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Estado De São Paulo x Cleusa Aparecida Fagliari Alves Pinto e outros

ID: 303421828

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000159-43.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLEUSA APARECIDA FAGLIARI ALVES PINTO MARIA CLEIDE FAGLIARI RIBEIRO MARLENE FAGLIARI MANTELI PEDRO FAGLIARI

Despacho

Advogados:

FABIANO DE CAMARGO

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EDUARDO MARINI BORGES

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BRUNA FERREIRA MARCATO

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FABIANO DE CAMARGO

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EDUARDO MARINI BORGES

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BRUNA FERREIRA MARCATO

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FABIANO DE CAMARGO

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EDUARDO MARINI BORGES

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BRUNA FERREIRA MARCATO

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EDUARDO MARINI BORGES

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FABIANO DE CAMARGO

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BRUNA FERREIRA MARCATO

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DESPACHO Nº 1000159-43.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Fagliari - Recorrida: Maria Cleide Fag… DESPACHO Nº 1000159-43.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Fagliari - Recorrida: Maria Cleide Fagliari Ribeiro - Recorrida: Cleusa Aparecida Fagliari Alves Pinto - Recorrido: Marlene Fagliari Manteli - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bruna Ferreira Marcato (OAB: 466157/SP) - Fabiano de Camargo (OAB: 366857/SP) - Eduardo Marini Borges (OAB: 365419/SP)

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Associação Educacional De Jales. x Marine - Instituição De Ensino Ltda Me

ID: 297779434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001588-70.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL DE JALES.

Polo Passivo:

MARINE - INSTITUIçãO DE ENSINO LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PAULA VAZ PAIXÃO

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WILSON LUIS VOLLET FILHO

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ANDRE TROESCH OLIVEIRA

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GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE

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AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001588-70.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001588-70.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Associação Educacional de Jales. - Apelado: Marine - Instituição de Ensino Ltda Me - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu a Dra. Giovanna P.Campos Leite. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AUTORA QUE ERA MANTENEDORA DO COLÉGIO XV DE ABRIL ANGLO DE JALES, AO PASSO QUE A RÉ É A RESPONSÁVEL PELA UNIJALES PARTES QUE DIVIDIAM O MESMO ESPAÇO FÍSICO E TAMBÉM O MESMO SERVIDOR CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA REQUERIDA, DO ACESSO DA REQUERENTE AO SISTEMA COMPROVAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DA MANTENÇA DO COLÉGIO XV DE ABRIL À AUTORA SE SUCEDEU DE MANEIRA IRREGULAR, CONFORME DISPOSTO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000159-05.2024.8.26.0297 FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, DIANTE DO ATO ILÍCITO POR ELA PERPETRADO A CONTRATAÇÃO DE UM SOFTWARE DE GESTÃO EDUCACIONAL NÃO SUBSTITUIU O SERVIDOR COMPARTILHADO ENTRE AS LITIGANTES, POIS NELE FICAVAM ARMAZENADAS TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE PESSOAS E AOS DADOS FINANCEIROS DOS ALUNOS, DOS COLABORADORES, E DA PRÓPRIA REQUERENTE OBRIGAÇÃO DE A RÉ ENTREGAR OS DADOS DA AUTORA QUE SE ENCONTRAM EM SUA POSSE E PROCEDER À POSTERIOR EXCLUSÃO DE SEUS SERVIDORES DANO MORAL EXISTENTE ABALO À HONRA OBJETIVA DA REQUERENTE, POIS OS SEUS CLIENTES DESCOBRIRAM QUE AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS COM ELA COMPARTILHADAS FORAM VAZADAS PARA TERCEIROS “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 50.000,00 RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto José Neves Tolentino (OAB: 209729/SP) - Giovanna Poggianella Campos Leite (OAB: 434691/SP) - Andre Troesch Oliveira (OAB: 136819/SP) - Wilson Luis Vollet Filho (OAB: 336391/SP) - Maria Paula Vaz Paixão (OAB: 490178/SP) - 4º andar

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Thiago Luiz Mochon De Oliveira x Turkish Airlines Inc

ID: 276824660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000159-58.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ MOCHON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CESAR FONTES MOURA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Marcos Paulo Cesar Fontes Moura (OAB 51992/BA) Processo 1000159-58.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Luiz Mochon de Oliv… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Marcos Paulo Cesar Fontes Moura (OAB 51992/BA) Processo 1000159-58.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Luiz Mochon de Oliveira - Reqdo: Turkish Airlines Inc - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais# https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html

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Processo nº 1000159-31.2025.8.26.0104

ID: 327073008

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-31.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COELHO GOMES

