Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000554-03.2024.5.02.0613" – Página 63 de 76

K. Da S. S. e outros x T. C. Dos S.

ID: 291695504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002425-31.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

K. DA S. S. M. DA S. S. R. DA S. S.

Polo Passivo:

T. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES NAVARRO DIAS

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DANIELE CRISTIANE BASSI

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CÉSAR CHAGAS DE LIMA

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Processo 0002425-31.2025.8.26.0161 (processo principal 1000554-46.2025.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - K.S.S. - - R.S.S. - - M.S.S. - T.C.S. - Trata-se de impugnação a…

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Processo nº 1000554-98.2025.8.26.0370

ID: 278959143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000554-98.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLARIUM AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FONTANA BERTO

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ADV: Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP) Processo 1000554-98.2025.8.26.0370 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Solarium Agrícola Ltda - Cuida-se de ação de imissão na posse com pedido limina…

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Processo nº 1000554-66.2025.8.26.0510

ID: 323552997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000554-66.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1000554-66.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Cite-se a execut…

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Amiro Ruela Tomaz x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 324430051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-46.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMIRO RUELA TOMAZ

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DÉBORA CANESIN RIBEIRO

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DANIEL GERBER

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Processo 1000554-46.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amiro Ruela Tomaz - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Considerando-se q…

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José Carlos Possa x Manoel Carlos Buzzo e outros

ID: 325753851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000337-67.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS POSSA

Polo Passivo:

MANOEL CARLOS BUZZO PAULO ALTAIR LAGO

Intimação

Advogados:

KARINA KELY DE TULIO FRANCISCO

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JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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Processo 0000337-67.2023.8.26.0459 (processo principal 1000554-30.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Carlos Possa - Manoel Carlos Buzzo - - Paulo Altair Lago e outro - Vi…

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Processo nº 1000554-70.2024.8.26.0035

ID: 328282945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-70.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA ROBERTA CAVALLARO

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BRUNA GUTIERREZ SAMORA

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Processo 1000554-70.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Anderson Rodrigo Cortezi - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial e ext…

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A. M. B. B. x N. B. B. B.

ID: 330314785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-19.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B. B.

Polo Passivo:

N. B. B. B.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ELER ROSSOW

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EDWIGES MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-19.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.M.B.B. - N.B.B.B. - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), intime-se o …

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Maria Lucia Leandro De Santana x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 331469493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000554-21.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LEANDRO DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A BANCO BRADESCO S/A SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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MIRIÃ RUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANA DOMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000554-21.2024.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marco Antonio Silva e outros x Marcello Fernandes Groke

ID: 308766864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-12.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SILVA VANDIR JORGE FILHO

Polo Passivo:

MARCELLO FERNANDES GROKE

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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ALEX ANTONIO MASCARO

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Processo 1000554-12.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Antonio Silva - - Vandir Jorge Filho - Marcello Fernandes Groke - Ante o expost… Processo 1000554-12.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Antonio Silva - - Vandir Jorge Filho - Marcello Fernandes Groke - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial da "Ação Declaratória de Rescisão Contratual" (nº 1000554-12.2020.8.26.0132) movida por MARCO ANTÔNIO DA SILVA e VANDIR JORGE FILHO em face de MARCELLO FERNANDES GROKE, e o faço para: a.1) decretar a rescisão (resolução), por culpa do requerido, do negócio jurídico celebrado pelas partes em 02 de outubro de 2017, representado no instrumento particular de venda e compra de imóvel comercial copiado à fls. 25/38, relativo ao imóvel matriculado sob nº 42.187 no 1º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de Catanduva; a.2) condenar o réu a restituir, aos autores, a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com acréscimo de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso pelo requerente (fls. 02/03) e de juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), a partir da citação; a.3) condenar o réu ao pagamento integral, aos autores, da multa contratual prevista na cláusula décima primeira (fl. 35), no importe de 20% do valor do contrato, "mais juros legais de 1% ao mês contados da data da assinatura" (fl. 35) do instrumento contratual. O valor da referida multa, ausente previsão contratual, deverá ser corrigido monetariamente pela IPCA desde a data do contrato (02/10/2017 - fl. 37); a.4) condenar o réu ao pagamento, ao autores, do valor das despesas e honorários advocatícios previstos contratualmente (cláusula décima primeira - fl. 35), no valor nominal de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), que correspondente a 20% do valor do contrato, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA desde a data do contrato e de juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), a partir da citação; e b) JULGO PROCEDENTES os embargos à execução nº 1007638-25.2024.8.26.0132 (ação conexa) movidos por MARCO ANTÔNIO DA SILVA e VANDIR JORGE FILHO em face de MARCELLO FERNANDES GROKE, e o faço para declarar nula a execução de título extrajudicial respectiva (proc nº 1004930-02.2024.8.26.0132), o que faço com fundamento com fundamento no art. 803, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima dos autores na ação principal (somente no que se refere ao pedido de perdas e danos), com amparo no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno o réu ao pagamento das respectivas custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos patronos dos autores, estes últimos arbitrados, com amparo no art. 85, § 2º, do mesmo código, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. E pela sucumbência nos embargos à execução (nº 1007638-25.2024.8.26.0132 - demanda conexa), condeno o embargado ao pagamento das respectivas custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos patronos dos embargantes, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado daquela causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho da ação conexa (1007638-25.2024.8.26.0132) nos autos da ação de execução de título extrajudicial respectiva (1004930-02.2024.8.26.0132). P.I. - ADV: ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP)

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Daniela Franco Hernandes Serezine x Gustavo Julião Oliveira Construções

ID: 307319322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-29.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE

Polo Passivo:

GUSTAVO JULIãO OLIVEIRA CONSTRUçõES

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPIUTTI

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GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA

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FLAVIO ESTEVES JUNIOR

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CAMPIUTTI & ESTEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Constru… Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Construções - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Daniela Franco Hernandes Serezine contra Gustavo Julião Oliveira Construções ME, para satisfação do valor de R$ 23.912,65 (R$ 12.421,19 condenação principal + R$ 11.022,58 honorários sucumbenciais). Planilha de cálculo às fls. 03. Decisão de fls. 20/23 determinou a intimação para pagamento. A parte executada apresentou impugnação às fls. 28/30 sustentando que o valor devido é de R$ 23.912,65, contudo a sentença reconheceu como exigível o débito de R$ 63.235,64. O valor do débito remonta à data de 23/12/2013, e teve seus efeitos suspensos, inclusive a prescrição. Contudo, não houve a suspensão da atualização monetária tampouco da incidência de juros moratórios. O valor atualizado do débito, conforme planilha anexa, é de R$ 265.906,82. Requer a compensação dos valores e a intimação da parte exequente para efetuar o pagamento da diferença no valor de R$ 241.994,17. Manifestação da parte exequente sustentando que o executado apresentou um pedido reconvencional de forma implícita na fase de cumprimento de sentença, inconcebível no ordenamento jurídico. Afastou a compensação de verbas honorárias sucumbenciais. (fls. 35/38). Decisão de fls. 41/42 rejeitou a impugnação. A parte exequente requereu pesquisa sisbajud e renajud (fls. 45/46). Sisbajud às fls. 48/52. A parte exequente requereu o levantamento do valor de R$ 30.516,53. Apontou saldo remanescente de R$ 615,34 (fls. 56/58). Manifestação da parte executada sustentando que nos autos 1000554-54.2025.8.26.0126, a exequente foi devidamente citada à realizar o pagamento do valor total de R$ 295.328,00. Há em curso agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 contra a r. decisão exarada naqueles autos, agravo que tem como objeto a reforma de tal decisão para suspender os atos executórios destes autos. A exequente também é executada em valor superior, portanto requer a devolução dos valores constritos. Manifestação da parte exequente às fls. 67/68. Decisão de fls. 69/73 indeferiu o pedido de compensação tendo em vista a ausência de liquidez do crédito nos autos da execução de título extrajudicial n.1000554-54.2025.8.26.0126 e deferiu o levantamento do valor de R$ 30.516,53, decorrido o prazo para interposição de recurso. A parte executada informou a interposição de agravo de instrumento n. 2159695-82.2025.8.26.0000 (fls. 78). Manifestação da parte exequente requerendo o levantamento do valor de R$ 14.662,81, relativo aos honorários de sucumbência que não são passíveis de compensação (fls. 79/80). É o relatório. Decido. 1 Fls. 82: Torno sem efeito a certidão, tendo em vista a interposição de recurso. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça o agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 não foi conhecido e determinada a redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. 2 - Fls. 78: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe o agravante que efeito atribuído ao recurso, no prazo de 15 dias. 3 - O objeto deste incidente é a condenação principal e honorários sucumbenciais, verba pertencente exclusivamente ao patrono da exequente, cuja obrigação de pagar recai sobre a parte executada. Destaco ainda que o direito autônomo do advogado de pleitear o pagamento dos honorários de sucumbência, previsto no artigo 23 do Estatuto da Advocacia, não retira a legitimidade de a própria parte dar início a execução da verba. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2042254 RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, j. 28/08/2023). No mesmo sentido: (REsp 1140511/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 01.12.2011; AR 3.273/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.12.2009; REsp 828.300/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.04.2008) no sentido de que tem a parte legitimidade ativa concorrente para o pleito. Ademais, referida tese é tema no regime de recursos repetitivos da Corte Superior, in verbis: os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca assegurado o direito autônomo do advogado à execução sem excluir a legitimidade da própria parte (tema objeto da súmula 306 do STJ). O título executivo que embasa este incidente é a sentença em que consta a condenação ao pagamento da multa convencional devidamente atualizada e juros de mora bem como declarou a inexigibilidade dos valores constantes nas duplicatas. O executado informa a existência de ação de título extrajudicial n. 1000554-54.2025.8.26.0126, interposta em face de Daniela Franco Hernandes (exequente nestes autos). Em relação aos honorários sucumbenciais perseguidos nestes incidente, verifica-se que há ausência de identidade entre credor e devedor afastando a possibilidade de compensação do valor exequendo deste incidente que envolve a condenação principal e os honorários sucumbenciais do patrono da parte exequente. A parte exequente informou o valor atualizado relativo aos honorários sucumbenciais de R$ 14.662,81 (fls. 80). Decorrido o prazo para interposição de recurso, defiro o levantamento do valor de R$ 14.662,81, em favor da parte exequente, relativo aos honorários sucumbenciais, com as devidas atualizações. Int. - ADV: CAMPIUTTI & ESTEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13514/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 433773/SP)

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