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Evaldo Rodrigues Silva x Toyota Leasing Do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil

ID: 260878478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-09.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

ELIS FERNANDA DA SILVA

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Elis Fernanda da Silva (OAB 323004/SP) Processo 1000169-09.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Rodrigues Silva - Reqda: Toyota L… ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Elis Fernanda da Silva (OAB 323004/SP) Processo 1000169-09.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Rodrigues Silva - Reqda: Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil - Vistos. Trata-se de impugnação à justiça gratuita. No caso dos autos, o autor pleiteia a revisão de contrato bancário pactuado com o réu para fins de financiamento do veículo automotor indicado na inicial (Modelo Toyota Hilux CD SRX 4x4, ano 2023/2024). O veículo, alienado pelo valor de R$ 289.369,00, foi adquirido mediante entrada no valor de R$ 86.815,00, mais 48 parcelas mensais no valor de R$ 6.678,41, conforme se verifica do documento de fls. 138. Consta do referido documento a declaração do Sr. Evaldo Rodrigues Silva, ora requerente, de que auferiria, como autônomo e há mais de 05 anos na empresa Evaldo Casas, renda mensal no valor de R$ 20.000,00. Assim como o documento retro mencionado, o contrato que se pretende a revisão também se encontra datado de 30.09.2024. A presente demanda, ajuizada em 09.01.2025, conta com procuração outorgada e declaração de pobreza datadas de 17.12.2024. Forçoso reconhecer assim que, inobstante a arguição inicial, de que teve expressiva queda nas vendas dos produtos por si comercializados, arguida há pouco mais dois meses após a aquisição do veículo, notadamente de valor expressivo e com valor de entrada e de parcelas também expressivos, não coaduna com a hipossuficiência alegada. Note-se, ainda, que a conta ali indicada (referências de crédito), diverge daquela relativa aos extratos juntados às fls. 47/53. Convém salientar, no mais, e por oportuno, que a simples presença de dívidas mensais não se revela suficiente para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas. Nessas condições, deferir e manter o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido. Deste modo, acolho a impugnação à benesse inicialmente concedida, revogando-a; por conseguinte, determino ao autor que providencie, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de extinção do feito. Intimem-se.

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Processo nº 1000169-94.2025.8.26.0615

ID: 295840787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000169-94.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODENIR DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BRIZOTI JUNIOR

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Processo 1000169-94.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Odenir de Souza Lima - Vistos. 1. Fls. 85/115: defiro a gratuidade proces… Processo 1000169-94.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Odenir de Souza Lima - Vistos. 1. Fls. 85/115: defiro a gratuidade processual ao autor. Insira-se a respectiva tarja via sistema informatizado. 2. Mantenho o indeferimento do pedido liminar de fls. 81/82 pelas mesmas razões ali expostas. Aguarde-se o julgamento do agravo interposto (fls. 116). 3. Cite-se o Município réu, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar o Município réu do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, o réu poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: JOAO BRIZOTI JUNIOR (OAB 131140/SP)

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Processo nº 0000735-94.2025.8.26.0539

ID: 312530464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000735-94.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILVIA BRANDINI NANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA COSTA CONESSA

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JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES

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Processo 0000735-94.2025.8.26.0539 (processo principal 1000169-65.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nilvia Brandini Nantes - Vistos. Valor do débito: R$ 21.012,81 ( vint… Processo 0000735-94.2025.8.26.0539 (processo principal 1000169-65.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nilvia Brandini Nantes - Vistos. Valor do débito: R$ 21.012,81 ( vinte e um mil e doze reais e oitenta e um centavos,) em (08/04/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça,ou pessoalmente, se não tiver procurador constituido para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES (OAB 295872/SP), TAYNARA COSTA CONESSA (OAB 425494/SP)

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B. B. S. A. x T. T. De O. De C. L.

ID: 319742732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030287-86.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

T. T. DE O. DE C. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA

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ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA

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Processo 1030287-86.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1000169-11.2023.8.26.0536) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - T.T.O.C. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS… Processo 1030287-86.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1000169-11.2023.8.26.0536) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - T.T.O.C. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente (fls. 531/534) contra a decisão de fls. 618/620, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega omissão sobre a condenação da avalista ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, ante o nítido caráter infringente. A decisão combatida levou em consideração todas as manifestações e elementos probatórios coligidos aos autos para se chegar à conclusão nela exposta. Fernando da Fonseca Gajardoni esclarece que: A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes. O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015. Vol. 3. 2ª Ed. São Paulo: MÉTODO, 2018, sem grifos no original). Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que não há a obrigação de o julgador ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP 111/114). Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229). Na espécie, o embargante suscita contradições/omissões entre a decisão e outros elementos dos autos que não constam da própria decisão. Deve-se ter rem vista que a avalista sequer integrava a relação processual da ação de busca e apreensão até sua conversão em execução, não se vislumbrando causa capaz de justificar a extensão da obrigação de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do julgamento parcial do mérito em seu desfavor. Busca a embargante, na verdade, rediscutir matéria que já foi devidamente decidida, o que não se admite por esta via. Se almeja a modificação do julgado, deve fazer uso do recurso adequado. Intime-se. - ADV: FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA (OAB 367421/SP), ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA (OAB 156748/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Edma Ivete Favero De Mello e outros

