$180,50 (outubro/2024) para reparação. O autor impugna apenas de maneira genérica o valor para reparação indicado pelo perito, devendo o laudo ser acolhido em sua integralidade. Diante da responsabilidade objetiva das rés, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a condenação das requeridas para que realizem os reparos, em 30 (trinta) dias, das anomalias da fase de construção: vedação do tanque, de manchas de escorrimento na parede da área de serviço e de marca de reparo na parede do dormitório. 2 - DANOS MORAIS Ressalto que recentemente houve alteração de posicionamento deste Magistrado em relação ao tema objeto destes autos, considerando a natureza dos apartamentos decorados, os contratos assinados entre as partes e o conhecimento prévio dos defeitos. A parte autora sustenta a aquisição de apartamento no empreendimento das rés, porém, quando da entrega, foi surpreendida por algumas alterações estruturais em relação ao decorado apresentado e prometido. A parte ré alega e demonstra que o apartamento foi construído de acordo com o projeto arquitetônico e memorial descritivo, sendo estes documentos entregues a compradora para assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, fato este não impugnado pela autora. O memorial descritivo, o manual do proprietário e a planta do empreendimento (fls. 136/146) descrevem, detalhadamente, todas as informações pertinentes ao imóvel, desde materiais, forma de construção, tamanhos, manutenções, entre outros dados, conforme também explicado e indicado pelo perito em relação aos itens objetos desta ação. Tal fato foi corroborado pelo perito, que especificou cada item ora reclamado da seguinte forma: "Dentre os pontos elencados foram observadas anomalias originadas na fase de construção e pontos já previstos em projeto. e Os pontos que já estavam previstos em projeto se referem a existência de shafts, encanamentos expostos, pintura texturizada, ausência de interfone, janela com 02 (duas) folhas para vidro de correr nos dormitórios, posição do shaft na área de serviço e posição do quadro de distribuição na área de serviço (fl. 699). Dessa forma, com exceção dos vícios construtivos elencados no item acima e de obrigação de reparação pela parte requerida, os demais vícios indicados na inicial que diferem do decorado apresentado estão todos em conformidade com os documentos oficiais e contratos do imóvel. Frise-se que os documentos supramencionados são de fácil compreensão e que o apartamento decorado ou material publicitário referente ao decorado possui caráter meramente ilustrativo, com finalidade de divulgar o empreendimento. No mais, o decorado ou fôlder, como no presente caso, não pode se sobrepor ao contrato escrito de compra e venda e memorial descritivo do imóvel assinados pelas partes, maiores e capazes. Assim, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as rés à obrigação de reparar, em 30 (trinta) dias, os vícios construtivos apontados pelo perito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada ao valor da causa. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão a autora e as rés com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para o patrono da parte adversa, observada a gratuidade da parte autora. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1000902-07.2025.8.26.0083

ID: 312031108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-07.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA

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Processo 1000902-07.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.E.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Com relação ao pedido de majo… Processo 1000902-07.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.E.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Com relação ao pedido de majoração imediata dos alimentos, em que pese as alegações contidas na inicial, não vislumbro presentes, neste momento processual, a probabilidade do direito e o dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (CPC, 294 e 300), a ensejar imediata decisão, incompleta que fosse, exigindo o caso dilação probatória/aplicação inequívoca do contraditório e da ampla defesa. Ainda, em ação revisional de alimentos, somente se concede majoração liminar de alimentos em circunstâncias excepcionais, com a exigência de prova inequívoca da alteração da situação financeira econômica do alimentante, de modo a permitir uma antecipada readequação da obrigação à regra de equilíbrio prevista no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Não é, porém, o que se apresenta na hipótese vertente. Logo, indefiro, por ora, a majoração da pensão alimentícia. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 28 de JULHO de 2025, às 12:20 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDk3MWNhNjQtOWY5ZS00MDFlLTg0NDctYjQwM2IzZGRlMmFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado, sendo que sua intimação far-se-á por publicação no DJE, na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA (OAB 386632/SP)

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V. R. De M. B. M. x F. N. De B. Dos S.

ID: 276921792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-70.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. R. DE M. B. M.

Polo Passivo:

F. N. DE B. DOS S.

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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FRANCISNEIDE NEIVA DE BRITO DOS SANTOS

