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Processo nº 1001194-96.2025.8.26.0210

ID: 303146006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001194-96.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. G. V. DO S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUREN VIEIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001194-96.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.V.S. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário… Processo 1001194-96.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.V.S. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, que o requerido deverá pagar diretamente à representante legal da parte autora, mediante recibo, ou depositar em conta corrente dela, caso haja, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo molde ora determinado. Caso o requerido esteja com vinculo empregatício e, fornecida conta para depósito bancário, deverá ser oficiado o empregador para que proceda ao desconto em folha. Oficie-se, se o caso. 2. Determino a realização de pesquisa pelos sistema a disposição do Juízo (SIEL, INFOJUD e caso necessário CRCJUD), com o fim de obter a qualificação e endereço do requerido. Assim, ao Sr. Diretor para elaboração das minutas. Com as respostas, complemente-se a qualificação da parte indicada. 3. Designo AUDIÊNCIA COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 31.07.2025, às 14h15, a ser realizada no CEJUSC, localizado na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAÍRA/SP. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento nesta audiência, acompanhadas de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida a favor do Estado (CPC, artigo 334, parágrafo 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, parágrafo 10). Faculto às partes que participem da audiência de conciliação, querendo, pelos meios virtuais, devendo, para tanto, até 05 (cinco) dias antes da data designada comunicar o endereço de e-mail para que seja enviado link de acesso. Para a realização do ato a quem for dele tomar parte de forma virtual, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida por carta (artigo 247, inciso V, do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de citação por mandado, poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. 5. Oficie-se à empregadora do alimentante solicitando informações sobre os seus três últimos rendimentos, ou ao INSS solicitando o CNIS e endereço do empregador atual, conforme e se requerido. 6. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 8. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LAUREN VIEIRA DE FREITAS (OAB 454908/SP)

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Ismael Madeira De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 300075442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001199-63.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MADEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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DESPACHO Nº 1001199-63.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001199-63.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Ismael Madeira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. 1.- A sentença de fls. 186/188, disponibilizada no DJE em 10.02.2025, cujo relatório é adotado, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determinou o magistrado que a parte autora arcasse com o pagamento das custas processuais, observados, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ora deferidos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Recorreu o autor às fls. 191/200, buscando a reforma do julgado. Sustenta, em síntese, que, apesar dos pedidos envolverem as mesmas partes e mesmo pedido, a discussão envolve contrato e produtos bancários destintos, não há conexão entre eles, portanto cada contrato tem suas particularidades. Recurso tempestivo e foi respondido (fls. 204/206). É o relatório. 2- Assiste razão ao autor-recorrente. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls. 186/188, cuida-se de ação na qual a parte autora, alega, em resumo, a utilização de taxas de juros excessivas não contratadas. Pleiteia a revisão das cláusulas contratuais tidas como abusivas e a inversão do ônus da prova. Conforme consta, foi determinada a emenda do processo 1001194-41.2025.8.26.0196, em razão de se tratar de fragmentação de ações entre as mesmas partes e com os mesmos fundamentos da presente demanda. Foi apresentada contestação em fls.141/160. Ocorre que o magistrado julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determinou o magistrado que a parte autora arcasse com o pagamento das custas processuais, observados, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ora deferidos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Contra o referido decisum, insurgiu o autor nessa oportunidade. Respeitado o entendimento do juízo monocrático, a sentença deve ser anulada. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a ocorrência de repetição da ação, não sendo caso, ainda, de aplicação do Enunciado nº 6, do comunicado CG 424/2024. No caso em exame, há fortes evidências de que a outra ação mencionadas pelo magistrado possui causa de pedir e pedido diverso desta ação e apresenta circunstâncias próprias, de modo a reclamar defesas individualizadas. Registre-se que, a par do zelo do Juiz em buscar observar os princípios da economia processual, cooperação dos sujeitos do processo, dignidade da justiça, boa-fé processual e eficiência do Poder Judiciário, de modo a coibir abusos e sobrecarga da máquina judiciária, a cumulação de pedidos em um único processo, se traduz mera faculdade da parte nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil, não se mostrando justificado o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONEXÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor II- Magistrada de primeiro grau que determinou a emenda da inicial da primeira ação ajuizada pelo autor, indeferindo a presente exordial - Descabimento - Inocorrência de conexão entre as ações - Causa de pedir diversa em cada uma delas, vez que os contratos litigiosos são diferentes, bem como o credor originário das dívidas, não havendo risco de decisões conflitantes - Reconhecida a inexistência de previsão legal a obrigar a parte autora a cumular, em uma única ação, pedidos relativos a contratos diferentes, ainda que contra o mesmo réu - Cumulação de pedidos em face do mesmo réu que, nos termos do art. 327, do NCPC, configura mera faculdade da parte autora, e não obrigação - Petição inicial que preenche os requisitos legais - III- Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido. (Apelação nº 1103099-23.2024.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Aalles Vieira, j. em , 30 de outubro de 2024). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c artigo 330, III, ambos do Código de Processo Civil, facultando-se à parte autora a emenda à petição inicial nos autos da primeira ação proposta para incluir a causa de pedir e o pedido da presente ação revisional de contrato bancário - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros quatro, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos - Apelo do autor - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Faculdade de cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Sentença reformada - Retorno dos autos à DD. Vara de origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1009795-73.2023.8.26.0077, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. em 26 de abril de 2024). Sob essa perspectiva, não há falta de interesse processual da parte que opta por não cumular pedidos na mesma ação, pois não há imposição legal nesse sentido, tratando-se de faculdade conferida pelo art. 327 do CPC. Portanto, deve ser anulada a sentença, afastando-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo os autos retornar ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 3.- Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB: 272580/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º andar

