Processo nº 1001026-94.2025.8.26.0695
ID: 334840273
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única
Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
Nº Processo: 1001026-94.2025.8.26.0695
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001026-94.2025.8.26.0695 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.B.P. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora …
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