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C. R. E. e outros x F. H. Da S. S.

ID: 329697074

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220749-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. R. E. J. G. E. J. L. F. E. M. S. E. P. P. E. S. C. E. S. DO C. S. J. E. V. E.

Polo Passivo:

F. H. DA S. S.

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO LEÃO DE MORAES

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 2220749-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 2220749-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; MOREIRA VIEGAS; Foro de Cajuru; Vara Única; Reconhecimento e Extinção de União Estável; 1000170-39.2025.8.26.0111; União Homoafetiva; Agravante: S. C. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: M. S. E. P.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: S. do C.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: C. R. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: S. J. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: V. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: J. G. E. J.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: P. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: V. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: L. F. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravado: F. H. da S. S.; Advogado: Fernando Leão de Moraes (OAB: 187409/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Wanda Rodrigues Barbosa x Cn Moto Peças – Oficina E Acessórios Para Motocicletas Ltda e outros

ID: 295933607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-98.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WANDA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

CN MOTO PEçAS – OFICINA E ACESSóRIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA HMA DESPACHANTES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTINS DO VALLE

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LIZANDRA KAROLINE MATIAS TAVARES DO VALLE

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FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA

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CÁCIA TRIGO FERNANDES

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Processo 1000170-98.2025.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wanda Rodrigues Barbosa - Cn Moto Peças – Oficina e Acessórios para Motocicletas Ltda - - … Processo 1000170-98.2025.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wanda Rodrigues Barbosa - Cn Moto Peças – Oficina e Acessórios para Motocicletas Ltda - - Hma Despachantes Ltda - Vistos. Págs. 101 e 103: anote-se no SAJ. Arguem os requeridos a preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar se confunde com o mérito da demanda e como tal será analisada. Argui o requerido CN Moto Peças a preliminar de falta de interesse de agir. Sem razão. O interesse processual decorre da necessidade de intervenção do Judiciário para a solução do conflito ou satisfação da pretensão deduzida na exordial. Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, defiro o pedido da autora e do requerido HMA Despachante para oitiva das testemunhas arroladas nas págs. 101 e 103, bem como defiro também o pedido dos requeridos para depoimento pessoal da autora. Assim, fica designado o dia 30/07/2025, às 11:30 horas, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Ficam as partes advertidas de que deverão trazer as testemunhas arroladas independentemente de intimação, com fulcro no art. 455, do CPC. Deverá a advogada da requerente providenciar o comparecimento de sua cliente à audiência, sob pena de extinção do feito e pagamento das custas processuais. Deverão os advogados dos requeridos providenciar o comparecimento de seus clientes à audiência, sob pena de revelia. Considerando, por fim, as frequentes falhas nos serviços de fornecimento de energia e internet no prédio do Fórum desta Comarca (que vêm acarretando inúmeras redesignações de audiências, retrabalho por parte dos escreventes e afronta à razoável duração do processo), DETERMINO que o comparecimento dos participantes na audiência ocorra de formapresencial. Faculto, porém, às partes e advogados com endereços fora da comarca fornecerem e-mail e telefone para que recebam o link de acesso à sala virtual de audiências. Anote-se, na(s) intimação(ões), que caso o(a/s) intimando(a/s) não disponha(m) de recursos tecnológicos para o acesso, deverá(ão) comparecer ao fórum na data supra designada, a fim de participar pessoalmente do ato. Anote-se, ainda, que o(a/s) intimando(a/s) deverá(ão) apresentar-se com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência. Int. - ADV: LIZANDRA KAROLINE MATIAS TAVARES DO VALLE (OAB 240193/RJ), RODRIGO MARTINS DO VALLE (OAB 210071/RJ), FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (OAB 44472/RJ), CÁCIA TRIGO FERNANDES (OAB 415931/SP)

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Processo nº 1000170-48.2023.8.26.0357

ID: 316114252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-48.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRACELIA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ROCHA DIAS

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Processo 1000170-48.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Atividade concomitante - Iracelia Alves Ferreira - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do princip… Processo 1000170-48.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Atividade concomitante - Iracelia Alves Ferreira - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do principal e dos honorários advocatícios, com o qual concordou a parte autora. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int. - ADV: ROGERIO ROCHA DIAS (OAB 286345/SP)

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Processo nº 1000170-24.2024.8.26.0483

ID: 310410413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-24.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BAUER DE ATAYDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

