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Processo nº 1000105-93.2025.8.26.0224

ID: 278777584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GOLDEN VILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP) Processo 1000105-93.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Golden Ville - Vistos. Compulsando os autos, constata-se… ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP) Processo 1000105-93.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Golden Ville - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. Intime-se.

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A. E. I. L. x E. E. L.

ID: 325460239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005989-21.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. E. I. L.

Polo Passivo:

E. E. L.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GAVA

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RODRIGO ROMANO MOREIRA

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RAFAEL SILVA TORRES DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA ANDRADE

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EPIFANIO GAVA

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DIMITRIUS GAVA

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Processo 0005989-21.2025.8.26.0451 (processo principal 1000105-85.2018.8.26.0597) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - A.E.I. - E.E. - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior, … Processo 0005989-21.2025.8.26.0451 (processo principal 1000105-85.2018.8.26.0597) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - A.E.I. - E.E. - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior, entendo ser inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC. Anote-se que, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020).No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007).Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 2. Sendo assim, nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, apresentado o requerimento de cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024, deverá o interessado, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária para a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados o valor mínimo de 5 e o máximo de 3000 UFESPs, através de GUIA DARE-SP, código 230-6. Deverá, ainda, promover a vinculação da guia DARE no peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº2199/2021. 3. Após o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: EPIFANIO GAVA (OAB 150614/SP), RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP), RAFAEL SILVA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 175860/SP), VINICIUS GAVA (OAB 164410/SP), DIMITRIUS GAVA (OAB 163903/SP), MARIA FERNANDA ANDRADE (OAB 378497/SP)

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Processo nº 1000105-88.2025.8.26.0646

ID: 306423000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000105-88.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ CONEJO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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Processo 1000105-88.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Celso Luiz Conejo Sanches - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do C… Processo 1000105-88.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Celso Luiz Conejo Sanches - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos por CELSO LUIZ CONEJO SANCHES em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA, resolvendo o mérito do litígio, no sentido de: I) CONDENAR a Fazenda Pública requerida ao pagamento das verbas relativas ao abono de permanência, a serem apuradas em cumprimento de sentença, entre 06.02.2020 até 06.04.2020, respeitada a prescrição quinquenal. Até 08/12/2021, os valores ficam sujeitos à correção monetária (IPCA-E), desde o momento em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Após, 09/12/2021, incide a taxa Selic, já incluídos os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Não há custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1,5% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003(com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Urânia, 20 de Junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

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Processo nº 1000105-28.2024.8.26.0354

ID: 307045555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000105-28.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLOBAL LUBRIFICANTES LTDA GLOBAL LUBRIFICANTES PR LTDA. HDE S SOLUCOES EMPRE E LOC DE TECH LUBRIFICANTES COMERCIAL LTDA TOP OIL COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE LIÃO

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STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANDRÉ DANIEL PEREIRA SHEI

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE GHAZI

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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Processo 1000105-28.2024.8.26.0354 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Tech Lubrificantes Comercial Ltda - - Global Lubrificantes Ltda - - Global Lubrificantes Pr Ltda. - - H… Processo 1000105-28.2024.8.26.0354 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Tech Lubrificantes Comercial Ltda - - Global Lubrificantes Ltda - - Global Lubrificantes Pr Ltda. - - Hde S Solucoes Empre e Loc de - - Top Oil Comercio de Lubrificantes Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO FIBRA S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Motul Brasil Lubrificantes Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Santa Cruz Capital - Recovery Administração Judicial Ltda. - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Telefonica Brasil S/A - - New Trade Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - - Tktl Informática Ltda. - Alest Consultoria - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Redasset Gestão de Recursos Ltda - - Banco Bocom Bbm S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Mbm Services Ltda - - Omnilink Tecnologia Ltda - - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Empresa Brasisleira de Correios e Telegrafos - - Repsol Lubrificantes e Especializades Brasil Ltda. - Republicação da r. decisão de fl. 5335: "Vistos, Fls. 5318/5325. Cumpra-se a r.Decisão proferida pelo c.Superior Tribunal de Justiça, que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial interposto. Assim, suspendo o andamento da presente recuperação extrajudicial e, por consequência, o cumprimento dos termos do Plano, até o julgamento definitivo da medida cautelar ou do recurso, caso conhecido. Intime-se." - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), VITOR DE LIÃO (OAB 425522/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/RS), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/RS), ALEXANDRE GHAZI (OAB 70771/RJ), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), ANDRÉ DANIEL PEREIRA SHEI (OAB 197584/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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M. M. B. De C. V. x A. R. B. S. e outros

ID: 292378532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-23.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. B. DE C. V.

Polo Passivo:

A. R. B. S. A. S. A.

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY

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LUCIANA OLIVEIRA DE ARAUJO

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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Processo 1000105-23.2025.8.26.0312 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - M.M.B.C.V. - A.R.B. - - A. - Vistos. Atento aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cí… Processo 1000105-23.2025.8.26.0312 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - M.M.B.C.V. - A.R.B. - - A. - Vistos. Atento aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial, a celeridade e a economia processual, bem como em homenagem ao princípio da consensualidade, tentarei nesta fase processual a conciliação das partes. Designo, para tanto, o dia 19/08/2025 às 09h30min, sendo certo que a audiência será realizada preferencialmente de maneiravirtual, em conformidade com o Comunicado CG nº581/2020, mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams, salvo em caso de necessidade de comparecimento presencial ao prédio do Fórum por motivos de ausência de recursos tecnológicos, quando então a audiência acontecerá de maneira mista (híbrida), com a presença da(s) parte(s) com a mencionada limitação técnica. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes e advogados, bem como pelo smartphone, desde que o aplicativo seja instalado. Ao final desta decisão constará QR Code, correspondente aolinkde acesso e através do qual todos os interessados poderão acessar à audiência virtual, independentemente do recebimento do convite através de seu endereço eletrônico, sendo certo que na leitura do código pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Intimem-se as partes para participarem da audiência designada, informando endereço de e-mail e/ou número de telefone onde desejam receber o link de acesso à audiência. Advirtam-se, ainda, que a ausência do(a)(s) autor(a)(es) implicará a extinção do processo e a do(a)(s) requerido(a)(s), em revelia e confissão quanto à matéria de fato. Cientifiquem-se também que é desnecessária a presença de testemunhas na audiência de conciliação, e que não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento se necessário, para data oportuna, ocasião em que poderão, se quiserem, trazer provas e até três testemunhas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP), LUCIANA OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 434756/SP)

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C. A. G. x B. De J. T.

ID: 293451222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000105-40.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. G.

Polo Passivo:

B. DE J. T.

Intimação

Advogados:

FABIULA VIEIRA DE FREITAS RODRIGUES

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ERNESTO SACCOMANI JUNIOR

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Processo 1000105-40.2025.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.G. - B.J.T. - Vistos. CARLOS ALBERTO GALASSE ajuizou Ação de Exoneração de Alimentos em face de BERNARDETE … Processo 1000105-40.2025.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.G. - B.J.T. - Vistos. CARLOS ALBERTO GALASSE ajuizou Ação de Exoneração de Alimentos em face de BERNARDETE DE JESUS TONHETTI, ambos qualificados, alegando, em suma, que conforme acordo em ação de Divórcio, ficou acordado que pagaria a ré pensão alimentícia, uma vez que a mesma encontrava-se com problemas de saúde, que a impossibilitava de trabalhar. Afirma, entretanto, que a requerida é capaz e saudável e está apta ao ingresso no mercado de trabalho. Informa que sua situação financeira sofreu mudanças, com a redução gradativa de seu salário, não possuindo mais a capacidade de arcar com a obrigação alimentar. Pede a procedência da ação, com a exoneração de sua obrigação da pagar pensão alimentícia a requerida. Deu-se a causa o valor de R$ 4.000,00 (fls. 1/14). Juntou procuração e documentos (fls. 15/59). Emenda à inicial (fls. 78). O Ministério Público deixou de se manifestar no presente feito, por não haver interesse de incapazes (fls. 82/83). Sobreveio decisão determinando a citação da requerida (fls. 85/86). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 104). Citada pessoalmente (fls. 82), a requerida contestou a pretensão autoral, refutando os fatos alegados e informou que há execuções de alimentos, pois o requerente não realiza o pagamento da pensão alimentícia desde 2012. Por fim, informa que concorda com a exoneração da pensão alimentícia. Juntou documentos (fls. 109/110). Manifestação do requerente (fls. 114/115). É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, concedo à requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. O feito deve ser julgado procedente. Tendo em vista a concordância da requerida com o pedido inicial, não se opondo à exoneração da pensão alimentícia pretendida pelo seu ex- cônjuge, o papel deste juízo reduz-se à simples homologação da vontade das partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, exonerando a obrigação alimentar do requerente em relação a requerida. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspenso, entretanto, o pagamento, tendo em vista o benefício da justiça gratuita a que faz jus a requerida. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.I.C. - ADV: FABIULA VIEIRA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 245157/SP), ERNESTO SACCOMANI JUNIOR (OAB 63188/SP)

