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Cleusa Pinto De Almeida Silva x Banco Safra S/A

ID: 279167977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-07.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PINTO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO GUIMARÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), JOÃO PEDRO GUIMARÃES (OAB 110120/RS) Processo 1001279-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Pin… ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), JOÃO PEDRO GUIMARÃES (OAB 110120/RS) Processo 1001279-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Pinto de Almeida Silva - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a autora, CLEUSA PINTO DE ALMEIDA SILVA, alega não ter contratado os empréstimos consignados indicados na inicial, cujos descontos ocorreram em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexistência dos débitos, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu, BANCO SAFRA S/A, em contestação, sustenta a regularidade das contratações e junta documentos relativos aos empréstimos. A autora, em réplica (fls. 217-231), reitera não reconhecer as contratações, impugna a autenticidade da assinatura constante nos documentos apresentados pelo réu e requer a realização de perícia grafotécnica. Em despacho saneador (fls. 232-233), foram afastadas as preliminares arguidas pelo réu e facultada às partes a especificação de provas. O réu manifestou-se (fls. 236-237), reiterando os termos da contestação. A autora não se manifestou no prazo concedido (fls. 238). Decido. A controvérsia central reside na autenticidade da contratação dos empréstimos pela autora, que nega veementemente ter assinado os respectivos instrumentos. Considerando a relação de consumo existente entre as partes, na qual a autora figura como consumidora e o banco réu como fornecedor de serviços (Súmula 297, STJ), e diante da verossimilhança das alegações da autora, que nega a contratação, bem como sua hipossuficiência técnica e informacional para produzir prova da autenticidade ou falsidade da assinatura aposta nos contratos que estão em posse da instituição financeira, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, caberá ao banco réu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora nos contratos que embasaram os descontos em seu benefício previdenciário, conforme entendimento consolidado no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça ("na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)") (fls. 230). Para viabilizar a produção da prova pericial grafotécnica, essencial ao deslinde da controvérsia, e considerando que os documentos juntados pela autora, como a procuração (fls. 14) e a declaração de hipossuficiência (fls. 16), foram assinados eletronicamente (fls. 15, 17) e a cópia da CNH (fls. 12) pode não ser suficiente ou ideal para confronto, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópias de 3 (três) a 5 (cinco) documentos originais ou autenticados que contenham sua assinatura física e contemporânea à época das supostas contratações (período entre 2018 e 2019, conforme extratos de fls. 18 e contestação de fls. 77-81), ou, na impossibilidade, documentos oficiais com assinatura física incontroversa, que possam servir de paradigma para a perícia. Após a juntada dos referidos documentos, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Desde já, defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio para a realização da perícia o Sr. AFONSO ZAMPOL, especialista cadastrado neste juízo (E-mail Principal: afonso.pericias@hotmail.Com). As custas da perícia deverão ser arcadas pelo banco réu, dada a inversão do ônus da prova e por ser seu o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura. Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, ciente de que deverá aguardar a juntada dos documentos com as assinaturas da autora para iniciar seus trabalhos, caso ainda não tenham sido apresentados. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para fixação dos honorários e demais deliberações. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001279-71.2025.8.26.0246

ID: 317424097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-71.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-71.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sebastião Gomes de Freitas - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, poi… Processo 1001279-71.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sebastião Gomes de Freitas - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência, porquanto não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Retire-se a tarja de "Urgente". Demais disso, a questão referente à incapacidade da parte autora demanda dilação probatória, sendo imprescindível a realização de perícia médica. Nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/INSS nº 1 de 15/12/2015, bem como a possibilidade de adaptação do rito (art. 139, VI, NCPC), antecipo a realização da perícia. Nomeio perito médico o Dr. JOAO MIGUEL AMORIM JUNIOR, CRM 61482, e-mail: drjoaoamorim@outlook.com Nos termos do artigo 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, a fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no § 1º, incisos I a VII, do artigo 25, que possuem a seguinte redação: § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019). Conforme TABELA V para HONORÁRIOS DOS PERITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA AUXILIARES o VALOR MÍNIMO É R$ 62,13 E O VALOR MÁXIMO É R$ 200,00. Desse modo, presente os critérios do artigo 28, § 1º, incisos II, III e V, da Resolução sobredita, majoro o valor dos honorários para R$ 600,00. Providencie o Cartório o necessário para intimação do perito/designação de data/horário para realização da perícia e responder aos quesitos do INSS. Os quesitos unificados do INSS, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/INSS nº 1 de 15/12/2015, bem como os da parte autora (fls. 9) deverão ser encaminhados pelo cartório ao perito. Com a vinda aos autos do laudo pericial, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia-ré, de modo a viabilizar a apresentação de proposta de acordo ou a contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: FÁBIO HENRIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 490603/SP)

