Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001097-10.2023.8.26.0229" – Página 62 de 63

Processo nº 1001097-50.2025.8.26.0484

ID: 328266340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001097-50.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S. S. A. M. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CÍCERO DONIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-50.2025.8.26.0484 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.A.M.F.S. - - E.B.S. - S.A.M.F.S. e E.B.S. ingressaram com AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, com fundamento no artigo 226, parágr… Processo 1001097-50.2025.8.26.0484 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.A.M.F.S. - - E.B.S. - S.A.M.F.S. e E.B.S. ingressaram com AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal. É o relatório. Fundamento e decido. Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita e nomeio o Dr. Antonio Cícero Doniani, para defender seus interesses. Com vista dos autos o Ministério Público opinou pela homologação do divórcio dos requerentes (fls.20 e 27). Trata-se de pedido de Divórcio Direto Consensual. A Emenda Constitucional nº 66 de 13.07.2010, alterou o disposto no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, de forma que, doravante, não há exigência do decurso de prazo para a concessão do divórcio. Portanto, o requerimento satisfaz as exigências legais. Diante do exposto DECRETO O DIVÓRCIO das partes que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da petição inicial de fls. 01/06 e aditamento de fls. 24. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique a serventia o trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio DPE-OAB-SP. A mulher voltará a utilizar o nome de solteira, ou seja, S.A.M.F.. Servirá esta sentença como mandado de averbação, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Promissão, à margem do assento de casamento dos requerentes, sob nº 122994 01 55 2018 2 00051 103 0008295 59. Observe-se que em se tratando de parte beneficiária da gratuidade da justiça, tal averbação será feita via sistema CRC-JUD, pela serventia. Comprovada a averbação pela Serventia, em se tratando de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ORDEM PERMANENTE PARA DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1) A presente sentença assinada digitalmente servirá como ordem para que o empregador promova o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia. Desta forma ocorrendo a mudança de empregador bastará a parte interessada apresentar a cópia da presente para o novo empregador, anotando-se que o não atendimento do presente acarretará abertura de inquérito por crime de desobediência. 2) Anote-se que se houver alteração no percentual dos descontos, nova ordem será emitida e o uso de má fé da presente, também, ensejará abertura de inquérito pelo crime de uso de documento falso. 3) Também incorrerá em crime de uso de documento falso, se a presente foi apresentada ao empregador quando já houver decisão cessando os descontos. 4) Portanto, a presente ordem também deverá ser acatada pelo INSS em caso do alimentante estiver em gozo de benefício previdenciário(aposentadoria ou auxílio doença/auxílio acidente de trabalho). 5) A presente também servirá como ordem de desconto quando ocorrer a mudança do número da conta e ou banco destinado ao depósito da pensão. 6) Assim, o empregador: Renuka do Brasil S/A - Em Recuperação Judicial - CNPJ 43.932.102/0005-81, localizada na cidade de Promissão-SP, Rodovia Marechal Rondon, KM 455, promover o desconto da folha de pagamento do Sr. E.B.S., portador do RG nº 40.273.450-6-SSP e CPF nº 467.579.668-08 da quantia correspondente a 20% sobre os seus rendimentos líquidos, que compreenderá a base de cálculo o total da remuneração, incluindo hora extra, adicional noturno, adicional de férias e 13º salário, além de participação nos lucros e resultados, excluindo, unicamente, os descontos relativos a contribuição previdenciária obrigatória e ao IRPF, levantamento do FGTS e verbas de caráter indenizatórias, devendo promover o depósito na conta poupança de número 852871966-7, agência da Caixa Econômica Federal - agência 3880, de titularidade de S.A.M.F., portadora do RG nº 58.463.579-5-SSP-SP - CPF n° 510.784.368-94, residente e domiciliada na Rua Santa Maria, nº 560, Jardim São João, nesta cidade de Promissão-SP. Observação: Recomenda-se que a parte interessada após promover a impressão da presente que promova a plastificação do presente documento. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANTONIO CÍCERO DONIANI (OAB 238940/SP), ANTONIO CÍCERO DONIANI (OAB 238940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thais De Castro Saud x Cerqueira & Calochi Ltda - Me e outros

ID: 296022330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020540-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DE CASTRO SAUD

Polo Passivo:

CERQUEIRA & CALOCHI LTDA - ME HDI SEGUROS S.A RICARDO HENRIQUE RUEDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGO BROGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO INVERNIZE CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020540-53.2024.8.26.0576 (processo principal 1019938-84.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thais de Castro Saud - Ricardo Henrique Rueda - - Cerqu… Processo 0020540-53.2024.8.26.0576 (processo principal 1019938-84.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thais de Castro Saud - Ricardo Henrique Rueda - - Cerqueira & Calochi Ltda - ME - - HDI SEGUROS S.A e outro - O embargante sustenta a existência de omissão na decisão quanto ao termo inicial da correção monetária e juros incidentes sobre a indenização securitária. Postula seja suprida a lacuna para esclarecimento do marco temporal inicial dos juros de mora. Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos e adequadamente fundamentados. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença exequenda estabeleceu adequadamente o termo inicial da correção monetária sobre a indenização securitária, consoante o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que deu origem à Súmula 632: "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". Não havendo que se falar em omissão. Todavia, quanto aos juros, de fato, houve omissão na decisão embargada. Por tal razão, declaro pois, a decisão que passa a ser acrescida d seguinte redação: "Os juros moratórios tem sua previsão legal no art. 406, do CC, e representam a compensação monetária oriunda de um atraso no pagamento. Nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual. Neste sentido: APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO PESSOAL C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR IFPD. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pelo autor e pela seguradora ré contra sentença de parcial procedência, que condenou a seguradora ao pagamento de indenização pela cobertura IFPD (R$ 73.072,89). II.Questão em Discussão: Verificar a alegação de cerceamento de defesa pela ré devido à não resposta aos quesitos complementares; a caracterização da invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) do autor; a incidência da Lei 14.905/2024 em relação a correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização securitária; a existência de danos morais devido à recusa administrativa de pagamento e seu respectivo valor. III.Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica, pois o indeferimento dos quesitos complementares não prejudicou a avaliação da perda da existência independente. Perito judicial que aplicou o IAIF - Instrumento para Avaliação da Invalidez Funcional, constatando que o autor atingia mais de 60 pontos, no caso, 70 pontos, caracterizando risco coberto, nos termos das condições específicas da cobertura por IFPD. Indenização devida. Indenização por IFPD que é adiantamento do evento morte paga quando há requerimento do segurado e enquadramento no risco coberto, devendo ser considerado o capital segurado vigente na época do pedido. Correção monetária desde o início da vigência da apólice ativa/renovada (maio/2023). Contrato que previa o índice de atualização monetária (IPCA) e taxa de juros (1% ao mês) que devem ser aplicadas, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, alterados pela Lei 14.905/2024. Danos morais configurados. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. A dúvida de não saber se iria realmente um dia receber a indenização a que faria jus, aliado ao tempo de vida perdido para obter a indenização, ensejam o reconhecimento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação, ambos pelos índices legais (IPCA e Selic deduzido o IPCA, respectivamente). Precedentes do STJ e deste Tribunal. IV.Tese de julgamento:1. Pontuação do IAIF superior a 60 pontos enseja o pagamento da indenização da cobertura por IFPD. 2. A indenização por IFPD deve considerar o capital segurado vigente à época do requerimento administrativo. 3. Sobre a indenização securitária incide correção monetária e juros de mora pelos índices eleitos em contrato. 4. A recusa indevida de indenização securitária caracteriza dano moral. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001097-56.2023.8.26.0246; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) No mais, persiste a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES (OAB 393921/SP), WILLIAM AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 388248/SP), LUIS PAULO INVERNIZE CARDOZO (OAB 334619/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), MARCIO RODRIGO BROGNA (OAB 169732/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001097-09.2021.8.26.0058

ID: 290713030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001097-09.2021.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-09.2021.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, DEFIRO o requerimento de conversão (… Processo 1001097-09.2021.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, DEFIRO o requerimento de conversão (fls.196) e assim, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei nº. 911/69, com da redação da Lei nº. 10.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registro cartorários. Providencie a alteração do valor da causa, devendo a parte autora providenciar o recolhimento das custas complementares bem como as custas necessárias para a realização do ato citatório, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Nos termos do Provimento CG 01/2020 e Comunicado 136/2020 (DJE 22/01/2020, p. 31-33), providencie a serventia a vinculação da guia de custas ao processo, acessando o portal de custas e após expeça certidão modelo 369324. Havendo irregularidade, certifique-se e publique para o interessado a fim de que a retifique, no prazo de 05 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001097-56.2025.8.26.0288

ID: 277917048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001097-56.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MOISéS MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA PAGAN ZANDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Pagan Zandoná (OAB 247249/SP) Processo 1001097-56.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucia Helena Moisés Mendonça - Vistos. Trata-se de ação de execução de títu… ADV: Priscila Pagan Zandoná (OAB 247249/SP) Processo 1001097-56.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucia Helena Moisés Mendonça - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela ajuizada por Lúcia Helena Moisés Mendonça (endosso fls. 08) em face de JOÃO MARCELO ROSÁRIO e seu avalista JOSÉ MÁRCIO ROSÁRIO, fundada em Cédula de Produto Rural - CPR nº 01/2023, com vencimento em 05/02/2024, cujo inadimplemento dos executados motivou a presente demanda. Por decisão de fls. 48-50, foi deferido o pedido cautelar de arresto para apreensão dos grãos cultivados, mediante caução. Acolho a caução real ofertada às fls. 54, conforme certidão da matrícula do imóvel encartada por cópia às fls. 55-58, consistente em 50% do imóvel objeto da matrícula nº 4677 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Orizona/GO, qual seja, imóvel rural consistente em uma gleba de terras situada na fazenda POSSE DO ALEGRETE, com área de 55.11.83 hectares de terras de campos de 2ª classe. Expeça-se o respectivo mandado para averbação da caução, a ser retirado pela parte exequente e comprovada nos autos sua averbação, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação da tutela concedida. Desde já, depreque-se o arresto da totalidade de 278.010 kg de soja em grãos, equivalentes a 4.633,50 sacas de 60kg, com as especificações constantes na CPR nº 01/2023, safra 2024/2025, colhida na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, município de Riolândia/SP, objeto das matrículas 14.561 e 14.591 do Cartório de Registro de Imóveis de Paulo de Faria/SP, ou onde quer que os produtos estejam depositados ou venham a ser encontrados, inclusive nos armazéns da CARGILL AGRÍCOLA S/A, situada em Colina/SP, ou em qualquer outro local diverso, determinando o depósito judicial imediato dos produtos arrestados, ou o direcionamento ao local de depósito previamente indicado pela Exequente, sob responsabilidade do exequente o contato prévio com o Oficial de Justiça responsável pelo ato para retirada e transporte dos grãos. Comprove-se a exequente a distribuição da precatória, no prazo de 05 dias. Ainda, concedo o prazo de 30 dias para que comprove o deslinde da medida cautelar ora deferida. Se em ordem, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citados os executados e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001097-12.2025.8.26.0529

ID: 296005240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001097-12.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. H. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA EVANGELISTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-12.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Regulamentação de Visitas - S.H.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, extingo o feito com fu… Processo 1001097-12.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Regulamentação de Visitas - S.H.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, extingo o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC para o fim de condenar o requerido Carlos Rogério Carvalho dos Santos ao pagamento de pensão alimentícia em benefício do filho S.H.C.dos.S no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente no país, em caso de desemprego ou trabalho informal, atualizado quando da variação do próprio salário mínimo, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, por meio de depósito bancário em conta da representante legal do alimentado, ou mediante recibo passado pela mesma. Na hipótese de vínculo empregatício fixo a pensão alimentícia mensal em 33% (trinta e três por cento) de vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade do representante legal do menor. A serem depositados pela empregadora em conta bancária da representante legal do alimentando, valendo a presente decisão por cópia digitada como ofício, a ser protocolado pela parte junto à empregadora, informando dados bancários para depósito. CONCEDO a guarda compartilhada do filho menor às partes. Ainda, considerando que o requerido também é titular do poder familiar, tem o direito e o dever de participar ativamente da criação e educação do filho, nos termos do disposto nos artigos 1.589 e 1.634, do Código Civil. Assim, a visitação também atende ao direito do filho de conviver com o genitor, preservando-se os vínculos afetivos, conforme disposição do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Destarte, acolho o pedido inicial e fixo as visitas de forma quinzenal, retirando o menor da casa da genitora aos sábados às 09:00h e devolvendo-o até às 18:00h do domingo, sempre na residência materna e nas datas festivas da seguinte forma: Dia dos pais/mães: com os respectivos celebrantes; Aniversário dos genitores: poderá, de forma facultativa, ter o filho em sua companhia; Natal com a mãe e Ano Novo com o pai, invertendo-se nos anos seguintes; Férias escolares: a primeira metade com a mãe e a segunda metade com o pai. Consigno que em feriados antecedentes ou subsequentes à visitação, a genitora poderá ficar com a filha. Anoto que em dia de visitação ao menor, deverá providenciar os itens de uso pessoal, eventuais medicamentos e adequado vestuário da criança. Pelo princípio da causalidade, condeno parte a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, em razão da simplicidade da causa e da ausência de dilação probatória. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, e uma vez que a aparteautoraé beneficiária da justiçagratuita,bemcomoda condenação da parte ré no pagamento das custas iniciais, deverá esta comprovar o recolhimento devido no prazo de 05 dias. Vencido tal prazo, deverá a serventia expedir carta de intimação para a parte ré providenciar o necessário, no mesmo prazo. Caso permaneça inerte, após 60 dias, providencie a serventia a expedição de certidão de dívida ativa, nos termos do § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Após o trânsito em julgado expeça-se Certidão de Honorários de 100% em favor do advogado nomeado. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: IZABELA EVANGELISTA SOARES (OAB 471502/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001097-94.2024.8.26.0222

ID: 277085818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-94.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DA SILVA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001097-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças da Silva Sales - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível P… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001097-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças da Silva Sales - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Maria das Graças da Silva Salescontra Aapps- Associação Universo objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. D. Da C. x E. D. Da C. J.

ID: 303005721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008797-35.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. DA C.

Polo Passivo:

E. D. DA C. J.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA FERNANDA ALCANTARA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008797-35.2020.8.26.0625 (processo principal 1001097-88.2020.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.M.D.C. - E.D.C.J. - Vistos. Este cumprimento de sentença teve in… Processo 0008797-35.2020.8.26.0625 (processo principal 1001097-88.2020.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.M.D.C. - E.D.C.J. - Vistos. Este cumprimento de sentença teve início em 25 de novembro de 2020, ou seja, há quase cinco anos. Na ocasião, almejava a parte exequente o cumprimento da decisão que fixou alimentos provisórios (fls. 35/36). Segundo a parte exequente, estavam em atraso os alimentos dos meses de outubro e novembro de 2020 (fls. 29). O executado, em sua justificativa, alegou que os alimentos foram descontados em folha de pagamento (fls. 97/101). Os documentos de fls. 105/106 comprovam que houve mesmo o desconto dos alimentos em folha de pagamento do executado, nos meses de outubro e novembro de 2020. A parte exequente alegou que a empregadora do executado não lhe efetuou o repasse do valor dos alimentos (fls. 111). Então, em 02 de agosto de 2020, foi deliberado o que segue: "Determino à S D E D E E D D E D R D M providências para encaminhar a este Juízo os comprovantes de pagamentos efetuados na conta da exequente referente à pensão alimentícia descontada em folha de pagamento da pessoa acima especificada, desde março de 2020" (fls. 146). Veio a resposta a fls. 157/158, informando que o pedido deveria ser direcionado à S D F E P. Diante disso, expediu-se ofício para o aludido órgão (fls. 259), cuja resposta foi encartada a fls. 263, relatando "inconsistência bancária", orientando a parte exequente a "anexar comprovante bancário" para "acerto através de ordem bancária". Sobreveio a decisão de fls. 272, determinando a expedição de ofício para a S D F E P para que encaminhasse ao Juízo os comprovantes de pagamento referentes à inconsistência informada. Sem resposta, o ofício foi reiterado (fls. 279). Persistindo a ausência de resposta, a parte exequente pediu a intimação do executado para pagamento do débito, referente às pensões de maio, junho, julho e outubro de 2020, sob pena de prisão (fls. 292/294), o que indefiro. Em primeiro lugar, excluo desta execução as pensões referentes aos meses de maio, junho e julho de 2020, pois não constam da exordial desta execução, iniciada em 25 de novembro de 2020. Não é cabível o aditamento neste momento processual. Além disso, tratando-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão, tem incidência o disposto no artigo 528, §7° do Código de Processo Civil, segundo o qual "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Em segundo lugar, anoto que foi proferida sentença, na fase de conhecimento, em 24 de maio de 2021, reformada pela Superior Instância, em 18 de janeiro de 2022, cuja ementa segue: "ALIMENTOS Sentença de parcial procedência do pedido Inconformismo manifestado por ambas as partes Parcial cabimento Binômio necessidade-possibilidade art. 1.694 do CC - Percentual estabelecido que comporta redução, de 30% para 20% dos rendimentos líquidos do genitor, quando empregado estiver, e salário-mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal - Exclusão da base de cálculo, apenas, das parcelas que não ostentam natureza salarial, como férias indenizadas, verbas rescisórias e FGTS Sentença reformada - Recursos parcialmente providos, com observação". São devidos os alimentos a partir da citação (artigo 13, §2º da Lei 5.478/68). E, conforme a Súmula 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade". Assim, o valor devido, referente ao mês de outubro de 2020 (único pelo qual prosseguirá esta execução) é menor do que o cobrado pela parte exequente. A planilha, com o valor da dívida, portanto, deve ser corrigida. Em terceiro lugar, saliento que a parte exequente tem 22 anos de idade (fls. 42). É, portanto, maior e capaz, não havendo notícia de inaptidão para atividade laborativa. Os alimentos destinados a filho maior e capaz perdem o caráter alimentar de urgência, razão pela qual a medida de coerção pessoal torna-se excessiva. A prisão civil não deve ser considerada como pena/sanção. Ademais, trata-se, repito, de pensão alimentícia vencida no ano de 2020, de modo que não há mais atualidade da dívida a ensejar a prisão. Em quarto lugar, o valor dos alimentos foi descontado em folha de pagamento do executado. Assim, se a empregadora não repassou para a exequente o valor devido, não há justa causa para a prisão. É cabível, apenas, a cobrança do débito (alimentos do mês de outubro de 2020), pelo rito da expropriação. Ante o exposto, indefiro a decretação de prisão no presente caso e determino que a parte exequente informe, em 15 dias, se pretende a conversão do presente cumprimento de sentença para o rito da expropriação, formulando pedidos compatíveis e adequados a tal procedimento, devendo acostar nova planilha, em formato mercantil, atentando para o que acima foi destacado. Em caso negativo ou em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, por falta de interesse de agir, dada a inadequação da via processual eleita. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO (OAB 365376/SP), JESSICA FERNANDA ALCANTARA FONSECA (OAB 398204/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001097-49.2025.8.26.0161

ID: 310141068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-49.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Cia de Saneamento Básico do Estado de São Pa… Processo 1001097-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP move ação de Procedimento Comum Cível contra Deusdete Batista dos Santos, nos termos da petição inicial. Determinado ao autor, a emenda da petição inicial, decorreu o prazo in albis. É O RELATÓRIO. D E C I D O A inicial deve ser indeferida. Instado o requerente a proceder à emenda da petição inicial, este deixou decorrer o prazo sem se manifestar. Ora, não pode o feito prosseguir sem a devida juntada dos documentos que são indispensáveis ao prosseguimento da ação. O processo há de ser extinto, sem resolução do mérito, mediante o indeferimento da petição inicial. Estabelecem os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em apreço, a petição inicial apresentou vícios que impediram seu recebimento, razão pela qual se determinou a emenda dentro do prazo legal. No caso em apreço, a petição inicial apresentou vícios que impediram seu recebimento, razão pela qual se determinou a emenda dentro do prazo legal. Ainda que a parte autora tenha formalmente se manifestado, o fato é que não houve a observância integral da ordem de emenda e permanecem presentes as falhas processuais que impedem o prosseguimento do processo. Daí porque é de rigor o indeferimento da petição inicial, exatamente como determina o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil e é a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...) 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.254.657/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. A Corte de origem analisou a situação fática dos autos para extinguir o processo sem julgamento do mérito, pois o juiz de primeiro grau determinou a emenda da inicial para que se atribuísse à causa valor compatível com o bem jurídico pretendido, ordem que não foi integralmente cumprida. (...) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 828.243/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 1/2/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 814.495/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 11/3/2016.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBASADA EM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC DESCARACTERIZADA. 1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.181.273/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 29/5/2014.) Em razão do exposto, nos termos do artigo 330, I c.c. artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos comunicando-se o Distribuidor local. P.R.I. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP), MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001097-84.2025.8.26.0505

ID: 293562766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001097-84.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. T. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-84.2025.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.T.S.M. - Considerando os elementos dos autos e a concordância do Representante do Ministério Público, bem como a alegada urgênc… Processo 1001097-84.2025.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.T.S.M. - Considerando os elementos dos autos e a concordância do Representante do Ministério Público, bem como a alegada urgência para a nomeação de um curador provisório em favor da parte requerida, nomeio Marcos Teixeira de Souza Machado, portador do RG 25783785 e CPF 18363876879 para o exercício da curatela provisória em favor de Maria Teixeira Machado, portadora do RG 137395279 e CPF 09019593838, mediante compromisso, deferindo-se poderes para: a) fins especificamente previdenciários, ou seja, administrar o benefício previdenciário recebido pela parte requerida, usando-o, exclusivamente, em favor da referida parte; b) representar a parte requerida extrajudicialmente e judicialmente, em ações que a envolvam, quer no polo ativo ou no polo passivo, comunicando a este juízo, em caso positivo, quais são as ações, os números dos processos e Varas em que tramitam, e os direitos nelas discutidos, não podendo, contudo, promover o levantamento de nenhum valor em favor da parte requerida, decorrente dessas ações, sem prévia autorização deste juízo; c) poderes para pleitear em favor da parte requerida, junto a bancos onde ela mantenha contas e aplicações financeiras, somente o que for necessário para preservar esses valores nessas instituições, não podendo fazer retiradas e nem levantamentos de quantias, sem prévia autorização e justificativa a este juízo, salvo o benefício previdenciário. O exercício da curatela provisória não permite a prática de quaisquer atos de alienação do patrimônio da parte requerida, sem autorização prévia deste juízo; Todos os atos acima permitidos ficam sujeitos à necessária prestação de contas, sempre que solicitado por este juízo, pelo Representante do Ministério Público, pela parte requerida ou por qualquer terceiro interessado, que fundamente o pedido. O prazo inicial da curatela provisória é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, e transcorrido o referido prazo, mediante requerimento por petição ou a apresentação de carta do INSS e não havendo óbices, fica renovada a curatela, expedindo-se novo termo. SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO, com validade de 365 dias, cópia desta decisão, a ser impressa e assinada, devendo ser digitalizada e juntada aos autos digitais por petição, pelo (a) advogado (a), (que se responsabilizará pela autenticidade da assinatura), no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da medida. ______________________________________________________ Curador provisório: Marcos Teixeira de Souza Machado Santo André, 27 de maio de 2025. Providencie o autor o recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça, comprovando-se nos autos. No mais, CITE-SE a parte requerida (artigo 751 do CPC) e intime-se, para a audiência na forma virtual a ser realizada no DIA 21 DE JULHO DE 2025, às 15:30 HORAS, oportunidade em que será entrevistada. Caso a parte se oponha à realização na forma virtual, deverá expor suas razões em cinco dias, nos termos da Resolução 418/22, do CNJ. É FUNDAMENTAL que a parte a ser interditada esteja na audiência e se estiver em alguma clínica, a parte requerente deve providenciar o necessário para que se realize, ainda que nas dependências da clínica, a referida audiência, buscando o e-mail da clínica ou de algum funcionário que possa acompanhar a pessoa a ser interditada ou indo, a parte requerente, até lá, e participando junto com seu equipamento. Informe o(a) advogado(a) o seu e-mail, o e-mail do requerente e da parte requerida (caso não vá se valer do e-mail da parte requerente) em 15 dias, para que a serventia providencie o envio do link de acesso à sala virtual e demais orientações. Fica ressaltado que se o acesso virtual for por celular, é necessário baixar o programa microsoft teams para que a participação na audiência ocorra, por isso, as partes e seus advogados devem ler atentamente as regras e deixar tudo pronto para esse fim. Sem prejuízo, providencie o autor a juntada das certidões de distribuição cível e criminal da justiça estadual em seu nome, bem como a certidão de casamento atualizada da curatelada. Deverá o Oficial de Justiça que cumprir a diligência descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte requerida, em especial no que concerne à sua capacidade de entendimento do que lhe é esclarecido no ato da citação. Verificando o Oficial de Justiça a inexistência de condições de entendimento da parte requerida, proceda-se a citação na pessoa do(a) curador(a) ou da pessoa sob a guarda de quem se encontre a parte requerida. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 dias contado da data da entrevista (ou se não realizada, da decisão que a dispensar) e se a parte requerida não contratar advogado e nem houver assistência, no mesmo prazo, nos termos do § 3º, do artigo 752, do Novo C.P.C.), VISTAS À DEFENSORIA para que indique um curador especial em seu favor (artigo 752, § 2º, do C.P.C.), apresentando, se o caso, defesa, quesitos e assistente técnico. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e ciência ao MP. - ADV: SIMONE APARECIDA PRIETO (OAB 425859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001097-68.2016.8.26.0095

ID: 315919879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001097-68.2016.8.26.0095

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001097-68.2016.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Fls. 61: indefiro. Com o advento da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 198 do CT… Processo 1001097-68.2016.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Fls. 61: indefiro. Com o advento da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 198 do CTN, a obtenção de informações cadastrais e/ou patrimoniais de contribuinte inadimplentes não depende mais de autorização ou intervenção judicial, podendo se dar de forma direta pela administração tributária. Veja-se a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Indeferimento do pedido de consulta do endereço da executada junto ao SISBAJUD. Medida que independe de intervenção judicial, tendo em vista possibilidade de requisição de informações, pela administração tributária, diretamente a entidades e órgãos públicos e privados, nos termos do §4º, do art. 198, do CTN, incluído pela LC 208/2024. Precedentes desta Corte. Recurso não provido (TJSP; Ag. Instr. 2136423-59.2025.8.26.0000; Relator(a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data da Publicação: 05/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS (Ofício) dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Santo André - Executado citado por edital - Pedido do exequente de realização de pesquisa via sistema RENAJUD para penhora de eventuais veículos pertencentes ao executado - Decisão indeferindo o pedido por entender que desde a vigência da LC 208/2024, que acrescentou os §§4º e 5º ao art. 198 do Código Tributário Nacional, compete à Administração Tributária, independentemente de intervenção do Poder Judiciário, diligenciar, diretamente, perante órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos, a fim de obter informações cadastrais e/ou patrimoniais de contribuintes inadimplentes - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Pedido para busca de veículos em nome do executado - Medida que, após a inclusão do § 4º, ao art. 198, do CTN, pela LC nº 208/24, independe de autorização e intervenção judicial e pode ser realizada diretamente pela autoridade fiscal, sem qualquer dificuldade - Precedentes destas Câmaras especializadas - Pedido formulado que não envolve o bloqueio efetivo de bens ou de ativos financeiros, mas de mera busca patrimonial - Decisão mantida Recurso - não provido (TJSP; Ag. Instr. 2138536-83.2025.8.26.0000; Relator(a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data da Publicação: 22/05/2025). De outro lado, anoto tratar-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública objetivando a cobrança do crédito inscrito na(s) CDA(s) juntada(s) aos autos. Compulsando os autos, verifica-se que, até a presente data, não houve a citação da parte executada, tampouco consta dos autos comprovação de prévia tentativa de composição extrajudicial ou de protesto do título executivo. É o sucinto relatório. Decido. A gestão do massivo volume de execuções fiscais representa o maior desafio à eficiência do Poder Judiciário, sendo responsável por mais de um terço do acervo processual e por taxas de congestionamento que beiram os 90%, conforme dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça. Em resposta a essa realidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral), fixou tese vinculante que redesenha o sistema de cobrança fiscal, priorizando a eficiência e a racionalidade. A tese firmada estabelece que: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Para dar operacionalidade a esse precedente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que detalha, em seus artigos 2º e 3º, as medidas extrajudiciais que a Fazenda Pública pode adotar para cumprir as novas condições, como a notificação para pagamento, a oferta de parcelamento, o protesto da CDA ou, alternativamente, a comunicação a órgãos de proteção ao crédito, entre outras. A Tese 3 do Tema 1184/STF autoriza expressamente a aplicação dessa nova lógica aos processos em curso, permitindo a suspensão do feito para a adoção das providências extrajudiciais. A intimação da Fazenda Pública para esse fim não constitui aplicação retroativa de norma, mas um ato de gestão processual prospectivo, alinhado ao poder-dever do juiz de dirigir o processo (art. 139, CPC) e de promover a cooperação entre os sujeitos processuais e a eficiência (arts. 6º e 8º, CPC). Ademais, a concessão de prazo para que a parte exequente se manifeste e se adeque ao novo paradigma atende plenamente aos princípios do contraditório e da não surpresa, insculpidos nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, garantindo a regularidade do procedimento. Ante o exposto, com fundamento no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos artigos 6º, 8º e 139, II, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente para que, no prazo de 90 (noventa) dias, comprove nos autos a adoção das providências extrajudiciais de cobrança, notadamente: a) a tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa prévia; e b) o protesto da Certidão de Dívida Ativa ou a adoção de uma das medidas alternativas de eficiência administrativa previstas no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 547/2024. Fica a Exequente ciente de que o silêncio ou o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado poderá acarretar a extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. - ADV: WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES (OAB 164792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 626 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes