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Processo nº 1001108-50.2025.8.26.0526

ID: 323182817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-50.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-50.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.T.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurí… Processo 1001108-50.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.T.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime(m)-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1001108-19.2025.8.26.0116

ID: 290689422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-19.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARISA MARIA HEINRICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AERTH LIRIO COPPO

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Processo 1001108-19.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marisa Maria Heinrich - Vistos. Tendo em vista a documentação juntada aos autos, observada a natureza da ação, defiro à par… Processo 1001108-19.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marisa Maria Heinrich - Vistos. Tendo em vista a documentação juntada aos autos, observada a natureza da ação, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. A liminar, por ora, não comporta acolhimento. Primeiro, não há situação de urgência que justifique a apreciação da tutela almejada antes da oitiva dos requeridos, já que a situação de superendividamento no caso em concreto não ocorreu de uma hora para outra, assim como a tentativa de solução prevista na lei pressupõe a atuação dos credores envolvidos, também interessados na solvência do devedor. No mais, pertinente no caso o aperfeiçoamento do contraditório, com a prévia manifestação dos envolvidos, a fim de que em colaboração as partes busquem a solução do superendividamento com observância dos princípios da boa fé objetiva, da menor onerosidade possível na cobrança (com observância aos direitos decorrentes da personalidade), bem como o dever de atuar positivamente no sentido de atenuar os seu próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Até porque, a princípio, não há qualquer alegação de vício de consentimento nem de lesão nos negócios jurídicos que aparentemente foram contratados de forma voluntária pela consumidora. Pelos mesmos motivos, também não há que se falar, por ora, na suspensão da exigibilidade dos créditos, nem tampouco dos efeitos da mora porventura incidentes sobre as obrigações que, como dito, não são discutidas no mérito, mas apenas quanto à forma de pagamento, prevenção e solução da situação de superendividamento apresentada pelo devedor. Assim, aguarde-se, por ora, a prévia manifestação dos requeridos, a fim de que se manifestem sobre a possibilidade de acordo e a proposta de plano de pagamento apresentada, na forma do que dispõem os artigos 104-A e seguintes do CDC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação de que trata o art. 104-A, do CDC. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AERTH LIRIO COPPO (OAB 522476/SP)

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Processo nº 1001108-78.2025.8.26.0452

ID: 307530938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-78.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELE RAMALHO EFIGENIO

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Processo 1001108-78.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.S.B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável pré-nupcial c/c divór… Processo 1001108-78.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.S.B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável pré-nupcial c/c divórcio, partilha de bens e alimentos compensatórios c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por M. C. da S. B. em face de M. P. B.. Narra a inicial, em síntese, que as partes mantiveram união estável por um período aproximado de 28 anos, desde 1996 a novembro de 2023, do qual sobrevieram dois filhos, ambos maiores de idade. Aduz que o presente divórcio visa, para além de dissolver o matrimônio, o reconhecimento dos efeitos patrimoniais da união estável pré-nupcial. Alega a Autora que o casal construiu patrimônio comum, o qual vem sendo dilapidado pelo Requerido, com o fim de frustrar a devida partilha de bens. Nessa conformidade, pleiteia a Autora pela concessão de tutela de urgência nos autos, com o fim de tornar indisponíveis os bens descritos na exordial, especificamente em seu item 3.3, para fins de resguardo do patrimônio comum para que se realize a devida partilha. Ao final, requer a procedência total da demanda, com o fim de se reconhecer a existência de união estável anterior ao casamento, com a decretação de divórcio, com a determinação da partilha dos bens adquiridos na constância da relação, na proporção indicada em lei, bem como condenar o Requerido ao pagamento de alimentos compensatórios à Autora. Juntou procuração e documentos (fls. 13/97). É o relatório. Passo a decidir. De início, recebo a exordial, vez que preenchidos os requisitos insculpidos nos arts. 319 e 320, do CPC. Ainda, considerando os documentos amealhados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da Autora. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, nos termos que se seguem. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração da verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Na espécie, o pedido de arresto demanda a existência de fundado receio de extravio ou dilapidação do patrimônio do casal a ser partilhado, não bastando o mero temor subjetivo, mas a apresentação de razões concretas acerca de tal ameaça. A despeito das alegações apresentadas na exordial, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que não há nos autos elementos que dão verossimilhança aos receios de dilapidação patrimonial pela parte Requerida, tratando-se, assim, de mero receio subjetivo da Autora. Ademais, mesmo instada a apresentar elementos concretos para se verificar a eventual dilapidação do patrimônio comum, a parte Autora se limitou a apresentar uma postagem datada de 07/12/2023, não se falando, ainda, em qualquer periculum in mora a ensejar a concessão da medida pleiteada. Nesse sentido, colaciono julgados exarados pelo e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. ARROLAMENTO CAUTELAR DE BENS. PROVIDÊNCIA PREMATURA. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE BENS COMUNS NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO EX-CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AUSENTE RISCO DE DANO GRAVE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ONDE CONSTA ORDEM DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE AOS CONTRATANTES EM AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA OPERADORA DE SAÚDE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS A EX-CÔNJUGE. INDEVIDOS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. A decisão interlocutória que indefere a expedição de ofícios para pesquisa de bens não é recorrível por Agravo de Instrumento. Hipótese de cabimento do recurso não prevista no art. 1.015 do CPC. Impossibilidade de mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC por falta de demonstração de urgência na análise do pedido. 2. Não tem direito ao benefício da justiça gratuita a parte que tem renda mensal e patrimônio suficiente para arcar com o ônus econômico da demanda. 3. Indevido o arrolamento cautelar de bens, quando não demonstrado fundado receio de extravio ou dissipação do patrimônio. Artigos 300 c/c 301 do código de Processo Civil. 4. Conjunto probatório que não permite a concessão da tutela de urgência, para determinar a manutenção do plano de saúde ao agravante, pois ausente o risco de dano previsto no artigo 300 do CPC. 5. Tratando-se de obrigação alimentar entre ex-cônjuges, a ausência de demonstração, em cognição sumária, da real necessidade dos alimentos pela parte impede a fixação de provisórios, máxime quando há notícia de exercício de atividade remunerada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040741-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2024; Data de Registro: 14/04/2024); Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Pretensão de bloqueio de bens. Ausência de demonstração de fundado receio de extravio ou dissipação do patrimônio comum a ser partilhado. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência. Inteligência dos artigos 300 c/c 301 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145409-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Assim, considerando o não preenchimento dos requisitos legais cabíveis, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 30 de setembro de 2025, às 11h15min, devendo a(o)(s) ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência (art. 695, §2º do CPC). A audiência será realizada com o uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela (nível de remuneração 1), observando-se o valor dado à causa, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). No ato do cumprimento do mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Int. - ADV: ANIELE RAMALHO EFIGENIO (OAB 444378/SP)

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Processo nº 0001074-73.2025.8.26.0306

ID: 314354368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001074-73.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADALBERTO LOPES FILHO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

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Processo 0001074-73.2025.8.26.0306 (processo principal 1001108-65.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Adalberto Lopes Filho ME - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, … Processo 0001074-73.2025.8.26.0306 (processo principal 1001108-65.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Adalberto Lopes Filho ME - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: AMANDA MARCELINO FERREIRA (OAB 467417/SP)

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Transbrasa Transitária Brasileira Ltda x Megara Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 295060281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2115241-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRANSBRASA TRANSITáRIA BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

CAROLINA MOREIRA MIRANDA

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MARIA SILVIA RESENDE BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA BURINI

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DESPACHO Nº 2115241-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2115241-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Santos - Autor: Transbrasa Transitária Brasileira Ltda - Réu: Megara Empreendimentos e Participações Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado VOTO Nº 40.185 Trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Santos que julgou, conjuntamente, improcedentes a ação declaratória (autos nº 0033423-31.2011.8.26.0562) e a ação cautelar (autos nº 0027687-32.2011.8.26.0562), ajuizadas pela TRANSBRASA TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA contra LIBRA TERMINAIS S/A e LIBRA TERMINAL 35 S/A; e procedente a ação de cobrança (autos nº 0018336- 98.2012.8.26.0562), ajuizada por LIBRA TERMINAIS S/A e LIBRA TERMINAL 35 S/A contra TRANSBRASA TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA; demandas conexas em que se discutiu a legalidade da cobrança da tarifa denominada THC2 (Terminal Handling Charge 2) ou SSE (Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres) (fls. 614/624 dos autos nº 0033423-31.2011.8.26.0562). A autora ampara a sua pretensão nos incisos V e VII, do art. 966 do Código de Processo Civil. Discorre sobre o funcionamento das operações portuárias e sustenta que não existe relação jurídica entre os recintos alfandegários e os operadores portuários a justificar a cobrança da tarifa THC2/SSE. Alega que a cobrança representa manifesta violação aos artigos 26 e 40, §1º, I, da Lei no 12.815/13 e aos artigos 629, 750 e 754 do Código Civil. Aduz que os serviços de capatazia já são remunerados pela tarifa THC original. Assevera que A separação do SSE das demais movimentações englobadas pela Capatazia significaria uma distorção das responsabilidades no contrato de transporte (fl. 12). Afirma que a cobrança da THC2/SSE também distorce a responsabilidade da ré como depositária da carga. Expõe que o C. STJ reconheceu que a cobrança dessa tarifa pelos operadores portuários constitui conduta abusiva e anticompetitiva. Pontua que a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou, em maio/2024, a ilegalidade da cobrança da tarifa. Afirma que o CADE há muito entende pela abusividade da tarifa e que, não obstante alguns operadores portuários tenham conseguido afastar judicialmente a proibição da cobrança determinada pela autarquia, a decisão mais recente do Poder Judiciário sobre essa questão tema, exarada pelo TRF da 1ª Região, é no sentido de manter a vedação imposta pelo CADE. Sustenta que a decisão rescidenda não poderia ter fundamentado a validade da cobrança sobre a mera regulamentação da tarifa pela ANTAQ, uma vez que tal fato não obsta a análise de sua validade sob o prisma concorrencial. Defende que não há hierarquia entre a autarquia de defesa da concorrência e a agência reguladora. Expõe, ainda, que o Tribunal de Contas da União, em 2024, manteve decisão exarada pelo próprio órgão de controle que, em 2022, anulou dispositivos da resolução da ANTAQ que permitiam a cobrança da tarifa (fls. 1/41). É o relatório. Depreende-se dos autos que a autora busca desconstituir sentença que julgou conjuntamente 3 (três) ações conexas, a saber: i) a ação declaratória de autos nº 0033423-31.2011.8.26.0562), na qual a autora pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica a justificar a cobrança da tarifa THC2/SSE pelos operadores portuários requeridos; ii) a ação cautelar de autos nº 0027687-32.2011.8.26.0562, na qual a autora visou impedir que os operadores portuários requeridos retivessem ou dificultassem a entrega de contêineres sobre o pretexto do não pagamento da tarifa; iii) a ação de cobrança de autos nº 0018336- 98.2012.8.26.0562, ajuizada pelos operadores portuários, ora requeridos, para a cobrança da TCH2/SSE da autora, pelos serviços prestados no porto de Santo/SP. A questão de fundo foi a legalidade da cobrança da tarifa denominada THC2 (Terminal Handling Charge 2) ou SSE (Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres), devida, em tese, pelos serviços de segregação, separação e entrega de contêineres prestados pelos operadores portuários (parte requerida) ao recinto alfandegário (parte autora). O D. Juízo de primeiro grau considerou legítima a cobrança, nos seguintes termos (fls. 614/624 dos autos nº 0033423-31.2011.8.26.0562): "Trata-se de ação ordinária na qual a autora Transbrasa visa obter a declaração de inexigibilidade da cobrança denominada "THC2" ou qualquer outra denominação que venha se utilizar para a adequação de carga dentro do terminal ante a ausência de relação jurídica entre as partes, com condenação da ré em obrigação de não fazer consistente na abstenção de condutas tendentes a constranger a tal pagamento, com confirmação da liminar concedida na cautelar. Em apenso, há ação de cobrança proposta pela Libra Terminais S/A e Libra Terminal 35 S/A contra Transbrasa visando a condenação da ré ao pagamento pelos serviços de segregação e entrega prestados, consubstanciados nas faturas apresentadas, com juros e correção a partir da data dos vencimentos dos títulos, bem como condenação da ré no pagamento pelos serviços de segregação e entrega que vierem a ser prestados e não pagos, em valor a ser apurados em liquidação por artigos, com juros e correção. Deve-se ressaltar que atividade de capatazia era regida pela Lei Federal 8.630/93, que está disciplinada pela Lei Federal 12.815/2013, a qual, em seu art. 40, § 1°, inc. I, define: "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário". Com a privatização do Porto de Santos, essa prestação de serviços, realizada na zona primária ("porto molhado"), passou a ser executada pelos operadores portuários. E sobre ela incide a denominada THC (Terminal Handling Charge), tarifa que substituiu a antiga taxa de capatazia - outrora cobrada pela CODESP e que é cobrada do armador, ou seja, o dono do navio ou aquele que compra espaços no navio. Além da operação de "porto molhado", os operadores portuários passaram a atuar, também, nos serviços de segregação e entrega de contêineres aos chamados Recintos Alfandegadários, também, chamados de "portos secos. O questionamento da presente ação versa sobre a cobrança do THC2 efetuada pelas rés - Operadores Portuários ("porto molhado") à autora - Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA - "Porto Seco"). Tal cobrança, conforme justificada das rés, é efetuada pela separação e entrega das mercadorias provenientes dos Armadores que atracam no Porto de Santos/SP. Assim, em tendo o importador escolhido contratar o serviço de armazenagem com algum Terminal Retroportuário Alfandegado TRA, cabe ao Operador Portuário enviar a mercadoria mediante o pagamento de uma nova tarifa, a THC2. Há muita discussão sobre a legalidade de tal cobrança, tanto é, que já houve reconhecimento, pelo CADE, de ofensa à legislação antitruste. Concluiu o órgão de defesa econômica que o serviço de segregação, separação ou entrega de cargas está abarcado por aquela outra tarifa (THC), não havendo justificativa para cobrança da nova tarifa. Tal decisão constou do Parecer n°326/2004 dado no Processo Administrativo n° 08012.007443/99-17 . Porém, tal decisão foi questionado pelas rés perante à 3' Vara Federal do Distrito Federal que teve o julgamento de procedência, em ambas as Instâncias, para determinar a anulação da decisão do CADE, nos autos do processo administrativo acima citado e, em consequência, declarar o direito da Libra de de cobrar pelo serviço de segregação e entrega de contêineres aos Trás - Terminais Retroalfandegados do Porto de Santos, na forma regulada pelas autoridades administrativas (ANTAQ/CODESP). Os autos ficaram no aguardo de tal decisão da Justiça Federal e ante ao julgamento de tal questão perante o E. TRF viável o prosseguimento do feito ante a manifestação das partes em tal sentido. A propósito, o referido julgamento teve a seguinte Ementa: (...) Sobre o serviço de segregação e entrega de contêineres, deve-se ressaltar que na fundamentação do voto o I. Desembargador afirmou o seguinte: "Em primeiro lugar, verifico que apenas os operadores portuários podem realizar tal serviço: após a retirada dos contêineres do navio mercante (o que só pode ser feito por quem detém píer de atracação) eles só põem ser colocados na pilha comum no terminal necessitando haver uma futura segregação para entrega aos importadores ou aos seus prepostos ( Trás Terminais Retroportuários Alfandegados ou EADIs Estações Aduaneiras do interior). No que diz respeito ao serviço de segregação e entrega de contêineres, portanto, não existe concorrência entre operadores portuárias e terminais alfandegados." A autora sustenta que não há relação jurídica entre as partes e nem prestação de serviço para justificar a cobrança do serviço de segregação e entrega de contéineres. Porém, tal alegação não pode ser aceita pois tal serviço é realizado conforme acima indicado e pode ser cobrado tanto dos recintos alfandegados quanto do próprio importador, ficando na dependência de quem o importador irá contratar para a prestação do serviço já que a ré também presta serviço de armazenagem e desembaraço e cobra pelo mesmo. E, o fato de não haver contrato escrito entre as partes não impede a cobrança pelas rés vez que a prestação desse serviço dispensa tal forma de contratação. Além do que, tal cobrança não pode ser considerada como ilegal pois a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), autarquia especial responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, proferiu decisão, Resolução ANTAQ 2.389/2012, considerando lícita a tarifa THC2, estabelecendo limites à sua cobrança. O artigo 90 da citada Resolução dispõe o seguinte:" Os serviços de recebimento ou de entrega de cargas para qualquer outro modal de transporte, tanto dentro quanto fora dos limites do terminal portuário, não pode fazer parte dos serviços remunerados pela BOX RATE, nem daquelas cujas despesas são ressarcidas por meio do THC, salvo previsão contratual em sentido diverso. § único Autoridade Portuária, quando for o caso, estabelecerá o preço máximo a ser cobrado por esses serviços". Assim, pode-ser concluir que cabe à Codesp regulamentar e arbitrar os preços dos serviços portuários, além de coibir práticas lesivas, ficando totalmente afastada a tese de concorrência desleal levantada pela autora, conforme julgado acima citado vez que se tal fato efetivamente existisse a Codesp já teria adotado medidas visando coibir tais abusos. Não se desconhece que o tema objeto das ações é controvertido e que há julgamentos dando respaldo tanto à tese da autora como das rés. Porém, considerando o julgamento da ação que tramitava perante à 3a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal que reconheceu o direito das rés na cobrança pelo serviço de segregação e entrega de contêineres aos Trás na forma regulada pelas autoridades administrativas (ANTAQ/CODESP), bem como recentes julgados do E. Tribunal sobre o tema, não há mais justificativa para a manutenção da liminar concedida vez que a cobrança do TCH2 não pode ser considerada como abusiva. Deve-se ressaltar, ainda, que tal cobrança já existia antes da privatização do porto Organizado de Santos, quando a CODESP atuava diretamente na movimentação e entrega de contêineres aos recintos alfandegados. Assim, tal prática não pode ser considerada como criação das rés, tanto é, que existe regulamentação dos órgãos competentes para a cobrança dos valores referentes a tal prestação de serviço. Em suma, a cobrança efetuada pelas rés é legítima porque tem base em serviço efetivamente prestado que por tal motivo deve ser remunerado e não há ilegalidade em tal cobrança vez que baseada no ordenamento jurídico em vigor. Deste modo, é de rigor a improcedência da ação proposta por Transbrasa contra as rés, ficando revogada a liminar concedida. Em face da improcedência da ação, é de rigor a procedência da ação de cobrança interposta pelas rés LiBra contra a autora com declaração de existência de prestação de serviço de segregação e entrega (SEE -THC2) e condenação da ré - Transbrasa ao pagamento pelos serviços de segregação e .entrega prestados nas faturas apresentadas com a iniciais. Ressalto que as faturas acostados a ação de cobrança não sofreram impugnação pela ré e, por tal motivo, ficam aceitas, bem como a incidência da correção monetária e dos juros desde os respectivos vencimentos. E, também, é viável a condenação nos demais serviços que vierem a ser prestados e não pagos, no curso da demanda, em valor a ser apurado em liquidação de sentença por artigos. No curso do processo foi determinada a prestação de caução e os valores depositados deverão ser utilizados para abatimento do valor devido a partir da data dos depósitos realizados e por tal motivo não poderão ser levados pelas partes até o trânsito em julgado desta sentença." (grifo nosso) Em face dessa r. sentença, a autora interpôs recurso de apelação, ao qual a 11ª Câmara de Direito Privado deu provimento (fls. 66/74). Ocorre que os operadores portuários interpuseram Recurso Especial, que não foi admitido por este E. TJSP, razão pela qual foi interposto o Agravo em Recurso Especial nº 1.777.034/SP, provido pelo C. STJ para julgar deserto o recurso de apelação interposto pela autora (fls. 74/76). Dessa forma, uma vez que o acórdão que julgou a apelação da autora, proferido por esta 11ª Câmara de Direito Privado, deixou de surtir efeitos, ante a deserção reconhecida pelo C. STJ, tem-se que a decisão de mérito definitiva dos autos é a sentença prolatada pelo N. Magistrado de primeiro grau, sendo esta decisão que a autora busca rescindir. Pois bem. Traçado o histórico processual, contata-se que, não obstante o esforço argumentativo da autora, a hipótese é de indeferimento da petição inicial. Inicialmente, é importante ressaltar o caráter excepcionalismo da ação rescisória, justificado pela necessidade de se conferir estabilidade às relações jurídicas, garantia de natureza fundamental e assegurada pelo art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988. No caso, observa-se que a autora fundamenta sua pretensão no art. 966, caput e inciso V, do Código de Processo Civil, segundo os quais A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica. Contudo, segundo consagrado entendimento doutrinário e jurisprudencial, para fins de cabimento de ação rescisória pelo dispositivo citado, a decisão rescidenda deve violar frontal e diretamente a norma apontada, não se admitindo a desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado se a interpretação jurídica adotada, conquanto não seja a melhor, for razoável. Deveras, ao lecionar sobre o dispositivo em comento, a mais abalizada doutrina atesta o caráter excepcional até aqui sustentado ao afirmar que: "De um lado, a nova qualificação que a Lei fez da violação à lei não mais literal, mas 'manifesta' não se afigurou feliz, respeitadas opiniões em contrário. Se o que pretendeu foi restringir o cabimento da rescisória nessa hipótese, a mudança era desnecessária: o texto em vigor já é suficiente para manter o caráter excepcional da medida, que sabidamente não se presta a apenas corrigir injustiças, menos ainda à reavaliação do quadro probatório (...). Maior ampliação seria um equívoco: o emprego da rescisória não pode e não deve ser banalizado e, tanto mais na hipótese aqui examinada, não convém alargar a medida excepcional, de sorte a colocá-la como uma espécie de novo recurso." (YARSHELL, Flávio Luiz. Breves Notas sobre a Disciplina da Ação Rescisória no CPC 2015. In: O Novo Código de Processo Civil: questões controvertidas (vários autores). São Paulo: Atlas, 2015, p. 164/165, grifo nosso) No mesmo sentido, em nota 20 ao artigo 966 do Código de Processo Civil, Theotônio Negrão cita julgados segundo os quais: "A afronta deve ser direta contra a literalidade da norma jurídica e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica" (STJ-2ª Seção, AR 720-EI, Min. Nancy Andrighi, j. 9.10.02, DJU 17.2.03). No mesmo sentido: RJTJERGS 286/211 (AR 70049010077). "Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo 'decisum' rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merecer vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos. (RSTJ 93/416). No mesmo sentido: RSTJ 40/17, STJ-RT 733/154, RT 634/93" (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª ed., Saraiva, p. 864, grifo nosso). Ainda sobre a via estreita da ação rescisória, confira-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. REEXAME DA JUSTIÇA DE DECISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A violação de literal disposição da lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no art. 966, V, do CPC, deve ser manifestamente teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, ou seja, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão rescindenda conferiu interpretação flagrantemente contrária ao conteúdo da norma jurídica impugnada. 2. A ação rescisória não é meio adequado para se rediscutir suposta justiça ou injustiça da decisão, má interpretação de fatos ou reexame de provas produzidas, ou mesmo para complementá-la. 3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. A transcrição de trechos do acórdão paradigma para fins de cotejo analítico não supre a ausência de juntada do inteiro teor do julgado. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.615.451/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024, grifo nosso) Na hipótese, não há como se constatar, sob qualquer ângulo de análise, que a decisão rescidenda conferiu interpretação manifestamente teratológica às normas jurídicas supostamente violadas. Ao revés, percebe-se que a sentença abordou minuciosamente a questão, explicitando de forma didática o contexto das operações portuárias, no qual se insere a cobrança impugnada, e respaldando suas conclusões na regulamentação então vigente das autoridades reguladoras competentes e em decisão da Justiça Federal que anulou decisão do CADE e permitiu que as rés continuassem cobrando a tarifa TCH2/SSE. A propósito, esse último ponto citado merece destaque, pois constitui o mais relevante fundamento a justificar o não cabimento de ação rescisória pelo art. 966, inciso V do CPC. É manifesta a controvérsia jurisprudencial a respeito da legalidade da tarifa TCH2/SSE, como a própria sentença reconhece ao consignar que o tema objeto das ações é controvertido e que há julgamentos dando respaldo tanto à tese da autora como das rés (fl. 63). É o que também pode se extrair do próprio teor da petição inicial desta ação rescisória. Não bastassem as decisões da Justiça Federal em ambos os sentidos, ora mantendo as restrições impostas pelo CADE, ora anulando-as, verifica-se que a questão foi controversa no âmbito deste próprio Tribunal de Justiça. Confira-se os seguintes julgados, que militam contra a pretensão da autora: "AÇAO CIVIL PUBLICA - TARIFA DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTEINERES - THC2 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À LIVRE CONCORRÊNCIA, À ORDEM ECONÓMICA E AOS CONSUMIDORES - R. SENTENÇA MANTIDA - Adstrito exclusivamente aos elementos constantes dos autos, infere-se que a cobrança da tarifa de segregação e entrega de contêineres, conhecida como THC2, não configura ofensa à livre concorrência, à ordem económica e aos consumidores - Cobrança que remete a período anterior à privatização do Porto Organizado de Santos, em que a CODESP atuava diretamente na movimentação e entrega de contêineres aos recintos alfandegados, não se tratando, assim, de criação dos Operadores Portuários privados - Autoridade Portuária incumbida de coibir práticas lesivas à livre concorrência concebe a cobrança da THC2 como legítima, inclusive regulando e fiscalizando os preços cobrados dos recintos alfandegados - Não configuração de ofensa aos preceitos dispostos na Lei 8.884/94, nem lesão a interesses difusos - R. sentença mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 9139157-20.2009.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2012; Data de Registro: 28/02/2012) "TRANSPORTE MARÍTIMO. SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. TARIFA THC2. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com a de inexigibilidade de dívida. Reconvenção. Procedência da ação principal e improcedência do pedido reconvencional. Apelação de parte a parte. Pretensão da ré reportada à legitimidade da tarifa cobrada. Pretensão da autora voltada à majoração da verba honorária. Serviços de segregação e entrega de contêineres. Cobrança de tarifa denominada THC2. Tarifa que não se confunde com aquela denominada THC. Legitimidade reconhecida pelas autoridades regulatória e administrativa (ANTAQ/CODESP). Decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, que determinou a cessão da cobrança, declarada nula pela Justiça Federal. Legalidade da tarifa reconhecida pela Justiça Federal e por esta Egrégia Corte. Precedentes. Sentença reformada. Ação principal improcedente e procedente o pedido reconvencional. Recurso da ré provido e não provido o adesivo da autora." (TJSP; Apelação Cível 1001108-25.2014.8.26.0562; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Cobrança de THC2; tarifa de serviços de segregação, empilhamento e entrega de contêineres no porto seco Inocorrência de cobrança em duplicidade, abusiva ou violadora do direito da concorrência Tarifa gerada em razão de serviço adicional visando à celeridade no desembaraço aduaneiro Precedentes Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1011405-91.2014.8.26.0562; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2017; Data de Registro: 03/05/2017) "Apelação. Transporte Marítimo. Sentença de improcedência. Autora que alega cobrança abusiva de taxas de armazenagem e serviços. Ré que comprova os serviços prestados e preço compatível com os valores praticados pelas empresas concorrentes. Cobrança de THC2. Valor que é exigido não apenas em razão da liberação de mercadorias do costado do navio à pilha comum do terminal portuário, mas também pela contrapartida de uma efetiva movimentação e transporte de contêineres a partir do ponto onde são armazenados. Inocorrência de cobrança em duplicidade, abusiva ou violadora do direito da concorrência. Retenção das mercadorias, Legalidade (artigo 644, do CC). Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1016680-16.2017.8.26.0562; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019) "AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTAINERS COBRANÇA DE THC2 Cobrança da tarifa THC2 que não se confunde com aquela denominada THC Tarifa THC2 que tem fundamento em serviço existente, que implica custo não remunerado pela THC Tarifa gerada em razão de serviço adicional, visando a celeridade no desembaraço aduaneiro Inexistência de cobrança em duplicidade Cobrança legítima Ação improcedente Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para R$10.500,00 Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1006641-57.2017.8.26.0562; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 16/08/2019) Ora, não se pode considerar como violação manifesta à norma jurídica interpretação a respeito da qual haja real e fundada divergência nos tribunais. Realmente, conforme já decidiu esta 11ª Câmara de Direito Privado, deve-se nortear o exame das ações rescisórias, à luz de uma interpretação restritiva, sob pena de banalização de um instrumento cuja utilização deve ser excepcional. Quanto ao inciso V em particular, que prevê a possibilidade de rescisão de decisão que 'violar manifestamente norma jurídica', um dos critérios de análise de enquadramento dos casos concretos é a existência de posicionamento jurisprudencial pacífico acerca das alegações do autor da ação rescisória. (TJSP; Ação Rescisória 2182067-98.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020, grifo nosso) Conforme exposto, a questão não estava minimamente pacificada nos tribunais quando a sentença foi proferida. E, não obstante os julgados citados pela autora em sua inicial pareçam demonstrar uma recente convergência jurisprudencial pela ilegalidade da cobrança, é evidente que esse não era o cenário quando foi prolatada a decisão rescidenda. Repise-se que não é qualquer violação da lei que admite o ingresso da ação rescisória, entendendo a melhor doutrina e a jurisprudência que a literal violação exige que no momento de aplicação da norma por meio da decisão judicial não exista interpretação controvertida nos tribunais. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 15 ed, 2023, p. 1033, grifo nosso) Nesse sentido é a Súmula 343 do C. STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Em suma, pelo quanto exposto até aqui, não há violação manifesta a norma jurídica nos termos do art. 966, inciso V, do CPC, a justificar o cabimento de ação rescisória, respeitado o esforço argumentativo da autora. Por fim, percebe-se que a autora também suscita o art. 966, inciso VII, do CPC, que prevê o cabimento de ação rescisória quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. No caso, a autora ampara a sua pretensão em acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1448/2022) que anulou disposições da resolução da ANTAQ que permitiam a cobrança da tarifa THC2/SSE. Registre-se que o Poder Judiciário não está vinculado à coisa julgada administrativa firmada no âmbito dos órgãos de controle externo, razão pela qual não há como se constatar que o aludido acórdão, por si só, seria capaz de alterar o resultado do julgado. Contudo, ainda que a decisão do TCU tivesse esse condão, observa-se que ela foi proferida cerca de 8 anos após a publicação da decisão rescidenda. E, da leitura do dispositivo do Codex processual citado, extrai-se que, para se admitir a rescisória com base no inciso VII, é preciso que a prova já existisse ao tempo em que foi proferida a decisão de mérito que se busca rescindir. Esse entendimento é assente na jurisprudência do C. STJ, segundo a qual "o documento novo que propicia o manejo da açãorescisória,fundada no art. 485,VII,do CPC/73 [art. 966,VII,do CPC/2015], é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional" (AgRg no REsp 1.407.540/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/12/2014, grifo nosso). Em suma, sob qualquer ângulo de análise, reputo que não está configurada qualquer hipótese de cabimento da ação rescisória, mais uma vez respeitada a argumentação da parte autora. Tem-se que a requerente, na verdade, usa a presente ação como sucedâneo de recurso, buscando nova apreciação da matéria, o que não pode configurar causa de rescindibilidade do pronunciamento jurisdicional, restando evidente a falta de interesse processual da autora. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 968, § 3º c/c arts. 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de junho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Bruno Corrêa Burini (OAB: 183644/SP) - Maria Silvia Resende Barroso (OAB: 128896/RJ) - Carolina Moreira Miranda (OAB: 199673/RJ) - 3º andar

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