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ADV: Francisneide Neiva de Brito dos Santos (OAB 289739/SP), Veronice Rodilha de Morais Borges Messias (OAB 354336/SP) Processo 1000902-70.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. R. de … ADV: Francisneide Neiva de Brito dos Santos (OAB 289739/SP), Veronice Rodilha de Morais Borges Messias (OAB 354336/SP) Processo 1000902-70.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. R. de M. B. M. , V. R. de M. B. M. - Reqda: F. N. de B. dos S. , F. N. de B. dos S. - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a ré, sem qualquer justificativa, não apresentou(ram) os documentos determinados na decisão de fls. 261/263, conforme certificado em fls. 290, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Foi determinado à ré que juntasse aos autos documento hábil a comprovar a regularidade de sua inscrição junto à OAB, pois advoga em causa própria, além de cópia integral de sua cédula de identidade e comprovante de endereço residencial atualizado. Conforme certificado pelo cartório a fls. 290, não o fez no prazo fixado. Quanto à regularidade de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, em razão da penalidade sofrida, conforme se verifica a fls. 288/289, tal medida não se faz mais necessária. Em relação ao documento de identificação, pois a ré juntou aos autos somente o lado da cédula de identidade com sua foto, omitindo o lado do documento com sua qualificação, observo que na petição inicial constam dados qualificativos como números do RG e CPF. Ademais, dados como filiação, local e data de nascimento, podem ser extraídos da carteira da OAB juntada a fls. 242. É de conhecimento do Juízo que a ré vem se ocultando para deixar de ser citada em outros processos que tramitam na comarca. Desse modo, concedo à ré o prazo suplementar de 05 (cinco) dias para juntar aos autos comprovante de endereço residencial atualizado; sob pena da desídia ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, c/c §§ 1º, 2º e 3º do CPC. A respeito da suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável até a data da efetiva prestação de contas, servirá a presente decisão como OFÍCIO à Ordem dos Advogados do Brasil - Subsecção de Indaiatuba, requisitando informações acerca do início da suspensão do exercício profissional da ré, bem como se a suspensão ainda persiste, no prazo de 10 (dez) dias. O ofício deverá encaminhado ao e-mail indaiatuba@oabsp.org.br, e deverá estar instruído com cópia de fls. 289. Com a resposta, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 1000902-44.2025.8.26.0394

ID: 312983122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000902-44.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LUCIANO CLAUDINE POMAROLI

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DANIELE CICHELLI POMAROLI

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Processo 1000902-44.2025.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.F.L. - Vistos. Da Liminar: Fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor do casal em 30% (trinta por cento) dos rendim… Processo 1000902-44.2025.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.F.L. - Vistos. Da Liminar: Fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor do casal em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) demandado(a), assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações e 13º salário, mas não incidindo sobre férias indenizadas, terço constitucional de férias, FGTS, verbas rescisórias e PRL, devendo ser pago à(ao) representante do(a)(s) menor(es) (Lei nº 5.478/68, art. 4º, caput). Em caso de desemprego, ou ausência de vinculo empregatício formal, FIXO desde já os alimentos provisórios no importe de 1/2 (meio) salário mínimo. Oficie-se à empregadora do(a) réu(ré) para desconto da pensão alimentícia e depósito na conta bancária indicada na vestibular (ou, se não houver indicação, mediante entrega à(ao) representante do(a)(s) autor(a)(s)(es), bem como para que envie(m) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento do(a)(s) demandado(a)(s), caso informado a empregadora pela parte interessada. Defiro a guarda provisória da filha menor à genitora. Fixo as visitas do requerido à menor de forma livre, porém assistidas pela genitora da menor, ou alguém de sua confiança, não podendo, por ora, sair com a criança sem a presença da mãe, ante a tenra idade da menor, devendo as partes adequarem o menor horário de visitação, diante de sua tenra idade. Desnecessária a expedição de termo de guarda no presente caso, tendo em vista que que a genitora encontra-se em pleno exercicio do poder familiar. 2) Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC. Justifico. O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício. No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio. Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 3) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail. O Senhor Oficial de Justiça, no ato de citação e intimação deverá colher também o endereço eletrônico do réu (e-mail), bem como o número de seu telefone, salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado. Caso a parte afirme que não possui ou não sabe se possui endereço eletrônico, o sr. Oficial de Justiça esclarecerá à parte que, se ela tem smartphone (o que é possível descobrir perguntando se a pessoa tem Whatsapp no celular), muito provavelmente também tem um e-mail. Para descobrir o endereço, deverá solicitar ao(à) intimando(a) que acesse o Gmail, clique no botão Escrever, digite o e-mail do advogado ou contato do fórum no campo Para e clique na seta para enviar. Em seguida, o endereço de e-mail da pessoa aparecerá no campo De. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipótese de ser infrutífera a tentativa de citação, se não houver tempo hábil para citação do(s) réu(s) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignação e, com a vinda do novo endereço fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinação do parágrafo anterior. Em caso de duas audiências de tentativa de conciliação prejudicadas por ausência de citação ou intimação das partes em tempo hábil, prossiga-se com o feito sem a realização desse ato, sem prejuízo de eventual designação futura, citando-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANIELE CICHELLI POMAROLI (OAB 491761/SP), MARCOS LUCIANO CLAUDINE POMAROLI (OAB 279615/SP)

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L. M. N. O. x C. N. Dos S.

ID: 317348612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000902-69.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. M. N. O.

Polo Passivo:

C. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIO LOUREIRO PEREIRA

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Processo 1000902-69.2025.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.N.O. - C.N.S. - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro ten… Processo 1000902-69.2025.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.N.O. - C.N.S. - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro tentativa de constrição via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), ou seja, inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Havendo necessidade de intimação da parte executada, por carta, acerca do bloqueio realizado, deverá a parte exequente ser intimada para recolher as custas necessárias (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 05 dias, sob pena de liberação da constrição, o que desde já determino, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s) acerca do bloqueio, vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Se o(a)(s) executado(a)(s) não possuir(em) valor(es) para bloqueio ou o(s) valor(es) localizado(s) for(em) insuficiente(s) para a satisfação da execução, defiro as constrições que seguem, mediante prévio requerimento do(a)(s) exequente(s): via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); via ONR para localização de eventual(is) imóvel(is) de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) no âmbito do Estado de São Paulo; via CCS-BACEN pesquisa de relações de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o(a)(s) executado(a)(s) possui(em) relacionamentos; via SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros do(a)(s) executado(a)(s) com pessoas físicas e jurídicas; via PREVJUD, para pesquisa de dossiê(s) previdenciário(s) do(a)(s) executado(a)(s) sendo que, havendo informação de vínculo empregatício, fica deferida a(s) expedição(ões) de ofício(s) à(s) empregadora(s) para descontos da pensão alimentícia, cabendo(a)(s) exequente(s) provivenciar(em) a(s) impressão(ões) e a(s) entrega(s). SERASAJUD, para inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) devedor(a)(es) no cadastro de inadimplentes do SERASA; expedição de ofício para pesquisa, perante terceiros, quanto à existência de bens, direitos ou créditos em favor do(a)(s) executado(a)(s), ficando consignado que eventuais valores localizados deverão permanecer bloqueados até deliberação em sentido contrário, observando-se o valor mínimo de R$ 100,00 e o valor máximo do limite do débito. O ofício poderá ser encaminhado a qualquer pessoa, física ou jurídica, que possa ter créditos a entregar ao(à)(s) executado(a)(s), exceto às instituições financeiras que não recebem ofício, posto que a pesquisa no Sistema SISBAJUD contempla todo e qualquer investimento feito em nome do(a)(s) devedor(es). O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com os documentos necessários, comprovando o encaminhamento nos autos. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por meio eletrônico (peticionamento ou no e-mail: carapic3cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o número do processo. Efetivada qualquer medida constritiva, dê-se ciência ao(a)(s) exequente(s) para manifestação(ões), e ao(à)(s) executado(a)(s) para impugnação (artigo 841 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. expedição de ofício, a ser encaminhado pelo(a) senhor(a) escrevente, por e-mail, com solicitação de notificação de entrega e de confirmação de leitura, à Caixa Econômica Federal para bloqueio de eventual saldo de PIS/FGTS de titularidade do(a)(s) executado(a)(s) no valor mínimo de R$ 100,00 e o valor máximo do limite do débito. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas, no prazo de trinta dias, diretamente a este juízo, por meio eletrônico (peticionamento ou no e-mail: carapic3cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o número do processo. Restando frutífera a medida, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), a título de PIS/FGTS, trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em contas de PIS/FGTS em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo mediante a expedição de ofício, a ser encaminhado pelo(a) senhor(a) escrevente, por e-mail, com solicitação de notificação de entrega e de confirmação de leitura, à Caixa Econômica Federal e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). No mais, a possibilidade de deferimento de medidas atípicas como meio de execução, como a suspensão da CNH da parte executada, bloqueio de cartões de crédito e de eventual passaporte, nos termos do art. 139, IV, do CPC, é matéria de julgamento no C. STJ, no procedimento de recurso repetitivo (Tema nº 1137): "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.". Observo quehá determinação de suspensãodo processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, com ressalva da apreciação de pretensões consideradas urgentes, o que não é o caso dos autos. Portanto, ante a suspensão decretada, há óbice para apreciação dos pedidos neste momento. E ainda que assim não fosse, tal restrição deve ser utilizada em situações excepcionais, quando há indícios claros e precisos de ocultação patrimonial, o que não se verifica nestes autos, onde o executado chegou até a ser preso e cumpriu integralmente o prazo de prisão. Ainda, o exequente não logrou êxito em demonstrar que a aplicação da medida traria importante incentivo ao pagamento efetivo da dívida na vertente dos autos. Em outras palavras, inexistem elementos suficientes para fundamentar o argumento de que a suspensão de CNH seria medida hábil à induzir a parte executada ao pagamento da dívida. Veja-se que em casos semelhantes, este E. Tribunal de Justiça decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Alimentos - Decisão de indeferimento do pedido de suspensão de CNH e apreensão do passaporte do executado - Insurgência da parte exequente - Medidas atípicas - Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e busca e apreensão do Passaporte - Matéria submetida pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos, com suspensão dos processos nas instâncias inferiores - Tema nº 1.137 - Parâmetro utilizado no voto condutor do acórdão de afetação que não se amolda ao caso concreto - "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável" - Ausentes indícios de que o executado tenha patrimônio expropriável ou renda suficiente - Medidas que não surtiriam efeito no caso concreto - Necessária observância de razoabilidade e proporcionalidade na condução do feito - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido - (TJ-SP - AI: 20130834920238260000 Diadema, Relator: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 11/07/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023)". Intime-se. - ADV: MARIO LOUREIRO PEREIRA (OAB 338704/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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L. M. N. O. x C. N. Dos S.