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Processo nº 1001279-59.2025.8.26.0638

ID: 320143405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-59.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIANO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-59.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M. - Vistos. 1. Nomeio a advogada indicada e defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratui… Processo 1001279-59.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M. - Vistos. 1. Nomeio a advogada indicada e defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Tendo em vista o expresso interesse da parte autora, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 21 de agosto de 2025, às 13:30 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS. 3. As partes/advogados(as) devem informar seus endereços de e-mail (no caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, para possibilitar o envio do link de acesso à audiência, bem como de todas as instruções necessárias para a participação na referida solenidade. 3.1 Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que deverão informar nos autos, no prazo acima, eventual impossibilidade tecnológica de participar na referida audiência. 3.1.1 A ausência ou recusa injustificada e/ou sem comprovação da inviabilidade técnica de acesso à audiência virtual é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3.2 As partes deverão ingressar na sala virtual 15 minutos antes de seu início, devendo aguardar autorização de acesso no lobby. 3.3 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDU3ZmViODgtYmFmZC00ODY2LTk5YTctYjU5M2QwZDlhZTAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225a52ecd3-ebb7-4525-8d00-4fa8544b41fb%22%7d 3.4 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 3.5 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida do inteiro teor da ação, bem como para participar da audiência de conciliação virtual na data supramencionada, ficando cientificada de que, não obtido acordo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data da audiência (CPC, art. 335), e não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334 e 344). 4.1 Advirta-se a parte ré, também, sobre a necessidade de informar o seu e-mail ou telefone ao seu advogado ou, caso não possua advogado, encaminhar e-mail para tupipta1@tjsp.jus.br. 4.2 Não obstante, considerando os benefícios da resolução amigável de conflitos, faculto à parte ré apresentar proposta de acordo por petição, a qual poderá ser trazida aos autos via protocolo eletrônico ou enviada ao e-mail tupipta1@tjsp.jus.br, para posterior manifestação da parte autora e eventual homologação. 5. O(a) advogado(a) da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu(ua) constituinte à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal (CPC, §3º, art. 334) 6. Fica a parte ré cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA MARIANO PRADO (OAB 487564/SP)

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Processo nº 1001279-69.2025.8.26.0279

ID: 308879674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001279-69.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. M. DA L. M. L. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA GALHOTI DO AMARAL

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Processo 1001279-69.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.E.M.L. - - M.L.M.M. - Diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de indícios de capacidade para a… Processo 1001279-69.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.E.M.L. - - M.L.M.M. - Diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de indícios de capacidade para arcar com as despesas do processo, concedo a justiça gratuita aos autores. Anote-se. A paternidade do réu em relação a parte autora, encontra-se demonstrada mediante a juntada de documentos pessoais. Sendo presumida a necessidade, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu, para a hipótese de trabalho formal e 30% do salário mínimo para a hipótese de desemprego (art. 4º da Lei 5.478/68). Com relação ao pedido de guarda provisória, não há argumentos e muito menos documentos nos autos que possam concluir pela necessidade de fixação da guarda provisória em favor da autora. Diante disso, não vejo plausibilidade e nem urgência que justifique o pedido. Logo, indefiro o requerimento de guarda provisória DESIGNO audiência de Conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 10:30 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com sede nas dependências deste Fórum, a qual será realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que somente as partes comparecerão no Edifício do fórum. Os representantes/advogados das partes participarão de forma virtual, podendo acessar o referido ambiente virtual através do link: https://tinyurl.com/bnf2dm5e Providenciem os advogados s intimações das partes representadas, e caso ainda não o tenha feito o número de telefone celular e e-mail das pessoas que participarão da audiência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, o réu poderá oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas de forma virtual por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Em sendo o caso, oficie-se à empregadora do requerido, para que proceda ao desconto e pagamento das importâncias estabelecidas a título de alimentos provisórios e para que preste as informações de que trata o parágrafo 7º do artigo 5º da referida lei, no tocante ao valor mensal do salário do requerido, bem como ao Banco do Brasil S/A, para abertura de conta corrente, para o fim de recebimento de pensão alimentícia. - ADV: ANA CAROLINA GALHOTI DO AMARAL (OAB 477804/SP), ANA CAROLINA GALHOTI DO AMARAL (OAB 477804/SP)

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Valdemar Cesar Gasparini e outros x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 314274894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-81.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CESAR GASPARINI VALDEMAR GASPARINI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001279-81.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Valdemar Gasparini - - Valdemar Cesar Gasparini - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - S… Processo 1001279-81.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Valdemar Gasparini - - Valdemar Cesar Gasparini - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por Restaurante VALDEMAR GASPARINI em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP) para (i) DECLARAR a ilegalidade da tarifa de carga poluidora (Fator K), nas contas de consumo da parte Autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento RGI: 0282067234 - Hidrômetro Y22T086075 Cód. Cliente 2137197671; desde a primeira cobrança, limitada aos 10 (dez) últimos anos contados da propositura da ação, bem como para (ii) CONDENAR a ré à devolução do indébito de forma simples, de todos os valores cobrados indevidamente da parte autora, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com incidência de juros de 1% ao mês, contados da citação, e correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP, a contar de cada pagamento, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024 e (iii) CONDENAR a requerida em obrigação de fazer consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água da unidade de fornecimento RGI: 0282067234 - Hidrômetro Y22T086075 Cód. Cliente 2137197671, promovendo à reclassificação da parte autora como empresa de atividade comercial, e à exclusão da referida tarifa das suas faturas vincendas. Consigno que partir de 28/08/2024, a correção deverá ser realizada pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C Adamantina, 1º de julho de 2025. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN (OAB 202215/SP), LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN (OAB 202215/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1001279-27.2025.8.26.0390

ID: 320165331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001279-27.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUPERCIO DE ASSIS PEREIRA

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Processo 1001279-27.2025.8.26.0390 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.M. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ant… Processo 1001279-27.2025.8.26.0390 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.M. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ante a ausência de comprovação dos ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser pagos diretamente à representante legal do menor ou depósito bancário, mediante recibo. Oficie-se ao empregador Usina Tereos, unidade de Tanabi/SP, para implantação do desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do Requerido (acima qualificado), nos termos acima fixados, devendo o valor ser depositado em conta bancária em nome da representante legal do menor, ora Requerente, Sra. M. A. M. (acima qualificada), Caixa Econômica Federal, Agência 3880, Operação 1288, Poupança Caixa Tem, Conta 843442255-5, chave PIX CPF 086.595.016-40. Servirá o presente, por cópia digitada como ofício, a ser encaminhado pela Secretaria. Oficie-se aos empregadores Usina Tereos e Madeireira do Carlinhos Moura Vendas de Eucaliptos Tratados (Distrito industrial de Nova Granada/SP), para que encaminhem a este Juízo os três últimos holerites do Requerido. Servirá o presente, por cópia digitada como ofício, a ser encaminhado pela Secretaria. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 11/08/2025 às 10:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intimem-se. - ADV: LUPERCIO DE ASSIS PEREIRA (OAB 108201/SP)

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Processo nº 1001279-53.2025.8.26.0543

ID: 319994735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001279-53.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO JOSé GOMIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO DE MELLO FIDALGO

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Processo 1001279-53.2025.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cláudio José Gomiero - Vistos. Ciência da livre distribuição a este juízo. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (qui… Processo 1001279-53.2025.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cláudio José Gomiero - Vistos. Ciência da livre distribuição a este juízo. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição única, sob pena de indeferimento, apresentando: Esclarecimento quanto ao registro do imóvel, uma vez que na descrição de fl.3 consta que o imóvel possui área total de 35.560,30 m², e que está registrado na Matrícula 17.931 e na Transcrição nº 18.503. Contudo, na Matrícula 17.931, juntada às fls.27/32, consta que o imóvel possui área de 7.530 m². Quanto a Transcrição 18.503, sequer foi juntada aos autos, o que fica ora determinado. Ademais, o princípio da unitariedade registral veda que o mesmo imóvel esteja registrado em dois registros, de modo que o requerente deverá também esclarecer qual dos registros é o válido; Quanto ao espólio do cedente Dalci Gumiero, antecessor na posse, em caso de existência de inventário, deverá ser juntado certidão atualizada de inventariante, informando seu endereço e qualificação para que seja citado. E, somente em caso de partilha transitada em julgado, ou em caso de comprovada inexistência de inventário, é que deverão ser citados ou trazidas as anuências dos herdeiros/sucessores; Incluir no polo passivo Aparecida Turatto Gomiero, esposa do falecido antecessor na posse, informando qualificação e endereço para citação; Juntar a certidão de óbito de Silvio Carlos Gomiero, filho do antecessor na posse Dalci Gumiero; Incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros/sucessores de Silvio Carlos Gomiero, observando-se para tanto o já explicitado no item "ii" supra; Certidões de distribuição cível, com prazo de vinte anos, de ações reais ou reipersecutórias em nome do requerente, dos proprietários registrais e dos antecessores na posse do imóvel. Caso constem ações nesta, deverá o autor providenciar a apresentação das respectivas certidões de objeto e pé; Matrícula/transcrição atualizada dos imóveis confrontantes; Justificar a necessidade de juntada das cópias da ação de usucapião anteriormente distribuída (fls.126/441), sob pena de desentranhamento, uma vez que a juntada desnecessárias de documentos tumultua o feito e dificulta a análise do processo; Recolher as custas para as citações e para as intimações das Fazendas Públicas via portal eletrônico; Correção do cadastro processual, NO PRAZO DE 10 (DEZ) dias, para: a) Inclusão, como "terceiros interessados", dos Confrontantes de Fato (ocupantes dos imóveis confrontantes) e dos Confrontantes Tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); b) Inclusão no polo passivo do cônjuge e dos herdeiros/sucessores do falecido Dalci Gumiero, e não como terceiro interessados. c) Inclusão no polo passivo do Espólio, herdeiros ou sucessores de Silvio Carlos Gomiero; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor deverá se atentar para correção do cadastro dentro do prazo de 10 dias. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Cumprido os itens acima mencionados, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis enviando-se senha de acesso aos autos para que seja informado a este Juízo se a planta e o memorial descritivo preenchem os requisitos previstos nos artigos 176, § 1°, II, n° 3 e 225 da Lei n° 6015/73 e itens 48 e 50, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como se os confrontantes indicados são titulares do domínio dos imóveis lindeiros, segundo álbum imobiliário. Caso não o sejam, indicar os nomes e as qualificações. Certifique, ainda, o Oficial, se o imóvel usucapiendo está inserido na área maior da Matrícula indicada pelo autor. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BRENO DE MELLO FIDALGO (OAB 424312/SP)

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Processo nº 1001279-09.2025.8.26.0396

ID: 319581869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001279-09.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. DE C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN VICTOR FERNANDES

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Processo 1001279-09.2025.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.M. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária a parte requerente, ante sua qualificação, declaração juntada aos… Processo 1001279-09.2025.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.M. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária a parte requerente, ante sua qualificação, declaração juntada aos autos e em razão de ser menor, representada por sua genitora, vez que, embora tenha constituído advogado, nos termos do enunciado nº 46, da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado "o deferimento da gratuidade deve considerar apenas as condições pessoais do menor e não dos seus responsáveis legais, nas ações em que figure como parte". Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 16). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1694, §1º, do Código Civil, assim redigido: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300, CPC, para arbitrar os alimentos provisórios na quantia de salário mínimo nacional, devidos a partir da regular Citação. Designo Audiência de Conciliação pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Rua Cesário José de Castilho, nº 793, centro, em Novo Horizonte - SP, para 02/09/2025 às 13:45h. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, pela remuneração dos serviços prestados pelo(a) conciliador(a), fixo o valor da hora em R$ 75,42 (Art. 7º - Nível de Remuneração I), a ser custeado pelas partes em frações iguais, salvo se beneficiário da gratuidade. Fica a parte autora intimada, por meio de seus advogados, sobre a audiência de conciliação (Art. 334, § 3º do CPC). CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré. A senha para acesso ao processo digital, para examinar o seu conteúdo, poderá ser solicitada a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Não havendo acordo entre as partes, embora a Lei de Alimentos possua rito processual próprio (Lei nº 5.478/68) e, considerando que não haverá prejuízo às partes, a parte requerida deverá ofertar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência infrutífera. Eventual necessidade de Audiência de Instrução será analisada no momento oportuno. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, para manifestação, em razão da existência de interesse de menor/incapaz. Via digitalmente assinada desta Decisão, valerá como Mandado. Intime-se. - ADV: LUAN VICTOR FERNANDES (OAB 409215/SP)

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Processo nº 1001279-98.2025.8.26.0431

ID: 322955694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-98.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. A. A. L. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA OTTOBONI RINALDO

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Processo 1001279-98.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.L.C.M. - - A.C.S.A. - 1-Ante a documentação apresentada (fls.06/11), concedo aos autores os beneficios da justiça gratuita… Processo 1001279-98.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.L.C.M. - - A.C.S.A. - 1-Ante a documentação apresentada (fls.06/11), concedo aos autores os beneficios da justiça gratuita e nomeio sua patrona a advogada indicada. Anote-se. 2-Trata-se de pedido de regulamentação de guarda proposto por A L C M em relação a F dos S A, visando a guarda do filho A C dos S A, e a fixação dos alimentos provisórios com pedido de tutela de urgência proposto pelo incapaz A C dos S A, representado pela genitora A L C M, em relação ao requerido. Esclarece a autora que viveu em união estável com o requerido por 01 (um) ano e estão separados desde o inicio do mes de outubro de 2024, sendo que dessa uniao nasceu A C dos S, em 25/04/2024. Diante disso, pretende a concessão da tutela de urgência visando a guarda provisoria do filho, bem como a fixação dos alimentos provisórios no importe de 1/3 (um terço) dos rendimentos liquidos do requerido, assim entendida toda a renda bruta menos o desconto da previdência social oficial, incidindo sobre 13º salário, abono constitucional de férias, horas extraordinárias, PLR, FGTS, adicionais, e demais abonos, em caso de emprego, e no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, mediante depósito na conta corrente nº 35779-8, agência nº 1958, do Banco Itau, em nome da representante legal do menor, acima qualificada. O Ministério Público manifestou-se favorável à concessão da guarda provisoria do filho em prol da requerente e a fixação dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, quando empregado, e em 1/3 do valor do salário mínimo, na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou não comprovação de renda (fl.18). Diante do exposto, visando preservar o bem estar do menor, concedo a guarda provisória do filho A C dos S A à genitora, com quem está residindo desde a separação do casal, ocorrida em outubro de 2024. A necessidade dos alimentos decorre de presunção legal (artigo 1.696 do CC). Assim, ante a falta de informação quanto aos reais ganhos do requerido, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos (renda bruta menos o desconto da previdência social oficial), incidindo sobre 13º salário, abono constitucional de férias, horas extraordinárias, PLR, FGTS, adicionais, e demais abonos, quando empregado, e, em 30% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego, a serem pagos até o dia dez de cada mês. Oficie-se à empregadora UNIONAGRO solicitando que proceda os descontos mensais dos alimentos provisórios, em folha de pagamento do requerido, acima qualificado, no importe de 30% de seus rendimentos líquidos (renda bruta menos o desconto da previdência social oficial), incidindo sobre 13º salário, abono constitucional de férias, horas extraordinárias, PLR, FGTS, adicionais, e demais abonos. O valor deverá ser depositado na conta corrente nº 35779-8, agência nº 1958, do Banco Itau, em nome da representante legal do menor, acima qualificada. 3-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 21/08/2025 às 09:00h,, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie a procuradora, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso ateleaudiência, bem como da parte autora. 4-CITE-SE a parte Ré, bem como INTIME-A da fixação dos alimentos provisórios, da designação da audiência e também para que informe ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestaçãoimplicará reveliae presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento nateleaudiênciaé obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado noprocesso, ficandoo link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que oTeamsou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 6-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação da parte ré, MANDADO para intimação da parte autora, e OFICIO à empregadora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 7-Sendo infrutífera a conciliação, remetam-se os autos ao Setor Técnico para a realização do estudo psicossocial do caso. Intime-se. - ADV: JULIANA OTTOBONI RINALDO (OAB 185913/SP), JULIANA OTTOBONI RINALDO (OAB 185913/SP)

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Processo nº 0011862-43.2025.8.26.0114

ID: 325985485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011862-43.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FEISTAUER

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Processo 0011862-43.2025.8.26.0114 (processo principal 1001279-21.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. Recebo o pedid… Processo 0011862-43.2025.8.26.0114 (processo principal 1001279-21.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB 150850/RJ)

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