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Processo nº 1000105-22.2025.8.26.0474

ID: 278404126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-22.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

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ADV: Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (OAB 509876/SP) Processo 1000105-22.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sônia Maria dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o p… ADV: Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (OAB 509876/SP) Processo 1000105-22.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sônia Maria dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por SÔNIA MARIA DOS SANTOS em face da ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL AMPABEN BRASIL, para CONDENAR a parte requerida a devolver os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição abenprev 0800.000.3751, em dobro. Sobre tais valores incidirá a correção monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do efetivo prejuízo, de cada desconto indevido (Súmula 43, do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula 54, do STJ), ou seja, desde o desembolso. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Havendo sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), em igual proporção, 50% para cada um dos litigantes. Considerando-se o trâmite da ação, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados em $ 1500,00 (mil e quinhentos reais), forte na regra do art. 85, parágrafos 2º e 8º, primeira parte, do CPC. Por vedação da compensação de honorários, conforme disposição expressa do art. 85, § 14, do CPC, condenam-se os litigantes ao pagamento da verba advocatícia aos patronos das partes adversas, corrigidos monetariamente a partir desta data e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado da sentença (artigo 85, parágrafo 16, do mesmo Códex). Observa-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC, com relação à parte autora. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Oportunamente, arquivem-se os autos P.I.C. Potirendaba, 23 de maio de 2025.

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C. De J. M. x Z. A. Dos S.

ID: 317179248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000105-56.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. DE J. M.

Polo Passivo:

Z. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIANA ONDEI NUNES

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MARCOS ROBERTO FAVARO

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LEANDRO DE LIMA FORNAZARI

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Processo 1000105-56.2025.8.26.0204 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.J.M. - Z.A.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reque… Processo 1000105-56.2025.8.26.0204 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.J.M. - Z.A.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida (embargante) em face da sentença proferida às fls. 160/167. A parte autora (embargada) e a Ilustre Representante do Ministério Público manifestaram às fls. 220/226 e 229/230. Decido. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3aedição, pg. 781,in verbis:"Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório". No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos aclaratórios, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Ao contrário do alegado, não há nenhuma omissão/contradição/obscuridade na sentença embargada, porque da fundamentação emergem de forma clara e cognoscível as razões pelas quais o Magistrado chegou à conclusão lançada no ato decisório em testilha. Avulta salientar que o ônus argumentativo imposto ao Juiz não implica obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando estas não tiverem o condão de alterar a conclusão adotada. Assim, uma vez insatisfeita a parte embargante quanto à sentença embargada, deve esta utilizar-se do recurso cabível para o fim de modificar o mérito do provimento judicial. Desse modo, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os. Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitará a pagar embargante a pagar à parte embargada multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa e que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% (dez por cento), ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA ONDEI NUNES (OAB 409919/SP), MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), LEANDRO DE LIMA FORNAZARI (OAB 397990/SP)

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Processo nº 1004236-57.2025.8.26.0533

ID: 320980867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004236-57.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CEZAR JUNQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTILHO

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Processo 1004236-57.2025.8.26.0533 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Cezar Junqueira dos Santos - Vistos. Os embargantes opuseram embargos de declaração em face da … Processo 1004236-57.2025.8.26.0533 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Cezar Junqueira dos Santos - Vistos. Os embargantes opuseram embargos de declaração em face da decisão de fls. 1233, alegando que nela houve obscuridade. Os embargos são tempestivos, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (certidão de fls. 1252). Relatados. DECIDO. Apesar de tempestivos, é nítido que nada de novo trazem aos autos. Dos documentos juntados para comprovar a hipossuficiência, já tinham sido analisados às fls. 1.230/1.232. Ao não terem novos fundamentos para análise, mas repisar alegações já apreciadas, carecem os embargos de dialeticidade recursal. Isto obsta seu conhecimento e conduz à conclusão de serem meramente protelatórios. Cito deste E. TJSP no mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de erro material, contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o desfecho promovido. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA. Não foram apontados vícios passíveis de correção pela via dos embargos de declaração. Patente e reprovável motivação meramente protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no 1.026, § 2º, do CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA."(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000105-77.2025.8.26.0003; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Vale ressaltar que a tentativa de provar conta sem saldo no Nu Bank, fls. 1249/1250, ainda sintomática do intento de protelar. As informações são evidentes ser conta nova, recém criada em uma "fintech": com indicação boas-vindas, informação para ser feito o primeiro depósito e plásticos de cartões a caminho. Assim, cabível a aplicação da multa prevista em lei. Por outro lado, desde já insto ao embargante que observe os ditames da boa fé e da cooperação processual, bem como evite condutas que possam configurar o ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 772, II do CPC). Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração, pois protelatórios, e condeno o embargante à multa de 2% sobre o valor atualziado da causa na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. A oposição dos presente embargos de declaração, não conhecidos, não interrompe o prazo da decisão de fls. 1.233 (TJSP; Agravo Interno Cível 2059169-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTILHO (OAB 186798/SP)

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L. Da S. G. x P. H. L.

ID: 324149886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000798-20.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. G.

Polo Passivo:

P. H. L.

Intimação

Advogados:

THAMIRES OLIVEIRA FEITOSA

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EDERLAN ILARIO DA SILVA

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Processo 0000798-20.2024.8.26.0357 (processo principal 1000105-58.2020.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.S.G. - P.H.L. - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação, ausente insurgê… Processo 0000798-20.2024.8.26.0357 (processo principal 1000105-58.2020.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.S.G. - P.H.L. - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação, ausente insurgência da parte exequente julgo extinto o cumprimento de sentença, com espeque no art. 924, inc. II, do CPC. Fica o(a) exequente autorizado a efetuar eventual levantamento do depósito, para isso, expeça-se mandado de levantamento, sem prejuízo de verificação do adimplemento das taxas e despesas processuais pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 (Lei Estadual nº 17.785/2023), observando-se: A) Havendo concessão de Justiça gratuita ao exequente, comprovando-se a quitação pelo executado da taxa judiciária/custas processuais por meio de guia DARE/SP e/ou FEDTJ, certifique-se o adimplemento. B) - Ao contrário do item "A", sendo caso de não quitação da taxa e custas processuais, intime-se o executado para comprovar o(s) pagamento(s), no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa, atentando-se que, na satisfação da execução/cumprimento de sentença, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença, observados os valores mínimo de 05 UFESPs. Em caso de não adimplemento, deverá a z. Serventia, sem a necessidade de nova conclusão, expedir certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 486/2024 - Código 505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). C) Caso o pagamento da taxa judiciária e/ou despesas processuais se deem junto ao cumprimento da obrigação, ou seja, no mesmo depósito, desde que NÃO exista prévio recolhimento pelo exequente, deverá a z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto 358/2025, proceder com o recolhimento dos valores diretamente junto ao portal de custas do TJSP. D) Caso os valores da taxa judiciária e despesas processuais tenham sido anteriormente adimplidos pelo exequente e quitados pele executado por meio de depósito judicial, não há que se falar em expedição de guias, havendo somente o direito do autor em levantar tais valores por meio de MLE, em conjunto ao débito principal. E) Em caso de concessão de justiça gratuita ao exequente e executado não há que se falar em recolhimento de custas e ou despesas processuais. Por fim, patente o desinteresse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, anote-se também nos autos principais, caso necessário, após, desde que não existam demais pendências, em especial em relação as custas e despesas processuais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), THAMIRES OLIVEIRA FEITOSA (OAB 423346/SP)

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