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L. P. L. x M. De F. G. P.

ID: 300514342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001022-32.2019.8.26.0642

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. P. L.

Polo Passivo:

M. DE F. G. P.

Intimação

Advogados:

NÁGILA MITIE MOURÃO IWASHITA

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MARCELO MARTINS FERREIRA

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Processo 1001022-32.2019.8.26.0642 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P.L. - M.F.G.P. e outro - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA e, por consequência, extingo o feito com resolu… Processo 1001022-32.2019.8.26.0642 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P.L. - M.F.G.P. e outro - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para nomear, em substituição à curadora L.G.P., a sra. L.P.L. como curadora de M. de F. G. P.. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Expeça-se termo de curador definitivo em favor da curadora. Deverá a parte autora imprimir o documento e, nos cinco dias consecutivos, anexar nos autos cópia do mesmo devidamente assinado. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50; e (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de inscrição da interdição, encaminhando-se. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Os interessados são beneficiários da justiça gratuita. Via desta sentença servirá como ofício à Zona Eleitoral, para comunicação sobre a perda da capacidade civil do interditado. Encaminhe-se. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário, decorrente de procedimento de jurisdição voluntária. Arbitro os honorários do curador especial nomeado, no teto da tabela Defensoria/OAB. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NÁGILA MITIE MOURÃO IWASHITA (OAB 316263/SP), MARCELO MARTINS FERREIRA (OAB 279345/SP)

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Banco Votorantim S/A x Ailton Camargo Lopes

ID: 296925094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001022-26.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

AILTON CAMARGO LOPES

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JULIANO NEGRÃO CARDOSO

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Processo 1001022-26.2024.8.26.0264 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Ailton Camargo Lopes - Vistos. 1. Fls. 216/230: Tendo em vista a purga… Processo 1001022-26.2024.8.26.0264 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Ailton Camargo Lopes - Vistos. 1. Fls. 216/230: Tendo em vista a purgação da mora (fl. 127), não se justificam as cobranças por mensagens ou ligações telefônicas. Assim, determino à autora que cesse as cobranças referentes ao contrato objeto da lide, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Eventual descumprimento da medida ensejará a fixação de multa diária. De outro lado, quanto ao gravame de alienação fiduciária, não houve entrega do dinheiro ao autor, diante da divergência quanto ao cálculo do débito (fls. 145/147), razão pela qual deve permanecer no prontuário do veículo, por ora. 2. A planilha de fls. 71/73 não discrimina o abatimento proporcional dos juros remuneratórios concernentes às prestações vincendas, que deve ser promovido pelo autor, consoante o disposto no artigo 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO - DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA APONTADA PELO CREDOR - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS PARA AS PARCELAS VINCENDAS - CABIMENTO. A planilha juntada pelo credor a fls. 31 demonstra claramente que não houve abatimento de juros das parcelas vincendas que compuseram o débito de R$ 24.388,36. Desse modo, optando a devedora por recuperar o bem, pagando a integralidade da dívida, decerto que faz jus à redução proporcional dos juros remuneratórios que incidiram sobre as prestações vincendas, e ausente impugnação específica, a restituição deve ser o montante apontado pela ré-reconvinte. Sentença mantida - Majoração dos honorário de sucumbência para 20% sobre a condenação (art. 85, § 11, do CPC) RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008312-46.2018.8.26.0606; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021) Destarte, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, apresente o autor novos cálculos, observando os termos acima e, em seguida, manifeste-se o requerido, desde logo intimado. 3. Após, voltem conclusos. 4. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JULIANO NEGRÃO CARDOSO (OAB 273346/SP)