ID: 317349110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000902-69.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. M. N. O.

Polo Passivo:

C. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LOUREIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-69.2025.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.N.O. - C.N.S. - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro ten… Processo 1000902-69.2025.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.N.O. - C.N.S. - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro tentativa de constrição via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), ou seja, inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Havendo necessidade de intimação da parte executada, por carta, acerca do bloqueio realizado, deverá a parte exequente ser intimada para recolher as custas necessárias (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 05 dias, sob pena de liberação da constrição, o que desde já determino, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s) acerca do bloqueio, vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Se o(a)(s) executado(a)(s) não possuir(em) valor(es) para bloqueio ou o(s) valor(es) localizado(s) for(em) insuficiente(s) para a satisfação da execução, defiro as constrições que seguem, mediante prévio requerimento do(a)(s) exequente(s): via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); via ONR para localização de eventual(is) imóvel(is) de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) no âmbito do Estado de São Paulo; via CCS-BACEN pesquisa de relações de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o(a)(s) executado(a)(s) possui(em) relacionamentos; via SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros do(a)(s) executado(a)(s) com pessoas físicas e jurídicas; via PREVJUD, para pesquisa de dossiê(s) previdenciário(s) do(a)(s) executado(a)(s) sendo que, havendo informação de vínculo empregatício, fica deferida a(s) expedição(ões) de ofício(s) à(s) empregadora(s) para descontos da pensão alimentícia, cabendo(a)(s) exequente(s) provivenciar(em) a(s) impressão(ões) e a(s) entrega(s). SERASAJUD, para inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) devedor(a)(es) no cadastro de inadimplentes do SERASA; expedição de ofício para pesquisa, perante terceiros, quanto à existência de bens, direitos ou créditos em favor do(a)(s) executado(a)(s), ficando consignado que eventuais valores localizados deverão permanecer bloqueados até deliberação em sentido contrário, observando-se o valor mínimo de R$ 100,00 e o valor máximo do limite do débito. O ofício poderá ser encaminhado a qualquer pessoa, física ou jurídica, que possa ter créditos a entregar ao(à)(s) executado(a)(s), exceto às instituições financeiras que não recebem ofício, posto que a pesquisa no Sistema SISBAJUD contempla todo e qualquer investimento feito em nome do(a)(s) devedor(es). O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com os documentos necessários, comprovando o encaminhamento nos autos. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por meio eletrônico (peticionamento ou no e-mail: carapic3cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o número do processo. Efetivada qualquer medida constritiva, dê-se ciência ao(a)(s) exequente(s) para manifestação(ões), e ao(à)(s) executado(a)(s) para impugnação (artigo 841 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. expedição de ofício, a ser encaminhado pelo(a) senhor(a) escrevente, por e-mail, com solicitação de notificação de entrega e de confirmação de leitura, à Caixa Econômica Federal para bloqueio de eventual saldo de PIS/FGTS de titularidade do(a)(s) executado(a)(s) no valor mínimo de R$ 100,00 e o valor máximo do limite do débito. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas, no prazo de trinta dias, diretamente a este juízo, por meio eletrônico (peticionamento ou no e-mail: carapic3cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o número do processo. Restando frutífera a medida, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), a título de PIS/FGTS, trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em contas de PIS/FGTS em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo mediante a expedição de ofício, a ser encaminhado pelo(a) senhor(a) escrevente, por e-mail, com solicitação de notificação de entrega e de confirmação de leitura, à Caixa Econômica Federal e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). No mais, a possibilidade de deferimento de medidas atípicas como meio de execução, como a suspensão da CNH da parte executada, bloqueio de cartões de crédito e de eventual passaporte, nos termos do art. 139, IV, do CPC, é matéria de julgamento no C. STJ, no procedimento de recurso repetitivo (Tema nº 1137): "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.". Observo quehá determinação de suspensãodo processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, com ressalva da apreciação de pretensões consideradas urgentes, o que não é o caso dos autos. Portanto, ante a suspensão decretada, há óbice para apreciação dos pedidos neste momento. E ainda que assim não fosse, tal restrição deve ser utilizada em situações excepcionais, quando há indícios claros e precisos de ocultação patrimonial, o que não se verifica nestes autos, onde o executado chegou até a ser preso e cumpriu integralmente o prazo de prisão. Ainda, o exequente não logrou êxito em demonstrar que a aplicação da medida traria importante incentivo ao pagamento efetivo da dívida na vertente dos autos. Em outras palavras, inexistem elementos suficientes para fundamentar o argumento de que a suspensão de CNH seria medida hábil à induzir a parte executada ao pagamento da dívida. Veja-se que em casos semelhantes, este E. Tribunal de Justiça decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Alimentos - Decisão de indeferimento do pedido de suspensão de CNH e apreensão do passaporte do executado - Insurgência da parte exequente - Medidas atípicas - Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e busca e apreensão do Passaporte - Matéria submetida pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos, com suspensão dos processos nas instâncias inferiores - Tema nº 1.137 - Parâmetro utilizado no voto condutor do acórdão de afetação que não se amolda ao caso concreto - "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável" - Ausentes indícios de que o executado tenha patrimônio expropriável ou renda suficiente - Medidas que não surtiriam efeito no caso concreto - Necessária observância de razoabilidade e proporcionalidade na condução do feito - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido - (TJ-SP - AI: 20130834920238260000 Diadema, Relator: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 11/07/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023)". Intime-se. - ADV: MARIO LOUREIRO PEREIRA (OAB 338704/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

