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Processo nº 1000585-90.2025.8.26.0153

ID: 311372987

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-90.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CHIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-90.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Fernandes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1000585-90.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Fernandes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO DA SILVA CHIMENES (OAB 243434/SP)

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A. J. S. De S. x R. De S. M. Da P.

ID: 328198981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000585-41.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. J. S. DE S.

Polo Passivo:

R. DE S. M. DA P.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS BOCCHINI

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ISAAC CAMARGO ALVES

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Processo 1000585-41.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.S.S. - R.S.M.P. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamen… Processo 1000585-41.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.S.S. - R.S.M.P. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré te comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. 2. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE em 11/04/2025: a) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição b) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O valor deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pela parte não beneficiária até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 6. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 7. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: ISAAC CAMARGO ALVES (OAB 525647/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP)

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Carlos Augusto Ady Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 328370381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-17.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO ADY DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1000585-17.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Augusto Ady dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos qu… Processo 1000585-17.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Augusto Ady dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos que CARLOS AUGUSTO ADY DOS SANTOS contra BANCO DAYCOVAL S.A. para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que diz respeito ao empréstimo consignado ora em debate; 2) CONDENÁ-LO à devolução em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referente ao empréstimo consignado ora em debate, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP desde as datas em que houve a cobrança indevida e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Deve ser abatida desta quantia o valor do empréstimo que fora usufruído com a quitação de empréstimo anterior e o valor restante depositado em conta, devidamente atualizada a partir da data do depósito. 3) CONDENÁ-LO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta decisão, através da Tabela Prática do E. TJSP, valor este acrescido de juros de mora de 1% ao mês, consoante disposto no artigo 406 do Código Civil e artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional, a partir da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido,ex vido § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Nelcy De Oliveira Fernandes Carvalho e outros x Aline Siqueira Molina Boldim e outros

ID: 329865179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-75.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELCY DE OLIVEIRA FERNANDES CARVALHO ROZANA MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

ALINE SIQUEIRA MOLINA BOLDIM OLINDA MOLINA

Intimação

Advogados:

MARCOS LAZARO DUTRA

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BEATRIZ FARIA LOUREIRO

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Processo 1000585-75.2023.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Nelcy de Oliveira Fernandes Carvalho - - Rozana Moreira Silva - Aline Siqueira Molina Boldim - … Processo 1000585-75.2023.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Nelcy de Oliveira Fernandes Carvalho - - Rozana Moreira Silva - Aline Siqueira Molina Boldim - Olinda Molina - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar as requeridas solidariamente ao pagamento do valor de R$ 6.836,02, a título de indenização por dano material, com correção monetária e juros de mora contados do evento danoso (04/11/2022 - fls. 13). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se. - ADV: MARCOS LAZARO DUTRA (OAB 325902/SP), MARCOS LAZARO DUTRA (OAB 325902/SP), BEATRIZ FARIA LOUREIRO (OAB 484206/SP), BEATRIZ FARIA LOUREIRO (OAB 484206/SP)

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Vagner Avelino Dos Santos Junior x Antônio Helvécio Mateus e outros

ID: 297125254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000357-86.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER AVELINO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ANTôNIO HELVéCIO MATEUS HUMBERTO MORAES E SILVA CLINICA DE TRANSPLANTE CAPILAR ME HUMBERTO MORAIS E SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

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LUCAS DE CASTRO BREGUNCI

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FREDERICO GOMES DARES

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DANILO MARIANO DE ALMEIDA

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Processo 0000357-86.2025.8.26.0233 (processo principal 1000585-83.2021.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vagner Avelino dos Santos Junior - Humberto Moraes e Silva … Processo 0000357-86.2025.8.26.0233 (processo principal 1000585-83.2021.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vagner Avelino dos Santos Junior - Humberto Moraes e Silva Clinica de Transplante Capilar Me - - Antônio Helvécio Mateus - - Humberto Morais e Silva - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote. INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, R$ 86.376,20 devendo a serventia realizar a intimação pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), caso o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido protocolado antes de um ano da data do trânsito em julgado. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias, se o caso. Primeiramente providencie-se a pesquisa SISBAJUD, observado o valor informado na última planilha juntada aos autos. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Fica desde já indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 15 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: FREDERICO GOMES DARES (OAB 119889/MG), VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP), VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP), LUCAS DE CASTRO BREGUNCI (OAB 126040/MG), DANILO MARIANO DE ALMEIDA (OAB 402089/SP)

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Processo nº 1000585-31.2025.8.26.0205