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Taff Importação, Exportação, Industria E Confecção Ltda, x Diana Paolucci S/A Ind Com

ID: 319184642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0049760-45.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAFF IMPORTAçãO, EXPORTAçãO, INDUSTRIA E CONFECçãO LTDA,

Polo Passivo:

DIANA PAOLUCCI S/A IND COM

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVEIRA LUZZI

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MARCO AURELIO VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ALMEIDA FREITAS BORGES

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CESAR RODRIGO NUNES

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Processo 0049760-45.2019.8.26.0100 (processo principal 1001194-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Compra e Venda - Taff Importação, Exportação, Industria e Confecção Ltda, - Di… Processo 0049760-45.2019.8.26.0100 (processo principal 1001194-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Compra e Venda - Taff Importação, Exportação, Industria e Confecção Ltda, - Diana Paolucci S/A Ind Com - Vistos. 1. Fls. 188/226: Homologo o laudo pericial e fixo o valor do bem penhorado em R$ 1.627.000,00 em novembro/2024, e defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2. Fls. 255/256: ABRA-SE vista ao perito sobre o depósito suplementar dos honorários. 3. Nomeio para o leilão judicial o leiloeiro ALFIO CARLOS AFFONSO ZALLI NETO, JUCESP 1066, indicado à fl. 253. Deverá o interessado providenciar, pelo menos 5 (cinco) dias antes da primeira data designada para o leilão, memória atualizada e discriminada do débito, atualização da avaliação do bem, bem como informar, no mesmo prazo, eventuais débitos do bem. A minuta do edital, além de ser apresentada em petição, deverá ser enviada por meio eletrônico (up6a10cv@tjsp.jus.br) para que ela seja inserida no sistema e assinada eletronicamente. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias, e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez e em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante e não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso a primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC, o disposto no Provimento CSM 1625/2009 e o disposto nos arts. 250 e seguintes das NSCGJ-SP. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no site eletrônico previamente designado para esse fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do CPC. Deverá constar do edital também que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar as condições deles antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, e exceto os de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal pelo menos cinco dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC, cabendo à parte interessada requerer o necessário junto ao leiloeiro, que deverá encaminhar essas e quaisquer outras comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria Pública, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como servirá de ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), GUSTAVO DE ALMEIDA FREITAS BORGES (OAB 12202/MS), SABRINA SILVEIRA LUZZI (OAB 413896/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP)

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Processo nº 4000081-20.2025.8.26.0416

ID: 325122732

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Panorama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000081-20.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL SILVA MENESES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000081-20.2025.8.26.0416/SP AUTOR : MARIA IZABEL SILVA MENESES ADVOGADO(A) : GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO (OAB SP532056) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000081-20.2025.8.26.0416/SP AUTOR : MARIA IZABEL SILVA MENESES ADVOGADO(A) : GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO (OAB SP532056) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. * foi assinada digitalmente mediante a entidade "Clicksign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim sendo, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para no prazo de 15 dais, regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato com firma reconhecida. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, ficando desde já indeferidos pedidos de renovação genérico. Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Grifei. RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual cc. inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV do CPC. Determinação de regularização da representação processual desatendida. Procuração assinada digitalmente. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por certificadora credenciada. Hipótese dos autos em que a procuração colacionada à exordial (fls. 23/24) foi assinada digitalmente por intermédio da "Reclamajus". Plataforma que não consta da lista de "Entidades Credenciadas" pelo ICP Brasil- Padrão A3, conforme pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil". Inobservância ao que preconiza o art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, para o qual: "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3) . Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001194-57.2024.8.26.0396; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) - grifei. Intime-se e, após cumpridas tais determinações ou decorridos o prazo assinalado, tornem conclusos para deliberação.

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Processo nº 4000073-43.2025.8.26.0416

ID: 324300033

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Panorama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000073-43.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KENEDY RAVELL LUNDQUIST OLIVEIRA ROSANGELA IAMARA GARBIATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000073-43.2025.8.26.0416/SP AUTOR : ROSANGELA IAMARA GARBIATTO ADVOGADO(A) : ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA (OAB SC045600) AUTOR : KENEDY RAVELL LUNDQUIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000073-43.2025.8.26.0416/SP AUTOR : ROSANGELA IAMARA GARBIATTO ADVOGADO(A) : ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA (OAB SC045600) AUTOR : KENEDY RAVELL LUNDQUIST OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA (OAB SC045600) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. * foi assinada digitalmente mediante a entidade "Autentique", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim sendo, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para no prazo de 15 dais, regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato com firma reconhecida. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, ficando desde já indeferidos pedidos de renovação genérico. Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Grifei. RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual cc. inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV do CPC. Determinação de regularização da representação processual desatendida. Procuração assinada digitalmente. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por certificadora credenciada. Hipótese dos autos em que a procuração colacionada à exordial (fls. 23/24) foi assinada digitalmente por intermédio da "Reclamajus". Plataforma que não consta da lista de "Entidades Credenciadas" pelo ICP Brasil- Padrão A3, conforme pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil". Inobservância ao que preconiza o art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, para o qual: "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3) . Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001194-57.2024.8.26.0396; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) - grifei. Intime-se e, após cumpridas tais determinações ou decorridos o prazo assinalado, tornem conclusos para deliberação.

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Alfa Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 330548678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-50.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIA AMELIA SARAIVA

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HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001194-50.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Qu… Processo 1001194-50.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: A princípio, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que da exordial se infere terem sido declinados de forma inteligível a causa de pedir e o pedido, oferecendo plenas condições a parte requerida de contra eles se insurgir, tanto que, de fato, se insurgiu ao oferecer sua contestação. Além disso, restaram preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ainda, a análise de suficiência da prova (documentos essenciais à propositura da demanda) é atinente exclusivamente ao mérito. Quanto ao a preliminar de falta de interesse de agir por inexistência de tentativa de resolução administrativa, também é de ser REJEITADA. Isso porque, a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia não pode se traduzir em condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação. A garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, traduz-se em direito subjetivo com status positivo do eventual lesado frente ao Estado-Juiz, a fim de que sua pretensão seja levada a conhecimento e decidida pelo órgão jurisdicional. Ademais, a própria contestação da empresa ré demonstra que a pretensão da parte autora é resistida. Por oportuno, importante ressaltar que inaplicável o art. 204 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que dispõe que o consumidor tem até 90 dias para solicitar o ressarcimento à distribuidora, pois não pode um ato normativo infralegal criar óbices para o exercício de um direito que nem mesmo a lei pode obstaculizar. Por fim, no que diz respeito à ilegitimidade de parte por eventual inexistência de abalo no sistema da requerida, de modo que qualquer dano não pode ser a ela imputado, tal alegação de confunde com o mérito e com ele será analisado. Não há mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem consideradas. 2) Das Questões de Direito: Pleiteia a requerente o ressarcimento do valor que desembolsou em decorrência de falha na prestação de serviços da requerida. 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: De início, aponto que inviável inverter o ônus da prova para a solução da questão, pois a regra prevista no artigo 6º, VIII, doCDC. Isso porque o pagamento do sinistro pela seguradora não induz a sub-rogação dessa nas prerrogativas processuais do segurado consumidor. Aliás, assim é a jurisprudência do C. STJ: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva."(Tema 1282); e "5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. (...) 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor." (REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (grifos aditados). E, portanto, caberá a parte autora a prova dos elementos constitutivos de sua pretensão ressarcitória (dano, conduta da parte ré e nexo de causalidade), nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De outro lado, caberá a parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4) Das Provas Admitidas: Sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extremamente necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Assim, entendo por inviável a prova técnica simplificada, já que não se trata de meio hábil a apurar o liame entre os danos e os serviços prestados pela parte ré. E, na mesma toada, é o que se pode dizer acerca da realização de perícia nas instalações da casa do terceiro que teve seu bem danificado, porque a parte autora juntou apenas um parecer técnico, produzido unilateralmente, no qual aponta que os aparelhos foram danificados por oscilação na energia, fato esse relatado por vizinhos do consumidor (fl. 31). Registro que a prova produzida unilateralmente não é suficiente para se demonstrar a falha no serviço da ré e, no caso dos autos, é ônus da parte autora demonstrar a regularidade das instalações residenciais afetadas, bem como o nexo de causalidade entre eventuais oscilações na rede elétrica e o dano descrito pelo consumidor. Ônus do qual não se desincumbiu a requerente. Contudo, analisando os autos, reputo imprescindível a apresentação de relatório da regularidade da rede elétrica da requerida, na data dos fatos, uma vez que não juntada qualquer documento tocante à rede elétrica na unidade consumidora na data dos fatos. Não se faz necessária a apresentação dos 5 últimos relatórios de manutenção obrigatória, previstos no item 6.2 do módulo 9 do PRODIST, mas os logs legíveis da unidade consumidora. Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida junte aos autos referido documento, sob pena de, não o fazendo, arcar com o ônus da não produção da prova. Por fim, após a apresentação dos documentos solicitados, tornem os autos para a análise do pedido de realização de prova técnica nos aparelhos e oitiva de testemunhas. Deverá a parte autora, também no prazo de 15 (quinze) dias, informar onde se encontram os bens sinistrados para que seja viabilizada eventual realização de perícia. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI (OAB 398474/SP)

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Processo nº 1001194-34.2024.8.26.0242

ID: 290725420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-34.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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Processo 1001194-34.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R.P. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em … Processo 1001194-34.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R.P. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em segredo de justiça. Conforme decisão proferida nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 73-76), concedeu à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie-se as tarjas respectivas. A parte autora, a título de tutela provisória de urgência, pleiteia a exoneração da obrigação de prestar alimentos a sua filha, ora requerida, ao argumento de que esta atingiu a maioridade, formou em curso superior encontra-se trabalhando e possui meios de prover a própria subsistência. Pois bem. Segundo a sistemática processual vigente a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). A despeito das alegações contidas na inicial, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada, pelo fato de não terem sido comprovados, de forma suficiente, os fatos alegados na inicial, notadamente no que concerne à ausência de necessidade da parte requerida em relação à continuidade da prestação dos alimentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Exoneração de Alimentos - Ajuizamento contra filhos maiores - Decisão que indeferiu o pedido liminar para suspender a obrigação alimentar - Inconformismo - Alegação de desemprego - Descabimento - Filhos matriculada em curso técnico - Necessidade de dilação probatória - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127588-63.2017.8.26.0000; Relator:José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018) Dessa forma, por entender não estar presente a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, não se olvidando que ela poderá ser novamente apreciada em momento futuro, posteriormente à colheita de maiores elementos e à triangulação da relação processual. No mais, a fim de viabilizar a solução consensual da lide, entendo oportuna a realização de audiência de conciliação por videoconferência, devendo a Serventia remeter os autos ao CEJUSC para designação. Intime-se o(a)(s) réu(ré)(s), pessoalmente, para participação virtual. O(A)(s) patrono(a)(s) do polo ativo deverá(ão) providenciar a participação do(s) seu(s) constituinte(s), informando nos autos, caso não tenha o feito, o número do celular com whatsapp e/ou endereço de e-mail. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Advirto que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(réu) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência virtual. No momento da citação, o Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail da parte requerida e o número do seu telefone celular, com Whatsapp. Consigno que todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso qualquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer no Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. Advirta a parte requerida, no momento da citação, que, em não havendo acordo na audiência que porventura será realizada, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa, e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação, no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Cumpra-se e intime-se. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP)

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Neusa Vilarim Soler x Banco Pan S.A

ID: 331977348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006154-98.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA VILARIM SOLER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDERSON RODRIGO CUNHA

