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Marcio Henrique Garcia x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 330215079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-97.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE GARCIA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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CARLOS EDUARDO CAMASSUTI

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Processo 1001033-97.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Marcio Henrique Garcia - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1001033-97.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Marcio Henrique Garcia - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIO HENRIQUE GARCIA em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos TOIs nº 7004665101 (instalação nº 33917698, no valor de R$ 2.344,13) e nº 7004665090 (instalação nº 24659541, no valor de R$ 3.224,70), conforme documentos de fls. 19/21 e fls. 58/60; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a presente data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905/2024; c) RATIFICAR a tutela de urgência outrora concedida, tornando-a definitiva. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios implicará em multa, nos ditames do artigo 1026, §2º do CPC. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alto, 18 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI (OAB 390571/SP), CARLOS EDUARDO CAMASSUTI (OAB 399461/SP)

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A. T. x B. I. S. A.

ID: 315170473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001033-39.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. T.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GUILHERME RAMINELLI PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001033-39.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001033-39.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: A. T. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A AUTORA APELOU, ALEGANDO ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL, E PLEITEANDO DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E (II) A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA, TRATANDO-SE DE QUESTÕES DE DIREITO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CONFORME ART. 370 DO CPC. 4. AS TAXAS DE JUROS NÃO FORAM CONSIDERADAS ABUSIVAS, POIS NÃO ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO DE FORMA EXTREMA. A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É OBRIGATÓRIA. OS DESCONTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS ANALISADOS NÃO ULTRAPASSAM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA. 2. TAXAS DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO NÃO SÃO ABUSIVAS SEM DISCREPÂNCIA EXTREMA. 3. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS NÃO VIOLAM O MÍNIMO EXISTENCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Raminelli Pereira (OAB: 484659/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Maria Marcia Antero Wolf x Prefeitura Municipal De Amparo

ID: 320963647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000535-86.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA ANTERO WOLF

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO

Intimação

Advogados:

RITA VANESSA LOMBELLO DE CASTRO

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LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

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Processo 0000535-86.2025.8.26.0022 (processo principal 1001033-49.2017.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial - Maria Marcia Antero Wolf - Prefeit… Processo 0000535-86.2025.8.26.0022 (processo principal 1001033-49.2017.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial - Maria Marcia Antero Wolf - Prefeitura Municipal de Amparo - Decido. É o caso de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 53/57. De pronto, não se olvida que houve relevante atraso na concessão do medicamento objeto do pleito obrigacional veiculado no processo de conhecimento. Tal fato é facilmente constatado pela análise da documentação que atesta o Controle de retirada de Medicamentos Restritos e Suplementos representada às fls. 28. Há, assim, nítida pertinência no que concerne à execução das astreintes fixadas no título executivo ora em cumprimento, não se cogitando da viabilidade de acolhimento da tese defensiva atinente à suposta ausência de interesse processual disposta às fls. 55. Entretanto, impõe-se o reconhecimento de espécie de excesso no valor atribuído à presente execução. Cf. expressamente indicado na petição de fls. 63/64, (...) a exequente concorda com a alegação da executada, posto que a r. decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 0002584-71.2023.8.26.0022, juntada às fls. 29/30 dos presentes autos, limitou a multa em R$ 1.000,00 destaque e grifo nossos. Assim sendo, apenas cabe a este juízo declarar como efetivamente devido, pela executada em favor da exequente, a quantia de R$1.000,00 (montante máximo fixado previamente) a título das astreintes que justificam a propositura do presente incidente de cumprimento de sentença. Única ressalva a ser realizada acerca do teor da petição de fls. 63/64 diz respeito ao fato de que não incidem sobre as astreintes os ônus de correção monetária e juros de mora (AgInt no AREsp 1775302/SP), razão pela qual o valor de R$1.000,00 representa o numerário efetivamente devido a título da aludida multa cominatória (em atenção ao limite instituído na ocasião dos autos do processo de n. 0002584-71.2023.8.26.0022). Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 53/57 e declaro como devido pela executada à exequente a importância de R$1.000,00, a título das astreintes que objetivam a propositura do presente incidente (vide fls. 01/03). Prossiga-se na execução nos termos ora instituídos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: RITA VANESSA LOMBELLO DE CASTRO (OAB 236950/SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP)

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Processo nº 1001033-20.2025.8.26.0620

ID: 328736743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-20.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. H. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA E POLITORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001033-20.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.M.C. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1001033-20.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.M.C. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: OLIVEIRA E POLITORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49003/SP)

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Valquiria Almeida Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 329745711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-37.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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EDMÉIA SÍLVIA MAROTTO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001033-37.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valquiria Almeida dos Santos - Banco Pan S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o… Processo 1001033-37.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valquiria Almeida dos Santos - Banco Pan S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado nº 722721181; b) DETERMINAR a conversão da operação em contrato de empréstimo pessoal consignado, no valor de R$ 5.261,00 (cinco mil, duzentos e sessenta e um reais), devendo incidir sobre o débito a taxa média de juros de mercado para operações de crédito pessoal consignado vigente à época da contratação (outubro de 2018), a ser apurada em fase de liquidação de sentença; c) CONDENAR a parte ré a recalcular o débito, abatendo-se os valores já pagos pela autora, e a restituir, em dobro, eventuais valores pagos a maior, bem como os encargos indevidos (como IOF específico de cartão de crédito), corrigidos e com juros na forma abaixo; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), EDMÉIA SÍLVIA MAROTTO (OAB 242980/SP), KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP)

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Verani Lucia Dos Santos x Steve Ewerton Cunha Mazine Dos Santos

ID: 298009120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-10.2023.8.26.0355

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERANI LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

STEVE EWERTON CUNHA MAZINE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

IVANISE RIBEIRO MORAIS

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IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

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Processo 1001033-10.2023.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Verani Lucia dos Santos - Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos - Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico pro… Processo 1001033-10.2023.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Verani Lucia dos Santos - Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos - Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico proposta por Verani Lúcia dos Santos em face de Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos, por meio da qual a parte autora busca a anulação de negócio jurídico, qual seja, um contrato de cessão de posse e direitos hereditários celebrado em 09/08/2023 com o réu. Não obstante, em análise, verifiquei a existência do processo nº 1000811-42.2023.8.26.0355, distribuído em 10/10/2023 perante a 1ª Vara desta Comarca, no qual Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos ajuizou ação de consignação em pagamento contra Verani Lúcia dos Santos, tendo por objeto o mesmo contrato ora impugnado nestes autos. Pois bem. No caso, a análise comparativa dos elementos processuais revela a existência de inequívoca conexão entre as demandas, uma vez que ambas decorrem do mesmo negócio jurídico, celebrado em agosto de 2023, e envolvem as mesmas partes contratantes. Ou melhor, enquanto a ação consignatória visa preservar a validade do contrato e assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas, a presente ação anulatória busca exatamente o efeito oposto, ou seja, a invalidação do instrumento negocial por supostos vícios na sua formação. Disso isso, verifica-se que a coexistência dessas ações, com objetivos juridicamente antagônicos, configura hipótese de conexão nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil, que impõe a reunião dos feitos quando houver identidade de causa de pedir. Além disso, ainda que não houvesse conexão estrita, incide o disposto no § 3º do mesmo artigo, diante do evidente risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Com efeito, permitir a tramitação separada dos processos comprometeria a coerência do sistema jurisdicional e a segurança jurídica, sobretudo porque eventual procedência da ação consignatória implicaria o reconhecimento da validade do contrato e do cumprimento da obrigação, ao passo que a procedência da ação anulatória importaria sua invalidação desde a origem criando um resultado inconciliável. Diante desse cenário, impõe-se a aplicação do princípio da prevenção, previsto no art. 58 do CPC, segundo o qual a reunião das ações propostas em separado deve ocorrer no juízo prevento. Assim, considerando que a ação de consignação foi ajuizada em 10/10/2023 e a presente apenas em 16/12/2023, está configurada a prevenção da 1ª Vara desta Comarca, devendo os autos serem para lá remetidos para o processamento e julgamento conjunto das ações. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 55, caput e § 3º, e 58, todos do CPC, RECONHEÇO a conexão entre os presentes autos e a ação de consignação em pagamento nº 1000811-42.2023.8.26.0355, e DETERMINO a imediata remessa destes autos à 1ª Vara desta Comarca, para o devido processamento conjunto das demandas. Intime-se. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP), IVANISE RIBEIRO MORAIS (OAB 346698/SP)

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Processo nº 1001033-42.2025.8.26.0063

ID: 293336479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001033-42.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL

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Processo 1001033-42.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.C. - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidad… Processo 1001033-42.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.C. - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL (OAB 105664/SP)

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Processo nº 1001033-57.2020.8.26.0341

ID: 291604110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001033-57.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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Processo 1001033-57.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACA… Processo 1001033-57.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Transportadora Zacarias Ltda. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Processo nº 1001033-86.2022.8.26.0341

ID: 314178109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1001033-86.2022.8.26.0341

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RIKARDO DARIO METTIFOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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MARCELO DE OLIVEIRA AGUIAR SILVA

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CAIO JESUEL LIMA AGUIAR

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Processo 1001033-86.2022.8.26.0341 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Rikardo Dario Mettifogo - Rosa Mettifogo Schiavi - Vistos. Cuida-se de pedido denominado Ação Declarató… Processo 1001033-86.2022.8.26.0341 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Rikardo Dario Mettifogo - Rosa Mettifogo Schiavi - Vistos. Cuida-se de pedido denominado Ação Declaratória de Ausência, proposto por RIKARDO DARIO METTIFOGO com relação ao desaparecimento de seu tio, Sr. Cesare Pio Mettifogo, com objetivo de arrecadação dos bens, acompanhado por documentos de fls. 4/40. Em cota de fl. 44 o Ministério Público manifestou favorável ao pedido de nomeação do autor como curador dos bens do ausente. Na decisão de fl. 45 o requerente foi nomeado curador dos bens do herdeiro ausente, bem como determinada a publicação de editais. Cópias das publicações de editais foram juntadas às fls. 55/57, 59, 61/62, 64 e 67/68, cuja data da petição de fl. 66 e 20/02/2024, sem contudo, haver possibilidade de leitura da data que o edital foi publicado na imprensa. Em petição de fl. 69 e documento de fl. 70, a Sra Rosa Mettifogo Di Schiavi se habilitou nos autos, manifestando interesse em assumir na qualidade de curadora dos bens do ausente, assim como se manifestou às fls. 100/106 e às fls. 121/124. A parte requerente se manifestou-se às fls. 75/78 e juntou documentos - fls. 79/88 e às fls. 125/128. A fl. 94 o Parquet manifestou pela improcedência do pedido de substituição de curador dos bens do ausente e a fl. 131 reiterou manifestação de fl. 94. Relatei! Decido. A pretensão formulada pela Sra. Rosa Mettifogo Di Schiavi, não prospera, de forma que, consoante posicionamento do Ministério Público a fl. 94, onde : "o MINISTÉRIO PÚBLICO entende que tal pretensão improcede, na medida em que não restou apontado nenhum fundamento relevante para a alteração do até então curador RIKARDO" (sic). Doutra banda, oportuno declinar que o curador dos bens do ausente, Sr. Rikardo Dário Mettifogo está com o munus deste a sentença proferida nos autos 1000031-57.2017.8.26.0341, referente Declaração de Ausência, em data de 11/10/2022, conforme cópias de fls. 38/40, sem que tenha ocorrida informações, devidamente comprovadas de comportamento diverso do curador com relação às obrigações de curador dos bens. Assim, não há motivos apontados e comprovados que possam permitir a destituição do curador dos bens do ausente, razão pela qual, o mantenho. No mais, deverá a parte autora regularizar a comprovação de as publicações dos editais, juntando exemplos que constam a data da publicação dos editais, em especial, os editais juntados às fls. 67/68. Por fim, manifeste-se o autor quanto ao prosseguimento do feito em relação a abertura de sucessão. Int.. e ciência ao Ministério Público. - ADV: CAIO JESUEL LIMA AGUIAR (OAB 506507/SP), MARCELO DE OLIVEIRA AGUIAR SILVA (OAB 257700/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Processo nº 1001033-74.2025.8.26.0699

ID: 326051165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001033-74.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA GABRIELA DE ABREU

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Processo 1001033-74.2025.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - N. - Vistos, 1. 899 Negócios Ltda ingressou com ação de exibição de docu… Processo 1001033-74.2025.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - N. - Vistos, 1. 899 Negócios Ltda ingressou com ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA. Em síntese, alega a parte autora que é proprietária do veículo Mitsubish Pajero TR4 Flex, cor cinza, ano 2008, placa: DZI2764, o qual foi apreendido por agentes da Municipalidade-Ré há meses, sem que lhe tenham sido fornecidos documentos ou informações essenciais sobre a operação, tais como a localização do bem, a justificativa legal para a apreensão e os valores eventualmente acumulados a título de diárias ou encargos. A autora sustenta que, apesar das reiteradas tentativas,a Ré permanece inerte, negando-se a prestar esclarecimentos mínimos. É o relatório. DECIDO. Os elementos constantes dos autos demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado, especialmente diante da ausência de justificativa legal para a recusa da ré em fornecer documentos que dizem respeito diretamente à esfera jurídica da parte autora. Operigo de danotambém se evidencia, uma vez que a manutenção da situação de incerteza pode acarretar prejuízos patrimoniais e processuais à parte autora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, por entender presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC e DETERMINO que o réu forneça à parte autora todas as informações e documentos relativos à apreensão de seu veículo Mitsubish Pajero TR4 Flex, cor cinza, ano 2008, placa: DZI2764, no prazo de 30 dias, sob pena de desobediência e extração de cópias e envio ao Ministério Público para providências. 2. Considerando a previsão legal da gratuidade processual em primeira instância em sede desta Justiça Especializada, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, se o caso, mediante a apresentação de documentos hábeis a corroborar a alegada hipossuficiência. 3. CITE-SE o réu para apresentar contestação no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, por meio do Portal Eletrônico. Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Intimem-se as partes e cite-se o requerido, com as advertências de praxe. 4. Após o decurso do prazo para contestação, com ou sem resposta, dar-se-á vista à parte autora para que diga em termos de prosseguimento. Não sendo produzidas mais provas, deverá o processo ser encaminhado para sentença. 6. Serve o presente como OFICIO e, querendo a parte interessada, poderá promover o protocolo junto ao requerido, por cautela, comprovando-se nos autos. Int. Salto de Pirapora, 14 de julho de 2025. - ADV: MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP)

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