ID: 303996621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000169-45.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

EDMA IVETE FAVERO DE MELLO GABRIELA AMANDA FAVERO DE MELLO

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000169-45.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Edma Ivete Favero de Mello - - Gabriela Amanda Favero … Processo 1000169-45.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Edma Ivete Favero de Mello - - Gabriela Amanda Favero de Mello e outro - Vistos. Fl.110/113: Manifestação da exequente acerca do depósito apresentado, e informando saldo remanescente a ser pago pelo executado. Esclareça a parte exequente as inconsistências verificadas na petição de fl. 110, onde constam valores divergentes para o saldo remanescente do débito executado, sendo indicado ora R$ 356,14, ora R$ 2.029,64, sem a devida justificativa para tal discrepância. Esclareça, ainda, a apresentação de duas planilhas de cálculo distintas (fls. 112 e 113), sendo uma com honorários advocatícios no percentual de 5% e outra no percentual de 10%, circunstância que gera dúvida quanto ao valor correto dos honorários devidos e aos critérios utilizados para a atualização do débito. Consigno que o AR citatório foi juntado aos autos em 03/04/2025 (fls. 99), tendo o executado efetuado depósito judicial em 07/04/2025, portanto dentro do prazo estabelecido na decisão inicial. Considerando que o pagamento foi efetivado dentro do prazo estabelecido na decisão (depósito realizado em 07/04/2025, ou seja, no prazo de 3 dias úties contados da citação ocorrida em 03/04/2025), aplicam-se os honorários no percentual reduzido de 5%, conforme previsto no artigo 827, § 1º, do CPC. Anoto ainda que a correção monetária e os juros de mora somente poderão incidir até a data do efetivo pagamento (07/04/2025), uma vez que a partir desta data a mora deixou de existir em relação ao valor depositado. Dessa forma, caso exista saldo remanescente, deve a parte exequente a apresentar nova planilha de débito nos termos acima especificados, informando os meios com os quais pretende receber seu crédito e recolhendo as custas para a efetivação das medidas requeridas. Prazo: 15 dias. Na inércia, torne os autos concluso para extinção pelo pagamento. Sem prejuízo, DECLARO como incontroverso o valor total depositado de R$ 24.516,60 (vinte e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais, sessenta centavos), correspondente aos depósitos de fls. 99/102, e defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente. Providencie a serventia a conferência do formulário juntado nos termos do Comunicado Conjunto 12/2024. Intimem-se. - ADV: FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1022643-33.2023.8.26.0032

ID: 317222752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022643-33.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1022643-33.2023.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação… Processo 1022643-33.2023.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda contra Marques Faria Construtora Ltda. Deferida a liminar de busca e apreensão do veículos modelo: marca CHEVROLET, modelo COBALT LT 14 8V ECONOFLEX, chassi n.º 9BGJB69X0DB246240, ano de fabricação 2013 e modelo 2013, cor PRATA, placa FHT6511, renavam 00514747099, fora(m) expedido(s) o(s) devido(s) mandado(s), todos retornando sem cumprimento por inércia da autora (fls. 106, 116, 161, 171, 181, 199, 216, 227 e 262), que não forneceu os meios necessários ao cumprimento. A ausência de fornecimento dos meios necessários para realização da busca e apreensão do veículo e citação pelo autor, demostra ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Autor devidamente intimado pela imprensa oficial para fornecer os meios necessários para a realização da busca e apreensão do veículo e da citação, quedou-se inerte Decreto de extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, CPC Imprescindibilidade de intimação pessoal para decretação de extinção do feito Não cabimento Hipótese que não se trata de abandono de causa, mas de inércia da parte em fornecer os meios para o cumprimento de medida liminar Parágrafo único do art. 485 prevê expressamente a obrigatoriedade da intimação pessoal apenas para as hipóteses elencadas nos incisos II e III do referido diploma legal Recurso improvido. TJSP, Apelação nº 1006105-85.2019.8.26.0009, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO NISHI, J. 22/11/2015. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Ordem de apreensão liminar e citação do réu dada pelo Juízo. Descumprimento da ordem. Extinção decretada. Autor que gozou de prazo para fornecer meios ao Oficial de Justiça encarregado de cumprimento da liminar.Extinção que não decorreu do abandono, mas de desatendimento a ordem judicial dirigida ao patrono. Princípio da economia processual que não socorre ao apelante. Sentença mantida. Recurso improvido. TJSP, Apelação nº 1000169-49.2014.8.26.0302, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ruy Coppola, J. 29/01/2015. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios na espécie. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Abruzo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Alberto Giannetti Scolari