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Processo 1000170-24.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jose Bauer de Atayde - Vistos. Tendo em vista o pedido formulado pelo credor, certo é que o reconhecimento do grupo ec… Processo 1000170-24.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jose Bauer de Atayde - Vistos. Tendo em vista o pedido formulado pelo credor, certo é que o reconhecimento do grupo econômico, com a inclusão no polo passivo da empresa mencionada na petição de fls. 124/131, como requer o exequente, caracteriza desconsideração indireta da personalidade jurídica da Executada, a qual demanda procedimento próprio, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (com a citação das demais empresas para a manifestação em quinze dias). Neste sentido: A desconsideração indireta é procedimento adequado para superar o véu da personalização de determinada sociedade pertencente à coligação de sociedades ou grupo econômico, quando uma das componentes deste coletivo se vale da condição apontada para fraudar credores. (TJSP, Agravo de Instrumento 2038149-12.2015.8.260000, Desª. Relª. Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/02/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada reconheceu a formação de grupo econômico, com a inclusão no polo passivo das empresas Uniesp S/A. e Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial, e deferiu a constrição de bens para a satisfação da execução O deferimento da inclusão de empresas no polo passivo, em razão da formação de grupo econômico, caracteriza a desconsideração indireta da personalidade jurídica da Executada Possível a análise da formação (ou não) do grupo econômico, mas necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil) RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com a exclusão das empresas Uniesp S/A. e Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial do polo passivo. (TJ-SP - AI: 21585605020168260000 SP 2158560-50.2016.8.26.0000, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 20/09/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2016) Dessa forma, nos termos do artigo 133 e seguintes, do CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser formulado através de incidente próprio, devendo o requerimento demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a referida desconsideração, a fim de possibilitar a citação das respectivas empresas. Assim, havendo interesse, deverá o exequente promover a instauração do mencionado incidente, através de novo requerimento formulado para tal fim. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Sempre que cumprir à parte exequente falar nos autos ou praticar algum ato e se mantiver na inércia, aguarde-se por 30 dias eventual provocação. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar provocação. Intime-se. - ADV: FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP)

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Processo nº 1000170-23.2025.8.26.0666

ID: 259541756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-23.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR XAVIER

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ADV: Carlos Cesar Xavier (OAB 342666/SP) Processo 1000170-23.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de M. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 130/135 como emenda à inicial. Anote-… ADV: Carlos Cesar Xavier (OAB 342666/SP) Processo 1000170-23.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de M. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 130/135 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental, pelo qual a requerente pleiteia a fixação de alimentos provisórios em seu favor, aduzindo que não possui condições de prover o próprio sustento. Ao final, requer a procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar. Pois bem. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Com efeito, como é cediço, a fixação de alimentos em favor da ex-cônjuge ou ex-companheira é extraordinária e depende da comprovação de que a parte não possui condições de prover o próprio sustento. No caso, em que pese a petição inicial relatar que as partes conviveram em união estável por longo período, é certo que a requerente recebe mensalmente proventos de aposentadoria e que não foi produzida prova pré-constituída no sentido de que essa renda é insuficiente para a sua subsistência. Além disso, são escassas as provas acerca da condição financeira do requerido. Por essas razões, INDEFIRO o pedido. 3. O pedido de que a Elektro não interrompa o fornecimento de energia elétrico resta prejudicado em razão do indeferimento da petição inicial quanto ao pedido de manutenção na posse, formulado em razão de supostos atos de turbação da posse praticados pelo requerido e seus filhos. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. Artur Nogueira, 22 de abril de 2025.

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Evanilda Marques Filgueiras x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 307790504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVANILDA MARQUES FILGUEIRAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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RAFAEL ROVERI MOLINA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1000170-02.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evanilda Marques Filgueiras - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - 1)… Processo 1000170-02.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evanilda Marques Filgueiras - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 333,83 , índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 47827/DF), RAFAEL ROVERI MOLINA (OAB 503749/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Arina Ribeiro De Moura x Banco Bradesco S/A