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Processo 1006154-98.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Neusa Vilarim Soler - Banco Pan S.A - Vistos. RELATÓRIO Neusa Vilarim Soler propôs a presente "Ação de Prestação de Contas" … Processo 1006154-98.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Neusa Vilarim Soler - Banco Pan S.A - Vistos. RELATÓRIO Neusa Vilarim Soler propôs a presente "Ação de Prestação de Contas" em face de Banco Pan S.A, alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento junto ao requerido, dando um veículo como garantia pelo instituto da alienação fiduciária. Em razão de seu inadimplemento, afirma ter sofrido ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse plena do bem à parte requerida. No entanto, aduz não ter sido informada sobre as ações posteriores da parte ré em relação ao bem, como a venda do veículo e o valor de abatimento das quantias pagas pela autora. Nos pedidos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela procedência da ação, condenando a parte requerida a prestar contas referentes ao veículo objeto de garantia do contrato mencionado. Juntou procuração e documentos (fls. 14/66 e 75/83). Justiça gratuita concedida (fl. 84). Devidamente citada (fl. 89), a parte ré contestou (fls. 90/116). Preliminarmente, impugnou o valor da causa e a justiça gratuita pleiteada, bem como aduziu falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, em apertada síntese, alegou ausência de fundamentos legais para a propositura da presente ação, mas ressaltou que a venda do veículo segue os padrões de mercado e não do valor do contrato, não sendo necessária a vinculação do leilão com a tabela FIPE vigente, razão pela qual não pode o autor requerer que o bem seja leiloado nos termos da tabela mencionada. Acrescentou a ausência de pretensão resistida e descabimento da presente ação. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 117/132). Réplica (fls. 136/148). Intimadas (fl. 133), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 162/163). Silente a parte autora. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 164/167 e 176/177). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O dever de prestar contas da requerida já foi determinada na decisão de primeira fase do presente processo. Na segunda fase da ação deprestaçãodecontasdeve ser analisado pelo conteúdo das contas prestadas e se há saldo em favor da parte autora. Por proêmio, inexiste obrigação de comunicar previamente o devedor/autora a respeito da venda direta, pois a propriedade do veículo já havia sido consolidada à ré/credora, assim como a autora/devedora foi devidamente notificada do prazo para purgação da mora (fls. 216/217), que não foi feita, incorrendo nas consequências legais. Neste sentido, dispõem os artigos 2º e 8º-C do Decreto-Lei n.º 911/69: Art. 2oNo caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] Art. 8º-C Consolidada a propriedade, o credor poderá vender o bem na forma do art. 2º deste Decreto-Lei. (g.m.) Logo, inexiste ilegalidade na venda direta do bem a terceiro. Quando à alegação de venda do veículo por valor vil (ínfimo), veja-se que foi vendido em 06/12/2023 na monta de R$ 35.030,00, e, em 12/2023, segundo a tabela FIPE, seu valor de mercado era R$ 54.695,00 (fl. 252), ou seja, foi vendido por 64,05% da tabela FIPE. Portanto, não há que se falar em valor vil (ínfimo), pois vendido por preço acima de 50% da tabela FIPE. Assim já decidiu o Eg. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes . RECURSO DO RÉU. Recurso que se volta contra outra decisão que não aquela proferida nos autos desta ação. Fatos narrados e documentos apresentados que versam sobre contexto diverso daquele objeto da presente demanda. Inteligência do artigo 1 .010, III, do CPC. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 932, III, CPC . RECURSO DO AUTOR. Alegação de que a venda do veículo apreendido se deu por preço vil. Não verificado. Importância obtida na alienação que corresponde a 50% do valor de mercado apontado pela Tabela FIPE . Não se pode olvidar que, em leilões extrajudiciais, o valor abaixo daquele comumente praticado é justamente o atrativo para que um maior número de interessados se apresente para dar lance. Ademais, trata-se de bem móvel que, na ocasião da apreensão, apresentava diversas avarias. Precedentes deste E. TJSP . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de que seja fixada verba honorária por equidade. Inviabilidade. Incidência do Tema 1 .076 do C. STJ. Contudo, possível a readequação dos ônus sucumbenciais com fulcro no valor atribuído à causa. Sucumbência recíproca . Sentença parcialmente reformada neste ponto. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001194-91.2023 .8.26.0008 São Paulo, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 10/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) (g.m.) Ademais, inexiste qualquer irregularidade na nota de fl. 221, pois constam devidamente todos os dados do comprador, de modo que a ausência da assinatura não importa na sua invalidade. Pelo contrário, bastaria à parte autora pleitear intimação do comprador para verificar a veracidade do documento, o que sequer foi pleiteado (art. 373, inciso I, do CPC). Por fim, resta a análise dos cálculos apresentados para liquidação do contrato. Veja-se que o parecer técnico contábeil apresentado pela requerias à fls. 205/215 foi pormenorizado, calculando os valores até a data da apreensão (fl. 212), ocorrida em 23/08/2023 (fl. 219), de modo que deve prevalecer. Ainda, a autora sequer considerou os encargos em razão do atraso a partir da parcela 05 (fl. 216) em seus cálculos de fls. 248/249, devendo ser considerada correta a apresentada pela instituição financeira ré às fls. 224/228, onde foram devidamente discriminados (R$ 60.577,97 - as despesas administrativas informadas de R$ 3.397,69 - fl. 212 = R$ 57.180,28). Observo que somente houve a comprovação das despesas oriundas da apreensão/venda do bem na quantia de R$ 797,10 (R$ 556,89 - fls. 271/272 + R$ 102,78 - fls. 273/274 + R$ 31,35 - fls. 275/276 + R$ 106,08 - fls. 277/278), e não R$ 3.397,69 como informado às fls. 212 e 222. Logo, o saldo devedor da autora era de R$ 57.977,38 (R$ 57.180,28 + R$ 797,10) em 06/12/2023. Portanto, ainda que não se atualize referido valor até a data da venda do veículo (06/12/2023 - fl. 211), abatendo-se os R$ 35.030,00 da venda, certamente há, no mínimo, um saldo devedor da autora em favor da ré na monta de R$ 22.947,38 (R$ 57.977,38 - R$ 35.030,00), bastando que a ré faça meros calculos aritméticos para atualizar o débito de R$ 57.977,38 à data da venda do bem (06/12/2023) e abatendo em seguida o valor obtido para se chegar no montante devido atualizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nesta segunda fase, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e parcialmente boas as contas prestadas (tão somente em razão das despesas administrativas efetivamente comprovadas), declarando inexistir qualquer saldo a ser pago pela ré em favor da autora. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). P.I. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANDERSON RODRIGO CUNHA (OAB 342658/SP)