ID: 302042932

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000169-96.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ALBERTO GIANNETTI SCOLARI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-96.2023.8.26.0152/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-96.2023.8.26.0152/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cotia - Agravante: Abruzo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outro - Agravado: Alberto Giannetti Scolari - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL, QUE REFLETE O CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA, SALVO QUANDO ESTE ÚLTIMO FOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Helder Dos Santos Lamberti x Concessionária Auto Raposo Tavares S/A

ID: 294581118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-77.2022.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELDER DOS SANTOS LAMBERTI

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM TÊNDOLO LOPES

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RAFAEL ARAGOS

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0000663-51.2025.8.26.0493 (processo principal 1000169-77.2022.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Escritório Carreira e Sartorello Advogados Associados - Helder do… Processo 0000663-51.2025.8.26.0493 (processo principal 1000169-77.2022.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Escritório Carreira e Sartorello Advogados Associados - Helder dos Santos Lamberti - 1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), WILLIAM TÊNDOLO LOPES (OAB 440205/SP)

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Escritório Carreira E Sartorello Advogados Associados x Helder Dos Santos Lamberti

ID: 294658366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000663-51.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CARREIRA E SARTORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HELDER DOS SANTOS LAMBERTI

Intimação

Advogados:

WILLIAM TÊNDOLO LOPES

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RAFAEL ARAGOS

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0000663-51.2025.8.26.0493 (processo principal 1000169-77.2022.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Escritório Carreira e Sartorello Advogados Associados - Helder do… Processo 0000663-51.2025.8.26.0493 (processo principal 1000169-77.2022.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Escritório Carreira e Sartorello Advogados Associados - Helder dos Santos Lamberti - 1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), WILLIAM TÊNDOLO LOPES (OAB 440205/SP)

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Processo nº 1000169-39.2025.8.26.0601

ID: 293126851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000169-39.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MIYUKI TANAKA DJAIR DE SOUZA ROSA JAIME OLIVEIRA HESSEL SOLANGE DE OLIVEIRA CESAR ROSA SORAIA SERAFIM DA MATA HESSEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO APARECIDO CASAGRANDE

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Processo 1000169-39.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Djair de Souza Rosa - - Jaime Oliveira Hessel - - Solange de Oliveira Cesar Rosa - - Soraia Serafim da Mata Hessel - - … Processo 1000169-39.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Djair de Souza Rosa - - Jaime Oliveira Hessel - - Solange de Oliveira Cesar Rosa - - Soraia Serafim da Mata Hessel - - Denise Miyuki Tanaka - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, por meio da qual os requerentes pretendem a declaração de domínio sobre uma área com 4.186,67 m², situada no Bairro dos Rubins, zona de expensão urbana desta cidade. Segundo narrativa dos autores, o imóvel usucapiendo é composto de uma parte sem título e de uma parte ideal do imóvel matriculado sob n.º 11.121 junto ao CRI local (vide fls.114/116). Asseveram que os proprietários registrais, Luiz Giovanini e Amália, faleceram em 04/10/1944 e 06/10/2017, respectivamente, mas que foi feita a partilha apenas da meação de Luiz, conforme R.1 da Matrícula n.º 11.121, e que os herdeiros: Maria José, Laerte e Cecília, titulares de domínio transmitiram-lhes a posse do imóvel usucapiendo em 18/01/2023 (área de 500m² - fls.27/29) e em 18/03/2023 (área de 3.379 m² - fls.23/26). Pedem o aproveitamento do período de posse exercido pelos antecessores, inclusive dos titulares de domínio, para alcançar o tempo necessário à prescrição aquisitiva, nos termos do art.1.243, do Código Civil. Entretanto, vislumbro a ausência de requisito essencial para o prosseguimento da demanda, pois os requerentes não exerceram, a posse sobre o imóvel usucapiendo pelo período necessário à prescrição aquisitiva, ainda que se considere o período de posse do antecessor imediato (Fernando). Isto porque, não há como aplicar o art. 1.243 do Código Civil à hipótese dos autos, tendo em vista que a posse dos requerentes e a do proprietário tabular não são homogêneas. A propósito, confira-se: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Improcedência decretada - Inconformismo - Afastamento - Lapso temporal para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva - Não preenchimento - Posse que passou a ser exercida pelas autoras no ano de 2015 - Demanda distribuída no ano de 2018 - Hipótese em que descabe a somatória do exercício dos antecessores (accessio possessionis), eis que não se cuidam de posses homogêneas (já que aquela exercida pela apelada decorre da condição de proprietária do bem) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10079796320188260099 SP 1007979-63.2018.8.26.0099, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 29/09/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022). Assim, em observância ao art.10 do Código de Processo Civil, manifestem-se os demandantes, no prazo de dez dias, acerca da inexistência de homogeneidade entre sua posse sobre o bem e a posse dos antecessores/titulares de domínio. Intime-se. - ADV: DECIO APARECIDO CASAGRANDE (OAB 119503/SP), DECIO APARECIDO CASAGRANDE (OAB 119503/SP), DECIO APARECIDO CASAGRANDE (OAB 119503/SP), DECIO APARECIDO CASAGRANDE (OAB 119503/SP), DECIO APARECIDO CASAGRANDE (OAB 119503/SP)

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