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Tiago Vanderley Moreira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 331791190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-68.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO VANDERLEY MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MARCOS ROGERIO RODRIGUES DE LIMA

Intimação

Advogados:

PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES

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GIOVANNA RAQUEL INÁCIO

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GABRIELA ZUCCO DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001673-68.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tiago Vanderley Moreira - Banco Bradesco S/A - - Marcos Rogerio Rodrigues de Lima - réu… Processo 1001673-68.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tiago Vanderley Moreira - Banco Bradesco S/A - - Marcos Rogerio Rodrigues de Lima - réu revel - Vistos, Com relação ao pedido de justiça gratuita do requerente Tiago, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o preparo recursal, sob pena de DESERÇÃO, sem nova intimação. Com a juntada dos documentos ou decorrido in albis, tornem conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), GIOVANNA RAQUEL INÁCIO (OAB 462145/SP), MARCOS ROGERIO RODRIGUES DE LIMA, GABRIELA ZUCCO DA SILVA (OAB 504338/SP)

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Tiago Vanderley Moreira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 331791785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-68.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO VANDERLEY MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MARCOS ROGERIO RODRIGUES DE LIMA

Intimação

Advogados:

PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES

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GIOVANNA RAQUEL INÁCIO

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GABRIELA ZUCCO DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001673-68.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tiago Vanderley Moreira - Banco Bradesco S/A - - Marcos Rogerio Rodrigues de Lima - réu… Processo 1001673-68.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tiago Vanderley Moreira - Banco Bradesco S/A - - Marcos Rogerio Rodrigues de Lima - réu revel - Vistos, Com relação ao pedido de justiça gratuita do requerente Tiago, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o preparo recursal, sob pena de DESERÇÃO, sem nova intimação. Com a juntada dos documentos ou decorrido in albis, tornem conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), GIOVANNA RAQUEL INÁCIO (OAB 462145/SP), MARCOS ROGERIO RODRIGUES DE LIMA, GABRIELA ZUCCO DA SILVA (OAB 504338/SP)

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Ricardo De Andrade Da Silva x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 279685068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001430-36.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE SIQUEIRA

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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JOSE MARIA DE SIQUEIRA

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ANDREA TATTINI ROSA

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Andrea Tattini Rosa (OAB 210738/SP), Jose Maria de Siqueira (OAB 84004/SP), Richard Luz de Siqueira (OAB 376498/SP) Processo 1001430-36.2025.8.26.0505 - Emba… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Andrea Tattini Rosa (OAB 210738/SP), Jose Maria de Siqueira (OAB 84004/SP), Richard Luz de Siqueira (OAB 376498/SP) Processo 1001430-36.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Ricardo de Andrade da Silva - Embargdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. RICARDO DE ANDRADE DA SILVA opôs embargos de terceiro em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Requereu-se a concessão de liminar, visando o levantamento de bloqueio realizado através do RENAJUD sobre o veículo de marca e modelo HB20S 1.6, automático, Flex, ano 2015/2015, branco, placa PWU-2A96, supostamente adquirido pela embargante anteriormente a constrição originada de decisão deste Juízo, em cumprimento de sentença no qual o alienante figura como executado. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos documentos de fls. 27/48, compatíveis com a hipossuficiência econômica alegada. Anote-se. O pedido liminar comporta acolhimento. A ação de embargos de terceiro pode ser intentada por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Assim, deve o embargante na petição inicial, fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, conforme inteligência do art. 677 do CPC. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente, ao menos, a posse do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). De fato, os documentos coligidos aos autos demonstram, ao menos em cognição sumária, que o veículo foi adquirido pelo embargante em 04/12/2020 (fls. 16), com autorização para transferência da propriedade em 30/04/2024 (fls. 15), anteriormente, portanto, à decisão deste Juízo que determinou o bloqueio do veículo, cuja inclusão no RENAJUD se deu apenas em 09/10/2024 (fls. 19/20). Deste modo, em cognição sumária, demonstrou-se ao menos a posse do veículo pela embargante. Nesse aspecto, presentes estão os requisitos autorizadores da antecipação, porquanto as prova documentais carreadas aos autos são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, demonstrando, desse modo, a boa-fé da ora embargante como terceiro adquirente. Indubitável também o perigo de dano (periculum in mora), vez que as restrições sobre o veículo poderão implicar em prejuízos indevidos à embargante, inclusive na circulação regular com o automóvel. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para o fim de DETERMINAR o levantamento da restrição judicial sobre o veículo, através do RENAJUD, com relação à restrição originada de decisão deste Juízo nos autos nº 1001673-48.2023.8.26.0505. Servirá a presente decisão como ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a embargada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Apensem-se aos autos nº 1001673-48.2023.8.26.0505. Intimem-se.

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Ricardo De Andrade Da Silva x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 279177607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001430-36.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE SIQUEIRA

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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JOSE MARIA DE SIQUEIRA

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ANDREA TATTINI ROSA

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Andrea Tattini Rosa (OAB 210738/SP), Jose Maria de Siqueira (OAB 84004/SP), Richard Luz de Siqueira (OAB 376498/SP) Processo 1001430-36.2025.8.26.0505 - Emba… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Andrea Tattini Rosa (OAB 210738/SP), Jose Maria de Siqueira (OAB 84004/SP), Richard Luz de Siqueira (OAB 376498/SP) Processo 1001430-36.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Ricardo de Andrade da Silva - Embargdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. RICARDO DE ANDRADE DA SILVA opôs embargos de terceiro em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Requereu-se a concessão de liminar, visando o levantamento de bloqueio realizado através do RENAJUD sobre o veículo de marca e modelo HB20S 1.6, automático, Flex, ano 2015/2015, branco, placa PWU-2A96, supostamente adquirido pela embargante anteriormente a constrição originada de decisão deste Juízo, em cumprimento de sentença no qual o alienante figura como executado. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos documentos de fls. 27/48, compatíveis com a hipossuficiência econômica alegada. Anote-se. O pedido liminar comporta acolhimento. A ação de embargos de terceiro pode ser intentada por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Assim, deve o embargante na petição inicial, fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, conforme inteligência do art. 677 do CPC. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente, ao menos, a posse do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). De fato, os documentos coligidos aos autos demonstram, ao menos em cognição sumária, que o veículo foi adquirido pelo embargante em 04/12/2020 (fls. 16), com autorização para transferência da propriedade em 30/04/2024 (fls. 15), anteriormente, portanto, à decisão deste Juízo que determinou o bloqueio do veículo, cuja inclusão no RENAJUD se deu apenas em 09/10/2024 (fls. 19/20). Deste modo, em cognição sumária, demonstrou-se ao menos a posse do veículo pela embargante. Nesse aspecto, presentes estão os requisitos autorizadores da antecipação, porquanto as prova documentais carreadas aos autos são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, demonstrando, desse modo, a boa-fé da ora embargante como terceiro adquirente. Indubitável também o perigo de dano (periculum in mora), vez que as restrições sobre o veículo poderão implicar em prejuízos indevidos à embargante, inclusive na circulação regular com o automóvel. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para o fim de DETERMINAR o levantamento da restrição judicial sobre o veículo, através do RENAJUD, com relação à restrição originada de decisão deste Juízo nos autos nº 1001673-48.2023.8.26.0505. Servirá a presente decisão como ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a embargada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Apensem-se aos autos nº 1001673-48.2023.8.26.0505. Intimem-se.

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Izangra Produtos Naturais Ltda. Epp x Marcela Cristina Dos Santos Amorim

ID: 305658800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009797-83.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZANGRA PRODUTOS NATURAIS LTDA. EPP

Polo Passivo:

MARCELA CRISTINA DOS SANTOS AMORIM

Intimação

Advogados:

RENAN MURIEL AGRIÃO

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RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO

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MARIANA FERRARI GARRIDO

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LEONARDO SORANZO

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DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

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Processo 0009797-83.2023.8.26.0037 (processo principal 1001673-94.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Izangra Produtos Naturais Ltda. Epp - Marcela Cristina dos Santos Amorim - … Processo 0009797-83.2023.8.26.0037 (processo principal 1001673-94.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Izangra Produtos Naturais Ltda. Epp - Marcela Cristina dos Santos Amorim - Vistos. Fls. 144: Defiro, tão somente, a pesquisa de ativos, por meio do sistema SNIPER, em nome da executada. Não demonstrada concretamente a necessidade de intervenção judicial, indefiro a pesquisa CENSEC. A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ADMINISTRADORAS DE PAGAMENTOS, CRC-JUD, GEDAVE, CENSEC AO CCS/BACEN E ÀS EMPRESAS SEMPARAR e CONECTCAR - PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL - CABIMENTO - Ausência de utilidade e pertinência para o envio de ofício às empresas SEMPARAR, CONECTCAR e GEDAVE - Inadmissível a pretensão de expedição de ofício ao CCS/BACEN, pois os dados constantes tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - Incabível a expedição de ofício ao CRCJUD, ante a ausência de provas da impossibilidade de obter os dados extrajudicialmente - Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada - Necessidade da parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, de comprovar especificamente os motivos da rejeição, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial. No que toca ao envio de ofícios às administradoras de meios de pagamento, uma vez que não prestam informações aos particulares, necessária a atuação judicial nesse sentido. Recurso parcialmente provido."[grifou-se] (TJ/SP, AI nº 2027028-06.2023.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca, j. 11/01/2024). Int. - ADV: RENAN MURIEL AGRIÃO (OAB 343872/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP), RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 253728/SP), LEONARDO SORANZO (OAB 442674/SP)

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Leonilda Da Ponte x Banco Santander Brasil Sa

ID: 301546971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-46.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DA PONTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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BEATRIZ FABIANO ROZEN DA SILVA

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Processo 1001673-46.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonilda da Ponte - Banco Santander Brasil SA e outro - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 351 do CPC/15… Processo 1001673-46.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonilda da Ponte - Banco Santander Brasil SA e outro - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 351 do CPC/15, sobre as contestações e documentos apresentados, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 dias. 2- No mesmo prazo de 15 (quinze) dias deverão as partes especificar as provas que pretendem efetivamente produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento desse ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Não serão aceitos requerimentos genéricos. Prazo comum. 2.1- Havendo interesse na produção de prova oral, no mesmo prazo deverão trazer aos autos o rol das testemunhas que pretendem ouvir, mantida a pena de preclusão também neste caso. 3- Com a vinda da manifestação (item 2), ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), BEATRIZ FABIANO ROZEN DA SILVA (OAB 509090/SP)

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Processo nº 1001673-07.2024.8.26.0281

ID: 309886381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001673-07.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAQLAB- ASSESSORIA COMERCIO DE REAGENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SCHUH MOTA E SILVA

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Processo 1001673-07.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maqlab- Assessoria Comercio de Reagentes Ltda - Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, … Processo 1001673-07.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maqlab- Assessoria Comercio de Reagentes Ltda - Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOSEG. Providencie a interessada o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC e INFOSEG. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie a exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. - ADV: SIMONE SCHUH MOTA E SILVA (OAB 456674/SP)

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Concessionária Rodovias Do Tietê S/A x Cleides Irati Michelini Vasques e outros

ID: 309701581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001675-39.2017.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S/A

Polo Passivo:

CLEIDES IRATI MICHELINI VASQUES CLEUZA MICHELINI DISAN NéRIAS MICHELINI GONçALVES ELOTI MICHELINI ELTANI MICHELINI EUCLIDES MIQUELINO JAERCIO MICHELINI JOINER MICHELINI JOSé MICHELINI LUíS MICHELINI NATALE MICHELINI NELI ANGELINA MICHELINI NARDI NORY MARIA MIQUELINO CARVALHO VLANEI MICHELINI VIZIN

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO

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JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO

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GABRIEL STEFANO ALBRECHT

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Processo 1001675-39.2017.8.26.0372 (apensado ao processo 1001673-69.2017.8.26.0372) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Rodovias do Tietê S/A - J… Processo 1001675-39.2017.8.26.0372 (apensado ao processo 1001673-69.2017.8.26.0372) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Rodovias do Tietê S/A - José Michelini - - Natale Michelini - - Luís Michelini - - Eltani Michelini - - Cleides Irati Michelini Vasques - - Cleuza Michelini - - Jaercio Michelini - - Neli Angelina Michelini Nardi - - Joiner Michelini - - Eloti Michelini - - Vlanei Michelini Vizin - - Disan Nérias Michelini Gonçalves - - Euclides Miquelino - - Nory Maria Miquelino Carvalho e outros - Vistos. Fls. 652: Ante o tempo decorrido, CONCEDO aos expropriados o prazo suplementar de 15 dias para o cumprimento integral da determinação de fls. 641 (juntada da documentação indicada às fls. 523), salientando que: "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros" (artigo 34 do Decreto-Lei nº3.365/41). No mais, RETIFIQUE-SE o edital de fls. 653, conforme postulado às fls. 654/656. No mais, EXPEÇA-SE carta de adjudicação em favor da expropriante. Observo que, em obediência ao art.1273-A das NSCGJ, a carta de adjudicação será expedida ao Serviço Notarial de Registro emitindo termo de abertura e encerramento com o numero da folha inicial e final do processo e com a senha de acesso aos autos ao Oficial, utilizando os modelos do Comunicado 607/2020 e utilizando o link https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do ou na consulta processual no sítio do TJSP. Intime-se. Monte Mor, 26/06/2025. - ADV: GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 366503/SP)

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Processo nº 1001673-85.2022.8.26.0601

ID: 296144456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001673-85.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA FATIMA CORDOBA RODRIGUES LUIZ CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

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Processo 1001673-85.2022.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Carlos Rodrigues - - Jandira Fatima Cordoba Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de usucapião na qual os requerentes plei… Processo 1001673-85.2022.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Carlos Rodrigues - - Jandira Fatima Cordoba Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de usucapião na qual os requerentes pleiteiam o reconhecimento do domínio sobre o imóvel correspondente a fração ideal descrita no R4 da Matrícula 8.106 do Ofício local, localizado no Bairro do Agudo, Socorro/SP, alegando o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal. Da análise dos autos, verifico que os requerentes fundamentam seu pedido na divisão informal do bem entre os herdeiros de Maria Aparecida Rodrigues, sua genitora, sem a devida formalização por meio de inventário judicial ou extrajudicial. A presente demanda envolve questão complexa relacionada ao direito successório e à possibilidade de usucapião entre co-herdeiros. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, a usucapião entre herdeiros constitui exceção ao princípio geral, sendo admitida apenas quando demonstrada a inversão inequívoca do título da posse. Para adequada análise da pretensão, mostra-se imprescindível a verificação da regularidade da sucessão de Maria Aparecida Rodrigues, considerando a necessidade de identificação de todos os seus herdeiros legítimos e a forma como se processou a transmissão dos direitos hereditários. A ausência de documentação comprobatória da sucessão impede a correta avaliação quanto à eventual preterição de herdeiros necessários, circunstância que poderia comprometer a validade da divisão informal alegada e, consequentemente, a configuração dos requisitos para a usucapião pretendida. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para determinar ao requerente que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a certidão de óbito de Maria Aparecida Rodrigues, sua genitora, bem como formal de partilha judicial ou extrajudicial dos bens deixados pela referida de cujus, ou, na sua ausência, certidão negativa do distribuidor cível e do tabelionato competente atestando a inexistência de inventário. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, os autos serão conclusos para sentença com os elementos constantes dos autos. Intime-se. - ADV: RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP), RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP)

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Poliana Lobo E Leite x Darci Donizetti Bage

ID: 316035728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001159-20.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA LOBO E LEITE

Polo Passivo:

DARCI DONIZETTI BAGE

Intimação

Advogados:

POLIANA LOBO E LEITE

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POLIANA LOBO E LEITE

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NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS

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ANTONIO JOSE CONTENTE

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Processo 0001159-20.2025.8.26.0319 (processo principal 1001673-87.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Poliana Lobo E Leite - Darci Donizetti Bage - Vistos. Trata-se de C… Processo 0001159-20.2025.8.26.0319 (processo principal 1001673-87.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Poliana Lobo E Leite - Darci Donizetti Bage - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. A exequente está dispensada de adiantar o pagamento de custas processuais (CPC, art. 82, §3º). Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) procurador(es) (CPC, art. 513, § 2º, I), para cumprir(em) a sentença, pagando o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado, acrescido de custas, se houver. Prazo: 15 (quinze) dias (art. 523). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1º). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos (§ 1º) incidirão sobre o restante (§ 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º). Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas, comprovando o recolhimento das taxas, calculadas para cada diligência (Lei nº 11.608/2003, artigo 2º, XI e CSM, Provimento nº 2.684/2023, artigo 9º, Anexo V). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Transitada em julgado a decisão e transcorrido o prazo do art. 513, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto (art. 517) ou negativação do nome junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). Em caso de impugnação, o(a) advogado(a) deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: 38045-Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Intime-se. - ADV: POLIANA LOBO E LEITE (OAB 450373/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP), POLIANA LOBO E LEITE (OAB 29801/DF)

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