ID: 276839014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro qu… ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que SILVIO DOS SANTOS NETO ajuizou em face de FAZENDA NACIONAL, pretendendo, em breve suma, seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de seu domínio, objeto da matrícula 698 do CRI do foro de Itapeva, tendo sido formalizada a constrição em autos de execução nos quais não figuram como parte (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/33 e 37/49). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 52. O embargado apresentou resposta, manifestando concordância ao pedido do embargante, fls. 66/71, documentos a fls. 72/76. A parte embargante não se manifestou em réplica, apesar de intimada, fls. 81 e 86. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessário que os demais que figuram como parte na execução integrem a relação processual destes embargos de terceiro, fls. 78/80, até por conta da ausência de resistência do embargado/exequente ao pedido da inicial e, portanto, da ausência de prejuízo àqueles. De início, impõe-se retificar o valor da causa destes embargos de terceiro, o que, aliás, pode até mesmo se dar de ofício, acolhendo-se a preliminar do embargado. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao do proveito econômico visado, que, aqui, no caso concreto em exame, é o correspondente ao atualizado da dívida exequenda, haja vista que é inferior do do valor do bem penhorado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido" Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.341.147/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 11.04.2022, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, INCISO VI E § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A impugnação da embargada ao valor atribuído à causa nos presentes embargos de terceiro não representa uma pretensão resistida ao mérito da demanda (neste feito objetiva-se não seja efetivada a penhora do imóvel mencionado na exordial), mas, tão somente, ao valor atribuído à causa nesta demanda, que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. II Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 19, inciso VI e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, porquanto a embargada não resistiu à pretensão resistida com fundamento em tema decidido pelo C. STJ. III - Há se observar que na sentença recorrida não foi afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no inciso I do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (que dispõe acerca da dispensa da PFGN de contestar em relação às matérias de que trata o art. 18 desse diploma legal), mas, sim, com fulcro no art. 19, § 1º, I, desse diploma legal, uma vez que o tema da fraude à execução fiscal foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso VI desse dispositivo legal. IV Recurso de apelação dos patronos da embargante não provido" Apelação Cível n. 5011392-73.2022.4.03.6105, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. u., relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.09.2024, grivo nosso. Como, na espécie, o valor do débito em março de 2024 corresponde a R$ 25.327,79, conforme consta dos autos, fls. 73/76, esse deve ser o valor da causa dos presentes embargos de terceiro. Superado tal ponto, tem-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos. É incontroverso que o ora embargante não é parte na lide em que se deu a constrição, qual seja, a execução fiscal de n. 0005493-43.2010.8.26.0604, ajuizada pelo ora embargado em face de MOTOSETE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., GIOVANNI ANNICCHINO e LUZIA DE CASSIA LEITE ANNICCHINO. Logo, seu patrimônio não se presta para o pagamento do débito lá cobrado, sendo indevida qualquer constrição sobre ele incidente. Por sua vez, o bem imóvel penhorado nos autos da execução foi adquirido e pago o seu preço pela parte embargante antes do ajuizamento da execução fiscal. Deveras, a execução fiscal foi proposta em meados de 2010, fls. 46, enquanto o imóvel penhorado adquirido pelo embargante em fevereiro de 1997, fls. 17/19. Daí ser indevida a constrição, impondo-se seu levantamento, até por conta do entendimento pacificado na Súmula n. 84 do E. Superior Tribunal de Justiça. De resto, não há se falar em fraude à execução, já que, como visto, o negócio de aquisição do bem penhorado se deu antes do ajuizamento da execução fiscal a que estes embargos se referem. Ainda, a regra do artigo 185, CTN, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, aqui não se aplica, pois a inscrição do débito em dívida ativa se deu em setembro de 2009, fls. 40/44, ou seja, depois da aquisição do imóvel pela parte embargante, a também afastar quadro de fraude à execução. Por fim, a parte embargante deverá suportar os encargos da sucumbência: i) seja pela ausência de resistência do embargado nestes autos; e ii) seja porque, tal qual se encontrava a situação subjacente nos autos da execução quando da realização da penhora, ao embargado não pode ser atribuída a causa ao ato de constrição objeto destes embargos de terceiro. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)" Recurso Especial n. 1452840/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 14.09.2016, destaques nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Ajuizados embargos de terceiro objetivando o levantamento de constrição que recaiu sobre imóvel de propriedade da embargante ao argumento de se tratar de bem de família, houve a citação da parte embargada que reconheceu o pedido, culminado com a sentença recorrida que homologou o reconhecimento do pedido e extinguiu o feito, condenando, porém, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Nos termos da Súmula 303 do C. STJ "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Certo, ainda, que a Corte Superior de Justiça, firmou a seguinte Tese Jurídica:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"(Tema Repetitivo 842). 3.Na espécie, não restou demonstrado que a embargante tenha procedido o registro do imóvel objeto da presente ação como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme lhe possibilitaos artigos 1.711 e ss do Código Civil e 260 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos -,de modo que, pode-se dizer, a constrição do bem decorreu do fato de que a sua condição de bem de família não restou devidamente publicizada.4.Indevida, portanto, a condenação da União Federal, (Fazenda Nacional) ao pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação, conforme alhures demonstrado. Por outro lado, inviável a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de qualquer pleito recursal nesse sentido. 5. Apelação provida" Apelação n. 5073702-39.2023.4.03.9999, 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relator Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 01.04.2024. Ante o exposto: i) acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa destes embargos de terceiro, que fica retificado para R$ 25.327,79, vigente para março de 2024, às anotações devidas; e ii) julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento e o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 698 do CRI do foro de Itapeva, formalizada nos autos principais da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do procurador do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, CPC, e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1076, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado após operado o trânsito desta. Sem recurso de ofício, pois descabido na espécie, artigo 496, NCPC. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, expeça-se e providencie-se o necessário para o cumprimento do ora sentenciado, em especial nos autos da execução respectiva, certificando-se lá a respeito do ora decidido aqui, e, em seguida, arquivem-se estes autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

