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"1001058-06.2022.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 62 de 68

Processo nº 1001058-66.2025.8.26.0318

ID: 295606634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-66.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA ALBINO JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-66.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Aparecida Albino Jacinto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I… Processo 1001058-66.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Aparecida Albino Jacinto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de (A) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "257 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701"; (B) condenar a requerida a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados e comprovados nos autos, no montante de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), com correção monetária e juros moratórios desde o evento danoso (data do efetivo prejuízo, artigo 398 do Código Civil e Súmula STJ n. 54); (C) condenar a requerida a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária e juros a contar da presente decisão. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora e a ausência de contestação. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (artigo 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP)

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Maria Joana Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 293355569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-60.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-60.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Joana da Silva - Amar Brasil Clube de Beneficios - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o m… Processo 1001058-60.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Joana da Silva - Amar Brasil Clube de Beneficios - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para: - declarar a nulidade do negócio jurídico em questão, sendo inexigíveis da parte requerente a cobrança e o desconto de qualquer valor de seu benefício previdenciário com base na contribuição denominada "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", devendo, definitivamente, cessarem os descontos a tal título; - condenar a ré a restituir à parte autora, de forma dobrada, os valores descontados em seu benefício previdenciário, referentes ao débito acima, incidindo, a partir de cada desconto, correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação; - condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2° do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Everton Diego Da Silva Roque x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 278027812

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001058-09.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON DIEGO DA SILVA ROQUE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA ARAÚJO PIMENTA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001058-09.2023.8.26.0586/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001058-09.2023.8.26.0586/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Roque - Embargte: Everton Diego da Silva Roque (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - O embargante alega que a situação dos autos é diversa daquela do IRDR nº 2026575-11.2023, uma vez que este trata de inexigibilidade de dívida prescrita, enquanto no presente caso busca a declaração de inexistência do débito e sua exclusão da plataforma SERASA Limpa Nome. Constou na decisão embargada que, considerando que, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 2026575-11.2023, relatado pelo Desembargador Edson Luiz de Queiroz, no qual foi suscitada questão de direito referente 'à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como SERASA Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção', foi proferida decisão determinando a 'suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma SERASA Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita)', fica suspenso, nos termos do art. 982,I do Código de Processo Civil, o presente recurso até o julgamento definitivo do mencionado incidente (fls. 443). No presente caso, a dívida foi inserida na plataforma SERASA Limpa Nome e o embargante requereu a exclusão da dívida, bem como o reconhecimento dos danos morais justamente em razão da inserção de seus dados na aludida plataforma (fls. 4, 5 e 15), temas que se amoldam às questões do IRDR, ainda que o embargante pretenda a inexistência do débito. Assim, a decisão embargada apenas observou a determinação de suspensão, não havendo qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Destarte, considerando preenchidos os requisitos indicados para a suspensão do processo, era de rigor a suspensão da ação, não verificadas as hipóteses do art. 1.022 da lei de rito, impondo-se a manutenção da decisão embargada. Isto posto, com fundamento no art. 1024, §2º do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos. Int. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Advs: Eduarda Araújo Pimenta de Andrade (OAB: 482216/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001058-31.2018.8.26.0506

ID: 319572861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001058-31.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID EDER MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO LUCAS MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-31.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - David Eder Marques - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta,… Processo 1001058-31.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - David Eder Marques - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP)

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Bruna Baltazar Pedicino x United Airlines Inc

ID: 322992865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001058-12.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BALTAZAR PEDICINO

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-12.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Baltazar Pedicino - UNITED AIRLINES INC - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os ped… Processo 1001058-12.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Baltazar Pedicino - UNITED AIRLINES INC - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP)

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Processo nº 1001058-79.2025.8.26.0346

ID: 329755386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001058-79.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. N. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-79.2025.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.N.I. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao SETOR DE CONCIL… Processo 1001058-79.2025.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.N.I. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao SETOR DE CONCILIAÇÃO, visando a tentativa de solução amigável do litígio. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 14:00 horas. Cite(m)-se o/a(s) requerido/a(s) por mandado, do inteiro teor da presente ação, bem como intime-se-o(a) para comparecer a audiência supramencionada, devidamente acompanhado(a) de advogado, anotando-se no mandado de que não sendo obtida a conciliação, o prazo para contestação, de 15 dias, será contado a partir da data dessa audiência e que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 335, inciso I e 344 do CPC). Deverá, ainda o Sr. Oficial de Justiça, anotar na sua certidão, o e-mail do/a(s) requerido/a(s), para envio de LINK para acesso à sala virtual. O(A) Patrono(a) da Parte Autora deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal. As Partes poderão comparecer ao ato judicial acompanhadas de seus advogados, diretamente de seu escritório. Entretanto, na impossibilidade, deverá o Advogado informar, por petição, no prazo de 05 dias, e-mail de seu constituinte, para envio de LINK para acesso à sala virtual. Entretanto e, ainda, em atenção às orientações do Conselho Nacional de Justiça, caso a Parte opte pela realização de audiência presencial, deverá peticionar, solicitando seu comparecimento em juízo, o qual será de deferido de imediato. Comparecendo as partes e obtida a conciliação, será esta reduzida a termo, assinado pelas partes, advogados e conciliador, ouvido o Ministério Público nas hipóteses em que necessária sua intervenção, na própria sessão ou em dois dias, se não for possível a sua presença e, homologada por um dos Juízes da Vara abrangida pelo setor, ou, no impedimento, por qualquer dos Juízes em exercício na Comarca ou Fórum, valendo como título executivo judicial. Não obtida a conciliação, o que constará do termo, os autos retornarão ao respectivo Ofício Judicial para normal prosseguimento. A requerimento de ambas as partes, poderá o Setor redesignar a sessão dentro dos 60 dias subsequentes. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Processo nº 1001058-57.2025.8.26.0030

ID: 304404882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001058-57.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BARBOSA NAGIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-57.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria José Barbosa Nagib - 1. Deixo para momento oport… Processo 1001058-57.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria José Barbosa Nagib - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Maria Helena Dias Costa Reis x Banco Daycoval S.A.

ID: 307285028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001058-06.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DIAS COSTA REIS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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EDUARDA HELENA COSTA REIS

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Processo 1001058-06.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Dias Costa Reis - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, ratifico a tutela con… Processo 1001058-06.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Dias Costa Reis - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, ratifico a tutela concedida às fls. 36/37, e julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS, consoante os fundamentos expostos em fundamentação de sentença. Sobre os valores a que a instituição financeira foi condenada a devolver, na forma do artigo 42 do CDC, incidirão juros e correção monetária, desde a citação. Sobre o valor da condenação pelo dano moral (R$ 2.500,00) deverá fazer incidir juros e correção monetária a partir da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), EDUARDA HELENA COSTA REIS (OAB 355114/SP)

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Processo nº 1001058-34.2025.8.26.0361

ID: 295513955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001058-34.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. D. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE ARAUJO OLIVEIRA

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Processo 1001058-34.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.D.C.F. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ambos os autos, com resolução de m… Processo 1001058-34.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.D.C.F. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ambos os autos, com resolução de mérito, para o fim de decretar o divórcio do casal, com fundamento nos artigos 1580, § 2º do Código Civil e art. 226, § 6º da Constituição Federal, ratificando a liminar concedida. Expeça-se mandado de averbação com as formalidades legais, anotando-se o divórcio do casal, se o caso. Não houve alteração no nome das partes quando do casamento. A guarda da prole será compartilhada, fixando a residência no lar materno, com visitas paternas da seguinte forma: até os 2 (dois) anos de idade as visitas ocorrerão quinzenalmente, aos sábados e domingos das 13h às 19h, sem pernoite. Após os 2 (dois) anos de idade aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no dia dos pais o filho ficará com o genitor e no dia das mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), o filho ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - o aniversário da criança será compartilhado por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com o filho pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. FIXO alimentos à prole no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte autora, enquanto estiver empregada ou recebendo benefício previdenciário, descontados somente o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Previdenciária. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS. Na hipótese de desemprego, deixa-se consignado que o valor da pensão será de 30% (trinta por cento) do valor do salário-mínimo. A obrigação vencerá todo dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta da representante do menor. Oficie-se para descontos em folha, se o caso. Sucumbente em maior parte a parte ré de ambos os autos, arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, correspondentes a 10% do valor da causa, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária (artigo 98, §§ 2o e 3o do CPC). Traslade-se cópia da presente sentença para o apenso, publicando-a naqueles autos. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA PAULA DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB 319836/SP)

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Processo nº 1001058-20.2025.8.26.0495

ID: 294972898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001058-20.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON SILVA VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA

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Processo 1001058-20.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jackson Silva Veiga - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, ex… Processo 1001058-20.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jackson Silva Veiga - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. - ADV: JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA (OAB 469497/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001058-06.2022.8.26.0275" – Página 62 de 68

Processo nº 1001058-66.2025.8.26.0318

Maria Joana Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

Everton Diego Da Silva Roque x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

Processo nº 1001058-31.2018.8.26.0506

Bruna Baltazar Pedicino x United Airlines Inc

Processo nº 1001058-79.2025.8.26.0346

Processo nº 1001058-57.2025.8.26.0030

Maria Helena Dias Costa Reis x Banco Daycoval S.A.

Processo nº 1001058-34.2025.8.26.0361

Processo nº 1001058-20.2025.8.26.0495