Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001503-61.2023.5.02.0613" – Página 62 de 63

Mariulton Pinheiros Santos x Banco Safra S/A

ID: 302538411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000648-09.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIULTON PINHEIROS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000648-09.2025.8.26.0097 (processo principal 1001503-44.2020.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mariulton Pinheiros Santos - Banco Safra S/A - Vistos. … Processo 0000648-09.2025.8.26.0097 (processo principal 1001503-44.2020.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mariulton Pinheiros Santos - Banco Safra S/A - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fl. 35 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001503-27.2025.8.26.0337

ID: 311261941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001503-27.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON VITORIO PUERTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-27.2025.8.26.0337 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.S.B. - Vistos. Muito embora a Lei nº 13.058/2014 estabeleça como regra a guarda compartilhada, sua aplicação deve observar, … Processo 1001503-27.2025.8.26.0337 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.S.B. - Vistos. Muito embora a Lei nº 13.058/2014 estabeleça como regra a guarda compartilhada, sua aplicação deve observar, primordialmente, o princípio do melhor interesse da criança. A efetiva divisão das responsabilidades parentais pressupõe a existência consenso entre os genitores, o que, ao menos neste momento processual, não está presente. Diante disso, necessária a análise cautelosa quanto à conveniência da medida, que poderá ser melhor aferida após a audiência de conciliação. Sem prejuízo, arbitro os alimentos provisórios, initio litis, em quantia correspondente a 30% dos vencimentos líquidos mensais do requerido, os quais deverão ser mensalmente descontados diretamente da folha de pagamento e depositados em nome da representante legal da(o)s requerente(s), na conta e agência bancária indicadas na inicial, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou trabalhar sem vínculo empregatício todo dia 10, a partir da citação e intimação desta decisão. Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais (Provimentos CSM n°s 2.554/2020 e 2.557/2020, Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022), designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 25/08/2025 às 10h30min. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). No ato da citação/intimação, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça o número de telefone celular e endereço de e-mail. Intime-se pessoalmente a parte autora, se representada por advogado nomeado, e caso possua advogado constituído, a intimação será realizada na pessoa do procurador. As partes, bem como seus advogados, deverão, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para onde o CEJUSC encaminhará o link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC através do e-mail cejusc.mairinque@tjsp.jus.br, indicando o número do processo e o nome completo, e caso não possua, através do Whatsapp número (11) 91080-6513. Em cumprimento à Resolução 809/2019 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 78,82 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I DJE de 23/02/2024, cad. Administrativo, fls. 8). Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, cabendo à parte que não tiver o benefício deferido até a abertura da audiência efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) réu(ré) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu desinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EWERTON VITORIO PUERTA (OAB 416022/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001503-98.2025.8.26.0572

ID: 276512283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-98.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ZUFFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo da Silva Siqueira (OAB 396147/SP) Processo 1001503-98.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Zuffi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição … ADV: Paulo Eduardo da Silva Siqueira (OAB 396147/SP) Processo 1001503-98.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Zuffi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, diispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por Júlio Cesar Zuffi contra Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra, visando o restabelecimento de seu antigo plano de saúde, dando ao mesmo a possibilidade para adesão ao Plano Individual e/ou familiar, nas mesmas condições do que fora contratado na época em que possuía a empresa "Auto Peças Mecânica Zuffi Ltda". Alega o autor que sempre honrou os pagamentos diretamente à operadora ré, não obstante dificuldades financeiras com a associação comercial intermediária, e que, embora notificado da rescisão contratual, não lhe foi oportunizada migração para plano individual em condições similares às do contrato rescindido, o que lhe acarretou prejuízos na assistência à saúde, especialmente considerando sua idade (65 anos) e necessidade de cuidados médicos frequentes. Pois bem. Para a concessão da tutela provisória, exige o artigo 300 do Código de Processo Civil a probabilidade do direito e o perigo de dano. Embora se reconheça a urgência da situação fática, pela necessidade de acesso a cuidados médicos, não se verifica, no caso, a probabilidade do direito invocado. O contrato extinto possuía natureza coletiva empresarial por adesão, conforme consta dos documentos acostados, não havendo vínculo empregatício direto entre o autor e a operadora. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.846.502/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/04/2021), não há obrigação legal ou contratual de a operadora oferecer ao beneficiário, após a rescisão do contrato coletivo, plano individual ou familiar nas mesmas condições contratuais do anterior, caso tal modalidade não seja comercializada pela operadora. O direito de manutenção das condições do plano coletivo rescindido, sem carência e sem alteração de valores, não se estende a contratos coletivos por adesão e encontra limite na inexistência de comercialização de plano individual pela operadora, conforme expressamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a garantia da continuidade da cobertura assistencial, nos termos do artigo 35-C da Lei 9.656/98 restringe-se aos beneficiários que, no momento da rescisão contratual, encontravam-se em tratamento médico ou internados, o que não restou demonstrado pelo autor, que apenas alega atualmente necessitar de cuidados médicos. Portanto, ausente a probabilidade do direito, ainda que presente o perigo de dano, não se verifica a conjugação dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela provisória, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001503-53.2025.8.26.0587

ID: 301558602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001503-53.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA APARECIDA BATISTA REIMBERG ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-53.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valéria Aparecida Batista Reimberg Me - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão… Processo 1001503-53.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valéria Aparecida Batista Reimberg Me - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo localizado o executado, e, havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo - o que já fica deferido, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º - inclusão nos órgãos de restrição, todos do Código de Processo Civil. (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 - 1 UFESP para cada CPF/CNPJ por órgão pesquisado). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 23.744,37, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em relação à pesquisa ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JANAINA BASTOS (OAB 21827/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001503-10.2025.8.26.0472

ID: 306899014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-10.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. F. L. DE P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-10.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.F. - - L.P.F. - 1 - Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita … Processo 1001503-10.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.F. - - L.P.F. - 1 - Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Para deferimento da tutela pleiteada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Feitas estas considerações, o pedido deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança, uma vez que a constatação da paternidade atribuída ao réu demanda dilação probatória. Ausente, pois, a demonstração da probabilidade do direito. Isso porque inexistem, nos autos, elementos de convicção da paternidade que é atribuída ao réu. Considerando que a obrigação alimentar é de natureza irrepetível, sua fixação depende de indícios de prova mínimos da paternidade atribuída ao réu, a teor do art. 6º da Lei 11.804/08, o que somente será apurado por meio da fase de instrução. Nesse sentido, o E. TJSP: Ação de investigação e reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos - Indeferimento do pedido de fixação de alimentos provisórios - Ausência de indícios mínimos do relacionamento amoroso de curta duração e da suposta paternidade atribuída ao requerido - Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e da realização da prova técnica já determinada - Questão que poderá ser reexaminada oportunamente com a vinda de novos elementos de convicção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114802-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019) Agravo de Instrumento - Alimentos gravídicos Insurgência quanto ao indeferimento da tutela provisória de urgência - Ausência de indícios suficientes que autorizam a concessão dos alimentos provisórios -- Conformidade com o artigo 6º, da Lei 11.804/08 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074131-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Investigação de Paternidade c/c Retificação de Assento e Alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios - Inconformismo do autor - Alegação de que os alimentos provisórios são devidos pelo simples fato do réu ser o seu pai, que a sua fixação não pode depender de prova pré-constituida da paternidade, uma vez que se trata de prova pericial que pode se estender por meses e que a sua necessidade é presumida - Descabimento - Ausência de indícios hábeis a demonstrar a paternidade do réu em relação ao autor - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250212-17.2017.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) Assim, em cognição sumária, os elementos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, portanto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em razão da vigência de medidas protetivas de urgência em face do réu, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC, e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. 3 Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4 - Eventual pedido de Justiça Gratuita por parte do(s) réu(s) em contestação deverá estar acompanhado das três últimas declarações do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal, bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites, sob pena de indeferimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP), SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Gabriel Costermani Ribeiro e outros x Juízo Da Comarca

ID: 296223569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001503-55.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL COSTERMANI RIBEIRO HENRIQUE COSTERMANI RIBEIRO SILVANA COSTERMANI DE BARROS RIBEIRO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MOR FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON FERNANDO MOR FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON FERNANDO MOR FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001503-55.2025.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001503-55.2025.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Silvana Costermani de Barros Ribeiro - Apelante: Antonio Gabriel Costermani Ribeiro - Apelante: Henrique Costermani Ribeiro - Apelado: Juízo da Comarca - Interessado: ELSON RIBEIRO (Espólio) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fl. 33, que deferiu o pedido de expedição de alvará judicial para o fim de autorizar o(a) requerente(s) a levantar(em) o(s) valor(es) deixado(s) pelo(a) de cujus, ou seja, saldos de contas bancárias, PIS, FGTS e saldo residual de benefícios previdenciários ou assistencial do(a) falecido(a). Aduzem os apelantes, em síntese, que o decreto judicial, ao determinar a expedição de alvará para levantamento de numerário depositado na conta bancária de titularidade do falecido, fê-lo de forma absolutamente genérica, o que pode ensejar entraves administrativos quando da efetivação da medida. É dever do Poder Judiciário, aliás, emanar ordens que, para além de juridicamente válidas, propiciem a efetivação do direito material subjacente, sob pena de malferir sua finalidade essencial. Requerem, assim, a reforma da r. sentença para que a expedição do alvará judicial contemple, especificamente, os exatos termos constantes do pleito inaugural. Recurso tempestivo e bem preparado, sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. Trata-se de pedido de alvará judicial deduzido por Silvana Costermani de Barros Ribeiro e outros, objetivando, em síntese, o levantamento de saldo residual depositado em conta poupança titularizada pelo falecido, Elson Ribeiro, cujo valor não foi objeto do inventario extrajudicial então levado a cabo, por quem de direito. O douto sentenciante, à fl. 33, deferiu o pedido de alvará judicial, nos exatos termos requeridos, contra o que se voltam os apelantes. Sem razão, todavia. Isso porque, conforme se extrai das razões recursais, os apelantes não impugnaram os fundamentos da sentença que determinou a expedição do alvará judicial, para fins de levantamento de valores depositados na conta bancária titularizada pelo de cujus. A pretensão recursal, a rigor, funda-se em suposto entrave administrativo à efetivação da medida, à guisa de invocar alegada omissão de dados cadastrais no dispositivo do julgado, sem apresentar contraposição mínima aos fundamentos da sentença, ou seja, o seu devido enfrentamento, juridicamente embasado, o que viola o princípio da dialeticidade. Anote-se, no ponto, que a expedição do alvará judicial consubstancia ato ordinatório afeto à serventia cartorária, que, oportunamente, o fará cumprir de conformidade com a determinação judicial, bem assim dos dados cadastrais que instruem o pleito inaugural. A especificação das informações, pois, dar-se-á em momento processual a tanto oportuno, não se divisando qualquer mácula procedimental, aqui, a inviabilizar o fiel cumprimento do quanto determinado, na origem. Assim que a integração do pronunciamento judicial, ora pretendida, não tem razão de ser, anotando-se que os procedimentos de jurisdição voluntária somente admitem pronunciamento que corresponda à homologação da vontade dos interessados, à permissão de prática de um ato e à oficialização de manifestação de vontade, caracterizando-se pela ausência de lide (TJSP, Apelação Cível nº 1024022-65.2019.8.26.0576, Relª. Desª. Jane Franco Martins,1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 19/8/21). Consigne-se, por oportuno, que a fundamentação do recurso é requisito essencial para sua admissibilidade, porquanto não se admite que se impugne uma decisão judicial sem que se apresente, para tanto, um motivo apto a modificá-la. Sem tal conexão, o recurso não merece ser conhecido, uma vez que não terá o condão de modificar a decisão recorrida, que é a finalidade própria da insurgência deduzida. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Copropriedade. Arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Razões recursais que não impugnam especificamente a fundamentação deduzida na sentença recorrida. Inadmissibilidade. Não observado o princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010, II do CPC. Inviável o conhecimento do recurso adesivo. Inteligência do art. 977, § 2º, III do CPC. Recursos não conhecidos (Apelação Cível nº 1000319-59.2022.8.26.0137, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 12/9/24); "APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA R. SENTENÇA MANTIDA. O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito do provimento jurisdicional combatido fere o princípio da dialeticidade recursal, não reunindo condições de conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível nº 1026093-29.2023.8.26.0405, 30ª Câmara de Direito Privado, Relª. Desª. Maria Lúcia Pizzotti, j. 12/9/24); Apelação Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais Sentença de improcedência Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença Alegações genéricas Violação ao princípio da dialeticidade recursal Inobservância do disposto nos art. 1.010, III, do CPC/15 Aplicação do art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva Recurso não conhecido (Apelação Cível nº 000562097.2023.8.26.0224, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio da Costa, j. 11/9/24) De rigor, assim, o não conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Hamilton Fernando Mor Francisco (OAB: 133684/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001503-02.2025.8.26.0022

ID: 275886272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001503-02.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 1001503-02.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Co… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 1001503-02.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Providencie a serventia a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, que poderá ser impressa e direcionada às averbações pretendidas pelo credor, por ato do próprio advogado, que deverá, se o caso, recolher a competente taxa para apresentação em conjunto. Realizada a averbação, o exequente deverá comprovar nos autos o todo realizado (averbações), no prazo de 10 dias. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais indispensáveis para tanto (taxas e/ou diligências), Cite-se para pagamento no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Sendo necessário, dentro das condições previstas na legislação vigente, fica o oficial de justiça autorizado a proceder a citação por hora certa do devedor. Concomitantemente, intime o(a)(s) executado(a)(s) de que o prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias contados da citação, bem como que, acaso não realizada a penhora pelo meirinho, o prazo para que indique a localização de seus bens para futura nova diligência é de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e ser-lhe aplicada pena de multa que desde já fica fixada em 20% do valor do débito (artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil) Não efetuado o pagamento espontaneamente pelo devedor no prazo já mencionado (3 dias), será analisada a questão quanto a expedição de novo mandado para livre penhora de bens do devedor, obedecendo-se a ordem legal. Nos termos do artigo 830, caput do Novo Código de Processo Civil, não sendo localizado o devedor, ou havendo suspeita quanto a sua ocultação, DEVERÁ o meirinho realizar o ARRESTO de seus bens, mediante requerimento prévio nos autos. Se necessário for, servirá cópia do presente como ofício para solicitação de reforço policial para a efetivação do ato. Anoto que sobre a penhora/arresto deverá o(a) oficial de justiça realizar a devida avaliação e nomeação de depositário. Em caso de pagamento e não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo supra fixado (03 dias), esta verba será reduzida pela metade. No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art 916). Anoto que tal pedido dependerá de análise pelo magistrado. Anoto que, em caso de apresentação de embargos, cabe ao patrono do embargante/devedor a apresentação de competente procuração em ambos os feitos (Execução e Embargos). IMPORTANTE SALIENTAR AO CREDOR QUE, acaso opte pela utilização dos sistemas disponíveis ao TJSP para realização de constrições de valores ou bens (BACEN JUD e RENAJUD), ante o grande número de feitos em trâmite nesta localidade, situação que implica em dificuldades na análise imediata do protocolamento de petições neste sentido, TODOS OS PEDIDOS APRESENTADOS DEVERÃO ser acompanhados dos comprovantes do recolhimento das correspondentes taxas e de planilha atualizada do débito, sob pena de prejuízo da pratica urgente do ato, ou mesmo de sua eficiência. Saliente-se que eventuais petições apresentadas sem tal observância, ainda que com sigilo lançado pelo profissional que a protolou, implicarão na liberação de seu conteúdo à parte ré e consequente ato ordinatório ou decisão de sua intimação para recolhimento, SEM A PRÁTICA DO ATO CONSTRITIVO. Autorizo ao(a) oficial(a) de Justiça utilizar-se dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil. Ante a grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, É VITAL ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada nova peça processual no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) nos termos do artigo 9º, inc. IV, alínea c da resolução 551/2011 do TJSP, com a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional e a análise dos pedidos em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petição e "documento". Tal procedimento visa tornar possível sua rápida identificação, para prosseguimento do feito na elaboração de despachos e decisões da forma mais célere possível. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Ferrari Boneti - Me - Diamante Profissional x Banco Do Brasil S/A

ID: 324516947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001844-28.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FERRARI BONETI - ME - DIAMANTE PROFISSIONAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001844-28.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1001503-02.2025.8.26.0022) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001844-28.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1001503-02.2025.8.26.0022) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Ferrari Boneti - Me - Diamante Profissional - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com o recolhimento das custas processuais retro, não há que se falar em gratuidade processual. Indispensável que o(a) embargante, caso ainda não o tenha feito, providencie a juntada aos autos de execução cópia da procuração outorgada ao patrono, de forma a regularizar a representação processual em ambos os feitos. Em análise dos autos da execução, apuramos ainda não haver constrição realizada, não estando seguro o juízo quanto a dívida exequenda. Tendo em conta toda a explanação constante da inicial, atenta a necessidade da observação do princípio do contraditório, além da atual fase em que se encontram os autos da execução, não vislumbro, ao menos por ora, relevância dos fundamentos a demonstrar iminente prejuízo ou dano de difícil ou incerta reparação ao devedor, condições estas indispensáveis para a concessão do efeito suspensivo a estes embargos. O parágrafo 1º, do artigo 739-A, do Código de Processo Civil, dispõe que o efeito suspensivo aos Embargos do Devedor só será deferido excepcionalmente, quando o Embargante o tiver requerido e demonstrar serem "relevantes seus fundamentos", na hipótese em que "o prosseguimento da execução MANIFESTAMENTE, ou seja, naquele momento, possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". A recente alteração do Código de Processo Civil introduziu novas regras para dar maior celeridade e efetividade ao processo de execução afastou a possibilidade de conceder efeito suspensivo aos embargos, exceto por motivo de relevância da fundamentação e, ainda, quando presentes as excepcionalidades previstas no códex. Dessa forma, prevalece, atualmente, a regra de recebimento dos embargos sem atribuição de efeito suspensivo, cuja concessão torna-se possível somente em casos excepcionais, mediante suficiente e clara fundamentação. Não por outra razão é assente na atual orientação jurisprudencial que: "Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPCo art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo." (2ª Turma do STJ, AgRg no Ag. nº 1190402/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/11/2009) - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS: RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇAO, PERIGO DE LESAO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇAO E GARANTIA DA DÍVIDA, MEDIANTE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇAO. O artigo 739-A, 1º, do Código de Processo Civil, estabelece três requisitos cumulativos a autorizar a suspensividade dos embargos à execução de título extrajudicial:"fumus boni iuris","periculum in mora"e garantia do juízo. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO" . (TJPR - decisão monocrática, Agr. Instr. nº 668153-8, Rel.Edgard Fernando Barbosa, j. 13/08/2010) "Com o advento da Lei11.3822/2006 restou assentado pelo legislador que os Embargos do Executado não terão efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput) ficando ao alvedrio do juiz - desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - atribuir tal excepcional medida (efeito suspensivo) quando, diante de relevantes fundamentos, entender que o prosseguimentoda execução pode (manifestadamente - atenção para a ênfase) causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, 1º do art. 739)".STJPR - decisão monocrática, Agr. Instr. nº 694004-3, Rel.Guido Döbeli, j. 28/07/2010) "O art.7399-AA, introduzido ao Código de Processo Civill pela Lei nº11.38222/2006, estabelece, como regra, que aos embargos à execução não cabe efeito suspensivo. Contudo, o seu parágrafo 1º abre exceção, estabelecendo que:" O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes ". A disposição legal acima autoriza o juiz, a requerimento do embargante, a conceder efeito suspensivo aos embargos, desde que sejam demonstrados: a) a relevância dos fundamentos; b) o prosseguimento da execução manifestamente poder causar ao executado prejuízo de difícil ou incerta reparação; c) estar a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".(TJPR - decisão monocrática, Agr. Instr. nº 667158-9, Rel.Celso Seikiti Saito, j. 21/07/2010) Com efeito, as alegações do embargante inicialmente, antes da instrução adequada do feito, não trazem no momento relevância capaz de impor a suspensão da execução, com a dispensa do contraditório. Portanto, recebo os presentes embargos para discussão, sem a suspensão do principal. Dê-se vista a parte contrária para impugnação, no prazo legal. Da impugnação, quando (e se) apresentada, dê-se nova vista ao embargante. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, a serventia deverá intimar as partes para que digam se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001503-81.2025.8.26.0125

ID: 311236889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001503-81.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-81.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob … Processo 1001503-81.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo marca Fiat, modelo Caminhonete Strada Freedom CS13, cor branca, ano 2024, placa SVX0J80. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Gabriel Buriti Do Nascimento x Centro Universitário São Camilo

ID: 317502908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-38.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL BURITI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITáRIO SãO CAMILO

Intimação

Advogados:

JULIANA VALE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-38.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Gabriel Buriti do Nascimento - Centro Universitário São Camilo - Vistos. Dispensad… Processo 1001503-38.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Gabriel Buriti do Nascimento - Centro Universitário São Camilo - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Pese a irresignação manifestada às fls.113/121, incontroverso está que a parte Autora foi médica residente no Programa de Residência Médica em Anestesiologia junto à Ré, de 01/03/2019 a 28/02/2022 e que recebia bolsa no valor de R$ 3.330,43. Pretende ela, por esta ação, receber indenização atinente aos auxílios moradia que não percebeu no período, ao arrepio da lei de regência. Ocorre que, conforme art. 1º, da Lei nº 6.932/81, "A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional." Efetivamente, o art. 4º, parágrafo 5º, do referido diploma, alterado pela Lei nº 12.514/2011, estabelece que: "A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;II - alimentação; eIII - moradia, conforme estabelecido em regulamento.". O fato da responsabilidade de pagamento ser da instituição de saúde privada não traz, ao ver desta magistrada e com todo o respeito aos posicionamentos divergentes, competência à Justiça Estadual. Isto porque a instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica integra o Sistema Federal de Ensino. As residências médicas são válidas em todos o país e, por isso, as normas e diretrizes que gerem estes programas devem ser iguais em todo o território nacional, inclusive no que concerne o direito do médico residente à percepção de sua bolsa e ao recebimento de moradia e alimentação durante a vigência do programa. Ademais, os programas de residência médica são aprovados e credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e/ou pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), ambas órgãos de caráter consultivo e deliberativo vinculadas ao Ministério da Educação. Tanto que, em questão análoga de discussão de competência (federal ou estadual), o Supremo TribunalFederal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964 em 25.6.2021, julgou o mérito do Tema 1.154 e estabeleceu a seguinte tese: "Compete à JustiçaFederalprocessar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada deensinoque integre oSistemaFederaldeEnsino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". (Grifei). Raciocínio análogo se adota no caso em exame: a busca do pagamento de indenização em decorrência do não oferecimento de moradia e alimentação durante o programa de residência médica é questão afeta ao cumprimento de legislação atinente ao Sistema Federal de Ensino. E isso desloca a competência à Justiça Federal, de forma absoluta, mesmo que não haja litisconsórcio com a União Federal. A parte Ré, compondo o Sistema Federal de Educação, exerce função federal delegada. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo extinto este feito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 2.221,62(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. - ADV: DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (OAB 30318/PA), JULIANA VALE DOS SANTOS (OAB 243015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 630 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes