Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000942-03.2024.5.02.0613" – Página 62 de 71

Processo nº 1000942-38.2025.8.26.0584

ID: 278045747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000942-38.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOUSA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL CHALLITA NOUHRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jamil Challita Nouhra (OAB 131998/SP) Processo 1000942-38.2025.8.26.0584 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Vanessa Sousa da Conceição - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e poss… ADV: Jamil Challita Nouhra (OAB 131998/SP) Processo 1000942-38.2025.8.26.0584 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Vanessa Sousa da Conceição - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000942-98.2018.8.26.0417

ID: 301944136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000942-98.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEY SMITH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-98.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Ney Smith - Vistos. Trata-se de ação promovida por Ney Smith em face da Energisa Sul - Sud… Processo 1000942-98.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Ney Smith - Vistos. Trata-se de ação promovida por Ney Smith em face da Energisa Sul - Sudeste - Distribuidora de Energia S/A e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. - ADV: CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000942-30.2023.8.26.0577

ID: 306499473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000942-30.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MIONI DA SILVA DHELI APARECIDA DA SILVA MIONI LARA MIONI DA SILVA MARCIO ENRIQUE MIONI DA SILVA MARCOS VINICIUS MIONI DA SILVA MARLI APARECIDA MIONI BERNADELLI ROSANGELA APARECIDA MIONI DE OLIVEIRA ROSELI APARECIDA MIONI SUELI DE FATIMA MIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SOUZA MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-30.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Aparecida Mioni - Marcos Vinicius Mioni da Silva - - Marli Aparecida Mioni Bernadelli - - Sueli de Fatima Mioni - … Processo 1000942-30.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Aparecida Mioni - Marcos Vinicius Mioni da Silva - - Marli Aparecida Mioni Bernadelli - - Sueli de Fatima Mioni - - Rosangela Aparecida Mioni de Oliveira - - Dheli Aparecida da Silva Mioni - - Lara Mioni da Silva - - Arthur Mioni da Silva - - Marcio Enrique Mioni da Silva - Vistos. 1) Após a apresentação do esboço de partilha desigual, págs. 236/253, em que há herdeiros menores, o MP requereu ou a retificação do plano de partilha, para que os dois imóveis fossem partilhados a todos os herdeiros, ou produção de prova pericial, para se constatar se os menores estão sendo prejudicados com a partilha diferenciada apresentada. A inventariante insistiu no esboço apresentado, requerendo prova pericial. Com isso, determino a produção de prova pericial e nomeio o Dr. Antonio Carlos Bis, para avaliação dos dois imóveis que compõem o espólio, (pág. 59/62 e 65/67) devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se-o, via Portal de Auxiliares, para que manifeste aceitação ou não ao encargo, asseverando tratar-se de perícia paga pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, mediante valores constantes em tabela própria. Com o aceite, oficie-se à DPE para que proceda a reserva de honorários ao Sr. Perito para posterior recebimento. Vindo a resposta, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, os quais deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. Após a entrega do laudo, não havendo impugnação sobre o laudo, ou decorrido prazo para apresentação de eventuais impugnações, oficie-se à Defensoria Pública para liberação da reserva dos honorários, com indicação do número do Oficio SPP, informando que a perícia foi realizada a contento, juntamente com cópia da reserva de honorários. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Sem quesitos do Juízo. Havendo necessidade de intimação pessoal das partes, ficam desde já autorizados os termos do § 2º do artigo 172 do CPC para o cumprimento das diligências. 2) Após a apresentação do laudo, eventuais assistentes deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil), manifestando-se, após, as partes e o Ministério Público no prazo comum de dez dias. Por fim, tornem conclusos. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP), ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP), ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP), ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP), ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP), ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP), ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP), ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP), ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000942-63.2024.8.26.0005