ID: 324533599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-31.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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Processo 1000585-31.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amarildo Dias - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infi… Processo 1000585-31.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amarildo Dias - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a alegada hipossuficiência financeira. Recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Passo à análise do pedido de tutela provisória de natureza antecipada. AMARILDO DIAS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Alega ter sido surpreendido, em 30/06/2025, com um aviso de suspensão de fornecimento de energia elétrica colado no medidor externo de sua residência (unidade consumidora nº 24211150), sob alegação de falta de pagamento de duas contas (março e abril de 2025). Contudo, apesar do aviso, a energia de seu imóvel permanece ligada. Afirma que houve falha da ré, pois suas contas estão devidamente quitadas. Argumenta que eventual suspensão do fornecimento de energia elétrica seria medida arbitrária, que lhe causaria diversos transtornos. Alega, ademais, que foi exposto à situação vexatória, considerando que o aviso colado no medidor é visível a vizinhos e transeuntes. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à requerida o cancelamento imediato da ordem de suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a religação imediata, bem como para que exclua eventuais protestos ou apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 22/47). Decido. De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (Fumus Boni Iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Periculum In Mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, em que pesem os argumentos do polo ativo, entendo que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Isso porque, apesar de o autor alegar que quitou suas faturas, verifica-se dos documentos acostados (fls. 04 e 44/45) que os dois comprovantes de pagamento apresentados, referentes aos meses imputados como inadimplidos, contêm a informação "PIX REJEITADO", o que afasta a probabilidade do direito quanto à regularidade dos pagamentos das faturas de março e abril de 2025. Ademais, cumpre destacar que o artigo 356, I, da Resolução nº 1.000/21, da ANEEL, autoriza expressamente a suspensão do serviço de energia elétrica por falta de pagamento, conferindo, a princípio, respaldo normativo à conduta da concessionária. Tratando-se de débito atual, desacompanhado de comprovante de quitação regular, é lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica, a afastar o requisito da probabilidade do direito invocado para fins de concessão da tutela de urgência. Além disso, a ausência da demonstração da tentativa de resolução administrativa da questão, como pedido de cancelamento da notificação de suspensão ou esclarecimentos junto à concessionária sobre a situação dos pagamentos, enfraquece a demonstração de boa-fé do consumidor e compromete a urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 735/2020 (CPA Digital 2019/172194), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando, dentre outras, a regra prevista no artigo 336 do CPC: "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Para bem dirimir a lide, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte requerida exiba, no mesmo prazo da contestação, cópia integral do histórico de pagamentos da unidade consumidora nº 24211150, bem como comprovantes de recebimento ou rejeição dos pagamentos referentes às faturas de março e abril de 2025, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor. Int. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

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Accrédito Sociedade De Crédito Direto S.A x Dayton Thiago Gigliotti Artibale

ID: 322555377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-16.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACCRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

DAYTON THIAGO GIGLIOTTI ARTIBALE

Intimação

Advogados:

THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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BRUNA CASSIANO FRANÇA

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Processo 1000585-16.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.a - Dayton Thiago Gigliotti Artibale e outro - Vistos. Em que pe… Processo 1000585-16.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.a - Dayton Thiago Gigliotti Artibale e outro - Vistos. Em que pese a declaração do executado perante a Receita Federal de que possui parte das fazendas Beija Flor, Lua Nova e São João, o seu nome não consta nas matrículas dos imóveis, o que impossibilita a penhora dos sobreditos bens sem que haja qualquer documento formal de aquisição deles pelo devedor. O veículo de placa ANR7812 possui restrição de comunicação de venda, o que, também, inviabiliza a penhora desse bem móvel. Verifico que o executado pessoa física, em sua declaração de bens e rendimentos referente ao exercício de 2025, informou novo endereço (já cadastrado pela equipe de gabinete). Vejo, ainda, que, nestes autos, o executado Dayton fora intimado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial que não possui contato com aquele. Feitas as considerações acima, defiro o pedido de intimação (art. 774, V, do CPC), pois, analisando os argumentos do polo exequente, entendo que existem indícios de ocultação de patrimônio e obstrução à execução. No caso, registre-se ser a parte executada flagrantemente solvente, não havendo rastros de qualquer hipossuficiência. Neste sentido: "Insurgência contra a decisão que, diante da não indicação da localização do veículo objeto do bloqueio/penhora, aplicou multa de 20% (vinte por cento) do valor do débito (art. 774, V, do CPC). Executado que teve inequívoca ciência por decisão anterior de que deveria indicar a localização do bem de sua propriedade, constante do Renajud, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Verdadeira ocultação deliberada. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2340212-53.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Antunes - 25ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/02/2024); "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024); "Recurso contra a decisão que aplicou ao agravante multa de 20% do valor atualizado do débito executado por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravante que adotou postura absolutamente inerte diante do débito executado, deixando de indicar bens à penhora e/ou formas concretas e razoáveis para pagamento do valor remanescente em aberto. Inércia que configura ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência do art. 774, V, do CPC. Precedentes do Eg. STJ e desta Corte" (TJSP - Agravo de Instrumento 2283227-30.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre Marcondes - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação por Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, intime-se Dayton Thiago Gigliotti Artibale (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 774, V), indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado, pouco importando se o cumprimento for positivo ou negativo (CPC, art. 274, § único; art. 231, II; e art. 224). Em caso de inércia do devedor, intime-se o polo credor (por ato ordinatório) para apresentação de planilha atualizada (incluindo-se a multa), bem como dar impulso à execução. Os demais pedidos de fl. 513 serão apreciados após eventual insucesso da medida deferida nesta decisão. Registre-se que, em caso de inércia para o recolhimento da diligência, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 09 de julho de 2025. - ADV: THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA (OAB 292867/SP), BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP)

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Processo nº 1000585-79.2025.8.26.0577

ID: 296637325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000585-79.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER LOPES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000585-79.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000585-79.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Glauber Lopes Leite - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41563/SP)

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Danilo Mariano De Almeida x Antônio Helvécio Mateus e outros

ID: 297161415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000358-71.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MARIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTôNIO HELVéCIO MATEUS HUMBERTO MORAES E SILVA CLINICA DE TRANSPLANTE CAPILAR ME HUMBERTO MORAIS E SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

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LUCAS DE CASTRO BREGUNCI

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FREDERICO GOMES DARES

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DANILO MARIANO DE ALMEIDA

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Processo 0000358-71.2025.8.26.0233 (processo principal 1000585-83.2021.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danilo Mariano de Almeida - Humberto Moraes e Silva Clinica… Processo 0000358-71.2025.8.26.0233 (processo principal 1000585-83.2021.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danilo Mariano de Almeida - Humberto Moraes e Silva Clinica de Transplante Capilar Me - - Humberto Morais e Silva - - Antônio Helvécio Mateus - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária, requerido por Danilo Mariano de Almeida. Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei nº 15.109/25 alterou a Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos: "Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR) Assim, a parte exequente fica dispensada do recolhimento da Taxa Judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença, observando-se os termos do art. 2º , parágrafo único, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - ... Na taxa judiciária não se incluem as despesas postais com citações e intimações". INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a serventia realizar a intimação pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias, se o caso. Primeiramente providencie-se a pesquisa SISBAJUD, observado o valor informado na última planilha juntada aos autos. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Fica desde já indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 15 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: FREDERICO GOMES DARES (OAB 119889/MG), LUCAS DE CASTRO BREGUNCI (OAB 126040/MG), VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP), VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP), DANILO MARIANO DE ALMEIDA (OAB 402089/SP)

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Processo nº 1001074-82.2024.8.26.0438

ID: 277481628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERNANDES BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAROTTA DE CLEMENTE

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ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos … ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos em face da sentença de fl. 201, a qual extinguiu o feito com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor no curso da demanda. A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte ré, formulado expressamente na petição de fls. 184/187. Alega, em síntese, que a extinção do feito sem resolução de mérito não afasta a possibilidade de condenação do réu ao pagamento da verba honorária, diante da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a recusa administrativa do IAMSPE que ensejou a propositura da ação. Manifestação da Fazenda Estadual às fls. 218/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença omitiu-se quanto à análise do pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo nos casos em que não há resolução de mérito, é cabível a imposição da sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. [...] É da jurisprudência do STJ que, com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag 1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)" (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011); e que, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008)" (AgRg no AREsp 136.345/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 748.414/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015). Nesse sentido, a corte bandeirante igualmente vem decidindo: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleiteou o autor o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 240mg, por ser portador de Neoplasia maligna renal (CID: C64). Sentença de procedência. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - Falecimento do autor ocorrido em 17/10/2019 - Óbito anterior à prolação da sentença, porém, sem que fosse informado nos autos - Sentença que deveria refletir o estado de fato da lide no momento da prestação jurisdicional - Caráter personalíssimo do direito no qual se funda a ação - Perda do objeto - Extinção da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Prevalência do princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Minoração da verba honorária fixada em sentença ante a não informação nos autos do falecimento do autor pelo seu patrono - Trabalho realizado e complexidade da causa - Situação excepcionalíssima de violação à boa-fé objetiva - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Sentença reformada. Remessa necessária provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000585-33.2019.8.26.0531; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). Apelação Cível - Processual Civil - Ação Ordinária proposta em face do Município visando o fornecimento de medicamentos - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Perda superveniente do objeto em decorrência do falecimento do autor - Condenação do requerido no pagamento dos ônus de sucumbência mantida. Processo extinto nos termos do artigo 485, IX, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1037818-50.2016.8.26.0602; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022). No caso dos autos, o autor ajuizou a presente ação para obter o fornecimento de insumos, medicamentos e serviços médicos domiciliares, se sorte que resta a inequívoca conclusão de que o requerido deu causa à instauração da lide, devendo arcar com os encargos dela decorrentes. Por essa razão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão verificada na sentença. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para o fim de ACOLHÊ-LOS, integrando-se à sentença de fl. 201 o seguinte parágrafo: "CONDENO o réu, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono da parte autora até a extinção do feito, e o reconhecimento parcial do direito pleiteado, por meio da tutela provisória deferida e mantida parcialmente no acórdão de fls. 142/.153". P.R.I.C.

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