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Processo nº 1000302-42.2025.8.26.0129

ID: 307705582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000302-42.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

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Processo 1000302-42.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Denise Ribeiro da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a preten… Processo 1000302-42.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Denise Ribeiro da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESS - até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024) ou até a data da aposentadoria, se essa data for anterior a dezembro de 2024, devendo ser incluída na base de cálculo do 13º salário, das férias e respectivo terço constitucional; (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral. A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro. - ADV: VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP)

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M. A. F. G. x B. S. S. A.

ID: 278207997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000298-67.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. F. G.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Igor Silva Crema (OAB 436294/SP) Processo 1000298-67.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. F. G. - Reqdo: B. S. S. A. -… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Igor Silva Crema (OAB 436294/SP) Processo 1000298-67.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. F. G. - Reqdo: B. S. S. A. - Vistos. Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do presente processo aqueles de nºs. 1000280-46.2025.8.26.0076, 1000281-31.2025.8.26.0076, 1000286-53.2025.8.26.0076, 1000287-38.2025.8.26.0076, 1000288-23.2025.8.26.0076, 1000289-08.2025.8.26.0076, 1000290-90.2025.8.26.0076, 1000291-75.2025.8.26.0076, 1000292-60.2025.8.26.0076, 1000294-30.2025.8.26.0076, 1000295-15.2025.8.26.0076, 1000296-97.2025.8.26.0076, 1000299-52.2025.8.26.0076, 1000300-37.2025.8.26.0076, 1000301-22.2025.8.26.0076, 1000302-07.2025.8.26.0076, 1000303-89.2025.8.26.0076, 1000304-74.2025.8.26.0076, 1000305-59.2025.8.26.0076. Tais processos estão patrocinados pelo mesmo causídico que atuou nos autos do Processo nº 1000785-71.2024.8.26.0076, sendo que, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, houve a determinação de apensamento de diversos processos, envolvendo partes idênticas de modo que também determino o apensamento daqueles processos neste aqui, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento, devendo, ainda, a serventia informar nestes autos a atual fase processual dos demais processos, bem como em quais processos há documentos sigilosos que impediriam o levantamento do segredo de justiça. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte autora a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária também nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta já reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DEMULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB. (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25)". Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB para que apure a conduta do advogado. Após, com tais informações, retornem os autos conclusos para análise da contestação e eventual necessidade de realização de perícia. Int.

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Processo nº 1000302-09.2022.8.26.0271

ID: 279722668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000302-09.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO APARECIDO GUIMARÃES VOLPI

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ADV: Marcio Aparecido Guimarães Volpi (OAB 446197/SP) Processo 1000302-09.2022.8.26.0271 - Arrolamento Comum - Reqte: Maria Cristina do Nascimento - Vistos. A requerente MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO … ADV: Marcio Aparecido Guimarães Volpi (OAB 446197/SP) Processo 1000302-09.2022.8.26.0271 - Arrolamento Comum - Reqte: Maria Cristina do Nascimento - Vistos. A requerente MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO foi nomeada inventariante, independentemente de compromisso (fls. 104/106). Ela foi companheira do de cujus, consoante declarações de testemunhas constantes dos autos. Não tendo o de cujus descendentes ou ascendentes vivos, a sucessão se dá na pessoa da cônjuge ou companheira. O processo encontra-se em ordem, estando presentes todos os documentos que autorizam o processamento do feito pelo rito de ARROLAMENTO: primeiras declarações com pedido homologatório (fls. 01/12), documentos pessoais de todas as partes (fls. 15/16, 21/23) e dos bens arrolados (fls. 24/25, 28/32), certidões municipal (fls. 44), estadual (fl. 98) e federal (fl. 99). A presente ação obedeceu ao estatuído no artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, não sendo, portanto, necessário que se comprove o pagamento do imposto de transmissão. É o que prescreve o artigo 659, § 2º, do CPC: Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Nestes termos, desnecessária a intimação da FESP para manifestação sobre o pagamento do ITCMD. Diante desse quadro, os autos estão prontos para homologação. Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de adjudicação de fls. 01/12, adjudicando à inventariante os bens e direitos descritos no referido documento, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Transitada em julgado, expeça-se a carta de adjudicação, devendo a inventariante indicar as peças necessárias para composição da referida carta, indicando o respectivo número de folhas em que estas se encontram. Com a expedição do formal de partilha, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC, defiro também a expedição de alvará para levantamento dos valores de contas bancárias por ele abrangidos (fls. 137 e 138).. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 1252/2019, publicado no DJE em 26/08/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Oportunamente, estando em termos, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.R.I.C.

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Aparecida Marta Do Prado x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 276994610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-30.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTA DO PRADO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Ronaldo Seron (OAB 274199/SP) Processo 1000302-30.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Ronaldo Seron (OAB 274199/SP) Processo 1000302-30.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Marta do Prado - Reqdo: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - 1- Diante do trânsito em julgado da sentença, do depósito judicial efetuado pelo(a)(s) réu/ré(s), a título de pagamento da condenação, e do preenchimento do formulário pelo(a)(s) autor(a)(es) (fls. 220), defiro a expedição do MLE. Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 3- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 4- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Intime-se.

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Processo nº 1000302-67.2025.8.26.0638

ID: 328733370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000302-67.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAIKI CUBER DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO RAMALHO AGUIAR

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Processo 1000302-67.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Kaiki Cuber dos Santos Silva - Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedido… Processo 1000302-67.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Kaiki Cuber dos Santos Silva - Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunicado CG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP)

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Processo nº 1000302-80.2024.8.26.0354

ID: 293386704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000302-80.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACIP - APARELHOS DE CONTROLE E INDúSTRIA DE PRECISãO LTDA ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI USINA BOA ESPERANçA AçúCAR E ÁLCOOL LTDA VANDERMIR FRANCESCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER VIEIRA FILHO

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VIVIANE RAMIRES DA SILVA

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TONY LUIZ RAMOS

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SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MONALISA SOARES FIGUEIREDO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO

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MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA

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LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA

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LEONARDO LAVELLI SANTOS

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LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FERNANDO FREITAS FERNANDES

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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EDUARDO FOZ MANGE

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DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO

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CEZAR LUIZ LOPES PARRA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

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BRUNA MURCILLO MENDONÇA

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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AMANDA GOMES DA SILVA

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ADRIANA CARON BONFA

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Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Fra… Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Francesconi - - Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda e outro - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii e outros - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - - Banco Votorantim S.A. - - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.a - - Alex Sandro Guaitolini - - Oberdan Pandolfi Ermita - - Alex Sandro Guaitolini - - Gcm Comercio de Lubrificantes - - Agrimix Indústria e Comércio de Peças Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Ribeiro, Franchi e Cançado Sociedade de Advogados - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Mariana da Rocha Meneguelli - - Graciele Cristina da Rocha - - Mariana Piloneto Farias Urbieta - - Monalisa Soares Figueiredo Andrade - - R.m. Notário Distribuidora de Água e Gás - - Adair José Menegol - - USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA e outros - Ciência à ADMINISTRADORA JUDICIAL acerca da manifestação das Recuperandas de fl. 5832, referente ao Relatório Mensal de Atividades de março de 2025. - ADV: CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB 19171/MS), HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 58644/PR), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), TONY LUIZ RAMOS (OAB 278676/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), AMANDA GOMES DA SILVA (OAB 25620/MS), SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), ADRIANA CARON BONFA (OAB 7305/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO (OAB 3249/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP)

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Processo nº 1000302-80.2024.8.26.0354

ID: 293375046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000302-80.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACIP - APARELHOS DE CONTROLE E INDúSTRIA DE PRECISãO LTDA ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI USINA BOA ESPERANçA AçúCAR E ÁLCOOL LTDA VANDERMIR FRANCESCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER VIEIRA FILHO

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VIVIANE RAMIRES DA SILVA

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TONY LUIZ RAMOS

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SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MONALISA SOARES FIGUEIREDO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA

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LEONARDO LAVELLI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FREITAS FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FOZ MANGE

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DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LUIZ LOPES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MURCILLO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GOMES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARON BONFA

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Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Fra… Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Francesconi - - Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda e outro - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii e outros - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - - Banco Votorantim S.A. - - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.a - - Alex Sandro Guaitolini - - Oberdan Pandolfi Ermita - - Alex Sandro Guaitolini - - Gcm Comercio de Lubrificantes - - Agrimix Indústria e Comércio de Peças Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Ribeiro, Franchi e Cançado Sociedade de Advogados - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Mariana da Rocha Meneguelli - - Graciele Cristina da Rocha - - Mariana Piloneto Farias Urbieta - - Monalisa Soares Figueiredo Andrade - - R.m. Notário Distribuidora de Água e Gás - - Adair José Menegol - - USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA e outros - Ciência à ADMINISTRADORA JUDICIAL acerca da manifestação das Recuperandas de fl. 5832, referente ao Relatório Mensal de Atividades de março de 2025. - ADV: CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB 19171/MS), HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 58644/PR), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), TONY LUIZ RAMOS (OAB 278676/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), AMANDA GOMES DA SILVA (OAB 25620/MS), SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), ADRIANA CARON BONFA (OAB 7305/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO (OAB 3249/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP)

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Processo nº 1000302-43.2025.8.26.0646

ID: 312197658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000302-43.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GUSTAVO DOVIDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1000302-43.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vitor Gustavo Dovidio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguin… Processo 1000302-43.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vitor Gustavo Dovidio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR reconhecido o direito de inclusão da verba BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS na base de cálculo do décimo terceiro salário, licença-prêmio, férias e terço de férias dos vencimentos percebidos pela parte autora, apostilando-se o recálculo para todos os fins; CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, acrescido de juros moratórios, nos seguintes termos: Até 08.12.2021, para o cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do art. 1°-F, da Lei Federal n° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n° 11.960/2009. A partir de 09.12.2021, para o cálculo dos atrasados, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3°, da Emenda Constitucional n° 113/21. Ausente condenação em custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55, Lei n° 9.099/95). Dispensado o reexame necessário (art. 11, Lei n° 12.153/2009). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses, eventualmente, utilizados (despesas postais, pesquisas, etc.), a ser recolhida na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação e de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (art. 42, § 1°, Lei n° 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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A. S. T. E E. E. L. e outros x A. N. Da S. J.

ID: 325618773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002668-19.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. T. E E. E. L. F. G. V.

Polo Passivo:

A. N. DA S. J.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 0002668-19.2021.8.26.0127 (processo principal 1000302-87.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - F.G.V. - - Alpha - Strong Treinamento e Educação Executiva LTDA … Processo 0002668-19.2021.8.26.0127 (processo principal 1000302-87.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - F.G.V. - - Alpha - Strong Treinamento e Educação Executiva LTDA - Arnaldo Nunes da Silva Júnior - - 38.088.727 Arnaldo Nunes da Silva Júnior - Vistos. Configurando-se a hipótese do artigo 922 do Código de Processo Civil,DECLARO SUSPENSOo processo até o termo final do parcelamento, ficando homologado o pacto celebrado às fls. 1029/1034 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Desbloqueiem-se, via SISBAJUD, os valores de: R$ 262,35 bloqueado aos 03/07/2025 em conta bancária mantida pelo executado 38.088.727 ARNALDO NUNES DA SILVA JUNIOR junto à Nu Pagamentos - IP - protocolo SISBAJUD nº 20250039645423 - vide fl. 1016; R$ 106,91 bloqueado aos 03/07/2025 em conta bancária mantida pelo executado 38.088.727 ARNALDO NUNES DA SILVA JUNIOR junto à Stone IP S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20250039645423 - vide fl. 1016; R$ 91,68 bloqueado aos 03/07/2025 em conta bancária mantida pelo executado 38.088.727 ARNALDO NUNES DA SILVA JUNIOR junto à Shopee - protocolo SISBAJUD nº 20250039645423 - vide fl. 1017; R$ 53,91 bloqueado aos 03/07/2025 em conta bancária mantida pelo executado 38.088.727 ARNALDO NUNES DA SILVA JUNIOR junto à Pagseguro Internet IP S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20250039645423 - vide fl. 1017; R$ 0,40 bloqueado aos 03/07/2025 em conta bancária mantida pelo executado 38.088.727 ARNALDO NUNES DA SILVA JUNIOR junto ao Banco Inter - protocolo SISBAJUD nº 20250039645423 - vide fl. 1017; R$283,39 bloqueado aos 07/07/2025 em conta bancária mantida pelo executado 38.088.727 ARNALDO NUNES DA SILVA JUNIOR junto à Nu Pagamentos - IP - protocolo SISBAJUD nº 20250039903104 - vide fl. 1021; R$150,38 bloqueado aos 07/07/2025 em conta bancária mantida pelo executado 38.088.727 ARNALDO NUNES DA SILVA JUNIOR junto à Shopee - protocolo SISBAJUD nº 20250039903104 - vide fl. 1021; R$36,08 bloqueado aos 07/07/2025 em conta bancária mantida pelo executado 38.088.727 ARNALDO NUNES DA SILVA JUNIOR junto ao Mercado Pago IP LTDA, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários - protocolo SISBAJUD nº 20250039903104 - vide fl. 1021; R$45,84 bloqueado aos 09/07/2025 em conta bancária mantida pelo executado 38.088.727 ARNALDO NUNES DA SILVA JUNIOR junto à Shopee - protocolo SISBAJUD nº 20250040168570 - vide fl. 1025; R$ 115,17 bloqueado aos 11/07/2025 em conta bancária mantida pelo executado 38.088.727 ARNALDO NUNES DA SILVA JUNIOR junto à Nu Pagamentos - IP - protocolo SISBAJUD nº 20250040434294 - vide fl. 1037; R$ 36,15 bloqueado aos 11/07/2025 em conta bancária mantida pelo executado 38.088.727 ARNALDO NUNES DA SILVA JUNIOR junto à Shopee - protocolo SISBAJUD nº 20250040434294 - vide fl. 1037. Mantenham-se os bloqueios de transferência dos veículos de propriedade do executado ARNALDO NUNES DA SILVA JÚNIOR (Placas: EWB0347/Carapicuíba-SP, DPW7758/SP e DNP7786/SP). Passados 15 (quinze) dias do vencimento da última parcela, sem manifestação do interessado, o acordo será dado por cumprido e a obrigação por satisfeita, independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Aguarde-se em arquivo provisório provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

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Processo nº 1000302-80.2024.8.26.0354

ID: 303999123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000302-80.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ACIP - APARELHOS DE CONTROLE E INDúSTRIA DE PRECISãO LTDA ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI USINA BOA ESPERANçA AçúCAR E ÁLCOOL LTDA VANDERMIR FRANCESCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER VIEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RAMIRES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TONY LUIZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORRÊA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONALISA SOARES FIGUEIREDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LAVELLI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FREITAS FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERAZÊ SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FOZ MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LUIZ LOPES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MURCILLO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GOMES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARON BONFA

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Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Fra… Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Francesconi - - Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda e outro - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii e outros - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - - Banco Votorantim S.A. - - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.a - - Alex Sandro Guaitolini - - Oberdan Pandolfi Ermita - - Alex Sandro Guaitolini - - Gcm Comercio de Lubrificantes - - Agrimix Indústria e Comércio de Peças Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Ribeiro, Franchi e Cançado Sociedade de Advogados - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Mariana da Rocha Meneguelli - - Graciele Cristina da Rocha - - Mariana Piloneto Farias Urbieta - - Monalisa Soares Figueiredo Andrade - - R.m. Notário Distribuidora de Água e Gás - - Adair José Menegol - - USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - - Clayton William Fermino e outros - Regularize o peticionante CLAYTON WILLIAM FIRMINO, de fls. 5883/5884, sua representação processual pela apresentação de instrumento de procuração atualizado no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), TONY LUIZ RAMOS (OAB 278676/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 58644/PR), FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB 19171/MS), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), AMANDA GOMES DA SILVA (OAB 25620/MS), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO (OAB 3249/RO), SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), ADRIANA CARON BONFA (OAB 7305/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO)

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