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Processo 1000159-31.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginaldo Francisco Dias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1000159-31.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginaldo Francisco Dias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL COELHO GOMES (OAB 530728/SP)

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Município De Guarulhos x Mirtes Toriani Santos

ID: 280495491

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005345-63.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MIRTES TORIANI SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA

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ARI FERNANDO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005345-63.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Mirtes Toriani Santos - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005345-63.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Mirtes Toriani Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECORRE CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.056/2005, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS COMO FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS.4. A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO REFORÇA SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, SENDO RESPALDADA POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ E JULGADOS DO COLÉGIO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E JULGADOS LOCAIS CORROBORAM ESSA INCLUSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 6.056/2005, ART. 50.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007022-40.2024.8.26.0297, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.02.2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000159-50.2024.8.26.0400, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.10.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000394-58.2024.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.10.2024.. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ari Fernando Lopes (OAB: 140905/SP) - Henrique Fernandes da Rocha (OAB: 434700/SP) - Henrique Fernandes da Rocha Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 37367/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000159-60.2025.8.26.0062

ID: 323250930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-60.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1000159-60.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1000159-60.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 81.526,85 , com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada vencimento (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a ausência de pretensão resistida não impede a condenação nos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, não sendo possível, ademais, a concessão da gratuidade de justiça de ofício ante a inexistência de requerimento do réu. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X GRATUIDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVELIA. Sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade ao polo passivo revel e não fixou honorários por falta de oposição. Medidas descabidas. Presunção de hipossuficiência econômica inviável. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Entendimento do STJ. Falta de oposição em decorrência da revelia que não obsta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. Verba arbitrada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10040854620218260270 SP 1004085-46.2021.8.26.0270, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1000159-69.2024.8.26.0232

ID: 295415456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-69.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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Processo 1000159-69.2024.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maria Regina Bueno - Vistos. Fls. 117/118: A questão posta à análise concerne à possibilidade de penhora de bens móvei… Processo 1000159-69.2024.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maria Regina Bueno - Vistos. Fls. 117/118: A questão posta à análise concerne à possibilidade de penhora de bens móveis (veículos) que, embora registrados em nome de terceiros, encontram-se na posse direta do executado, sob a alegação de que a propriedade de fato é sua, adquirida pela tradição. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de permitir a penhora de veículos nessas condições. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeira instância que indeferiu pedido de penhora de veículo (autos nº 1000907-47.2020.8 .26.0069). Alegação do agravante de que, apesar do veículo estar em seu nome, a posse efetiva pertence ao executado, justificando a penhora para execução. ADMISSIBILIDADE. Considerações sobre a transferência da propriedade de bens móveis pela tradição e não apenas pelo registro no órgão de trânsito. Jurisprudência do STJ e precedentes do TJSP que corroboram a possibilidade de penhora de veículo, mesmo não transferido administrativamente, demonstrando-se a propriedade efetiva pelo executado. Inexistência de impedimento jurídico para a penhora do bem. Reconhecimento da possibilidade de penhora do veículo em questão, alinhando a decisão judicial com os princípios de direito de propriedade e a efetividade da execução. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055215-87.2024.8.26 .0000 Bastos, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024). Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Para tanto, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas relativas à diligência. Após a devida comprovação nos autos, expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA dos veículos noticiados pela parte exequente a serem localizados na posse do executado. O Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá: a) Constatar a efetiva posse dos veículos pelo executado; b) Sendo verificada a posse, avaliar os bens, descrevendo-os minuciosamente, até o limite suficiente para a satisfação do crédito exequendo e custas processuais; c) Proceder à penhora dos bens suficientes para satisfação do crédito; d) Realizar a remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), podendo a exequente acompanhar as diligências. Fica desde já nomeado o(a) advogado(a) da exequente, Dr(a). Márcio Adriano de Camargo (OABSP 255.782), como fiel depositário(a) dos bens removidos, mediante compromisso. Autorizo, caso necessário e verificada resistência ou impedimento ao cumprimento do mandado, a utilização das prerrogativas do Art. 212, § 2º, do CPC, bem como o arrombamento e a requisição de força policial, devendo o Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente a ocorrência e as razões que motivaram o uso de tais medidas. Após o cumprimento do mandado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não constituído, para, querendo, manifestar-se no prazo legal (Art. 841 do CPC). Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP)

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Processo nº 1000159-54.2025.8.26.0646