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Gabriela Andrade Nascimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 293324871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004696-38.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ANDRADE NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004696-38.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Andrade Nascimento - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano… Processo 1004696-38.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Andrade Nascimento - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Gabriela Andrade Nascimento contra Banco do Brasil S/A. A parte autora se insurge contra a manutenção de seu nome no rol de maus pagadores, mesmo após ter quitado o débito com o banco réu. Sustenta que pagou o débito que possuía com o banco réu, através do site do SERASA, no valor de R$5.158,04. Porém, nova transação bancária foi negada à autora que ...verificou no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), emitido pelo Banco Central, o débito que foi pago, consta como prejuízo de R$ 6.716,55 (seis mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) ao banco Réu, sendo que ESTE VALOR FOI DEVIDAMENTE QUITADO!(fls.04). Com isso, requer a tutela de urgência para que o banco réu seja compelido a excluir o nome da parte autora do cadastro do SCR,sob pena de imposição de multa. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a declaração da inexigibilidade do débito no valor de R$6.716,55, além da condenação do banco réu em danos morais no valor de R$10.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora (fls.40/44). A tutela de urgência foi parcialmente concedida às fls.40/44. Citado, o banco réu ofertou a contestação de fls.202/238. Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. Impugnou os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência argumentando a regularidade da menção. Disse que ...o SCR é o Relatório de Empréstimos e Financiamentos que mostra as dívidas com bancos e financeiras, sendo sua gestão do Bacen, não possuindo caráter restritivo.(...) ...O SCR apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. (fls.212). Juntou a procuração de fls.239/279 e os documentos de fls.284/298. Réplica às fls.299/328. Instados, as partes pugnaram pelo julgamento do feito (fls.333/334 e 335). É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidades ou nulidades. Da preliminar de falta de interesse agir: De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Ensinam MARINONI e MITIDIERO, As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC).Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.)(MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012) Dentre as condições da ação, destaca-se o interesse de agir, que segundo Alexandre Freitas Câmara, O interesse de agir, "é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. Fala-se, assim, em 'interesse-necessidade' e em 'interesse-adequação'. A ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir". Decorre, pois, o conceito de utilidade de acesso ao Poder Judiciário(CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, Vol. 1, 21ª ed., editora Lumen Juris, 2014, pág. 128) No caso em exame, não se verificam a ausência de quaisquer dos elementos na pretensão autoral, já que o pedido se enquadra nas condições da ação e requerem análise aprofundada para que se alcance o provimento jurisdicional adequado a solução do conflito. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora: O pedido de revogação à concessão de justiça gratuita concedida à parte autora não comporta deferimento. Caberia à parte impugnante/ré demonstrar que o autor teria condições de arcar com custas e despesas do processo. O que se torna relevante é estabelecer se, no momento, o beneficiário possui condições econômico-financeiras sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Tal fato não está suficientemente demonstrado. Assim, não acolho a impugnação. Do mérito: Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, encontra-se devidamente dirimida, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas. A parte autora se insurge contra a inscrição de seu nome no banco de dados do SCR Sistema de Informações de Crédito. O Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, vale ressaltar que visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. Levando em conta seu caráter meramente administrativo, bem como a ausência de demonstração de incorreção do registro contábil atinente ao prejuízo à instituição financeira, tem-se que a informação inserida no cadastro SCR não é ato ilícito passível de indenização, não comportando acolhimento, inclusive, o pedido de obrigação de fazer. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça Paulista: "DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCRSistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelação da autora. Anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro restritivo. Contudo, não se cuida de anotação indevida, mas sim devida, porque a autora deixou de comprovar a quitação dos valores referentes às faturas de cartão de crédito. A restrição se dá em exercício normal de direito. Danos morais não configurados. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.(TJSP; Apelação Cível 1001194-52.2024.8.26.0042; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO. Pretensão à exclusão do nome da demandante do sistema SCR/SISBACEN. Desacolhimento. Sistema informativo que não possui natureza de serviço de proteção ao crédito. Anotações que apenas viabilizam o cálculo do risco em novas transações, mediante informações sigilosas, cujo acesso é vinculado à autorização prévia do cliente. Informações remetidas pelas instituições financeiras por imposição legal, não podendo gerar responsabilização civil. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.(TJSP; Apelação Cível 1049381-75.2023.8.26.0576; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome da parte autora. Neste contexto, constata-se a inexistência de conduta do réu passível de responsabilização nestes autos, razão pela qual o julgamento de improcedência é a medida mais adequada ao presente caso. Do mesmo modo, não se verifica a existência de cobrança pelo banco réu da dívida apontada na inicial, mas tão somente a menção do negócio jurídico realizado entre as partes no banco de dados do SCR, de modo que a pretensão da declaração de inexigibilidade do crédito resulta esvaziada ou, até mesmo, prejudicada. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, revogando-se a tutela de urgência concedida às fls.40/44. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios, fixados no importe equivalente a 10% sobre o valor da causa, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. P.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Adriano Assenço x Transportadora Nomizo Ltda

ID: 327067036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000087-35.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ASSENçO

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA NOMIZO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FIORAVANTE

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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EMERSON MARCOS GONZALEZ

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Processo 1000087-35.2023.8.26.0356 (apensado ao processo 1001194-17.2023.8.26.0356) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Adriano Assenço - Transportadora Nomizo Ltda - 1. Fls. 161. (Petiçã… Processo 1000087-35.2023.8.26.0356 (apensado ao processo 1001194-17.2023.8.26.0356) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Adriano Assenço - Transportadora Nomizo Ltda - 1. Fls. 161. (Petição da parte exequente): Requer a alienação judicial em hasta pública ou alienação particular ou adjudicação. 2. Certifique-se, com indicação das respectivas folhas dos autos, a regularidade das providências preliminares ao ato expropriatório, a saber: (A) se todas as partes executadas foram citadas (art. 829, caput, do CPC), em se tratando de execução autônoma, ou intimadas (art. 523, caput, do CPC), em se tratando de cumprimento de sentença; (B) se todas as partes executadas foram intimadas da penhora (art. 829, § 1º, do CPC); (C) se o cônjuge da parte executada, em se tratando de pessoa física, também foi intimado da penhora (art. 842, do CPC), recaindo a penhora em bens imóveis; (D) se houve oposição de embargos do devedor, embargos de terceiro ou exceção de pré-executividade e, em caso positivo, (D.1) determinação de suspensão do curso do processo principal, (D.2) julgamento e (D.3) trânsito em julgado da sentença ou preclusão da decisão; (E) se houve requerimento de substituição da penhora (arts. 847 do CPC); em caso positivo, se houve resolução da questão e preclusão da decisão; (F) se há matrícula atualizada (art. 886, I, do CPC), recaindo a penhora em bens imóveis; (G) se há certidão atualizada de débito de IPTU, recaindo a penhora em bens imóveis; (H) se há mais de uma penhora, ou direito real de garantia (e.g., hipoteca), registrada na matrícula atualizada (arts. 839, parágrafo único, 908 e 909 do CPC); em caso positivo, descrever a qualificação dos credores, os valores dos créditos, os Juízos determinantes, se for o caso, e, por fim, a anterioridade de cada uma; (I) se o bem penhorado foi avaliado (arts. 870 e 872 do CPC); (J) se as partes foram intimadas da avaliação (art. 652, § 1º, do CPC); (L) se houve requerimento de modificação da penhora (art. 874, caput, do CPC), impugnação à avaliação (art. 873, I, do CPC) ou requerimento de reavaliação (art. 873, II e III, do CPC); em caso positivo, se houve resolução da questão e preclusão da decisão; (M) a data e o valor da avaliação; (N) se o valor da dívida está atualizado. 3. No caso de resposta negativa aos itens (A), (B), (C), (D) e (J), deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e, caso não seja beneficiário(s) da Justiça Gratuita, comprovação do recolhimento das despesas para intimação. 4. No caso de resposta negativa aos itens (F), (G) (N), intime-se a parte exequente, na pessoa do advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada do(s) respectivo(s) documento(s) atualizado(s). Se tudo em ordem, determino em prosseguimento. 1 - o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 689-A e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 612 do CPC) e dos devedores (art. 620 do CPC). 2 Para tal fim, nomeio gestor nomeio o senhor RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, JUCESP 732, CÓDIGO 5636, CPF 02021431983, DN 17/08/1976, E-MAIL RIGOLON@RIGOLONLEILOES.COM.BR e telefone celular (16) 981264972, com sistema devidamente homologado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a quem incumbirá realizar a alienação eletrônica do bem penhorado nos presentes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede mundial (internet) no seguinte endereço WWW.RIGOLONLEILOES.COM.BR, com assessoria de LEILÕES JUDICIAIS SERRANO (WWW.LEILOESJUDICIAIS.COM.BR). Certifique-se se está ativo no portal de auxiliares antes de formalizar a nomeação. 3 - Intime-se o gestor, via e-mail, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial que: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM nº 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM nº 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 692 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Prov. CSM nº 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM nº 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os laços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM nº 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM nº 1625/2009); g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM nº 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM nº 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. CSM nº 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este Juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM nº 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 695 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM nº 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 690-A, parágrafo único, do CPC). 4 Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. 5 Providencie o credor, em dez dias, certidão atualizada de eventuais débitos de IPVA e taxas (a informação constará do edital que será publicado); 6. Oficie-se ao CIRETRAN requisitando informações sobre o veículo, solicitando cópia da pesquisa realizada e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) . Por fim, a pretensão do credor referente a penhora por termo nos autos revela-se manifestamente inadequada aos fins colimados pela execução, qual seja, a satisfação efetiva do crédito exequendo. Com efeito, a penhora por termo consiste na formalização da constrição judicial mediante descrição pormenorizada do bem nos próprios autos do processo, dispensando-se a apreensão física do objeto. Todavia, tal modalidade constritiva somente se justifica quando presentes os pressupostos de sua eficácia executória. A análise da viabilidade da penhora deve pautar-se pelos princípios da efetividade e da utilidade, insculpidos no art. 797 do CPC, que estabelece: "A penhora deverá incidir sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios". No caso dos autos, a penhora por termo dos veículos identificados pelo RENAJUD revelar-se-ia inócua à futura excussão dos bens, pelas seguintes razões a saber: a) Inexistência física dos bens A mera existência de registro no órgão de trânsito não assegura a existência material do veículo, podendo este ter sido destruído, sinistrado ou encontrar-se em estado de deterioração que impeça sua comercialização. b) Impossibilidade de localização Sem a efetiva localização do bem, a penhora por termo convolar-se-ia em ato meramente protocolar, desprovido de eficácia prática para fins de satisfação do débito. c) Tradição a terceiros Os veículos podem ter sido objeto de tradição a terceiros de boa-fé, ainda que não formalizada junto ao órgão de trânsito, hipótese em que a penhora restaria prejudicada ante a proteção conferida pelo art. 1.268 do Código Civil. O Código Civil estabelece regime específico para a transferência da propriedade de bens móveis, dispondo o art. 1.267 que "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". Tratando-se de veículos automotores, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece no art. 123 que "será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade". Contudo, tal formalidade possui natureza meramente administrativa, não interferindo na eficácia da tradição para fins de transferência da propriedade real. Nesse diapasão, a simples existência de registro em nome dos executados não assegura a manutenção da propriedade, podendo os bens ter sido legitimamente alienados a terceiros mediante tradição, independentemente da comunicação ao órgão de trânsito. A execução deve pautar-se pelos princípios da menor onerosidade (art. 805, CPC) e da efetividade, buscando-se sempre a satisfação do crédito com o menor gravame possível ao devedor e com a máxima utilidade ao credor. A determinação de penhora por termo de bens cuja existência e disponibilidade são incertas contrariaria tais postulados, gerando expectativa infundada no exequente e eventual embaraço desnecessário aos executados. No mais, registro que a constrição judicial veicular já se operou (fls. 66). - ADV: EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP), LUIZ CARLOS FIORAVANTE (OAB 68079/SP)

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