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Neide Ortega Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 292570315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001022-44.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE ORTEGA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-44.2023.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-44.2023.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Neide Ortega Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. RÉU QUE SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO REQUERENTE (ART. 6º, VIII, DO CDC), PELO QUE É DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTA EVIDENCIADO QUE A APELANTE USOU DO PROCESSO PARA ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, CONSEGUIR VANTAGEM ECONÔMICA E PROCEDEU DE MODO TEMERÁRIO, PRATICANDO, ASSIM, TRÊS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III E V DO ART. 80 DO CPC, EM DETRIMENTO DA PARTE ADVERSA. DEVE, POR ISSO, SER PUNIDA, COM MULTA NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA.3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PATAMAR DE 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA AO APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Matheus Puga (OAB: 477888/SP) - Ronaldo Ferreira Machado (OAB: 455174/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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Antonio Carlos Dos Santos x Sudamerica Clube De Serviços

ID: 312828124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001376-32.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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Processo 0001376-32.2025.8.26.0297 (processo principal 1001022-24.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos dos Santos - Sudamerica Clube de Serviços -… Processo 0001376-32.2025.8.26.0297 (processo principal 1001022-24.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos dos Santos - Sudamerica Clube de Serviços - Vistos. 1-Pedido retro: defiro a penhora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, através da ferramenta do referido sistema denominada "repetição programada", com repetição da ordem até a data limite de 30 (trinta dias a partir do protocolo), parabloqueio de numeráriodo Executado abaixo: SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS - CNPJ 81.222.267/0001-25 Valor atualizado: R$ 4.338,60 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1 - Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2- Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3- Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.4-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 2- Com a vindas das pesquisas, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 3- Ficando inerte a parte exequente ao que determinado no item 5 acima, aguarde-se provocação em arquivo. 4- Oportunamente, tornem conclusos os autos. Intime-se. Jales, 30 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001022-75.2025.8.26.0010

ID: 313649558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001022-75.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA FANTATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

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Processo 1001022-75.2025.8.26.0010 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanilda Fantato - Vistos. 1. Resta prejudicado o pedido de fls. 319/32… Processo 1001022-75.2025.8.26.0010 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanilda Fantato - Vistos. 1. Resta prejudicado o pedido de fls. 319/320, tendo em vista a petição juntada às fls. 321/322; 2. Defiro a penhora de bens/valores de titularidade dos executados no rosto dos seguintes autos indicados pela parte exequente, até o limite da dívida (R$ 43.755,92, para abril/2025): a) Ação Penal - Procedimento Ordinário Crimes contra a Economia Popular (processo nº 1501049-33.2020.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; b) Alienação de Bens do Acusado - Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0002815-64.2021.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; c) Alienação de Bens do Acusado - Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0000168-62.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; d) Alienação de Bens do Acusado - Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0000169-47.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; e) Alienação de Bens do Acusado - Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0001384-58.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; f) Alienação de Bens do Acusado - Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0003777-53.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; g) Alienação de Bens do Acusado - Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0003777-53.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; h) Ação Civil Pública de Rescisão de Contrato e Devolução de Dinheiro (processo nº 1004642-93.2021.8.26.0541), em tramite na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul/SP. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para comunicação do arresto no rosto dos autos supra mencionados. Caberá à exequente o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 30 dias. 3. Em consonância com o entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 973), fixo os honorários do patrono em 10% do valor exequendo. Int. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP)

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Eva Luciana Duarte Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 327042663

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001022-35.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA LUCIANA DUARTE RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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RODRIGO DE LIMA SANTOS