ID: 312448907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000159-54.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO MESCHIARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1000159-54.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Eduardo Meschiari - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido form… Processo 1000159-54.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Eduardo Meschiari - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE EDUARDO MESCHIARI, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: I) DECLARAR o direito do(a) autor(a) à inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultado" (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, determinando o respectivo apostilamento; II) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurada na fase executiva. Até a data de 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a partir de cada vencimento, acrescido de juros de mora de acordo com a remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, a partir da citação. Após o referido marco temporal, os valores devem ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Não há custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1,5% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003(com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1000159-41.2025.8.26.0424

ID: 331997296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-41.2025.8.26.0424

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIANO DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAÍNA CIRINO DOS SANTOS

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Processo 1000159-41.2025.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Janete Mariano de Mendonça - Vistos. A parte autora busca o recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE),… Processo 1000159-41.2025.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Janete Mariano de Mendonça - Vistos. A parte autora busca o recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), sob o argumento que a fazenda pública ré deixou de efetuar o pagamento da referida verba nos períodos indicados na petição inicial. Atribuiu o valor de causa o montante de R$ 4.507,45 Contestação às págs. 28/34. Réplica às págs. 46/55, em suma, rebatendo os argumentos da contestação, pugnando pelo reconhecimento da revelia, reiterando os termos da inicial e postulando pelo julgamento antecipado do feito. É a síntese do necessário. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora propôs a demanda em face de ente público na Vara Comum, com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Contudo, verifica-se tratar de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Cumpre esclarecer que, ao ser instituído o Juizado Especial da Fazenda Pública pela Lei n. 12.153/2009, coube aos Tribunais de Justiça disciplinar o funcionamento nos locais em que não havia sido instalada Vara Especializada nos termos da lei em comento. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que as ações de competência dos Juizados da Fazenda Pública, onde não houvesse Vara Específica, deveriam tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, com exceção das ações que versassem sobre penalidade decorrente de infrações de trânsito, multas, pontuação, apreensão de veículo, ações envolvendo crédito de natureza fiscal e previdenciárias (Provimentos CSM 1.768/2010 e 2.203/2014). Ocorre que a Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinou que a limitação da competência pelos Tribunais de Justiça deveria perdurar por apenas cinco anos, ou seja, até 6 de julho de 2015. Portanto, não há que se falar em escolha do Jurisdicionado, sendo da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública o processamento da presente ação, sob pena de nulidade. Por derradeiro, anoto que a necessidade de elaboração de meros cálculos aritméticos não afasta a competência que é absoluta, conforme já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento 0106805-26.2013.8.26.000, da Décima Câmara de Direito Público, em 17/06/2013, Rel. Antônio Carlos Villen. Também não a afasta a competência eventual necessidade de prova técnica, ante o disposto no artigo 10, da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do presente feito à Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca. Decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se o quanto determinado com as anotações necessárias. Int. - ADV: JANAÍNA CIRINO DOS SANTOS (OAB 43081/PR)

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A. De S. P. De B. x F. M. R.

ID: 313454664

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000159-28.2023.8.26.0548

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. P. DE B.

Polo Passivo:

F. M. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANO FREIRE OLIVEIRA

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000159-28.2023.8.26.0548 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000159-28.2023.8.26.0548 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: A. de S. P. de B. - Apelado: F. M. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABORTO ESPONTÂNEO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO OBTER ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL PARA PROCEDIMENTO DECORRENTE DE ABORTO ESPONTÂNEO. ALEGOU NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SOB A JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS. A SENTENÇA RECONHECEU A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E DETERMINOU A COBERTURA DO PROCEDIMENTO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A RÉ INTERPÔS RECURSO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É DEVIDA A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DE ABORTO ESPONTÂNEO, MESMO ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 9.656/98, ART. 12, V, “C”, ESTABELECE QUE, NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA É DE 24 HORAS APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA QUE A AUTORA DEU ENTRADA EM UNIDADE HOSPITALAR APÓS ABORTO ESPONTÂNEO, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA.5. A NEGATIVA DE ATENDIMENTO VIOLOU O DEVER LEGAL DE COBERTURA IMEDIATA PARA URGÊNCIA, SENDO ILEGÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE GARANTIR COBERTURA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL DECORRENTE DE ABORTO ESPONTÂNEO, MESMO QUE NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12, V, “C”, DA LEI Nº 9.656/98.B) CONFIGURADA URGÊNCIA MÉDICA, É INDEVIDA A RECUSA DE COBERTURA BASEADA APENAS NA CARÊNCIA CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 12, V, “C”; CPC, ARTS. 85, §2º E §8º; RITJ/SP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069427-24.2024.8.26.0100, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 08.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - Silvano Freire Oliveira (OAB: 360469/SP) - Sala 203 – 2º andar

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