ID: 276822541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro qu… ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que SILVIO DOS SANTOS NETO ajuizou em face de FAZENDA NACIONAL, pretendendo, em breve suma, seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de seu domínio, objeto da matrícula 698 do CRI do foro de Itapeva, tendo sido formalizada a constrição em autos de execução nos quais não figuram como parte (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/33 e 37/49). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 52. O embargado apresentou resposta, manifestando concordância ao pedido do embargante, fls. 66/71, documentos a fls. 72/76. A parte embargante não se manifestou em réplica, apesar de intimada, fls. 81 e 86. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessário que os demais que figuram como parte na execução integrem a relação processual destes embargos de terceiro, fls. 78/80, até por conta da ausência de resistência do embargado/exequente ao pedido da inicial e, portanto, da ausência de prejuízo àqueles. De início, impõe-se retificar o valor da causa destes embargos de terceiro, o que, aliás, pode até mesmo se dar de ofício, acolhendo-se a preliminar do embargado. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao do proveito econômico visado, que, aqui, no caso concreto em exame, é o correspondente ao atualizado da dívida exequenda, haja vista que é inferior do do valor do bem penhorado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido" Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.341.147/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 11.04.2022, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, INCISO VI E § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A impugnação da embargada ao valor atribuído à causa nos presentes embargos de terceiro não representa uma pretensão resistida ao mérito da demanda (neste feito objetiva-se não seja efetivada a penhora do imóvel mencionado na exordial), mas, tão somente, ao valor atribuído à causa nesta demanda, que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. II Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 19, inciso VI e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, porquanto a embargada não resistiu à pretensão resistida com fundamento em tema decidido pelo C. STJ. III - Há se observar que na sentença recorrida não foi afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no inciso I do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (que dispõe acerca da dispensa da PFGN de contestar em relação às matérias de que trata o art. 18 desse diploma legal), mas, sim, com fulcro no art. 19, § 1º, I, desse diploma legal, uma vez que o tema da fraude à execução fiscal foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso VI desse dispositivo legal. IV Recurso de apelação dos patronos da embargante não provido" Apelação Cível n. 5011392-73.2022.4.03.6105, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. u., relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.09.2024, grivo nosso. Como, na espécie, o valor do débito em março de 2024 corresponde a R$ 25.327,79, conforme consta dos autos, fls. 73/76, esse deve ser o valor da causa dos presentes embargos de terceiro. Superado tal ponto, tem-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos. É incontroverso que o ora embargante não é parte na lide em que se deu a constrição, qual seja, a execução fiscal de n. 0005493-43.2010.8.26.0604, ajuizada pelo ora embargado em face de MOTOSETE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., GIOVANNI ANNICCHINO e LUZIA DE CASSIA LEITE ANNICCHINO. Logo, seu patrimônio não se presta para o pagamento do débito lá cobrado, sendo indevida qualquer constrição sobre ele incidente. Por sua vez, o bem imóvel penhorado nos autos da execução foi adquirido e pago o seu preço pela parte embargante antes do ajuizamento da execução fiscal. Deveras, a execução fiscal foi proposta em meados de 2010, fls. 46, enquanto o imóvel penhorado adquirido pelo embargante em fevereiro de 1997, fls. 17/19. Daí ser indevida a constrição, impondo-se seu levantamento, até por conta do entendimento pacificado na Súmula n. 84 do E. Superior Tribunal de Justiça. De resto, não há se falar em fraude à execução, já que, como visto, o negócio de aquisição do bem penhorado se deu antes do ajuizamento da execução fiscal a que estes embargos se referem. Ainda, a regra do artigo 185, CTN, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, aqui não se aplica, pois a inscrição do débito em dívida ativa se deu em setembro de 2009, fls. 40/44, ou seja, depois da aquisição do imóvel pela parte embargante, a também afastar quadro de fraude à execução. Por fim, a parte embargante deverá suportar os encargos da sucumbência: i) seja pela ausência de resistência do embargado nestes autos; e ii) seja porque, tal qual se encontrava a situação subjacente nos autos da execução quando da realização da penhora, ao embargado não pode ser atribuída a causa ao ato de constrição objeto destes embargos de terceiro. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)" Recurso Especial n. 1452840/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 14.09.2016, destaques nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Ajuizados embargos de terceiro objetivando o levantamento de constrição que recaiu sobre imóvel de propriedade da embargante ao argumento de se tratar de bem de família, houve a citação da parte embargada que reconheceu o pedido, culminado com a sentença recorrida que homologou o reconhecimento do pedido e extinguiu o feito, condenando, porém, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Nos termos da Súmula 303 do C. STJ "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Certo, ainda, que a Corte Superior de Justiça, firmou a seguinte Tese Jurídica:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"(Tema Repetitivo 842). 3.Na espécie, não restou demonstrado que a embargante tenha procedido o registro do imóvel objeto da presente ação como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme lhe possibilitaos artigos 1.711 e ss do Código Civil e 260 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos -,de modo que, pode-se dizer, a constrição do bem decorreu do fato de que a sua condição de bem de família não restou devidamente publicizada.4.Indevida, portanto, a condenação da União Federal, (Fazenda Nacional) ao pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação, conforme alhures demonstrado. Por outro lado, inviável a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de qualquer pleito recursal nesse sentido. 5. Apelação provida" Apelação n. 5073702-39.2023.4.03.9999, 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relator Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 01.04.2024. Ante o exposto: i) acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa destes embargos de terceiro, que fica retificado para R$ 25.327,79, vigente para março de 2024, às anotações devidas; e ii) julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento e o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 698 do CRI do foro de Itapeva, formalizada nos autos principais da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do procurador do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, CPC, e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1076, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado após operado o trânsito desta. Sem recurso de ofício, pois descabido na espécie, artigo 496, NCPC. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, expeça-se e providencie-se o necessário para o cumprimento do ora sentenciado, em especial nos autos da execução respectiva, certificando-se lá a respeito do ora decidido aqui, e, em seguida, arquivem-se estes autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