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RICARDO DOLACIO TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-35.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-35.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Eva Luciana Duarte Ribeiro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO NAS CONTRARRAZÕES. REJEITADA. O DEMANDADO ADMITE SER O MANTENEDOR DA CONTA BANCÁRIA, A QUAL FOI VINCULADA À OPERAÇÃO QUESTIONADA.RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. ACOLHIMENTO PARCIAL. A OPERAÇÃO IMPUGNADA É INCOMPATÍVEL COM O PERFIL USUAL DE TRANSAÇÕES DA AUTORA. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PELOS PREJUÍZOS, NOS MOLDES DA SÚMULA 479 DO STJ. A DESPEITO DA FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO, A CONDUTA INCAUTA DA PARTE AUTORA CONTRIBUIU PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DANOS, DE SORTE QUE OS PREJUÍZOS MATERIAIS DEVERÃO SER RATEADOS ENTRE AS PARTES. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. PEDIDO PARA ARBITRAMENTO. INCABÍVEL. CARACTERIZADA A CULPA CONCORRENTE, OS DANOS MORAIS DEVEM SER AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR O DEMANDADO A RESSARCIR À DEMANDANTE A QUANTIA CORRESPONDENTE À METADE DO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Dolacio Teixeira (OAB: 197921/SP) - Rodrigo de Lima Santos (OAB: 164275/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eva Luciana Duarte Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 328047859

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001022-35.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVA LUCIANA DUARTE RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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RODRIGO DE LIMA SANTOS

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RICARDO DOLACIO TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-35.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-35.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Eva Luciana Duarte Ribeiro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO NAS CONTRARRAZÕES. REJEITADA. O DEMANDADO ADMITE SER O MANTENEDOR DA CONTA BANCÁRIA, A QUAL FOI VINCULADA À OPERAÇÃO QUESTIONADA.RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. ACOLHIMENTO PARCIAL. A OPERAÇÃO IMPUGNADA É INCOMPATÍVEL COM O PERFIL USUAL DE TRANSAÇÕES DA AUTORA. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PELOS PREJUÍZOS, NOS MOLDES DA SÚMULA 479 DO STJ. A DESPEITO DA FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO, A CONDUTA INCAUTA DA PARTE AUTORA CONTRIBUIU PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DANOS, DE SORTE QUE OS PREJUÍZOS MATERIAIS DEVERÃO SER RATEADOS ENTRE AS PARTES. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. PEDIDO PARA ARBITRAMENTO. INCABÍVEL. CARACTERIZADA A CULPA CONCORRENTE, OS DANOS MORAIS DEVEM SER AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR O DEMANDADO A RESSARCIR À DEMANDANTE A QUANTIA CORRESPONDENTE À METADE DO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Dolacio Teixeira (OAB: 197921/SP) - Rodrigo de Lima Santos (OAB: 164275/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eva Luciana Duarte Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 328514632

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001022-35.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVA LUCIANA DUARTE RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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RODRIGO DE LIMA SANTOS

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RICARDO DOLACIO TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-35.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-35.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Eva Luciana Duarte Ribeiro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO NAS CONTRARRAZÕES. REJEITADA. O DEMANDADO ADMITE SER O MANTENEDOR DA CONTA BANCÁRIA, A QUAL FOI VINCULADA À OPERAÇÃO QUESTIONADA.RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. ACOLHIMENTO PARCIAL. A OPERAÇÃO IMPUGNADA É INCOMPATÍVEL COM O PERFIL USUAL DE TRANSAÇÕES DA AUTORA. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PELOS PREJUÍZOS, NOS MOLDES DA SÚMULA 479 DO STJ. A DESPEITO DA FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO, A CONDUTA INCAUTA DA PARTE AUTORA CONTRIBUIU PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DANOS, DE SORTE QUE OS PREJUÍZOS MATERIAIS DEVERÃO SER RATEADOS ENTRE AS PARTES. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. PEDIDO PARA ARBITRAMENTO. INCABÍVEL. CARACTERIZADA A CULPA CONCORRENTE, OS DANOS MORAIS DEVEM SER AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR O DEMANDADO A RESSARCIR À DEMANDANTE A QUANTIA CORRESPONDENTE À METADE DO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Dolacio Teixeira (OAB: 197921/SP) - Rodrigo de Lima Santos (OAB: 164275/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001022-63.2025.8.26.0111

ID: 337094140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001022-63.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES LEITE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1001022-63.2025.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Alves Leite Fernandes - Vistos. Considerando que o(a)(s) demandado(a)(s… Processo 1001022-63.2025.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Alves Leite Fernandes - Vistos. Considerando que o(a)(s) demandado(a)(s) não conta(m) com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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B. D. R. e outros x F. P. R.

ID: 335056398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000265-08.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. D. R. S. D. R.

Polo Passivo:

F. P. R.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA CLEMENTINO

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PRISCILA MARA XAVIER CANAVÊS

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LEONARDO BERNARDO MORAIS

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GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA

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ELIEZER CLAITON BUENO

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Processo 0000265-08.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1001022-24.2021.8.26.0428) (processo principal 1001022-24.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.D.R. - - S.D.R. - F.P.R… Processo 0000265-08.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1001022-24.2021.8.26.0428) (processo principal 1001022-24.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.D.R. - - S.D.R. - F.P.R. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 52/55). Manifestação da parte exequente concordando com os cálculos do executado (fls. 60/61). É o relatório. Diante da concordância da parte exequente, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos da parte executada (fls. 59). Por conseguinte, DEFIRO expedição de MLE em favor da parte exequente e, com base no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO este feito. Sucumbente a parte exequente, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso, nos termos do arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do NCPC, observada a gratuidade de justiça eventualmente concedida na fase de conhecimento. No mesmo sentido: (A) PROCESSO Desapropriação Cumprimento de sentença Excesso de execução Impugnação Acolhimento Honorários advocatícios Redução Possibilidade: Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios, fixados sobre o valor do excesso reconhecido, no percentual máximo previsto na legislação específica que trata sobre desapropriações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134321-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Honorários advocatícios fixados em quinze por cento sobre o valor da condenação Pretendida a redução para dez por cento sobre o valor do excesso Possibilidade A condenação em honorários advocatícios deve ter como base de cálculo o proveito econômico obtido, uma vez que, em se tratando de cumprimento de sentença, a condenação se deu, de fato, no procedimento comum Proveito econômico obtido que se traduz no valor do excesso acolhido em sentença Percentual que deve ser reduzido ao mínimo legal, dez por cento, atendidos os critérios previstos nos incisos do artigo 85,§2º do CPC Causa de pouca complexidade, que se limitou a discutir os índices de juros e correção monetária aplicáveis no cálculo do valor devido Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089519-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA ACOLHIDA - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO COBRADO - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Com o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução, a verba honorária deve incidir sobre tal valor já que apenas nesta parte houve sucumbência. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002460-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020); (D) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Havendo sucumbência recíproca no processo de conhecimento, devem ser rateadas todas as despesas, abrangidas custas judicias e honorários advocatícios. Art. 86 do CPC. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte para reconhecer o excesso da execução. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verba honorária arbitrada sobre o valor em excesso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002882-03.2020.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020); (E) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que acolhe em parte impugnação ofertada pela executada e condena o exequente no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor de excesso à execução Pretensão de redução - Verba honorária que incide sobre o proveito econômico obtido, que é o excesso de execução acolhido na impugnação ao cumprimento de sentença - Exegese do art. 85, § 2º, do NCPC Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252256-38.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019); (F) Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente impugnação apresentada, com fixação de honorários advocatícios. Agravo de instrumento dos executados. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados, caso vencedor total ou parcialmente o impugnante, com base no proveito econômico obtido, ou seja, no valor considerado excessivo. Precedentes deste Tribunal. Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223709-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2019; Data de Registro: 14/01/2019). INTIME-SE. - ADV: GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 358915/SP), SANDRA MARA CLEMENTINO (OAB 372458/SP), ELIEZER CLAITON BUENO (OAB 273505/SP), PRISCILA MARA XAVIER CANAVÊS (OAB 378518/SP), LEONARDO BERNARDO MORAIS (OAB 139088/SP), SANDRA MARA CLEMENTINO (OAB 372458/SP)

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