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Processo nº 1001465-29.2025.8.26.0300

ID: 334135874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-29.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. L. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001465-29.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.L.G.C. - Vistos. Diante dos documentos de fls. 31/68, defiro à parte autora os benefícios da just… Processo 1001465-29.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.L.G.C. - Vistos. Diante dos documentos de fls. 31/68, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito por fraude cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JANE LÚCIA GASPARINI em face de NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK), 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Narra, em síntese, que foi vítima de fraude bancária em sua conta no Nubank, onde terceiros sacaram R$ 4.523,53 do limite do cartão de crédito e transferiram para uma conta 99Pay aberta fraudulentamente em seu nome, com posterior pagamento de dois boletos de R$ 2.000,00 cada para pessoa desconhecida (Thiago Rodrigues). Alega que não realizou as transações e que registrou boletim de ocorrência. Sustenta possuir ficha limpa, sem restrições em órgãos de crédito. Argumenta que sofreu danos materiais no valor de R$ 4.523,53 e danos morais decorrentes da cobrança indevida, risco de negativação, desvio produtivo e abalo emocional. Requer a concessão de tutela de urgência para que o Nubank se abstenha de realizar cobranças, negativação ou restrição de crédito relacionadas ao débito; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexigibilidade do débito; a condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 4.523,53 a título de danos materiais e R$ 30.000,00 a título de danos morais; a citação das requeridas; a produção de provas e a concessão de gratuidade da justiça. Valor da causa: R$ 34.523,53. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência antecipada, imperiosa se faz a presença de requisitos legais, pois trata-se de medida que adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Ressalto que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizeram necessárias. No caso dos autos, atenta ao que foi narrado, bem como ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo que a tutela de urgência postulada deve ser deferida, pelos argumentos que passo a expor. Quanto à probabilidade do direito, esta se encontra presente, uma vez que tudo indica que a autora foi vítima de golpe/fraude, pois houve transações não reconhecidas em seu cartão de crédito, com transferência para conta 99Pay fraudulentamente aberta em seu nome e posterior pagamento de boletos a pessoa desconhecida, tendo a autora registrado boletim de ocorrência logo que tomou conhecimento do ocorrido. O caso em análise apresenta características típicas de fraude bancária, em que criminosos se aproveitam de vulnerabilidades dos sistemas financeiros para realizar operações não autorizadas. Além disso, a autora sequer beneficiou-se dos valores transferidos, uma vez que estes foram destinados ao pagamento de boletos em favor de terceiro desconhecido (Thiago Rodrigues), o que evidencia a configuração da fraude. No que se refere ao perigo de dano, este é evidente, pois a cobrança indevida do valor de R$ 4.523,53 no cartão de crédito da autora compromete significativamente sua subsistência, considerando os parcos rendimentos demonstrados nos autos, onde seus gastos mensais não ultrapassam R$ 300,00. Até que se verifique a eventual responsabilidade das requeridas pela consecução da fraude ou falha de segurança, conveniente que as cobranças sejam suspensas. Adota-se, neste caso, a teoria da gangorra: embora a probabilidade do direito seja incerta neste momento processual, o perigo de dano é extremado, justificando a concessão da medida. Por fim, cabe ressaltar que não há o risco de irreversibilidade da medida. Caso o pedido seja julgado improcedente, as cobranças serão reimplantadas e os eventuais danos causados pela tutela poderão ser liquidados nestes mesmos autos. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido neste mesmo sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Demandante vítima de fraude bancária. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Suspensão de cobranças incidentes sobre o cartão de crédito da agravante. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do artigo 300, do CPC. Verossimilhança das alegações quanto à ausência da efetiva autorização das transações questionadas. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante do comprometimento de verba de caráter alimentar. Precedentes. Decisum reformado em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304656-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório a danos materiais e morais - Contrato bancário - Relação de consumo - Cartão de crédito e transferência de valores (Pix) - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência voltada à suspensão imediata das respectivas cobranças - Acerto - Autora que alega ter sido vítima de fraude, ocorrida no âmbito dos serviços prestados pelo réu (golpe) - Presença dos requisitos autorizadores (art. 300 do CPC) - MULTA DIÁRIA - Cabimento - Poder geral de cautela - Astreinte fixada em quantia razoável e adequada, considerando-se a natureza da obrigação imposta e, sobretudo, o porte econômico do recorrente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2398043-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 1a Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) O deferimento da tutela de urgência não implica prejuízo irreversível à requerida, que poderá, em eventual improcedência da ação, retomar as cobranças caso comprove a regularidade das transações mediante o devido contraditório. Por outro lado, a manutenção das cobranças pode causar danos irreparáveis à subsistência da autora. A medida se justifica pelo princípio da proteção ao mínimo existencial e pela dignidade da pessoa humana, considerando a situação de manifesta vulnerabilidade técnica da autora frente às instituições financeiras. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK), no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência da presente decisão: a) Suspenda imediatamente a cobrança do valor de R$ 4.523,53 referente às transações questionadas, objeto da alegada fraude, abstendo-se de efetuar qualquer desconto ou cobrança à autora relativos a tal débito; b) Abstenha-se de incluir o nome da autora JANE LÚCIA GASPARINI em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, CCF e outros órgãos de proteção ao crédito) em razão do referido débito, bem como, caso já tenha procedido a tal inclusão, providencie a exclusão imediata de seu nome de tais cadastros no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; As medidas vigorarão até o julgamento final da presente demanda. Como medida de apoio, para a hipótese de inadimplemento da ordem judicial, fixo multa cominatória de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada evento de descumprimento posterior ao prazo fixado, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Já analisado o pedido liminar, retire-se a tarja de urgência, prosseguindo o feito em seu trâmite normal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANA PAULA DE HOLANDA (OAB 324851/SP)

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Processo nº 1001465-57.2022.8.26.0260

ID: 310995597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001465-57.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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VALDEMIR JOSE DA SILVA

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAMIRES GISELE SILVA DE MELO

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SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS

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RICARDO MIRANDA RODRIGUES

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RAFAEL RINALDI

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POLLYANA KAROLYNA CAMARGO BRITO

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PAULO SERGIO DE MELO

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PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTO

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PAULO AUGUSTO BARIONI

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PALOMA DOS SANTOS E SILVA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MOISES FARIA DOS SANTOS

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MISLAINE VERA

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MIRELLA DE PAULA MAESTRELLO PRUDÊNCIO

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MELINA HELENA CAPRISTRANO ZOTELI DE ARAUJO

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MAURO SCHEER LUIS

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARIA GABRIELA LIRA BRITO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM SILVA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELO PAIVA LIMA

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MARCELA GENTIL DA PAIXÃO MACEDO

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LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES

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KÁTIA APARECIDA ELIAS

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JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA

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JONATAS BARBOSA DE ALMEIDA

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JÉSSICA MIGUEL SILVA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAMIL APARECIDO MILANI

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IRIS MONTALBANO GIESEKE

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IASMIN GONCALVES DE MELO FERREIRA

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HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

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HELOIZA SANTOS CAVALCANTE

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GUSTAVO CURINTIMA

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GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA ALVES FERREIRA DE CASTRO

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EMANUELLE RAMOS VINAGRE

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ELIZABETE LIMA DOS SANTOS

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ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDSON ELEOTÉRIO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS ALEXANDER BATISTA

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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DEIBSON DE BRITO SILVA

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DAVID FERREIRA LIMA

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DANIELE AGUILA FERNANDES

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DANIELA LIMA DOS SANTOS

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DANIEL LIMA E OLIVEIRA

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DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CHARLYNE DA SILVA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO MAGRI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA

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CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

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ARNALDO MARITAN MAZZARO

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ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

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ANGELICA MOREIRA DA SILVA

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ANGELA JOAQUINA DA SILVA

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ANDREZA DOS SANTOS LOGAO

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ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO

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ALEXANDRE MOITINHO CABRAL

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ALEXANDER LESSA DE ABREU

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ALEX SANDRO BARBOSA DA SILVA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA CORDERO DE OLIVEIRA

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Processo 1001465-57.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Med Arb Rb - Camara de Mediação e Arbitragem Medarbrb Emp… Processo 1001465-57.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Med Arb Rb - Camara de Mediação e Arbitragem Medarbrb Empresarial Ltda - BANCO BRADESCO S/A - Ccr Industria e Comercio de Carnes Ltda - - Pro-une Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Tatiane Ferreira de Jesus Santos - - Andreia Marinho Alves - - Ana Caroline Soares - - Caixa Econômica Federal - - Deise Teixeira de Oliveira - - Ednaldo de Oliveira Valença - - João do Nascimento - - Luciana da Silva de Abreu Ferreira - - Luciane Souza Nunes - - Casabella Alimentos Ltda - - Matheus Igor de Jesus Patrocinio Narciso - - Josefa Pedro da Costa - - Maria das Dores da Silva Laurindo Francisco - - Calvo Comércio e Importação Ltda - - Peterson Luiz Silva - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - - Cristiane Santos Mota - - Raquel Pereira Tenorio dos Santos - - Debora Santos Bela - - Maria de Fátima Vieira do Rosário - - Deise Lima Costa - - Maria das Dores da Silva Laurindo Francisco - - Matheus Igor de Jesus Patrocinio Narciso - - Erick Campos da Cruz - - Teresa Cavalcante Rodrigues - - Antonio Herbert Simião Coelho - - Marcelo Soares da Silva - - Milena Monteiro da Silva - - Caroline Braga Silva - - Mariana Zirondi - - CARLA MICHELEN FREITAS DA SILVA e outros - Evellyn Aparecida Tobias Moreira - - Thaiane Caroline Velozo - Elidiane Maria dos Santos Fialho Pereira - - Samira Roberta Aquino Teixeira - - Lucas Lira dos Santos - - Iris Ribeiro Silva Welerson - - Renata Moraes Zanuzzo - - Patricia dos Santos e Silva - - Ana Maria Braga - - Paloma Guimarães Chagas - - Bruna Rios da Silva - - Neide Aleixo Santana - - Walter Coelho dos Santos - - Regilane Fernandes Pereira - - Thaiane Caroline Velozo - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Cleia Carvalho Lopes - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Amanda Cristina de Jesus - - Margarete Machado dos Santos - - Nataly Elem Pereira da Silva - - Luciana Moitinho Cabral Figueiredo - - Leandra Sarmento Mateus - - Naiana dos Santos Silva - - Luciana da Silva de Abreu Ferreira - - Zildete Teixeira - - Rosane Marilia Silva Gonçalves - - Maria Eliceia de Moraes - - Stefany Ventura Pereira Guadanholi - - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Gilda Paula de Souza - - Natani Carneiro de Souza - - Valquiria da Silva Andrade - - Ednaldo de Oliveira Valença - - Lucianna Alves do Nascimento - - JOSIANE MARIA DA SILVA - - Arari Alves Faria dos Santos - - Geronimo Pergentino da Silva - - Lucia Elena Almeida Gomes - - Valeria Conceição Junqueira de Albuquerque - - Aparecida de Lima - - Maria de Fátima Francisco - - Jacqueline Chrispim Barbosa da Silva, - - Nicole Sales Santiago Lima - - Marlindo Gil Prata da Silva - - Pedro Fernando Bueno Rosário - - Janaina Junger Vizula - - Elisangela Anacleto Ferreira Marciano e outros - Nesses termos, DECRETO hoje nos termos do artigo 73, IV, da Lei n. 11.101/05, a falência de ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.522.050/0001-46. E DETERMINO: 1. Mantenho, como Administrador(a) Judicial: LASPRO CONSULTORES LTDA, CNPJ 22.223.371/0001-75, com endereço na Rua Major Quedinho, 111, 18º andar, Centro, CEP 01050-030, São Paulo/SP, representada por Oreste Nestor de Souza Laspro, OAB/SP 98.628, telefones; (11) 3211-3010/(11) 98415-6263, e-mail: adv@laspro.com.br e lasproconsultores@laspro.com.br, 2. Deve o(a) administrador(a) judicial proceder a arrecadação dos bens, documentos e livros (artigo 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (artigos 108 e 110), para realização do ativo (artigos 139 e 140), podendo providenciar a lacração, para fins do artigo 109. 3. Fixo o termo legal (artigo 99, II), nos 90 (noventa) dias do pedido de recuperação judicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. 4. O(a) administrador(a) das falidas deve apresentar, no prazo de 10 dias, a relação nominal de credores, descontando eventuais valores pagos ao tempo da recuperação judicial e incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação (artigo 99, III), se for o caso indicando a possibilidade de aproveitar o edital do artigo 7o., § 2º, da Lei n. 11.101/05, desde que não existam pagamentos durante a recuperação judicial. 5. Deve o(a) administrador(a) das falidas cumprir o disposto no artigo 104 da Lei 11.101/2005, apresentando, no prazo de 10 dias, referidas declarações por escrito. 6. Fica o(a) administrador(a) das Falidas advertido(a), ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n.11.101/2005, poderá ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 7. Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra as falidas (empresas), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 8. Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas, sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9. Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, assim que apresentada a relação de credores, nos termos do item 4. 10. Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, eventuais impugnações judiciais já apresentadas pelos credores no curso da recuperação judicial deverão ser entregues em definitivo ao administrador judicial e processadas como divergências administrativas, assim como as novas divergências que forem eventualmente apresentadas no prazo legal de 15 dias, que se inicia com a publicação do edital de falência (art. 7, §1, da LRF), a fim de que o administrador judicial apresente oportunamente a relação a que se refere o art. 7, §2o, da LRF. 11. O prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, a contar da publicação do edital de convocação dos credores, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do roleventualmente apresentado pelo falido. 12. Intimação do Ministério Público. 13. Oficie-se: a) ao Bacen, através do sistema SISBAJUD, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; c) ao Detran, através do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; d) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveisem nome da falida. 14. Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 15. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome(s) da(s) falida(s), número do processo e data da sentença de decretação da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail. 16. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como de CARTA DE CIENTIFICAÇÃO às Fazendas, devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço do administrador judicial nomeado. O(a) Administrador(a) Judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 dias. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, SãoPaulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas; PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647, CEP: 01419-001 - São Paulo/SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo - SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida; SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA FALIDA (GUARULHOS/SP): Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTO (OAB 226097/RJ), PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTO (OAB 226097/RJ), DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ (OAB 198848/RJ), PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTO (OAB 226097/RJ), CHARLYNE DA SILVA FERREIRA (OAB 150482/RJ), CHARLYNE DA SILVA FERREIRA (OAB 150482/RJ), ALEXANDER LESSA DE ABREU (OAB 105177/RJ), DANIEL LIMA E OLIVEIRA (OAB 148986/MG), DANIEL LIMA E OLIVEIRA (OAB 148986/MG), CARLOS EDUARDO MAGRI SILVA (OAB 194432/MG), ARNALDO MARITAN MAZZARO (OAB 162355/RJ), ARNALDO MARITAN MAZZARO (OAB 162355/RJ), ANDREZA DOS SANTOS LOGAO (OAB 169840/MG), ANGELA JOAQUINA DA SILVA (OAB 66204/RJ), LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES (OAB 229269/RJ), SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB 117578/RJ), SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB 117578/RJ), SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB 117578/RJ), SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB 117578/RJ), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 97559/PR), MARCELA GENTIL DA PAIXÃO MACEDO (OAB 224678/RJ), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), MARCELO PAIVA LIMA (OAB 223831/RJ), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS (OAB 119858/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA (OAB 80691/RJ), JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA (OAB 80691/RJ), ARNALDO MARITAN MAZZARO (OAB 162355/RJ), DOUGLAS ALEXANDER BATISTA (OAB 249653/RJ), PAULO AUGUSTO BARIONI (OAB 102264/PR), ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO (OAB 134467/MG), MOISES FARIA DOS SANTOS (OAB 228049/RJ), JÉSSICA MIGUEL SILVA OLIVEIRA (OAB 92951/PR), JÉSSICA MIGUEL SILVA OLIVEIRA (OAB 92951/PR), IASMIN GONCALVES DE MELO FERREIRA (OAB 218385/MG), POLLYANA KAROLYNA CAMARGO BRITO (OAB 190911/MG), POLLYANA KAROLYNA CAMARGO BRITO (OAB 190911/MG), TAMIRES GISELE SILVA DE MELO (OAB 160789/MG), MARIA GABRIELA LIRA BRITO (OAB 464884/SP), RAFAEL RINALDI (OAB 302174/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ERIKA ALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 256903/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM SILVA (OAB 285740/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM SILVA (OAB 285740/SP), RICARDO MIRANDA RODRIGUES (OAB 299728/SP), RICARDO MIRANDA RODRIGUES (OAB 299728/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), EDSON ELEOTÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 336952/SP), DAVID FERREIRA LIMA (OAB 315546/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), ALEXANDRE MOITINHO CABRAL (OAB 322106/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), VALDEMIR JOSE DA SILVA (OAB 354946/SP), MISLAINE VERA (OAB 236455/SP), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), ADRIANA CORDERO DE OLIVEIRA (OAB 200765/SP), MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MISLAINE VERA (OAB 236455/SP), CARLOS DONIZETE GUILHERMINO (OAB 91299/SP), MISLAINE VERA (OAB 236455/SP), ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ (OAB 243346/SP), ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO (OAB 252601/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), ANGELICA MOREIRA DA SILVA (OAB 460903/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), MIRELLA DE PAULA MAESTRELLO PRUDÊNCIO (OAB 478600/SP), JONATAS BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 483357/SP), EMANUELLE RAMOS VINAGRE (OAB 78999/PR), PAULO SERGIO DE MELO (OAB 72405/DF), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), GUSTAVO CURINTIMA (OAB 362861/SP), DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), DANIELE AGUILA FERNANDES (OAB 385946/SP), DANIELE AGUILA FERNANDES (OAB 385946/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), HELOIZA SANTOS CAVALCANTE (OAB 431043/SP), DANIELA LIMA DOS SANTOS (OAB 436242/SP), PALOMA DOS SANTOS E SILVA (OAB 438646/SP), ELIZABETE LIMA DOS SANTOS (OAB 439770/SP), MELINA HELENA CAPRISTRANO ZOTELI DE ARAUJO (OAB 415228/SP), DANIELE AGUILA FERNANDES (OAB 385946/SP), ALEX SANDRO BARBOSA DA SILVA (OAB 445330/SP), HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP), IRIS MONTALBANO GIESEKE (OAB 446119/SP)

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Francisco Roberto De Abreu x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316920000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202099-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO DE ABREU

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202099-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202099-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guararapes - Agravante: Francisco Roberto de Abreu - Agravado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - VISTOS. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Francisco Roberto de Abreu, no âmbito da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização nº 1001465-81.2025.8.26.0218, movida em face de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento. O autor interpôs agravo de instrumento (fls. 01/11) contra decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida. Ressaltou que "(...) Não obstante a extrema prudência do juízo, nutrida pelo respeito à lei, e no vigoroso combate ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, de coibir advocacia predatória, respeitosamente, é necessário agir com prudência na aplicação dos Enunciados 2, 4 e 5, do NUMOPEDE, e do Comunicado CG nº 02/2017, em cada caso concreto, para que a parte não seja prejudicada, e não haja desrespeito aos princípios legais. Isto porque tal medida excepcionalíssima apenas se justifica mediante determinação fundamentada, amparada no poder geral de cautela do juiz, não podendo ser aplicada de modo generalizado, perfunctório e indiscriminado, sem qualquer critério, mas apenas quando embasado em fundado receio de prática reprovável da parte ou de seu advogado. Nesse contexto, seguindo o critério da prova emprestada, a exigência de juntada nova procuração com firma reconhecida em cartório se torna prescindível, porquanto em análise dos autos do autos do Processo nº 1001067-37.2025.8.26.0218 verifica-se que a parte agravante instruiu referido feito com documentos originais, escaneados, inclusive, em colorido (procuração específica assinada e datada à próprio punho, contendo a matéria e a indicação daquela requerida a ser litigada, negritada e grifada, fl. 08; declaração de pobreza, fl. 09; cópia colorida de documento pessoal, fl. 10; históricos de créditos junto ao INSS pelo sistema Meu INSS, mediante senha pessoal e intransferível do gov.br,, fls. 11/13; cópia completa e colorida da Carteira de Trabalho e Previdência Social, fls. 26/38; Extratos bancários recentes, de 11/2024 a 05/2025, protegidos pelo sigilo bancário, fls. 39/72). Em análise dos autos do Processo nº 1001478-80.2025.8.26.0218 verifica-se que a parte agravante também instruiu referido feito com documentos originais, escaneados, inclusive, em colorido (procuração específica assinada e datada à próprio punho, contendo a matéria e a indicação da agravada a ser litigada, negritada e grifada, fl. 10; declaração de pobreza, fl. 11; cópia colorida de documento pessoal, fl. 12; históricos de créditos do INSS, fls. 31/64; extratos de empréstimos consignados junto ao INSS pelo sistema Meu INSS mediante senha pessoal e intransferível do gov.br, fls. 13/29; reclamação no Procon de Guararapes, fls. 65/72; extratos bancários recentes, de 11/2024 a 05/2025, protegidos pelo sigilo bancário, fls. 73 a 106; resumo da declaração de Imposto de Renda, protegido pelo sigilo fiscal, fl. 107; cópia colorida e completa da carteira de trabalho, fls. 108/120; e certidão de casamento, fl. 122). Aliás, em análise da presente pendenga, verifica-se a propositura instruída com documentos suficientes, originais, escaneados, inclusive, em colorido, para o deslinde da demanda, nos termos dos artigos 319 e 320, do CPC (procurações específicas assinadas e datadas à próprio punho, contendo a matéria e a indicação da agravada a ser litigada, negritada e grifada, fls. 10 e 108; declaração de pobreza, fl. 11; cópia colorida de documento pessoal, fl. 12; históricos de créditos do INSS, fls. 30/32; extratos de empréstimos consignados junto ao INSS pelo sistema Meu INSS mediante senha pessoal e intransferível do gov.br, fls. 13/29; extratos bancários recentes, de 11/2024 a 05/2025 e de 01/2020 a 12/2020, protegidos pelo sigilo bancário, fls. 50/89; cópia colorida e completa da carteira de trabalho, fls. 91/103; e comprovante de endereço em seu nome, atualizado de abril/2025, juntamente com a certidão de casamento, fls. 104/107), cumprindo todas as exigências solicitadas, o que somente o próprio jurisdicionado poderia fazê-lo, pessoalmente, a propósito, documentação mais do que suficiente para comprovar sua ciência inequívoca da presente pendenga. Demais a mais, a despeito da justa preocupação do juízo a quo, em exigir das partes seja aplicado as boas práticas mencionadas por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de coibir advocacia predatória e garantir que o jurisdicionando tenha ciência inequívoca da demanda ajuizada, tem-se que tal decisão, merece melhor reflexão, uma vez que não pode ser aplicada de modo generalizado, perfunctório e indiscriminado, sem qualquer critério. Isto porque, tais exigências, mormente para que a parte apresente nova ...procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório, se tornam onerosos e verdadeiros empecilhos aos cidadãos que reivindicam seus direitos perante o Judiciário, ao paço que estes criam expectativas de que o direito maculado seja aclarado em tempo hábil, e inviabilizam a aplicação do princípio da celeridade processual de forma a garantir o efetivo acesso à justiça, e se deparam com entraves que dificultam imotivadamente a resolução célere dos conflitos. Tal medida excepcionalíssima, apenas se justificaria mediante determinação fundamentada, amparada no poder geral de cautela do juiz, quando embasado em fundado receio de prática reprovável ou receio de fraude, com alegação motivada e fundamentada de adulteração ou fraude, o que foi ignorado pelo juízo, que não apontou qualquer vício ou indício de irregularidade. Ora, indaga-se qual o propósito da exigência de nova procuração específica neste caso? Urge salientar, novamente, que a parte agravante pessoa idosa, vítima de fraude com repercussão nacional, cumpriu todas as exigências do juízo, conforme acima apontado, de modo que a reprodução aleatória e indiscriminada da exigência de nova procuração com assinatura física, com todo respeito, ferem de morte princípios que devem nortear a relação processual, em especial o dever de cooperação de todas as partes envolvidas no processo, e não coaduna com o múnus público do sacerdócio da Judicatura. Não bastasse, a autenticação dos documentos juntados à petição inicial, prevalece o princípio da boa-fé das partes litigantes - presunção juris tantum de veracidade. Não por tudo isso, a primeira decisão que ordenou a apresentação de nova procuração assinada com firma reconhecida em cartório (fls. 35/37) não se declinou qual o defeito dela constante. Tal providência não caracterizaria atuação cooperativa, partes e juiz, na busca pela prestação jurisdicional célere e efetiva, até porque a parte agravante opôs embargos declaratórios apontando obscuridade no decisum, vez que apesar de indicar a análise da petição inicial e os documentos que a instruem para fundamentar a medida de prudência para coibir a litigância abusiva e/ou predatória, não especifica a abusividade ou indício de fraude identificada a justificar a apresentação de procuração com reconhecimento de firma, bem como omissão quanto ao critério para apuração da validade da procuração, vez que, nos termos do inciso (iii), item 4, do Comunicado CG nº 02/2017, o juiz deve (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar., os mesmos foram rejeitados. (...) Ainda, as procurações específicas para a propositura da ação foram assinadas em 08/05/2025 (fl. 10), vinte dias antes do ajuizamento da ação, em 28/05/2025 (fls. 01/34), e da emenda à inicial em 13/06/2025 (fl. 108), sendo os documentos extraídos do Meu INSS datados de 15/04/2025 (fls. 13/34). (...) Como se vê, tanto a matéria como e indicação da agravada a ser litigada encontra-se negritada e grifada nos instrumentos de procuração, cujo destaque específico não deixam margem para dúvidas da ciência inequívoca da parte agravante quanto ao objeto desta pendenga. Destarte, a presente decisão, além de arbitrária, ignorou o item 4, CG nº 02/2017, bem como os Enunciados 2, 4 e 5, do NUMOPEDE, e as próprias prerrogativas profissionais do advogado. Ora, não tem como sustentar qualquer desconhecimento. Por outro lado, o Enunciado 5, do NUMOPEDE, recomenda, além da juntada de procuração específica com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A propósito, nem nas normas processuais civis brasileiras (artigo 105, do CPC) exige a juntada de novo instrumento de mandato quando este já se encontra juntado nos autos, notadamente com reconhecimento de firma, que habilita o advogado a praticar atos processuais, seja em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), seja em relação a poderes especiais (cláusula et extra), caracteriza em grave violação de acesso à justiça. (...) Tal medida excepcionalíssima, insista-se, não pode ser aplicada de modo generalizado, perfunctório e indiscriminado, sem qualquer critério, em tudo vago e inespecífico, apenas se justificaria mediante determinação fundamentada, amparada no poder geral de cautela do juiz, mediante fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função, quando embasado em fundado receio de prática reprovável ou receio de fraude, o que não se verifica nos autos, nem mesmo na fundamentação da decisão objurgada, sob pena de caracterizar entrave processual descabido, além de um menoscabo as partes, e da própria advocacia, que se vê desprestigiada. Nessa esteira, caso ainda pairasse dúvidas quanto ao conhecimento da causa pela parte agravante ou da validade da assinatura e no documento, mormente na procuração encartada aos autos (fl. 10), o juízo de piso deveria expedir mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato, nos termos do Enunciado 5, do NUMOPEDE, ou designar ...audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, nos termos do inciso (iii), item 4, do Comunicado CG nº 02/2017. Não se pode permitir o formalismo exagerado e cautela desnecessária. Apesar de cumprida a exigência, referidos Comunicado e Enunciados dispõem que a juntada de procuração específica só se faz necessária caso não se tenha certeza de que a parte firmou o documento apresentado. Oportuno salientar que a propositura de ações declaratórias de inexistência de relação jurídica questionando descontos ilegais e respectivos contratos fraudulentos ou a padronização de peças processuais não caracterizam, por si só, conduta indevida. Desta feita, os documentos carreados nos autos, bem como nos autos dos processos nº 1001067-37.2025.8.26.0218 e 1001478-80.2025.8.26.0218, que podem ser utilizados como prova emprestada, a propósito, que não possuem nenhuma irregularidade, são atuais e possuem prazo mínimo em relação à data da propositura da demanda e sua emenda, sendo descabido exigir a autenticação em cartório ou a extinção do processo, única exigência da decisão. No mais, a decisão guerreada, ainda, fere a prerrogativa do Advogado e fere a sua fé pública. Causa tumulto processual desnecessário. É mais fácil para o judiciário coibir Advogados que fazem justiça social do que penalizar as empresas que desrespeitam os direitos dos consumidores. Este patrono luta arduamente para dar voz e levar justiça às pessoas que têm seus direitos cessados por empresas que agem em total desacordo com a legislação vigente e a Constituição Federal, patrocinando diversas demandas nas Comarcas de Araçatuba, Guararapes, Bento de Abreu e arredores, mormente na Comarca de Guararapes. Esclarece, ainda, que segue rigorosamente o Código de Ética e o Estatuto da OAB, não cometendo nenhuma infração ética, tanto que possui diversas ações nas esferas Trabalhista, Previdenciária e Cível, inclusive nesta Comarcar, e atua em outras áreas do Direito do Consumidor, tais como revisões bancárias, declaratórias de inexistência de relação jurídica, serviços não prestados da forma correta, venda casada e etc. Em relação à prerrogativa deste patrono e de todos aos causídicos, cumpre destacar que pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os advogados e advogadas não estão sujeitos à obrigatoriedade de nova juntada de procurações especificas quando já juntada, outorgadas a eles para o exercício profissional, sob pena de, em razão do excesso de formalismo, ocorrido no presente caso, afrontar o disposto no artigo 5º, caput e § 2º, do EAOAB e artigo 133 da Constituição Federal (...) Não se pode aceitar que a prerrogativa da Advogada seja colocada em questão, bem como sua boa-fé, sendo que a boa-fé é presumida e a má-fé é comprovada, e não há nos autos nenhum indício sequer ou ao menos prova de má-fé processual, não devendo, assim, prosperar a decisão objurgada. (...) Portanto, não comporta guarida a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida (fl. 109), porquanto carece de fundamentação capaz de justificar a necessidade de tal exigência de nova procuração específica outorgada pela parte agravante ao causídico. Derradeiro argumento, em detida análise dos documentos que acompanharam a exordial (fls.10/34) e emenda à inicial (46/108), e contrapondo a (i)motivada decisão genérica e padronizada proferida no feito para que a parte junte ...procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório, extrai-se da procuração poderes específicos para a propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da agravada FACTA FINANCEIRA S/ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ao final da procuração (fl. 108). Não é crível que diante das circunstâncias acima, sobremaneira da celeridade processual evidenciada, seja a petição inicial indeferida sob único argumento a ausência de procuração específica (quiçá fundamentado). Trata-se, portanto, de decisão descabidamente genérica, infundada. Deve-se levar em consideração, ainda, a idade avançada, atualmente com quase 75 anos de idade (documento pessoal à fl. 12), e a hipossuficiência da parte agravante, mormente a financeira, não tendo a parte como arcar com as custas de cartório, para que a decisão seja cumprida, sem que haja risco de comprometer a sua subsistência. Não bastasse a falta de embasamento para tal determinação, fato é que esse entendimento também desrespeita o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, isso porque impõe uma dificuldade para que a parte agravante outorgue novo mandato, documentação que já foi devidamente assinada. O excesso de rigor formal fere de morte os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos artigos 4º, 5º e 6º do CPC. (...) Apesar de poder ser mitigado, este direito não pode ser violado. Permitir sua relativização como ocorreu nos autos é admitir decisões injustificadas e contrárias ao ordenamento jurídico, que impõem barreiras desnecessárias que obstaculizam o acesso da parte a justiça. Além da referida dificuldade, o acesso à justiça também é prejudicado pela imposição de mais uma barreira financeira, que apenas lesa o direito recursal. (...) Logo, atestada a desnecessidade de outorga de novo instrumento de mandato ao causídico, bem como a juntada de comprovante de endereço, porquanto já cumprido nos autos do processo nº 1001478-80.2025.8.26.0218 (fls. 121/122; março/2025), porquanto tais exigências já se encontram cumpridas, o que está em consonância com a jurisprudência, não há na presente pendenga qualquer violação aos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, tampouco atentado contra a segurança jurídica e a economia e celeridade processuais, de modo que a procuração juntada aos autos é válida e deve ser mantida, razão pela qual não deve incidir o parágrafo único do artigo 321 do CPC, posto que preenchidos todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC." A decisão agravada foi proferida, nos seguintes termos (fl. 109 dos autos de origem): "VISTOS. Fls. 44/108: reporto-me à decisão de fls. 35/37, notadamente quanto à imprescindibilidade do cumprimento do item a) - Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório, concedendo novo e derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em atenção do princípio da cooperação. Int. É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo. Defiro a justiça gratuita apenas para conhecimento do recurso. PASSO A APRECIAR O EFEITO REQUERIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo autor (agravante) à vista determinação de juntada de nova procuração com reconhecimento de firma. Pois bem, a Corregedoria Geral de Justiça tem emitido diversos comunicados incentivando determinadas práticas para enfrentamento de ações estereotipadas. Nesse sentido, o Comunicado CG Nº 02/2017 recomenda o processamento com cautela de determinadas ações e dispõe que: Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Do mesmo modo, como ressaltado pela decisão agravada e razões recursais, é o Comunicado CG Nº 424/2024, o qual orienta: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Isto posto, essas cautelas excepcionais visam resguardar a vontade da parte para a FINALIDADE do ajuizamento da ação, evitando-se confusões sobre a causa de pedir com cogitação da qualificação da demanda como uma "ação predatória" (uso abusivo e desvirtuado do Poder Judiciário). Contudo, diferente de outros processos, no caso sob exame, o autor trouxe nova procuração a atender os critérios para fins de regularização de sua representação processual, conforme (fl. 108 da origem): Com efeito, o novo instrumento apresenta poderes específicos e contém assinatura física da parte. Diante desse cenário, a petição inicial, portanto, não apresentava qualquer defeito ou irregularidade que tivesse o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Além disso, não se verificou qualquer indício de litigância predatória. E o pedido não apresentou generalidade ou mesmo fragmentação das pretensões (contratos), ao menos até o momento. Nessa linha, não se verifica necessidade de exigência de reconhecimento de firma, na procuração. Destarte, DEFIRO O EFEITO ATIVO AO RECURSO, determinando-se o prosseguindo do feito, inclusive com citação da parte contrária. Comunique-se ao juízo de primeiro grau os termos da presente decisão sobre a liminar para todos os fins de direito. Autorizo a parte interessada a comunicar a concessão da liminar, mediante petição diretamente nos autos em primeiro grau. Dispensada a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada. Desde logo, diante da relevância do tema e para se emprestar efetividade ao processo, libera-se o recurso para julgamento pela Turma julgadora. CUMPRA-SE O CARTÓRIO COM URGÊNCIA. Intime-se. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/SP) - Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP) - 3º andar

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