ID: 276121610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro qu… ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que SILVIO DOS SANTOS NETO ajuizou em face de FAZENDA NACIONAL, pretendendo, em breve suma, seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de seu domínio, objeto da matrícula 698 do CRI do foro de Itapeva, tendo sido formalizada a constrição em autos de execução nos quais não figuram como parte (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/33 e 37/49). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 52. O embargado apresentou resposta, manifestando concordância ao pedido do embargante, fls. 66/71, documentos a fls. 72/76. A parte embargante não se manifestou em réplica, apesar de intimada, fls. 81 e 86. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessário que os demais que figuram como parte na execução integrem a relação processual destes embargos de terceiro, fls. 78/80, até por conta da ausência de resistência do embargado/exequente ao pedido da inicial e, portanto, da ausência de prejuízo àqueles. De início, impõe-se retificar o valor da causa destes embargos de terceiro, o que, aliás, pode até mesmo se dar de ofício, acolhendo-se a preliminar do embargado. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao do proveito econômico visado, que, aqui, no caso concreto em exame, é o correspondente ao atualizado da dívida exequenda, haja vista que é inferior do do valor do bem penhorado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido" Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.341.147/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 11.04.2022, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, INCISO VI E § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A impugnação da embargada ao valor atribuído à causa nos presentes embargos de terceiro não representa uma pretensão resistida ao mérito da demanda (neste feito objetiva-se não seja efetivada a penhora do imóvel mencionado na exordial), mas, tão somente, ao valor atribuído à causa nesta demanda, que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. II Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 19, inciso VI e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, porquanto a embargada não resistiu à pretensão resistida com fundamento em tema decidido pelo C. STJ. III - Há se observar que na sentença recorrida não foi afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no inciso I do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (que dispõe acerca da dispensa da PFGN de contestar em relação às matérias de que trata o art. 18 desse diploma legal), mas, sim, com fulcro no art. 19, § 1º, I, desse diploma legal, uma vez que o tema da fraude à execução fiscal foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso VI desse dispositivo legal. IV Recurso de apelação dos patronos da embargante não provido" Apelação Cível n. 5011392-73.2022.4.03.6105, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. u., relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.09.2024, grivo nosso. Como, na espécie, o valor do débito em março de 2024 corresponde a R$ 25.327,79, conforme consta dos autos, fls. 73/76, esse deve ser o valor da causa dos presentes embargos de terceiro. Superado tal ponto, tem-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos. É incontroverso que o ora embargante não é parte na lide em que se deu a constrição, qual seja, a execução fiscal de n. 0005493-43.2010.8.26.0604, ajuizada pelo ora embargado em face de MOTOSETE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., GIOVANNI ANNICCHINO e LUZIA DE CASSIA LEITE ANNICCHINO. Logo, seu patrimônio não se presta para o pagamento do débito lá cobrado, sendo indevida qualquer constrição sobre ele incidente. Por sua vez, o bem imóvel penhorado nos autos da execução foi adquirido e pago o seu preço pela parte embargante antes do ajuizamento da execução fiscal. Deveras, a execução fiscal foi proposta em meados de 2010, fls. 46, enquanto o imóvel penhorado adquirido pelo embargante em fevereiro de 1997, fls. 17/19. Daí ser indevida a constrição, impondo-se seu levantamento, até por conta do entendimento pacificado na Súmula n. 84 do E. Superior Tribunal de Justiça. De resto, não há se falar em fraude à execução, já que, como visto, o negócio de aquisição do bem penhorado se deu antes do ajuizamento da execução fiscal a que estes embargos se referem. Ainda, a regra do artigo 185, CTN, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, aqui não se aplica, pois a inscrição do débito em dívida ativa se deu em setembro de 2009, fls. 40/44, ou seja, depois da aquisição do imóvel pela parte embargante, a também afastar quadro de fraude à execução. Por fim, a parte embargante deverá suportar os encargos da sucumbência: i) seja pela ausência de resistência do embargado nestes autos; e ii) seja porque, tal qual se encontrava a situação subjacente nos autos da execução quando da realização da penhora, ao embargado não pode ser atribuída a causa ao ato de constrição objeto destes embargos de terceiro. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)" Recurso Especial n. 1452840/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 14.09.2016, destaques nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Ajuizados embargos de terceiro objetivando o levantamento de constrição que recaiu sobre imóvel de propriedade da embargante ao argumento de se tratar de bem de família, houve a citação da parte embargada que reconheceu o pedido, culminado com a sentença recorrida que homologou o reconhecimento do pedido e extinguiu o feito, condenando, porém, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Nos termos da Súmula 303 do C. STJ "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Certo, ainda, que a Corte Superior de Justiça, firmou a seguinte Tese Jurídica:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"(Tema Repetitivo 842). 3.Na espécie, não restou demonstrado que a embargante tenha procedido o registro do imóvel objeto da presente ação como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme lhe possibilitaos artigos 1.711 e ss do Código Civil e 260 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos -,de modo que, pode-se dizer, a constrição do bem decorreu do fato de que a sua condição de bem de família não restou devidamente publicizada.4.Indevida, portanto, a condenação da União Federal, (Fazenda Nacional) ao pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação, conforme alhures demonstrado. Por outro lado, inviável a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de qualquer pleito recursal nesse sentido. 5. Apelação provida" Apelação n. 5073702-39.2023.4.03.9999, 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relator Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 01.04.2024. Ante o exposto: i) acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa destes embargos de terceiro, que fica retificado para R$ 25.327,79, vigente para março de 2024, às anotações devidas; e ii) julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento e o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 698 do CRI do foro de Itapeva, formalizada nos autos principais da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do procurador do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, CPC, e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1076, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado após operado o trânsito desta. Sem recurso de ofício, pois descabido na espécie, artigo 496, NCPC. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, expeça-se e providencie-se o necessário para o cumprimento do ora sentenciado, em especial nos autos da execução respectiva, certificando-se lá a respeito do ora decidido aqui, e, em seguida, arquivem-se estes autos, na forma da lei. P. R. I.

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