ID: 300589556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002221-23.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARINA RIBEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JACK IZUMI OKADA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0002221-23.2024.8.26.0322 (processo principal 1000170-27.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arina Ribeiro de Moura - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, ACOLH… Processo 0002221-23.2024.8.26.0322 (processo principal 1000170-27.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arina Ribeiro de Moura - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, e, em consequência, HOMOLOGO o laudo pericial supramencionado Diante do pagamento integral da obrigação pecuniária, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro por sentença, EXTINTO o feito. Considerando-se os valores depositados judicialmente nos autos, determino a expedição de MLE em favor da parte exequente no valor de R$ 547,55 (quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária, mediante a apresentação do formulário MLE, liberando-se o excedente à parte executada, acrescido de juros e correção monetária, mediante a apresentação do formulário MLE. Expeça-se ofício para liberação dos honorários periciais, acaso reservados pela Defensoria Pública, e estando depositados em conta judicial, mandado de levantamento eletrônico a(o) perito(a) mediante apresentação de formulário MLE, intimando-o(a) se ainda não juntado. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, observando-se, contudo, os benefícios da justiça gratuita. Promova a serventia a verificação das eventuais taxas/despesas processuais a serem recolhidas, sob pena de inscrição como dívida ativa, em observância ao disposto no art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, observando-se, inclusive, o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso não comprovado o recolhimento devido, deverá ser expedida certidão para inscrição do valor como dívida ativa, observando-se o teor do Comunicado Conjunto nº 2455/2019. Infrutíferas as pesquisas, o que deverá ser certificado e juntado aos autos a tela da consulta, fica autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas. Caso a parte não possua patrono constituído e seja expedida carta com aviso de recebimento para sua intimação, retornando o AR como "não procurado" ou "ausente", diante da ausência de normativo próprio, fica autorizado o arquivamento do feito sem o recolhimento das custas/despesas e sem expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou a inscrição em Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas, promova a serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. P. I. C. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Integral Sistema De Ensino Ltda. x Durvalina Fátima De Souza

ID: 296513390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001290-18.2020.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAL SISTEMA DE ENSINO LTDA.

Polo Passivo:

DURVALINA FáTIMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUANA DE MATTOS TAVEIRA

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KAITY CRISTINA DE SOUZA BERLINI

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 0001290-18.2020.8.26.0659 (processo principal 1000170-59.2016.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Integral Sistema de Ensino Ltda. - Durvalina Fátima de Souza - … Processo 0001290-18.2020.8.26.0659 (processo principal 1000170-59.2016.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Integral Sistema de Ensino Ltda. - Durvalina Fátima de Souza - Vistos. Fls. 106/137: o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição esposada na súmula 481, do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese possível situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. As razões até aqui demonstradas pela exequente não são suficientes para lhe conferir a assistência judiciária gratuita, pois não demonstrada a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas do processo. Não há indicativos claros a respeito da suposta dificuldade econômica da credora, capazes de elidirem o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, se o caso. Assim, não verifico a alegada pobreza da exequentepessoa jurídica, que exerce atividade econômica com fins lucrativos, sendo presumida titular de bens e direitos,ausentes documentos que demonstrem a insuficiência de seus recursos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela credora, o que não pode ser admitido. Assim, não havendo prova da impossibilidade financeira exigida pela lei, não há que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual indefiro o pedido. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Silente, arquive-se. Int. - ADV: LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP), KAITY CRISTINA DE SOUZA BERLINI (OAB 198490/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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Processo nº 1000170-80.2025.8.26.0453

ID: 319760221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000170-80.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARACI DIVINA GARCIA POLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1000170-80.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maraci Divina Garcia Poletti - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 48… Processo 1000170-80.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maraci Divina Garcia Poletti - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a demanda formulada por em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba"Gratificação de Representação", condenando-se à restituição das quantias já descontadas indevidamente, com correção monetária a partir da data dos descontos e juros moratórios a contar do trânsito em julgado, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para remunerar seu crédito tributário, conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ até dezembro de 2021. E a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.R.Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1000170-39.2025.8.26.0111

ID: 277717382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000170-39.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. H. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEÃO DE MORAES

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ADV: Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP) Processo 1000170-39.2025.8.26.0111 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: F. H. da S. S. - Vistos. Haja vista a apresentação de contestação… ADV: Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP) Processo 1000170-39.2025.8.26.0111 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: F. H. da S. S. - Vistos. Haja vista a apresentação de contestação pelos requeridos, SILVIO JOSÉ ELÓI, JOSÉ GERALDO ELOI JÚNIOR e LUIS FERNANDO ELÓI, dou-os por citados. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, arrolando as testemunhas que pretendem ouvir em audiência, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j.4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Int. Cajuru, 20 de maio de 2025.

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