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Fabio Henrique Do Nascimento Nogueira x Companhia Sulamericana De Distribuição Supermercado Amigão

ID: 307911953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-08.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DO NASCIMENTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIçãO SUPERMERCADO AMIGãO

Intimação

Advogados:

JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-08.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Henrique do Nascimento Nogueira - Companhia Sulamericana de Distribuição Supermercado Amigão - Vis… Processo 1001449-08.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Henrique do Nascimento Nogueira - Companhia Sulamericana de Distribuição Supermercado Amigão - Vistos. Diante dos documentos de fls. 12/15, concedo à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça, apondo-se nos autos a tarja alusiva. Contudo, concedo parcialmente tal benefício, excluindo-se a remuneração do conciliador, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). É certo que a contratação de advogado não impede a concessão do benefício, mas se afigura elemento seguro a indicar que o postulante tem recursos suficientes para arcar com despesa extremamente módica, que ainda será dividida em frações iguais entre ambas as partes. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL proposta por Fábio Henrique do Nascimento Nogueira contra Companhia Sulamericana de Distribuição. Para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 15 horas e 45 minutos, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730. Fica deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra cidade. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte Autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte Ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Não obtida a conciliação, poderá a parte Ré oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de seu cancelamento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos, nas ações com valor da causa até R$68.680,00, patamar básico da Tabela de Remuneração), que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja procedimento que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não ocorra a alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o conciliador, se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá a parte, ainda, efetuar o pagamento da fração que lhe couber, diretamente ao conciliador, mediante recibo. A parte ré deverá, caso se declare hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental do alegado (holerites, extrato bancário dos últimos três meses, declaração/isenção de Imposto de Renda, cópia da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. Cite-se e intimem-se, sendo a parte Ré via Portal próprio. - ADV: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO (OAB 392013/SP)

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Processo nº 1090896-92.2025.8.26.0100

ID: 315428228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090896-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BATISTA ARAUJO

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Processo 1090896-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sirley Pereira de Almeida - Vistos. Custas aparentemente recolhidas embora no sistema ainda conste como … Processo 1090896-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sirley Pereira de Almeida - Vistos. Custas aparentemente recolhidas embora no sistema ainda conste como pagamento pendente, o que deverá ser verificado na próxima vez que o processo vier a conclusão. A parte autora é beneficiária de plano de saúde empresarial. A rescisão do contrato de plano de saúde coletivo não pode implicar no desamparo daquele que está em tratamento de grave doença e, se não bastasse, não pode implicar na perda de vínculo com a ré, que deve, nos termos do artigo 1º, da Resolução 19 do Conselho de Saúde Suplementar, ofertar plano individual em substituição sem carência. Transcrevo o artigo: "Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º - Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. § 2º - Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular. Art. 2º Os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento". Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PLANODESAÚDE.RESCISÃODE CONTRATOCOLETIVO. Autor que pretende seja a ré compelida a manter ele e seus dependes noplanodesaúdedo qual eram beneficiários ou, alternativamente, providenciar sua migração paraplanoindividualou familiar. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1 Beneficiário que pode acionar diretamente a operadora. Súmula n.101, TJ/SP.Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2. Entendimento jurisprudencial predominante do E. STJ pela inaplicabilidade art. 13, par. único, inciso II, alínea 'b', Lei nº 9.656/58, aos planos coletivos. Cláusula contratual que permite arescisãounilateral. Validade. Operadora que cumpriu os requisitos do art. 17 da Resolução nº 195/2009 daANS. Os contratos de planos privados de assistência àsaúdecoletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Ausência, todavia, de cumprimento do art. 1º da Resolução do Consu nº 19, que determina a notificação dos beneficiários para a migração paraplanoindividualda operadora sem cumprimento de carência ou ressalvas de doenças preexistentes.Rescisãoirregular. Obrigação de migração do autor e seus dependentes paraplanoindividualou familiar, conforme determinado em sentença. Considerações acerca de reajuste por sinistralidade que não se aplica aplanoindividualou familiar que deve obedecer aos índices fixados pelaANS. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº 1001449-29.2015.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado, TJSP. Rel. Des. Miguel Brandi. Julgado em 26.06.2017). Defiro o prazo de 72horas para que a requerida adote todas as providências para cumprimento da liminar, disponibilizando à autora plano da saúde individual e a continuiddae de tratamento no Hospital A.C. Camargo, ficando estipulada multa diária no montante de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada por ora a 20 dias. Vale a presente decisão como MANDADO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora ao requerido, cientificando-lhe da liminar ora deferida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Intime-se. - ADV: RODRIGO BATISTA ARAUJO (OAB 248625/SP)

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Neuza Maria De Souza Marcelino x Ap Brasil - Assoc. No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Prev. Social

ID: 294365782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DE SOUZA MARCELINO

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOC. NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREV. SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-83.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Maria de Souza Marcelino - AP Brasil - Assoc. no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Prev. Social - Vis… Processo 1001449-83.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Maria de Souza Marcelino - AP Brasil - Assoc. no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Prev. Social - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NEUZA MARIA DE SOUZA MARCELINO, devidamente qualificada, em face de AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, igualmente qualificada, por meio da qual a autora alega ter verificado que a partir de dezembro de 2023 foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor mensal de R$ 46,20, com a descrição "269 CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092", totalizando R$ 692,37 até janeiro de 2025. Sustenta nunca ter se filiado ou autorizado tais descontos, não tendo assinado contrato ou viajado para local com essa finalidade. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, condenação da ré à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 1.384,74, condenação ao pagamento de danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Vieram os documentos de fls. 11/120. Deferido o pedido de justiça gratuita à fl. 122/123. Em contestação às fls. 132/142, a ré defende a regularidade da contratação, alegando que a autora contratou voluntariamente e tinha conhecimento do negócio jurídico. Nega a ocorrência de dano material ou moral, sustentando que a relação é civil (associação/associado) e não de consumo. Requer a improcedência dos pedidos. Documentos às fls. 143/165. Houve réplica às fls. 169/177. Em sede de especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 182/184), enquanto a ré não se manifestou no prazo legal. É a síntese do necessário. Decido. Recebi para sentença, contudo, procedendo à análise detalhada dos documentos que instruem a inicial, especificamente os extratos de folhas 15/96, verifico a existência de questões que impedem o julgamento antecipado da lide e demandam esclarecimentos por parte da autora. Embora a petição inicial refira descontos efetuados pela ré "AP BRASIL" no valor mensal de R$ 46,20, sob a rubrica "269 CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092", no período de dezembro de 2023 a janeiro de 2025, a análise dos extratos previdenciários juntados aos autos revela a existência de descontos realizados por diferentes associações, quais sejam: a) Contribuição CAAP, no valor de R$ 36,36 (conforme documentos de fls. 29/33); b) Contribuição SINAB, no valor de R$ 42,36 (conforme documento de fl. 45); c) Contribuição pelo mesmo SINAB, mas no valor de R$ 45,00 (conforme documentos de fls. 71/82); d) Contribuição AAB, no valor de R$ 50,46 (conforme documentos de fls. 85/86). Tal divergência gera dúvidas sobre a real legitimidade passiva da ré AP BRASIL para responder pelos descontos efetivamente questionados pela autora, bem como sobre a correta identificação e quantificação dos valores indevidamente descontados. A questão da legitimidade passiva constitui condição da ação que deve ser aferida de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Para tanto, é indispensável que haja perfeita correlação entre os descontos efetivamente realizados e a pessoa jurídica demandada. Diante das inconsistências verificadas, e ante o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, que impõe ao juízo o dever de esclarecer dúvidas processuais e fáticas que possam comprometer a regular tramitação do feito, oportunizando às partes o saneamento de eventuais vícios, determino que a parte autora se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo especificamente quais descontos são atribuídos à ré AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, bem como justifique sua legitimidade passiva, demonstrando o nexo entre os descontos questionados e a pessoa jurídica demandada, juntando documentos complementares que comprovem especificamente os descontos atribuídos à ré AP BRASIL, com indicação precisa dos valores, datas e rubricas utilizadas pelo INSS, distinguindo-os de eventuais descontos realizados por outras entidades. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP)

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Celina Rosa De Jesus Silva x Antonio Francisco Cardoso

ID: 294754987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-90.2016.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELINA ROSA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO CARDOSO

Intimação

Advogados:

RAFAEL CASTANHA NETO

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MAURÍCIO SANTANA

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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Processo 1001449-90.2016.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Celina Rosa de Jesus Silva - Antonio Francisco Cardoso - Vistos. Ausentes novos pedidos de esclarecimentos o… Processo 1001449-90.2016.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Celina Rosa de Jesus Silva - Antonio Francisco Cardoso - Vistos. Ausentes novos pedidos de esclarecimentos ou impugnações, homologo o laudo pericial apresentado às págs. 243/248. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 14h00min, por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, consignando que o ato poderá ser realizado de forma híbrida, de modo que aqueles que não possuem meios eletrônicos possam comparecer ao fórum local para oitiva. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Na mesma oportunidade, deverá ser informado sobre eventual impossibilidade das testemunhas de participarem da audiência no formato virtual, caso em que o ato será realizado de forma híbrida. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Na hipótese de realização da audiência no formato híbrido, as testemunhas deverão ser intimadas a comparecer ao Fórum local, na data designada, com trinta minutos de antecedência, portando documentos pessoais e comprovante de vacinação contra a COVID-19, nos termos da Portaria nº 9.998/2021, ocasião em que será disponibilizado local apropriado com vistas a garantir sua participação no referido ato, por meio de videoconferência. As partes e seus patronos (constituídos e/ou nomeados) serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE e receberão o link de acesso da audiência e todas as instruções para participação nos e-mails/telefones informados nos autos (salvo a parte que comparecer ao Fórum, que terá acesso ao sistema diretamente pelo Microsoft Teams). As partes que forem representadas por advogado nomeado em função do convênio da assistência judiciária receberão as instruções por mandado, na ocasião da intimação pessoal. Intimem-se as partes pessoalmente para depoimento pessoal, se expressamente requerido, devendo ser providenciado o recolhimento das custas devidas, exceto se a parte postulante for beneficiária da gratuidade de justiça. No dia e horário designado deverão as partes e testemunhas ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munidas de documento de identidade com foto. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberada. As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Participar de uma Audiência ou atendimento virtual. Cabe ao advogado constituído pelas partes informar e intimar cada testemunha por ele arrolada, da hora e da forma da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, informem os(as) patronos (as), no prazo de 05 (cinco) dias, se a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada. Na omissão, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). A fim de viabilizar a concretização do ato, expeça-se e providencie-se o necessário, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), RAFAEL CASTANHA NETO (OAB 374536/SP), MAURÍCIO SANTANA (OAB 168761/SP)

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Processo nº 1001449-06.2025.8.26.0323

ID: 292887367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001449-06.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. GUSTAVO NUNES LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE SOUZA SANTOS

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Processo 1001449-06.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - M. Gustavo Nunes Ltda – Me - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para rem… Processo 1001449-06.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - M. Gustavo Nunes Ltda – Me - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): designada audiência de conciliação virtual para o dia 06 de agosto de 2025, às 14 horas. Intime(m)-se Celina Aparecida de Freitas Ferreira, a fornecer(em) endereço de e-mail ou número de telefone celular, para participação da audiência virtual, a fim de que a notificação seja encaminhada com o link de acesso à sala virtual. Em caso de parte com advogado(a) constituído(a) nos autos, a intimação para fornecimento do e-mail da parte e respectivo(a) patrono(a) será feita através da publicação do presente ato ordinatório, no DJE, no prazo de 05 (cinco) dias. Os participantes poderão acessar o seguinte link, que possui orientações sobre como participar de uma audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf, que deve ser encaminhado a todos os participantes para ciência e leitura. Na data da audiência as partes deverão exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH). Atualizem-se os dados no SAJ (documentos, telefone, endereços das partes). OBS: Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. OBS: Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. A presença das partes às audiências é obrigatória. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio administrador (vide ENUNCIADO 141 DO FONAJE). ADVERTÊNCIAS (art. 23 da Lei 9.099/95): "Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença." Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. ENUNCIADO 28 do FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Em observância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 9º da Lei 9.099/95, haverá, à disposição da parte requerida, no dia da audiência virtual designada, advogado(a) plantonista nomeado(a) nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da OAB/SP: "Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local." Na oportunidade, será tentada solução amigável que atenda aos interesses das partes, sem qualquer despesa. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Caso não haja acordo, ficam as partes cientes de que deverão apresentar em audiência, caso ainda não conste dos autos: a) CONTESTAÇÃO, pela parte requerida, sob pena de REVELIA; b) RÉPLICA, pela parte autora, que manifestar- se- á sobre as preliminares, caso suscitadas: c) DEFESA ao pedido contraposto, pela parte autora, caso oferecido em contestação: d) rol de testemunhas, ainda que compareçam independentemente de intimação, sob pena de preclusão: e) sendo a requerida pessoa jurídica, fica esta advertida que deverá apresentar, na audiência de tentativa de conciliação, procuração, substabelecimento e carta de preposição, em cópia, sob pena de revelia , pois não será concedido prazo para a regularização: f) não havendo impugnação pelo autor(a) quanto ao item e, presumem-se como documentos autênticos. Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Obs.: A contestação deverá ser apresentada em formato PDF, uma vez que o processo é digital. Alternativamente, fica facultado ao(à)autor(a) o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, se manifeste em réplica através de advogado constituído ou, por si mesmo(a) se assim o desejar, através de e-mail. Nada Mais. - ADV: VINÍCIUS DE SOUZA SANTOS (OAB 452223/SP)

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Processo nº 1001449-06.2025.8.26.0323

ID: 317340765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001449-06.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. GUSTAVO NUNES LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE SOUZA SANTOS

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Processo 1001449-06.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - M. Gustavo Nunes Ltda – Me - Relação: 0321/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203,… Processo 1001449-06.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - M. Gustavo Nunes Ltda – Me - Relação: 0321/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): designada audiência de conciliação virtual para o dia 06 de agosto de 2025, às 14 horas. Intime(m)-se Celina Aparecida de Freitas Ferreira, a fornecer(em) endereço de e-mail ou número de telefone celular, para participação da audiência virtual, a fim de que a notificação seja encaminhada com o link de acesso à sala virtual. Em caso de parte com advogado(a) constituído(a) nos autos, a intimação para fornecimento do e-mail da parte e respectivo(a) patrono(a) será feita através da publicação do presente ato ordinatório, no DJE, no prazo de 05 (cinco) dias. Os participantes poderão acessar o seguinte link, que possui orientações sobre como participar de uma audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf, que deve ser encaminhado a todos os participantes para ciência e leitura. Na data da audiência as partes deverão exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH). Atualizem-se os dados no SAJ (documentos, telefone, endereços das partes). OBS: Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. OBS: Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. A presença das partes às audiências é obrigatória. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio administrador (vide ENUNCIADO 141 DO FONAJE). ADVERTÊNCIAS (art. 23 da Lei 9.099/95): "Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença." Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. ENUNCIADO 28 do FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Em observância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 9º da Lei 9.099/95, haverá, à disposição da parte requerida, no dia da audiência virtual designada, advogado(a) plantonista nomeado(a) nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da OAB/SP: "Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local." Na oportunidade, será tentada solução amigável que atenda aos interesses das partes, sem qualquer despesa. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Caso não haja acordo, ficam as partes cientes de que deverão apresentar em audiência, caso ainda não conste dos autos: a) CONTESTAÇÃO, pela parte requerida, sob pena de REVELIA; b) RÉPLICA, pela parte autora, que manifestar- se- á sobre as preliminares, caso suscitadas: c) DEFESA ao pedido contraposto, pela parte autora, caso oferecido em contestação: d) rol de testemunhas, ainda que compareçam independentemente de intimação, sob pena de preclusão: e) sendo a requerida pessoa jurídica, fica esta advertida que deverá apresentar, na audiência de tentativa de conciliação, procuração, substabelecimento e carta de preposição, em cópia, sob pena de revelia , pois não será concedido prazo para a regularização: f) não havendo impugnação pelo autor(a) quanto ao item e, presumem-se como documentos autênticos. Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Obs.: A contestação deverá ser apresentada em formato PDF, uma vez que o processo é digital. Alternativamente, fica facultado ao(à)autor(a) o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, se manifeste em réplica através de advogado constituído ou, por si mesmo(a) se assim o desejar, através de e-mail. Nada Mais. Advogados(s): Vinícius de Souza Santos (OAB 452223/SP) - ADV: VINÍCIUS DE SOUZA SANTOS (OAB 452223/SP)

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Cenap Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antonio60310 x Cleusa Caetano Dourado

ID: 328372223

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001449-58.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENAP ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO60310

Polo Passivo:

CLEUSA CAETANO DOURADO

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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DESPACHO Nº 1001449-58.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001449-58.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apte/Apdo: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Apdo/Apte: Cleusa Caetano Dourado - VOTO 3717 APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA Associação de Aposentados Negativa de adesão - Ação julgada procedente em parte Irresignação da requerida Requerimento de concessão da Assistência Judiciária no recurso Indeferimento - Hipossuficiência não comprovada Preparo não recolhido o prazo suplementar concedido Deserção Recurso adesivo prejudicado - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO NÃO CONHECIDOS. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte requerida CENAP ASA - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Santo Antônio, em face da r. sentença de f. 123/126 que julgou procedentes em parte os pedidos nos seguintes termos: para determinar ao requerido o cancelamento dos descontos, bem como para condená-lo à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e juros moratórios à razão de 1% a contar da citação; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios desde a presente sentença. Cálculos definitivos na fase de cumprimento de sentença. Diante da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.. Irresignada, a parte requerida apresentou recurso de apelação (f. 130/142), requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação e requer a reforma da r. sentença e improcedência da ação. Sobrevieram as contrarrazões (f. 147/170) e a parte recorrida apresentou recurso adesivo (f. 171/184), pleiteando a majoração da indenização dos danos morais; a incidência da correção monetária a partir da citação e os juros, desde o evento danoso; bem como a majoração da verba honorária. Recursos tempestivos, mas sem recolhimento de preparo pela apelante, em decorrência do pedido de justiça gratuita. A recorrente adesiva está dispensada do recolhimento do preparo, pois é beneficiária da gratuidade de justiça (f. 34). O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à apelante CENAP ASA foi indeferido e a parte foi intimada a recolher o preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias (f. 195), mas permaneceu inerte (f. 197). É o relatório. O recurso de apelação, embora tempestivo, limitou-se a efetuar o pedido de justiça gratuita sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, motivo pelo qual o pedido foi indeferido, sem que a parte recolhesse o preparo no prazo suplementar concedido. Diante disso, está ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 997, § 2º, III, O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, e não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível, de modo que o não conhecimento do recurso principal torna prejudicado o adesivo. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ausência de complementação do valor referente às custas do preparo. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, §2º do Código de Processo Civil. Análise do recurso adesivo prejudicada nos termos do art. 997, §2º, III do Código de Processo Civil. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1029065-77.2024.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Loteamento com restrições de uso. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça. Constatado nos autos que não fazia jus à benesse. Após intimado a efetuar o preparo, quedou-se inerte. Deserção decretada. Consequentemente, o recurso adesivo se encontra prejudicado. Recursos não conhecidos. (TJSP; Apelação Cível 1001791-83.2022.8.26.0238; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, posto que deserto, tampouco do recurso adesivo, pois está prejudicado. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. B. S. e outros x M. R. C. e outros

ID: 293577125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001449-81.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S. M. R. C. N. Y. S. C.

Polo Passivo:

M. R. C. N. Y. S. C.

Intimação

Advogados:

KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN

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DANIEL MOREIRA AGOSTINI

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Processo 1001449-81.2024.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.Y.S.C. - - A.B.S. - M.R.C. - M.R.C. - N.Y.S.C.R.P.M. e outro - Vistos. 1 - Indiquem as partes se possuem in… Processo 1001449-81.2024.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.Y.S.C. - - A.B.S. - M.R.C. - M.R.C. - N.Y.S.C.R.P.M. e outro - Vistos. 1 - Indiquem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, especialmente em relação ao pedido reconvencional, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Manifeste-se o requerido/reconvinte em réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3- Após findo o prazo referido no item 2, e independentemente de nova intimação, terá início novo prazo de 15 (quinze) dias, para que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 4- Reforço que os prazos referidos nos itens 2 e 3 são sucessivos, ou seja, o prazo para especificação de provas começará apenas após findo o prazo para a réplica. Além disso, e conforme já constou do item 3, o prazo para especificação de provas terá início independentemente de nova intimação. Por fim, o prazo para especificação de provas é comum entre as partes. 5- Esclareço ainda que tais providências são tomadas com base nos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e da adaptabilidade do processo. Visa-se garantir uma tramitação mais rápida do processo, o que beneficia a todos os envolvidos na prestação jurisdicional. 6- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 7- Caso alguma parte não se manifeste no prazo designado, certifique a serventia. 8- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: DANIEL MOREIRA AGOSTINI (OAB 364686/SP), DANIEL MOREIRA AGOSTINI (OAB 364686/SP), KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN (OAB 384186/SP), KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN (OAB 384186/SP), DANIEL MOREIRA AGOSTINI (OAB 364686/SP)

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Processo nº 1001449-19.2025.8.26.0642

ID: 293548067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001449-19.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FILETI BRUN EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE

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Processo 1001449-19.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caroline Fileti Brun Epp - VISTOS. Restou consignado no agravo de instrumento nº 0117523-73.2024.8.26.9061, … Processo 1001449-19.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caroline Fileti Brun Epp - VISTOS. Restou consignado no agravo de instrumento nº 0117523-73.2024.8.26.9061, proferido pela 5ª Turma Recursal Cível do TJSP, em ação diversa, que inexiste previsão legal de que a empresa autora apresente nota fiscal para demandar no Juizado Especial Cível, bastando comprovar a sua qualificação tributária. Pois bem. A qualificação tributária de uma empresa se dá com base no seu faturamento anual, cuja aferição depende da escrituração da atividade desenvolvida, mediante a emissão de nota fiscal. A Lei Complementar n.º 123/06, que permitiu o acesso das empresas aos Juizados Especiais, também exige a emissão de nota fiscal para a comprovação dos regimes especiais nela previstos: "Art. 26 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I- emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço. A partir do acórdão supra, a empresa autora (EPP) distribuiu neste Juizado, simultaneamente, 24 ações individuais, cobrando a quantia total de R$ 61.700,00, sem apresentar, em nenhuma delas, a nota fiscal correspondente às vendas realizadas. O faturamento supra, desprovido de escrituração, representa apenas uma parte das vendas realizadas pela empresa autora que não foram pagas por seus clientes. Por consequência, se a atividade empresarial ocorre de forma irregular, assim qualificada pela falta na emissão da nota fiscal, tem-se por desconstituída a sua qualificação tributária, ensejando a perda da capacidade de demandar perante o procedimento da Lei nº 9.099/95. Registre-se, por oportuno, que nos Juizados Especiais as partes gozam de isenção de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, que são transferidas para a sociedade. Para tanto, a empresa deve comprovar o seu enquadramento tributário, cujo controle é feito pela emissão de nota fiscal. Em outros termos, o benefício de litigar sem ônus tem como contraprestação fomentar a atividade empresarial regular, o que implica não apenas no cadastramento formal da empresa, mas também na comprovação de que o seu faturamento anual se enquadra nas categorias beneficiadas. Isso porque não faz sentido conceder isenção de custas a empresa que deixa de escriturar a sua atividade. Permitir o acesso aos Juizados Especiais nestas condições implicaria em distorcer osistemae os próprios motivos que ensejaram a benesse legal, transferindo para a sociedade apenas os custos da atividade empresarial. Esse também é o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao disciplinar Enunciado 2 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) e Enunciado 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. "COBRANÇA. Indeferimento da petição inicial em função da não apresentação de nota fiscal referente ao negócio objeto da ação. O ingresso de pessoas jurídicas no sistema dos Juizados Especiais apenas se justifica mediante demonstração documental de regularidade fiscal da transação (Enunciado n.º 2 do FOJESP). Recurso inominado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001804-06.2017.8.26.0126; Relator (a):Ayrton Vidolin Marques Junior; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal/ Caraguatatuba; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 04/12/2017). Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santos - 2. VARA FAZ PUBL; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). Registre-se, ainda, que a capacidade de ser parte na condição de autor é restrita nos Juizados Especiais (art. 8º, § 1º), conforme leciona Ricardo Cunha Chimenti: "a capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal. Dita a Lei n. 9.099 que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Comum do Estado e do Distrito Federal, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. A regra visa evitar que os Juizados se tornem, em detrimento do cidadão comum, balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum, ainda que aquela também esteja a exigir reformas capazes de simplificar-lhe." Os Juizados Especiais foram concebidos com a finalidade de atender ao crescente número de demandas reprimidas de pessoas naturais que nãotinham acesso ao Poder Judiciário em razão dos custos inerentes ao processo judicial (v.g. contratação de advogado, potencialidade de aplicação de ônus de sucumbência, dentre outros). A posterior introdução das empresas como capazes de demandar no âmbito dos Juizados Especiais visou fomentar o exercício da atividade empresarial. Sendo a inclusão das empresas uma exceção à regra de que os Juizados Especiais se destinam ao processamento de demandas de interesse de pessoas naturais, sua interpretação deve serrestritiva. Se não há comprovação deste requisito, inviável o processamento da demanda pelo procedimento sumaríssimo, isento de custas, o que não viola o acesso à justiça, uma vez que, neste caso, a empresa poderá optar pelo procedimento comum. Eventual inconformismo, por se compreender que houve inadequada apreciação das provas ou incorreta aplicação do ordenamento jurídico, deverá ser manifestado pelo recurso apropriado. Assim, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos para agregar à decisão embargada os fundamentos ora declinados. - ADV: MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE (OAB 441292/SP)

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Processo nº 1001449-45.2025.8.26.0116

ID: 332695806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001449-45.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001449-45.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida li… Processo 1001449-45.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Automóvel VOLKSWAGEN, Modelo: NIVUS HL TSI, Ano: 2022/2022, Cor: CINZA, Placa: RZA4F95, RENAVAM: 01299831050, CHASSI: 9BWCH6CH0NP025219 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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