ID: 306151568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-63.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. I. DE P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-63.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - P.I.P. - Vistos. Por exegese do art. 246 do Código de Processo Civil, a intimação eletrônica somente é possível quanto … Processo 1000942-63.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - P.I.P. - Vistos. Por exegese do art. 246 do Código de Processo Civil, a intimação eletrônica somente é possível quanto às partes que detêm cadastro perante o Poder Judiciário, não sendo o caso dos autos. Com efeito, a intimação consiste em ato formal e essencial à validade do processo, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais e processuais das partes. A respeito do tema, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou anteriormente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Citação eletrônica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação da parte executada na modalidade eletrônica. Alteração do artigo 246 do CPC, pela Lei nº 14.195/2021, que prioriza a citação por meio eletrônico. Modalidade que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. Comunicado CG 2265/2017 do TJSP que abstém essa Colenda Corte de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo WhatsApp com intuito de garantir a segurança jurídica e processual. Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. Precedentes desta E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259927-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Ante o exposto, indefiro o requerimento de intimação na modalidade pretendida e concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, a fim de viabilizar a realização do ato de comunicação processual. As diligências à disposição da parte autora foram tomadas, sem sucesso de citação pessoal real. Defiro a citação por edital, pelo prazo de 01 mês (art. 257, III, CPC). A parte autora, se quiser, poderá fornecer a minuta do edital através de peticionamento nos autos. Ultrapassado o prazo do edital, se revel a parte ré, abra-se vista à Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial (com anotação no cadastro e apondo-se as respectivas tarjas), e apresentar resposta no prazo legal ou, se o caso, proceder a indicação de profissional para exercer a curadoria. Caso haja indicação, intime-se para apresentar resposta no prazo legal. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025 Débora Thaís de Melo Juiz(a) de Direito - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. R. P. S. A. x C. E. F. De L. e outros

ID: 310697002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000942-96.2021.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. R. P. S. A.

Polo Passivo:

C. E. F. DE L. T. C. DE L.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA MAY KUNIYOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAHAO ISSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-96.2021.8.26.0222 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1047030-29.2015.8.26.0506 - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto) - R.P. - C.E… Processo 1000942-96.2021.8.26.0222 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1047030-29.2015.8.26.0506 - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto) - R.P. - C.E.F.L. - - T.C.L. - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A e outros - Vistos. Trata-se de carta precatória para avaliação e praceamento de fração ideal correspondente a 25% do imóvel objeto da matrícula nº 19.051, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Para cumprimento do ato deprecado, foi determinada a realização de avaliação do imóvel (fls. 22). Durante a tramitação desta precatória para diligências do perito nomeado para avaliação do imóvel e integralização dos honorários periciais, o requerente pugnou pela produção de prova emprestada, considerando a avaliação do bem realizada em autos diversos. O juízo deprecante deferiu o pedido de produção da prova emprestada, condicionando-a ao crivo do contraditório. Acolhida a prova emprestada, foi determinada a realização de leilão eletrônico para alienação do bem. Os requeridos interpuseram agravo de instrumento contra esta decisão, ao qual foi dado provimento, para que os leilões só ocorressem após o efetivo contraditório. No contexto deste julgamento restou consignada a observação de que eventual manifestação dos agravantes (requeridos nesta carta precatória) acerca do conteúdo do laudo de avaliação será feito pelo juízo deprecante, com a oportunidade de exercício do contraditório. Após todas as discussões acerca da produção da prova emprestada, e considerando que ao exercer o contraditório, uma das alegações dos requeridos diz respeito à desatualização da avaliação do imóvel realizada na prova emprestada, o requerente optou por pleitear a avaliação do bem, desistindo de forma implícita à prova emprestada (fls. 467). É do conhecimento deste juízo que o perito Carlos Eduardo Basolli, anteriormente nomeado nestes autos, faleceu em 01/04/2024. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, defiro o pedido do requerente e revogo o item 1 da decisão de fls. 188-90, que cancelou a realização da perícia. Ante o óbito do perito anteriormente nomeado, substituo-o e em seu lugar nomeio Marcelo Augusto (marceloaugustoperitocriminal@hotmail.com.br). Intime-o acerca da nomeação, bem como dos honorários já estimados nos autos. Com a concordância do perito, intime-se o requerente para que complemente os depósitos dos honorários. Intime-se. - ADV: HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ (OAB 301523/SP), VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI (OAB 295759/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), MELISSA MAY KUNIYOSHI (OAB 388180/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ (OAB 301523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fatima Soares De Lima e outros x Recanto E Haras Della Vittoria Ltda

ID: 281315225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-41.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA SOARES DE LIMA VICTOR LIMA CESANA

Polo Passivo:

RECANTO E HARAS DELLA VITTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO GOMES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ARAP MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Gomes Rosa (OAB 138410/SP), Claudio Arap Mendes (OAB 140065/SP), Rafael Barbosa da Silva (OAB 265895/SP) Processo 1000942-41.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fatima Soar… ADV: Sergio Gomes Rosa (OAB 138410/SP), Claudio Arap Mendes (OAB 140065/SP), Rafael Barbosa da Silva (OAB 265895/SP) Processo 1000942-41.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fatima Soares de Lima, Victor Lima Cesana - Reqdo: Recanto e Haras Della Vittoria Ltda - Trata-se de ação de indenização por danos morais, em decorrência de uma queda de cavalo, sendo que, em relação ao corréu Victor Lima Cesana, menor de idade e portador do transtorno do espectro autista, o acidente teria ocasionado a regressão do desenvolvimento que vinha obtendo com o tratamento voltado à autorregulação emocional. Em atendimento à determinação judicial de fls. 109/111, os coautores juntaram relatório da psicóloga que acompanha o coautor Victor (fls. 117/118). Sobreveio manifestação da parte ré, pugnando pela realização de perícia (fls. 121/122). Manifestação do Ministério Público (fls. 125/126). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Acolho a cota ministerial de fls. 125/126. Não há habilitação de profissional psiquiatra ou psicólogo especializado em neuropsicologia infantil habilitado. Diante desse cenário, DETERMINO a expedição de ofício ao IMESC para realização da perícia por psiquiatra ou psicólogo especializado em neuropsicologia infantil, indicando o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Tendo em vista que a parte ré requereu produção de prova pericial, os honorários periciais deverão ser por ela arcados, nos termos do artigo 95 do CPC. Com a proposta de honorários no feito, INTIMEM-SE a parte ré para depósito judicial ou em conta indicada pelo IMESC, no prazo de 05 (cinco) dias. Efetuado o depósito, intime-se o Perito para início de seus trabalhos, devendo informar dia e horário, a fim de possibilitar a intimação das Partes. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Ressalto que os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (CPC, art. 466, §1º). Quesitos do Ministério Público às fls. 126. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, prazo em que também deverão ser juntados os pareceres técnicos, sob pena de anuência tácita. A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) se valer da disposição do art. 473, §3º, do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidência nas disposições do art. 400 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000942-54.2025.8.26.0417

ID: 277975249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-54.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PARAGUAçU TêNIS CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Lopes Pereira de Abreu (OAB 230183/SP) Processo 1000942-54.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paraguaçu Tênis Clube - Vistos. Passo à abordagem do pedido de tutela provisó… ADV: Eliana Lopes Pereira de Abreu (OAB 230183/SP) Processo 1000942-54.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paraguaçu Tênis Clube - Vistos. Passo à abordagem do pedido de tutela provisória de urgência. Requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ao direito material deduzido na demanda; c) emergência. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382). Refletindo tal lição doutrinária sobre a prova sumária acostada à inicial, constata-se que a medida liminar pleiteada pela parte autora não merece acolhimento, sendo necessária a cognição exauriente para se aferir a pertinência da demanda. Note-se que a prova produzida pela parte autora limitou-se aos documentos de fls. 54/86. Revelam-se, portanto, ausentes a probabilidade do direito, e os requisitos imersos no Artigo 300 do Código de Processo Civil, desautorizando-se, assim, a concessão da liminar pleiteada. Afigura-se indispensável, portanto, a formação do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, porque ausentes os requisitos exigidos pelo Art. 300 do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Guaraci x Silvio De Oliveira Ramos

ID: 317609265

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003943-74.2020.8.26.0400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

Polo Passivo:

SILVIO DE OLIVEIRA RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA DE OLIVEIRA FIRMINO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE VIEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BASSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003943-74.2020.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - Recorrido: Silvio de Oliveira Ramos - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003943-74.2020.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - Recorrido: Silvio de Oliveira Ramos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) AO AUTOR, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05.11.2014 A NOVEMBRO DE 2019, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O RECORRENTE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 05/11/2015 E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU QUE O TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEJA A DATA DO LAUDO PERICIAL (JUNHO/2022).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 05/11/2015 E (II) A VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO PRETÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PAGAMENTO DEVE ABRANGER SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS CONTADOS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, OCORRIDA EM 05/11/2020, CONFORME SÚMULA Nº 85 DO STJ.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, OBSERVADO QUE O RÉU JÁ PAGA REGULARMENTE O ADICIONAL DESDE DEZEMBRO DE 2019.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OBSERVE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 05/11/2015 MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO CONFORME LAUDO PERICIAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000942-16.2022.8.26.0302, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Bassi da Silva (OAB: 396664/SP) - Paulo Henrique Vieira Borges (OAB: 141924/SP) - Luana de Oliveira Firmino Carlos (OAB: 388149/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000942-10.2025.8.26.0464

ID: 325644742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000942-10.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SAMPAIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-10.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cristiane Sampaio Vieira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I,… Processo 1000942-10.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cristiane Sampaio Vieira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação para reconhecer o direito da parte autora à recomposição de seus vencimentos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), condenando a requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurada em sede de liquidação, por meio de meros cálculos aritméticos, reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Incidirão juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009, e correção monetária, a contar da data em que deveria ter sido feito cada pagamento, nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810), até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, a forma prevista pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência exclusiva da Taxa Selic). Conforme determinação do Comunicado Conjunto nº 373/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Não há condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. Dos S. V. x B. B. S. A.

ID: 307583425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-57.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. V.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SIMÕES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-57.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.S.V. - B. - Vistos em saneador. Inicialmente, deixo de analisar a preliminar de ausê… Processo 1000942-57.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.S.V. - B. - Vistos em saneador. Inicialmente, deixo de analisar a preliminar de ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência posto que o pedido foi analisado e indeferido às fls. 187. No que tange a preliminar de impossibilidade de julgamento antecipado da lide, de fato, ausentes as hipóteses do art. 355, I e II do CPC, razão pela qual passo a sanear o feito (art. 357 do CPC). Passo à análise das demais preliminares arguidas pelo banco-réu. Rejeito a alegada ilegitimidade passiva do banco, vez que o autor lhe imputa a responsabilidade pelo evento danoso em razão de suposta falha na prestação dos serviços, em especial no dever de segurança, evidenciando assim, pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, não é cabível denunciação à lide dos supostos responsáveis pela fraude bancária, ante a expressa vedação pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao banco requerido, se assim entender, ajuizar ação regressiva em caso de procedência dos pedidos. No mais, considerando que o banco responde de forma objetiva, não há que se falar em litisconsórcio necessário. Por fim, no caso em apreço, o provimento jurisdicional mostra-se necessário e útil, razão pela qual rejeito a preliminar aventada sobre o interesse processual ou interesse de agir. Não havendo outras preliminares e presentes as condições da ação analisadas à luz da teoria da asserção e os pressupostos processuais, não sendo caso de extinção do feito, ao menos neste momento, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos a atribuição da culpa pelo ocorrido e eventual falha de segurança da instituição bancária requerida por ocasião das transações mencionadas na exordial, a responsabilidade civil e o dever de indenizar e seus reflexos (nulidade do contrato, devolução de valores, danos morais, danos materiais e etc.). Diante da hipossuficiência técnica do requerente (consumidor) frente à instituição bancária (fornecedor), reconheço a relação de consumo no caso em apreço, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, assim, em relação às provas pleiteadas pelo autor, defiro a juntada pelo banco requerido, de documentos e eventuais comprovantes apontados pelo autor nos itens de "a" a "i" de fls. 442/443, além de outros que entender necessários à instrução do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro ainda os requerimentos da casa bancária de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), oportunamente tornem os autos conclusos para designar audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SIMÕES DE SOUZA (OAB 214687/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 701 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes