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Alcir Policarpo De Souza e outros x Carlos Eduardo De Lucas e outros

ID: 331238557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033062-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCIR POLICARPO DE SOUZA CAMILA NASCIMENTO MANTELLI FERNANDO AUGUSTO SALLA HENRIQUE BORGES DE CARVALHO HENRIQUE TAKASHI TAMAKI LILIAN APARECIDA BELINI LUCY DAVIS DE OLIVEIRA LIMA RUTE MICHELE ROJO VUELMA SHANDRA FERRARI WILLIAM SALVIANO DE PAULA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE LUCAS GLAIDSON TADEU ROSA MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ALCIR POLICARPO DE SOUZA

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Processo 0033062-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1034491-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lilian Aparecida Belini - - Alcir Policarpo de Souza - … Processo 0033062-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1034491-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lilian Aparecida Belini - - Alcir Policarpo de Souza - - Fernando Augusto Salla - - Henrique Borges de Carvalho - - Henrique Takashi Tamaki - - Lucy Davis de Oliveira Lima - - Camila Nascimento Mantelli - - Rute Michele Rojo Vuelma - - Shandra Ferrari - - William Salviano de Paula - Msk Operações e Investimentos Ltda. - - Carlos Eduardo de Lucas - - Glaidson Tadeu Rosa - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALCIR POLICARPO DE SOUZA (OAB 47149/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ALCIR POLICARPO DE SOUZA (OAB 47149/SP), ALCIR POLICARPO DE SOUZA (OAB 47149/SP), ALCIR POLICARPO DE SOUZA (OAB 47149/SP), ALCIR POLICARPO DE SOUZA (OAB 47149/SP), ALCIR POLICARPO DE SOUZA (OAB 47149/SP), ALCIR POLICARPO DE SOUZA (OAB 47149/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ALCIR POLICARPO DE SOUZA (OAB 47149/SP), ALCIR POLICARPO DE SOUZA (OAB 47149/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ALCIR POLICARPO DE SOUZA (OAB 47149/SP)

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Carlos Alberto Lobo Barros Vianna x Lucinete Lopes De Carvalho

ID: 304260674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008632-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOBO BARROS VIANNA

Polo Passivo:

LUCINETE LOPES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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LUIS OTÁVIO MORAES MONTEIRO

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Processo 0008632-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1109666-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Carlos Alberto Lobo Barros Vianna - Lucinete Lopes de Carva… Processo 0008632-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1109666-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Carlos Alberto Lobo Barros Vianna - Lucinete Lopes de Carvalho - Vistos. I - Considerando que a executada está representada por núcleo de prática jurídica, concedo a contagem dos prazos em dobro, nos termos do art. 186, § 3º, do CPC. Anote-se. Pelo mesmo motivo, concedo à executada os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - A executada apresentou impugnação ao bloqueio de ativos de sua titularidade. Alegou que os valores constritos são impenhoráveis, porquanto recebidos a título de salário, além de serem inferiores a quarenta salários mínimos. O exequente sustentou que a impenhorabilidade pode ser mitigada, razão por que deve ser mantido o bloqueio de pelo menos 30% (trinta por cento) do montante total constrito. Decido. A ordem de bloqueio por meio do sistema Sisbajud atingiu os seguintes valores: R$21,04 na conta mantida no Banco do Brasil (fl. 153); R$1.782,00 na conta mantida no banco Itaú Unibanco (fl. 157); R$8,78 na conta mantida no Banco Inter (fl. 158); e R$12,74 na conta mantida na instituição Alelo IP (fl. 159). O extrato bancário juntado à fl. 138 e o demonstrativo de pagamento juntado à fl. 143 comprovam que a importância bloqueada na conta mantida no banco Itaú Unibanco se refere a salário. Isso porque, além de o crédito de R$1.782,00 ter sido depositado sob a denominação "REMUNERAÇÃO/SALÁRIO", o número da conta é o mesmo indicado nos dois documentos (58402-9). Disso se conclui que os R$1.782,00 bloqueados na conta mantida no banco Itaú Unibanco são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Quanto aos demais valores constritos, por serem irrisórios (totalizam R$42,56), também devem ser liberados em favor da executada. Pelo exposto, acolho a impugnação ao bloqueio de ativos apresentada pela executada para reconhecer a impenhorabilidade do importe constrito na conta mantida no banco Itaú Unibanco S.A., que corresponde a R$1.782,00. Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da concessão de efeito suspensivo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) dos valores bloqueados às fls. 150/160, que totalizam R$1.826,03, com os acréscimos legais, em favor da executada, que deverá apresentar o formulário próprio preenchido. III - Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos por mês. Ainda, de acordo com o eg. Superior Tribunal de Justiça, somente em caráter excepcional a impenhorabilidade das verbas inferiores a 50 salários mínimos pode ser relativizada, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No presente caso, não se vislumbram presentes esses pressupostos, notadamente a demonstração que a constrição de percentual dessas verbas não impactará a subsistência digna do devedor e de sua família. Por isso, indefiro a o pedido de penhora das verbas reputadas impenhoráveis pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUIS OTÁVIO MORAES MONTEIRO (OAB 401697/SP)

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Ebazar.Com.Br Ltda - Me x Alexandre Takizawa Magario

ID: 296922247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021881-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Polo Passivo:

ALEXANDRE TAKIZAWA MAGARIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO LAW

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DOUGLAS LAW

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021881-41.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021881-41.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ebazar.com.br Ltda - Me - Apelado: Alexandre Takizawa Magario - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA VIRTUAL DE VENDAS. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE ESTÁ COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; E (II) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONSOANTE SEUS ARTS. 2º E 3º.4. FICOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APÓS PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NA PLATAFORMA DA APELANTE (MERCADO LIVRE), O APELADO FOI ALVO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE GOLPE, RECEBENDO E-MAILS APARENTEMENTE ENVIADOS PELA PLATAFORMA NOS QUAIS SE MENCIONAVA EXPLICITAMENTE O ANÚNCIO PUBLICADO, O QUE INDICA, COM TODA PROBABILIDADE, QUE HOUVE VAZAMENTO DOS DADOS DO APELADO EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO ANÚNCIO.5. DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO APELADO, NECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC, E ART. 42, § 2º, DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LGPD).6. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O VAZAMENTO NÃO DECORREU DE FALHA SUA, NÃO APRESENTANDO ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES SUPRA DE QUE O VAZAMENTO ESTEVE RELACIONADO À PRÓPRIA PUBLICAÇÃO DO ANÚNCIO.7. HÁ DANO MORAL. NÃO HÁ QUE FALAR EM MERO ABORRECIMENTO: EMBORA, NO CASO, O APELADO TENHA CONSEGUIDO ESQUIVAR-SE DAS TENTATIVAS DE GOLPE, É CERTO QUE FOI ALVO DE DIVERSAS DELAS, O QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE DISSABOR COM SIGNIFICATIVOS IMPACTOS EMOCIONAIS. EM UMA DAS TENTATIVAS, ADEMAIS, FOI DIRETAMENTE AMEAÇADO PELO GOLPISTA, SENTINDO-SE LEVADO A LAVRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA.8. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 10.000,00).9. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESES9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. AS PLATAFORMAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE DADOS DEVEM ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS DE SEGURANÇA, SENDO RESPONSÁVEIS POR DANOS CAUSADOS POR EVENTUAIS VAZAMENTOS. 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 6º, VIII, 14, § 1º; LGPD, ARTS. 42, CAPUT E § 2º, 44, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065704-94.2024.8.26.0100, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014905-24.2024.8.26.0625, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Douglas Law (OAB: 323830/SP) - Leandro Law (OAB: 329789/SP) - 5º andar

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Maria Alvarina De Oliveira e outros x Claudete Aparecida Cardo

ID: 291127472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1056219-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVARINA DE OLIVEIRA WALDOMIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDETE APARECIDA CARDO

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS BOREJO LOPES

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JEFERSON BARBOSA LOPES

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CARLOS ALBERTO LOPES

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CARLA FERNANDA FARIA V MEIRELLES DE OLIVEIRA

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Processo 1056219-41.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Waldomiro de Oliveira - - Maria Alvarina de Oliveira - Claudete Aparecida Cardo e outros - Fls. 429: Ao perito para adapt… Processo 1056219-41.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Waldomiro de Oliveira - - Maria Alvarina de Oliveira - Claudete Aparecida Cardo e outros - Fls. 429: Ao perito para adaptação. Tendo em vista que se trata de mera correção formal, sem prejuízo ao início do ciclo citatório. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: THALES VINICIUS BOREJO LOPES (OAB 453672/SP), THALES VINICIUS BOREJO LOPES (OAB 453672/SP), JEFERSON BARBOSA LOPES (OAB 89646/SP), JEFERSON BARBOSA LOPES (OAB 89646/SP), CARLOS ALBERTO LOPES (OAB 285335/SP), CARLA FERNANDA FARIA V MEIRELLES DE OLIVEIRA (OAB 214708/SP)

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S. F. P. A. L. x F. S. O. Do B. L.

ID: 291559852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001725-65.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. F. P. A. L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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MAYARA KARINE SANTOS RODRIGUEZ

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JULIO CESAR GORRASI

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Processo 1001725-65.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.F.P.A. - F.S.O.B. - Vistos, SIERRA FERNANDES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA promoveu esta ação de proce… Processo 1001725-65.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.F.P.A. - F.S.O.B. - Vistos, SIERRA FERNANDES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA promoveu esta ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, visando prestação jurisdicional que condenasse o réu a adotar as providências necessárias ao restabelecimento da conta que especificou na petição inicial, na rede social Instagram. Também pediu a condenação do réu no pagamento de indenização por dano material, na forma de lucros cessantes e compensação pecuniária por dano moral, que estimou em R$ 20.000,00. Tudo sem prejuízo da condenação do réu no pagamento das verbas de sucumbência. Fundamentou a pretensão na alegação de que controla e administra a carreira da cantora e influenciadora digital, MC Mirella, assim como seu perfil na rede social Instagram (@mirella), que à época da desativação contava com mais de 26 milhões de seguidores, utilizando-se regularmente da plataforma para divulgar e exercer sua atividade profissional. Todavia, foi surpreendida com a desativação de sua conta, sem notificação prévia ou exposição dos motivos que levaram à restrição da conta na plataforma. A suspensão abrupta impossibilitou a continuidade das atividades profissionais da autora. resultando na perda imediata de receita e na interrupção de contratos. Tampouco pode exercer o contraditório e a ampla defesa. Afirmou ter experimentado danos morais em razão do bloqueio indevido. Ressaltou não ter obtido êxito na tentativa de recuperação da conta por meio dos canais de atendimento do réu. Invocou a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Com a inicial vieram os documentos de fls. 27/98. A medida de antecipação dos efeitos da tutela foi deferida (fls. 99/100). O réu compareceu espontaneamente e ofertou contestação (fls. 604/670). Preliminarmente, arguiu a prevenção do juízo da 6ª Vara Cível Central, pois a autora ajuizou outras ações com a mesma causa de pedir, cujo objeto é a reativação da conta @mirella na rede social Instagram. No mérito, em síntese, defendeu a regularidade de seu proceder. Alegou que a desativação não é recente e que se deu em 2022. Negou tenha havido falha na prestação do serviço. Afirmou ser possível a desativação temporária ou definitiva de contas em seu serviço, de acordo com Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram; com os quais o usuário concorda ao se cadastrar na plataforma. Ressaltou a possibilidade do Provedor de Aplicações do Instagram tomar medida unilateral de desativação da conta que viole os termos de serviço, mas que oportuniza a efetivação do contraditório e da ampla defesa pelo usuário ao possibilitar que este recorra administrativamente, caso não concorde com a suspensão de sua conta. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito. Réplica de fls. 117/123. É o relatório. Decido. Análise acurada dos autos revela que assiste razão ao réu quanto à arguição de prevenção do juízo da 6ª Vara Cível deste Foro Central. Em data de 22/11/2022 a autora distribuiu a ação de autos nº 1129454-41.2022.8.26.0100, com a mesma causa de pedir, visando prestação jurisdicional que determinasse a reativação da conta @mirella na rede social Instagram. Após o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela naqueles autos (fls. 243), a autora desistiu da ação (fls. 251). Em que pese o tempo transcorrido desde a distribuição da ação, é certo que em casos de extinção sem resolução do mérito, a reiteração da demanda, ainda que com modificações formais, impõe a redistribuição por dependência, conforme prevê o art. 286, II, do Código de Processo Civil, visando garantir o princípio do juiz natural. É sabido, ademais, que a prevenção independe de pronunciamento do juiz, bastando o aperfeiçoamento do registro ou da distribuição. Ante o exposto, de rigor a remessa destes autos ao juízo prevento. Redistribuam-se os autos à 6ª Vara Cível Central. Int. - ADV: PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), JULIO CESAR GORRASI (OAB 338430/SP), MAYARA KARINE SANTOS RODRIGUEZ (OAB 412020/SP)

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Victor Akio Rodrigues x Wanda Conceição Cagno

ID: 324270806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006297-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR AKIO RODRIGUES

Polo Passivo:

WANDA CONCEIçãO CAGNO

Intimação

Advogados:

VICTOR AKIO RODRIGUES

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LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI

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FERNANDO STRACIERI

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Processo 0006297-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1092497-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Victor Akio Rodrigues - Wanda Conceição Cagno - Cuida-se de pedid… Processo 0006297-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1092497-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Victor Akio Rodrigues - Wanda Conceição Cagno - Cuida-se de pedido da parte executada para o imediato desbloqueio de suas contas, pois afirma que a restrição incidiu sobre conta-salário e verbas de natureza alimentar, provenientes de sua aposentadoria e pensão por morte. Dessume-se, a partir dos documentos juntados às fls. 41-44, que se trata de pagamento de vencimentos e benefício previdenciário. Ademais, não se verifica, num período de 3 meses, a partir dos extratos carreados aos autos, movimentação bancária significativa. De tal modo, a manifestação do bloqueio impediria que a executada recebesse os valores de que necessita para a manutenção de sua subsistência. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que deferiu a liberação de valores bloqueados de contas bancárias da agravada. Inconformismo do agravante. Descabimento. A impenhorabilidade de salário é absoluta, expressamente prevista no art. 833, inc. IV, do CPC. Ademais, também é impenhorável o depósito de até 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, e o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a intenção do legislador foi a de proteger pequeno valor destinado a garantir a dignidade do devedor, não importa em que espécie de ativo financeiro esteja depositado. Decisão confirmada. Recurso de agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199948-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 10% dos rendimentos do executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Penhora inviável neste caso em razão dos baixos rendimentos do executado. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2118521-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) In casu, o valor objeto da constrição é inferior a cinco salários mínimo, do que se infere que a executada não possui outras fontes de renda, sendo a verba objeto de constrição de natureza alimentar. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Bloqueio de quantia contida em conta corrente, via BacenJud. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pois inferior a 40 salários-mínimos. Cabimento. Valor penhorado que tem capacidade de prejudicar a subsistência do devedor. A jurisprudência deste E. Tribunal, em consonância ao entendimento firmado no C. STJ, confere interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade, a incidir sobre qualquer reserva de até 40 salários-mínimos, "seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos", salvo quando comprovado abuso, má-fé ou fraude, o que não ocorre na espécie. Valor que deve ser desbloqueado. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308152-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024 - grifei) Assim, tenho que os valores bloqueados são pouco expressivos ante o montante da dívida e, não tendo sido localizado qualquer valor em outras contas, trata-se de contas em que concentradas toda a renda da executada. Dessa forma, por entender que se trata de verba alimentar, e, ainda, porque o total dos bloqueios é ínfimo, amoldando-se, assim, às hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, CPC, determino o desbloqueio da conta. Após o decurso do prazo recursal, providencie a serventia o necessário para o cumprimento da presente decisão. Intimem-se. - ADV: VICTOR AKIO RODRIGUES (OAB 419365/SP), FERNANDO STRACIERI (OAB 85759/SP), LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI (OAB 139389/SP)

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Tolentino Advogados x Leandro Ecker

ID: 330445282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033740-37.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOLENTINO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LEANDRO ECKER

Intimação

Advogados:

NICOLAS CHARGE MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0033740-37.2023.8.26.0100 (processo principal 1021008-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tolentino Advogados - Leandro Ecker - réu re… Processo 0033740-37.2023.8.26.0100 (processo principal 1021008-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tolentino Advogados - Leandro Ecker - réu revel - Marques Advogados Associados - Vistos. 1) Tratando-se de ação centrada na cobrança de honorários advocatícios, FICA(M) A(O/S) ADVOGADA(O/S) CREDOR(ES) DISPENSADA(O/S) do recolhimento das custas processuais, nos termos do Art. 82, § 3º (incluído pela Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025) do Código de Processo Civil: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Providencie a z. Serventia a anotação do DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, que deverão ser pagas pela parte vencida, nos termos do Art. 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 2) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): LEANDRO ECKER, CPF 045.419.359-96. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 3) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): LEANDRO ECKER, CPF 045.419.359-96. Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [X] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 2023/2025 [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [ ] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) [ ] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4) DEFIRO a consulta ao Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em nome da parte abaixo indicada. Executada(o/s): LEANDRO ECKER, CPF 045.419.359-96. 5) DEFIRO a INCLUSÃO do nome da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s) no cadastro de inadimplentes, pelo sistema SerasaJUD. Dados para Inclusão Serasajud: Processo: 0033740-37.2023.8.26.0100 Ação: Cumprimento de sentença Exequente(s): Tolentino Advogados Executada(o/s): LEANDRO ECKER, CPF 045.419.359-96. Valor Débito: R$ 98.831,84 (26/02/2025) 6) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), NICOLAS CHARGE MARQUES (OAB 25259/SC), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG)

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Banco Bradesco S/A. x Futgol Industria E Comercio De Brinqued

ID: 306387296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077268-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

FUTGOL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUED

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077268-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Futgol Industria e Comercio de Brinqued e outro - Vistos. 1. Trata-se de Exceção d… Processo 1077268-41.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Futgol Industria e Comercio de Brinqued e outro - Vistos. 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado, sob alegações que já foram objeto de análise nos Embargos à Execução apensados. O exequente deixou de apresentar manifestação. Verifica-se que as matérias ora suscitadas foram devidamente apreciadas e rejeitadas por decisão proferida nos autos de Embargos à Execução, os quais tramitam em apenso, estando a referida decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. Assim, não cabe nova análise das mesmas questões, sob pena de violação à autoridade da decisão judicial já proferida (CPC, art. 508). Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade, por versar sobre matérias já decididas em sede de embargos, com trânsito em julgado. 2. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º, do CPC). Mas há outras exceções. Permite-se a constrição quando decorre da cobrança de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), conceito no qual não se incluem honorários advocatícios. Sobre a questão, decidiu a Corte Especial do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) A mesma Corte Especial do STJ também reconheceu que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Diante disso, o TJSP tem admitido penhora de 30% da remuneração do executado (TJSP; Agravo de Instrumento 2054393-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2260109-06.2016.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 02/08/2017). Por fim, observo que o saldo de remuneração mantido em conta de um mês para o outro passa a integrar o patrimônio do devedor, perdendo seu caráter alimentar e se tornando passível de penhora (TJSP; Agravo de Instrumento 2246061-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 04/02/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2036118-77.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2234048-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019). - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Pablo Almeida Chagas x Banco Bmg S/A

ID: 315441281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031669-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0031669-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1087259-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento d… Processo 0031669-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1087259-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 0030638-41.2022.8.26.0100

ID: 301386857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0030638-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 0030638-41.2022.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.S. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERIDOS NO BALÇÃO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIO… Processo 0030638-41.2022.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.S. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERIDOS NO BALÇÃO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ajuizada por S.F. DOS. S.S., menor representado por sua genitora A.F. DOS. S.S., em face de A.S.S, pleiteando a fixação de alimentos no valor de R$ 700,00. Diz que o requerido é autônomo e estima o salário dele em R$ 3.000,00. Requereu a designação de Defensor Público, a concessão da Gratuidade Judiciária e a total procedência da demanda com a fixação dos alimentos definitivos. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.400,00. A inicial, fls. 01, veio acompanhada de documentos, fls. 04/11. A fls. 0, foram concedidos à autora os benefícios da Gratuidade Judiciária, e arbitrados os alimentos provisórios em valor correspondente a 30% do salário mínimo, bem como determinada a nomeação de Defensor Público para defesa dos interesses da parte autora. O réu foi citado, fls. 16, 39, 85/86, e apresentou contestação, fls. 104/111, alegando, em resumo, que sua situação financeira-econômica é bem diversa daquela mencionada na inicial e que sobrevive precariamente, auferindo parcos rendimentos com reciclagem, no valor de R$ 200,00 ao mês. Diz estar há dezessete meses sem efetuar o pagamento da conta de água, da ocupação em que reside, e conta com o auxílio de vizinhos e familiares, da genitora, para sua sobrevivência. Afirma reconhecer sua obrigação de contribuir materialmente para a sobrevivência do filho e não busca eximir-se de sua responsabilidade como pai, nem tampouco age de má-fé. Pugna pela fixação de alimentos em R$ 150,00. Requer seja concedida a Gratuidade Judiciária. Apresenta documentos, fls. 114/124. A autora demonstrou desinteresse na Audiência de Conciliação, especialmente por ter sido vítima de violência doméstica, fls. 134 A fls. 141 foi deferida a justiça gratuita ao requerido e dispensada a realização de tentativa de conciliação, ante a manifestação das fls. 134. Agravo de Instrumento, fls. 145/150, interposto em face da r. decisão de fls. 2, que arbitrou os alimentos provisórios , ao qual foi negado provimento. Processo saneado, por decisão de fls. 159. Pesquisas e ofícios respondidos (fls. 166/168 - RECEITA FEDERAL; fls. 170 - RENAJUD; fls. 171/173 - SISBAJUD; fls. 171 - PREVJUD; fls. 175/184 - INSS). Em parecer final, fls. 228/231, o Ministério Público opinou pela parcial procedência do pedido inicial fixando-se os alimentos em valor correspondente a 25% do salário-mínimo, mensalmente, todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora do autor. É o relatório. DECIDO O fundamento do pedido de alimentos é no fato de que o genitor não vem contribuindo pela subsistência de seu filho. A controvérsia, neste caso, restringe-se a três pontos: a relação familiar, a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. A relação paterno-filial está evidenciada pela Certidão de Nascimento juntada com inicial (fls.07). Como se sabe, os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo aos parentes, uns em relação aos outros. De acordo com o atual Código Civil, art. 1.634, compete aos pais, por meio do exercício do poder familiar, proporcionar sustento, guarda e educação aos filhos. Portanto, os alimentos decorrentes do poder familiar a favor dos descendentes são irrenunciáveis. A necessidade do autor é presumida. Tratando-se de menor absolutamente incapaz, é desnecessária a exigência de prova cabal da necessidade dos alimentos, restando apenas que aferir a expressão econômica adequada da prestação a ser fixada, em atenção a eventuais fatores exasperantes e, bem, ao requisito da possibilidade do alimentante. Nesse sentido: O dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis. (STJ REsp 241.832/MG Terceira Turma Rel. Min. Menezes Direito j. 17.06.03). Por fim, na perspectiva da capacidade econômica do alimentante - último fator a ser avaliado para a fixação do valor referente à verba alimentar - parece evidente que o requerido não possua condições econômicas para arcar com obrigação alimentar nos valores pretendidos, salientando-se que seus recursos são parcos ( fls. 166/168; fls. 170; fls. 171/173; fls. 171 e fls. 175/184). Assim, objetivando assegurar ao alimentando a garantia mínima de uma vida digna nos termos preceituados pela Constituição Federal, e considerando que as necessidades do infante são, repita-se, presumidas, bem como diante da ausência de notícia de outros filhos menores, penso que a opinião do Ministério Público deva prevalecer, atendendo, assim, ao binômio necessidade-possibilidade.. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, formulado por A.F. DOS. S.S., condenando o requerido a pagar-lhe alimentos em valor correspondente a 25% do salário mínimo vigente, que devem ser depositados todo dia 10 de cada mês na conta bancária da sua representante legal, informada na inicial, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante do presente decisum. Observe-se o disposto no §2º do art. 13 da Lei nº 5.478/68. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência por serem ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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