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"1000632-10.2021.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 63 de 64

A. C. Da M. O. e outros x F. W. D.

ID: 311639429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000632-96.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA M. O. A. DE O. V. DE O.

Polo Passivo:

F. W. D.

Intimação

Advogados:

FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUAN SOUZA BASTOS

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ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

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Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investig… Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investigação de paternidade cumulada com alimentos, inicialmente proposta por A. C. da M. O., e, agora, movida por V. de O. e A. de O., representadas, contra F. W. D., objetivando o reconhecimento da paternidade e o pagamento de pensão alimentícia. A requerente alegou que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente quatro meses, resultando na gravidez gemelar. Sustentou que o requerido inicialmente demonstrou satisfação com a notícia da gravidez, mas posteriormente deixou de prestar assistência, negando-se a assumir os gastos gestacionais e preparatórios para a chegada das filhas. Posto isso, requereu a condenação do réu na obrigação alimentar. Fixados os alimentos provisórios no importe de salário mínimo (fls. 60/63). Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 80). Em contestação apresentada a fls. 91/97, o requerido pleiteou a redução do valor dos alimentos provisórios fixados, alegando limitações financeiras em razão de já pagar alimentos para outro filho. Houve a conversão em ação de alimentos e investigação de paternidade em razão da notícia do nascimento das crianças V. de O. e A. de O., que passaram a integrar o polo ativo, diante da inexistência de reconhecimento voluntário pelo requerido (fls. 221/230 e 257). Foi realizado exame de DNA com material obtido pelos avós paternos, considerando que o requerido encontra-se detido em estabelecimento prisional no exterior, segundo alega (fls. 262/263). O laudo pericial foi juntado a fls. 311/319, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,9999999%. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 323/324, 325). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, no que se refere ao reconhecimento da paternidade, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. A paternidade das menores V. de O. e A. de O. restou inequivocamente comprovada através do laudo pericial de DNA realizado pelo IMESC (fls. 311/319), que concluiu pela probabilidade de paternidade de 99,9999999% em relação ao requerido F. W. D. O exame genético foi realizado com material dos avós paternos F. D. e R. C. D., tendo em vista o impedimento alegado pelo requerido. A metodologia empregada seguiu os mais rigorosos padrões científicos internacionais, utilizando-se múltiplos marcadores genéticos que asseguram a confiabilidade absoluta do resultado. A investigação de paternidade encontra fundamento constitucional no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre filhos, proibindo designações discriminatórias relativas à filiação. O direito ao reconhecimento da filiação constitui direito fundamental da personalidade, imprescritível e indisponível. O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.596 e seguintes, regulamenta a filiação, estabelecendo que a prova da filiação far-se-á pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil, podendo suprir-se por qualquer modo admissível em direito. A prova pericial genética, quando apresenta resultado de probabilidade superior a 99,9%, é considerada pela doutrina e jurisprudência como praticamente conclusiva para o estabelecimento do vínculo biológico de parentesco. Conforme leciona o jurista Silvio Rodrigues, "o exame de DNA, quando apresenta resultado positivo com índice de probabilidade superior a 99%, constitui prova técnica de altíssima confiabilidade, sendo suficiente para o reconhecimento judicial da paternidade". No presente caso, o resultado obtido através da análise dos polimorfismos do DNA não deixa margem para dúvidas quanto ao vínculo de filiação entre o requerido e as crianças autoras, uma vez que a probabilidade de paternidade alcançou praticamente a certeza absoluta. Ademais, o requerido não contestou especificamente a paternidade em sua resposta, tampouco em sua manifestação ao laudo pericial, o que corrobora para o reconhecimento do vínculo paterno-filial. Relativamente aos alimentos, verifico que a tutela provisória anteriormente deferida deve ser mantida até que se proceda à instrução específica sobre a capacidade econômica atual do requerido e as necessidades das crianças, considerando-se o binômio necessidade-possibilidade que norteia a fixação da obrigação alimentar. É certo que as autoras, por sua condição de incapacidade decorrente da idade, presumem-se necessitadas do auxílio paterno para sua subsistência, educação e desenvolvimento integral. Ante o exposto, com base no artigo 356 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade para DECLARAR que F. W. D. é pai biológico das crianças V. de O. e A. de O. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação à margem do registro de nascimento das requerentes, acrescendo o nome do pai F. W. D., os nomes dos avós paternos F. D. e R. C. D., bem como acrescentando p sobrenome paterno "DUARTE" aos nomes das autoras, que passarão a se chamar V. de O. D. e A. de O. D. MANTENHO a tutela provisória de alimentos anteriormente deferida, no valor de meio salário-mínimo mensal, até ulterior decisão sobre o quantum definitivo. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir em relação à questão alimentar, justificando sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo. Após o transcurso do prazo acima assinalado, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS (OAB 333406/SP), AUAN SOUZA BASTOS (OAB 345713/SP)

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A. C. Da M. O. e outros x F. W. D.

ID: 311638007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000632-96.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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F. W. D.

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Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investig… Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investigação de paternidade cumulada com alimentos, inicialmente proposta por A. C. da M. O., e, agora, movida por V. de O. e A. de O., representadas, contra F. W. D., objetivando o reconhecimento da paternidade e o pagamento de pensão alimentícia. A requerente alegou que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente quatro meses, resultando na gravidez gemelar. Sustentou que o requerido inicialmente demonstrou satisfação com a notícia da gravidez, mas posteriormente deixou de prestar assistência, negando-se a assumir os gastos gestacionais e preparatórios para a chegada das filhas. Posto isso, requereu a condenação do réu na obrigação alimentar. Fixados os alimentos provisórios no importe de salário mínimo (fls. 60/63). Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 80). Em contestação apresentada a fls. 91/97, o requerido pleiteou a redução do valor dos alimentos provisórios fixados, alegando limitações financeiras em razão de já pagar alimentos para outro filho. Houve a conversão em ação de alimentos e investigação de paternidade em razão da notícia do nascimento das crianças V. de O. e A. de O., que passaram a integrar o polo ativo, diante da inexistência de reconhecimento voluntário pelo requerido (fls. 221/230 e 257). Foi realizado exame de DNA com material obtido pelos avós paternos, considerando que o requerido encontra-se detido em estabelecimento prisional no exterior, segundo alega (fls. 262/263). O laudo pericial foi juntado a fls. 311/319, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,9999999%. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 323/324, 325). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, no que se refere ao reconhecimento da paternidade, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. A paternidade das menores V. de O. e A. de O. restou inequivocamente comprovada através do laudo pericial de DNA realizado pelo IMESC (fls. 311/319), que concluiu pela probabilidade de paternidade de 99,9999999% em relação ao requerido F. W. D. O exame genético foi realizado com material dos avós paternos F. D. e R. C. D., tendo em vista o impedimento alegado pelo requerido. A metodologia empregada seguiu os mais rigorosos padrões científicos internacionais, utilizando-se múltiplos marcadores genéticos que asseguram a confiabilidade absoluta do resultado. A investigação de paternidade encontra fundamento constitucional no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre filhos, proibindo designações discriminatórias relativas à filiação. O direito ao reconhecimento da filiação constitui direito fundamental da personalidade, imprescritível e indisponível. O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.596 e seguintes, regulamenta a filiação, estabelecendo que a prova da filiação far-se-á pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil, podendo suprir-se por qualquer modo admissível em direito. A prova pericial genética, quando apresenta resultado de probabilidade superior a 99,9%, é considerada pela doutrina e jurisprudência como praticamente conclusiva para o estabelecimento do vínculo biológico de parentesco. Conforme leciona o jurista Silvio Rodrigues, "o exame de DNA, quando apresenta resultado positivo com índice de probabilidade superior a 99%, constitui prova técnica de altíssima confiabilidade, sendo suficiente para o reconhecimento judicial da paternidade". No presente caso, o resultado obtido através da análise dos polimorfismos do DNA não deixa margem para dúvidas quanto ao vínculo de filiação entre o requerido e as crianças autoras, uma vez que a probabilidade de paternidade alcançou praticamente a certeza absoluta. Ademais, o requerido não contestou especificamente a paternidade em sua resposta, tampouco em sua manifestação ao laudo pericial, o que corrobora para o reconhecimento do vínculo paterno-filial. Relativamente aos alimentos, verifico que a tutela provisória anteriormente deferida deve ser mantida até que se proceda à instrução específica sobre a capacidade econômica atual do requerido e as necessidades das crianças, considerando-se o binômio necessidade-possibilidade que norteia a fixação da obrigação alimentar. É certo que as autoras, por sua condição de incapacidade decorrente da idade, presumem-se necessitadas do auxílio paterno para sua subsistência, educação e desenvolvimento integral. Ante o exposto, com base no artigo 356 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade para DECLARAR que F. W. D. é pai biológico das crianças V. de O. e A. de O. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação à margem do registro de nascimento das requerentes, acrescendo o nome do pai F. W. D., os nomes dos avós paternos F. D. e R. C. D., bem como acrescentando p sobrenome paterno "DUARTE" aos nomes das autoras, que passarão a se chamar V. de O. D. e A. de O. D. MANTENHO a tutela provisória de alimentos anteriormente deferida, no valor de meio salário-mínimo mensal, até ulterior decisão sobre o quantum definitivo. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir em relação à questão alimentar, justificando sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo. Após o transcurso do prazo acima assinalado, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS (OAB 333406/SP), AUAN SOUZA BASTOS (OAB 345713/SP)

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A. C. Da M. O. e outros x F. W. D.

ID: 311656604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000632-96.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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A. C. DA M. O. A. DE O. V. DE O.

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Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investig… Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investigação de paternidade cumulada com alimentos, inicialmente proposta por A. C. da M. O., e, agora, movida por V. de O. e A. de O., representadas, contra F. W. D., objetivando o reconhecimento da paternidade e o pagamento de pensão alimentícia. A requerente alegou que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente quatro meses, resultando na gravidez gemelar. Sustentou que o requerido inicialmente demonstrou satisfação com a notícia da gravidez, mas posteriormente deixou de prestar assistência, negando-se a assumir os gastos gestacionais e preparatórios para a chegada das filhas. Posto isso, requereu a condenação do réu na obrigação alimentar. Fixados os alimentos provisórios no importe de salário mínimo (fls. 60/63). Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 80). Em contestação apresentada a fls. 91/97, o requerido pleiteou a redução do valor dos alimentos provisórios fixados, alegando limitações financeiras em razão de já pagar alimentos para outro filho. Houve a conversão em ação de alimentos e investigação de paternidade em razão da notícia do nascimento das crianças V. de O. e A. de O., que passaram a integrar o polo ativo, diante da inexistência de reconhecimento voluntário pelo requerido (fls. 221/230 e 257). Foi realizado exame de DNA com material obtido pelos avós paternos, considerando que o requerido encontra-se detido em estabelecimento prisional no exterior, segundo alega (fls. 262/263). O laudo pericial foi juntado a fls. 311/319, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,9999999%. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 323/324, 325). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, no que se refere ao reconhecimento da paternidade, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. A paternidade das menores V. de O. e A. de O. restou inequivocamente comprovada através do laudo pericial de DNA realizado pelo IMESC (fls. 311/319), que concluiu pela probabilidade de paternidade de 99,9999999% em relação ao requerido F. W. D. O exame genético foi realizado com material dos avós paternos F. D. e R. C. D., tendo em vista o impedimento alegado pelo requerido. A metodologia empregada seguiu os mais rigorosos padrões científicos internacionais, utilizando-se múltiplos marcadores genéticos que asseguram a confiabilidade absoluta do resultado. A investigação de paternidade encontra fundamento constitucional no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre filhos, proibindo designações discriminatórias relativas à filiação. O direito ao reconhecimento da filiação constitui direito fundamental da personalidade, imprescritível e indisponível. O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.596 e seguintes, regulamenta a filiação, estabelecendo que a prova da filiação far-se-á pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil, podendo suprir-se por qualquer modo admissível em direito. A prova pericial genética, quando apresenta resultado de probabilidade superior a 99,9%, é considerada pela doutrina e jurisprudência como praticamente conclusiva para o estabelecimento do vínculo biológico de parentesco. Conforme leciona o jurista Silvio Rodrigues, "o exame de DNA, quando apresenta resultado positivo com índice de probabilidade superior a 99%, constitui prova técnica de altíssima confiabilidade, sendo suficiente para o reconhecimento judicial da paternidade". No presente caso, o resultado obtido através da análise dos polimorfismos do DNA não deixa margem para dúvidas quanto ao vínculo de filiação entre o requerido e as crianças autoras, uma vez que a probabilidade de paternidade alcançou praticamente a certeza absoluta. Ademais, o requerido não contestou especificamente a paternidade em sua resposta, tampouco em sua manifestação ao laudo pericial, o que corrobora para o reconhecimento do vínculo paterno-filial. Relativamente aos alimentos, verifico que a tutela provisória anteriormente deferida deve ser mantida até que se proceda à instrução específica sobre a capacidade econômica atual do requerido e as necessidades das crianças, considerando-se o binômio necessidade-possibilidade que norteia a fixação da obrigação alimentar. É certo que as autoras, por sua condição de incapacidade decorrente da idade, presumem-se necessitadas do auxílio paterno para sua subsistência, educação e desenvolvimento integral. Ante o exposto, com base no artigo 356 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade para DECLARAR que F. W. D. é pai biológico das crianças V. de O. e A. de O. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação à margem do registro de nascimento das requerentes, acrescendo o nome do pai F. W. D., os nomes dos avós paternos F. D. e R. C. D., bem como acrescentando p sobrenome paterno "DUARTE" aos nomes das autoras, que passarão a se chamar V. de O. D. e A. de O. D. MANTENHO a tutela provisória de alimentos anteriormente deferida, no valor de meio salário-mínimo mensal, até ulterior decisão sobre o quantum definitivo. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir em relação à questão alimentar, justificando sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo. Após o transcurso do prazo acima assinalado, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS (OAB 333406/SP), AUAN SOUZA BASTOS (OAB 345713/SP)

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A. C. Da M. O. e outros x F. W. D.

ID: 311629781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000632-96.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA M. O. A. DE O. V. DE O.

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Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investig… Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investigação de paternidade cumulada com alimentos, inicialmente proposta por A. C. da M. O., e, agora, movida por V. de O. e A. de O., representadas, contra F. W. D., objetivando o reconhecimento da paternidade e o pagamento de pensão alimentícia. A requerente alegou que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente quatro meses, resultando na gravidez gemelar. Sustentou que o requerido inicialmente demonstrou satisfação com a notícia da gravidez, mas posteriormente deixou de prestar assistência, negando-se a assumir os gastos gestacionais e preparatórios para a chegada das filhas. Posto isso, requereu a condenação do réu na obrigação alimentar. Fixados os alimentos provisórios no importe de salário mínimo (fls. 60/63). Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 80). Em contestação apresentada a fls. 91/97, o requerido pleiteou a redução do valor dos alimentos provisórios fixados, alegando limitações financeiras em razão de já pagar alimentos para outro filho. Houve a conversão em ação de alimentos e investigação de paternidade em razão da notícia do nascimento das crianças V. de O. e A. de O., que passaram a integrar o polo ativo, diante da inexistência de reconhecimento voluntário pelo requerido (fls. 221/230 e 257). Foi realizado exame de DNA com material obtido pelos avós paternos, considerando que o requerido encontra-se detido em estabelecimento prisional no exterior, segundo alega (fls. 262/263). O laudo pericial foi juntado a fls. 311/319, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,9999999%. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 323/324, 325). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, no que se refere ao reconhecimento da paternidade, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. A paternidade das menores V. de O. e A. de O. restou inequivocamente comprovada através do laudo pericial de DNA realizado pelo IMESC (fls. 311/319), que concluiu pela probabilidade de paternidade de 99,9999999% em relação ao requerido F. W. D. O exame genético foi realizado com material dos avós paternos F. D. e R. C. D., tendo em vista o impedimento alegado pelo requerido. A metodologia empregada seguiu os mais rigorosos padrões científicos internacionais, utilizando-se múltiplos marcadores genéticos que asseguram a confiabilidade absoluta do resultado. A investigação de paternidade encontra fundamento constitucional no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre filhos, proibindo designações discriminatórias relativas à filiação. O direito ao reconhecimento da filiação constitui direito fundamental da personalidade, imprescritível e indisponível. O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.596 e seguintes, regulamenta a filiação, estabelecendo que a prova da filiação far-se-á pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil, podendo suprir-se por qualquer modo admissível em direito. A prova pericial genética, quando apresenta resultado de probabilidade superior a 99,9%, é considerada pela doutrina e jurisprudência como praticamente conclusiva para o estabelecimento do vínculo biológico de parentesco. Conforme leciona o jurista Silvio Rodrigues, "o exame de DNA, quando apresenta resultado positivo com índice de probabilidade superior a 99%, constitui prova técnica de altíssima confiabilidade, sendo suficiente para o reconhecimento judicial da paternidade". No presente caso, o resultado obtido através da análise dos polimorfismos do DNA não deixa margem para dúvidas quanto ao vínculo de filiação entre o requerido e as crianças autoras, uma vez que a probabilidade de paternidade alcançou praticamente a certeza absoluta. Ademais, o requerido não contestou especificamente a paternidade em sua resposta, tampouco em sua manifestação ao laudo pericial, o que corrobora para o reconhecimento do vínculo paterno-filial. Relativamente aos alimentos, verifico que a tutela provisória anteriormente deferida deve ser mantida até que se proceda à instrução específica sobre a capacidade econômica atual do requerido e as necessidades das crianças, considerando-se o binômio necessidade-possibilidade que norteia a fixação da obrigação alimentar. É certo que as autoras, por sua condição de incapacidade decorrente da idade, presumem-se necessitadas do auxílio paterno para sua subsistência, educação e desenvolvimento integral. Ante o exposto, com base no artigo 356 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade para DECLARAR que F. W. D. é pai biológico das crianças V. de O. e A. de O. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação à margem do registro de nascimento das requerentes, acrescendo o nome do pai F. W. D., os nomes dos avós paternos F. D. e R. C. D., bem como acrescentando p sobrenome paterno "DUARTE" aos nomes das autoras, que passarão a se chamar V. de O. D. e A. de O. D. MANTENHO a tutela provisória de alimentos anteriormente deferida, no valor de meio salário-mínimo mensal, até ulterior decisão sobre o quantum definitivo. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir em relação à questão alimentar, justificando sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo. Após o transcurso do prazo acima assinalado, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS (OAB 333406/SP), AUAN SOUZA BASTOS (OAB 345713/SP)

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A. C. Da M. O. e outros x F. W. D.

ID: 311646598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000632-96.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA M. O. A. DE O. V. DE O.

Polo Passivo:

F. W. D.

Intimação

Advogados:

FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS

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AUAN SOUZA BASTOS

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ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

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Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investig… Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investigação de paternidade cumulada com alimentos, inicialmente proposta por A. C. da M. O., e, agora, movida por V. de O. e A. de O., representadas, contra F. W. D., objetivando o reconhecimento da paternidade e o pagamento de pensão alimentícia. A requerente alegou que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente quatro meses, resultando na gravidez gemelar. Sustentou que o requerido inicialmente demonstrou satisfação com a notícia da gravidez, mas posteriormente deixou de prestar assistência, negando-se a assumir os gastos gestacionais e preparatórios para a chegada das filhas. Posto isso, requereu a condenação do réu na obrigação alimentar. Fixados os alimentos provisórios no importe de salário mínimo (fls. 60/63). Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 80). Em contestação apresentada a fls. 91/97, o requerido pleiteou a redução do valor dos alimentos provisórios fixados, alegando limitações financeiras em razão de já pagar alimentos para outro filho. Houve a conversão em ação de alimentos e investigação de paternidade em razão da notícia do nascimento das crianças V. de O. e A. de O., que passaram a integrar o polo ativo, diante da inexistência de reconhecimento voluntário pelo requerido (fls. 221/230 e 257). Foi realizado exame de DNA com material obtido pelos avós paternos, considerando que o requerido encontra-se detido em estabelecimento prisional no exterior, segundo alega (fls. 262/263). O laudo pericial foi juntado a fls. 311/319, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,9999999%. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 323/324, 325). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, no que se refere ao reconhecimento da paternidade, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. A paternidade das menores V. de O. e A. de O. restou inequivocamente comprovada através do laudo pericial de DNA realizado pelo IMESC (fls. 311/319), que concluiu pela probabilidade de paternidade de 99,9999999% em relação ao requerido F. W. D. O exame genético foi realizado com material dos avós paternos F. D. e R. C. D., tendo em vista o impedimento alegado pelo requerido. A metodologia empregada seguiu os mais rigorosos padrões científicos internacionais, utilizando-se múltiplos marcadores genéticos que asseguram a confiabilidade absoluta do resultado. A investigação de paternidade encontra fundamento constitucional no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre filhos, proibindo designações discriminatórias relativas à filiação. O direito ao reconhecimento da filiação constitui direito fundamental da personalidade, imprescritível e indisponível. O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.596 e seguintes, regulamenta a filiação, estabelecendo que a prova da filiação far-se-á pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil, podendo suprir-se por qualquer modo admissível em direito. A prova pericial genética, quando apresenta resultado de probabilidade superior a 99,9%, é considerada pela doutrina e jurisprudência como praticamente conclusiva para o estabelecimento do vínculo biológico de parentesco. Conforme leciona o jurista Silvio Rodrigues, "o exame de DNA, quando apresenta resultado positivo com índice de probabilidade superior a 99%, constitui prova técnica de altíssima confiabilidade, sendo suficiente para o reconhecimento judicial da paternidade". No presente caso, o resultado obtido através da análise dos polimorfismos do DNA não deixa margem para dúvidas quanto ao vínculo de filiação entre o requerido e as crianças autoras, uma vez que a probabilidade de paternidade alcançou praticamente a certeza absoluta. Ademais, o requerido não contestou especificamente a paternidade em sua resposta, tampouco em sua manifestação ao laudo pericial, o que corrobora para o reconhecimento do vínculo paterno-filial. Relativamente aos alimentos, verifico que a tutela provisória anteriormente deferida deve ser mantida até que se proceda à instrução específica sobre a capacidade econômica atual do requerido e as necessidades das crianças, considerando-se o binômio necessidade-possibilidade que norteia a fixação da obrigação alimentar. É certo que as autoras, por sua condição de incapacidade decorrente da idade, presumem-se necessitadas do auxílio paterno para sua subsistência, educação e desenvolvimento integral. Ante o exposto, com base no artigo 356 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade para DECLARAR que F. W. D. é pai biológico das crianças V. de O. e A. de O. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação à margem do registro de nascimento das requerentes, acrescendo o nome do pai F. W. D., os nomes dos avós paternos F. D. e R. C. D., bem como acrescentando p sobrenome paterno "DUARTE" aos nomes das autoras, que passarão a se chamar V. de O. D. e A. de O. D. MANTENHO a tutela provisória de alimentos anteriormente deferida, no valor de meio salário-mínimo mensal, até ulterior decisão sobre o quantum definitivo. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir em relação à questão alimentar, justificando sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo. Após o transcurso do prazo acima assinalado, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS (OAB 333406/SP), AUAN SOUZA BASTOS (OAB 345713/SP)

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Processo nº 1000632-38.2025.8.26.0582

ID: 314367410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-38.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. J. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISSA ANTONIO SHECAIRA

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Processo 1000632-38.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.J.F.A. - Vistos. 1- Acolho o pedido de emenda à inicial formulado pela parte autora. Determino à zelosa Serventia que pr… Processo 1000632-38.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.J.F.A. - Vistos. 1- Acolho o pedido de emenda à inicial formulado pela parte autora. Determino à zelosa Serventia que proceda ao cadastramento dos infantes no polo ativo da presente demanda. 2- Presumindo-se a boa-fé da parte autora e levando em conta os interesses que estão em jogo, bem como a tentativa de impedir o dano em razão da demora na prestação da assistência material aos filhos, fixo desde jáalimentosprovisóriosa serem suportados pelo genitor, no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente ou, em caso de vínculo empregatício comprovado, 30% dos rendimento líquidos do requerido. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito em conta poupança a ser aberta (servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento). Via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como OFÍCIO de requisição de abertura de conta, devendo a parte providenciar a impressão (via E-SAJ) e comparecer ao Banco do Brasil, munida de documentos pessoais, para que a conta seja aberta. Obtidos os dados bancários, deverá a parte providenciar a respectiva informação junto ao processo. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior a citação. 3- Sem prejuízo, em consonância com o Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2651/2022, determino a redesignação de audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada em formato misto, através da plataforma Microsoft Teams, em data e horário a serem designados, via ato ordinatório, pelo CEJUSC. Conforme portaria da NUPEMEC n.º 001/2023, os honorários serão arbitrados em favor do(a) conciliador(a) nos expedientes pré-processuais, bem como nos processos judiciais, observadas as regras fixadas na Resolução n.º 809/2019, em especial no que tange ao número de horas, valor da causa e complexidade da demanda. Ficará ISENTA de pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Para possibilitar a realização do ato, ambas as partes deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) para que seja remetido o convite para ingresso na audiência. Devem ser juntados os e-mails das próprias partes e de seus respectivos advogados, se houver. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 4- Realizada a designação da data e horário da audiência de tentativa de conciliação virtual pelo CEJUSC, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré por MANDADO. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, fica autorizada a expedição de mais de um mandado concomitantemente. Ademais, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos casos autorizados por lei. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente como MANDADO. Caso o mandado retorne negativo, intime-se a parte autora, com urgência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço do requerido. Caso possua, concedo a oportunidade de informar o número de telefone com WhatsApp do requerido, a fim de viabilizar a citação e intimação via aplicativo WhatsApp, desde que possível ao Oficial de Justiça responsável pela diligência comprovar a identidade do intimando. Ressalto que a citação por WhatsApp ficará condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade. Cópia da presente servirá como MANDADO. Se a tentativa de localizar a parte ré no endereço fornecido não tiver sucesso, e após a parte autora comprovar documentalmente que tentou encontrá-la por conta própria sem êxito, autorizo a busca de endereço através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD e SIEL. Para tanto, providencie a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das respectivas custas. Com os resultados, manifeste-se o exequente/requerente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Após manifestação, cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO, no endereço indicado pela parte autora, a partir do resultado das pesquisas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Atente-se o Oficial de Justiça responsável pela diligência para obter, no ato, número de telefone celular, bem como endereço de e-mail da parte requerida, para possibilitar o ingresso na audiência virtual. No entanto, caso as partes não disponham dos meios necessários, poderão comparecer presencialmente ao prédio do CEJUSC para participação na audiência. Intime-se. - ADV: ISSA ANTONIO SHECAIRA (OAB 83071/SP)

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Processo nº 1000632-65.2025.8.26.0185

ID: 293412244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-65.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1000632-65.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Odilio Francisco da Silva - Vistos. De início, indefiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça,… Processo 1000632-65.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Odilio Francisco da Silva - Vistos. De início, indefiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipóteses permissivas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Eventual documento que a parte entenda como confidencial, poderá ser nomeado como documento sigiloso. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária e prioridade de tramitação à parte autora, tarjando-se. Pleiteia a parte autora a concessão de tutela de urgência para que a parte ré suspenda os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário referentes a "CONTRIBUIÇÃO ABCB SAC 0800 323 5069", que, segundo afirma, não contratou. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. In casu, da análise das provas apresentadas até o momento, verifica-se de pronto a presença ambos os requisitos legais a justificar a concessão in limine litis da tutela de urgência (art. 300, CPC). Com efeito, os elementos acostados aos autos até o momento conferem verossimilhança às alegações da parte autora já que aduz não ter se filiado e não ter celebrado qualquer contrato com a ré. Nessa linha, a alegação de não filiação é fato negativo absoluto e, como tal, incapaz de ser provado de plano pela demandante. O perigo de dano se mostra presente, já que notórios os efeitos danosos de descontos mensais e possivelmente indevidos em benefício previdenciário de singelo valor. Registre-se, que não se vislumbra perigo de irreversibilidade da medida (CPC, art. 300, § 3°) ao passo que a tutela de urgência (de natureza provisória) poder ser revogada a qualquer tempo, desde que demonstrado pelo requerido a legitimidade da contratação. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar a SUSPENSÃO dos descontos referentes a "CONTRIBUIÇÃO ABCB SAC 0800 323 5069" (fls. 38-42), efetuado no benefício previdenciário da parte autora, até final solução da lide ou decisão em contrário. Para melhor cumprimento da medida imposta, oficie-se ao INSS, para que tal órgão suspenda os descontos (caso ainda não tenha sido feito pela ré) de Rubrica: "CONTRIBUIÇÃO ABCB SAC 0800 323 5069", do benefício previdenciário NIT: 108.43622.25-0, de titularidade de: Odilio Francisco da Silva, CPF nº: 018.512.498-42. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, competindo a parte autora a instrução com peças e documentos e o encaminhamento ao INSS (e-mail: aps21036050@inss.gov.br), comprovando-se nos autos, em seguida, o efetivo protocolo. Prazo de quinze dias para a autarquia cumprir a medida ou próximo exercício financeiro. Em seguimento, considerando o estímulo do CNJ em contribuir para a efetiva pacificação de conflitos, bem como para a modernização, rapidez e eficiência da Justiça Brasileira, é razoável que se intente a conciliação. No mais, considerando que o uso da tecnologia favorece a todos, para que não precisem sair de sua casa e do seu ambiente familiar que, evitando a dificuldade de locomoção, determino a realização de audiência na modalidade virtual. Consequentemente, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca de Estrela d'Oeste para realização de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 25 de junho de 2025, às 16:00 horas, na modalidade on-line junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (art. 334, § 3º, CPC), nos termos da Resolução nº 125/2010, cumulado com os Provimentos CSM 935/2005 e 1.868/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, nos termos da Resolução nº 125/2010, cumulado com os Provimentos CSM 935/2005 e 1.868/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo. Afora os casos de deferimento de gratuidade quando a parte é representada por advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE, é devido o pagamento da remuneração do conciliador pelas partes (CPC, art. 169, Res. CNJ 271/18, e Res. TJSP 809/19), o qual deverá ser, a princípio, dividido de forma igualitária entre os polos ativo e passivo, não se confundindo ademais os valores relativos ao trabalho do profissional com as custas e honorários de cunho processual. Mencione-se, ainda, em caso de a gratuidade judiciária ainda não ter sido avaliada, a possibilidade de análise fática das circunstâncias do caso pelo conciliador durante realização do ato, segundo os elementos aventados pelas partes. Por último, pontue-se que o valor informado pela serventia deverá ser pago em até 5 (cinco) dias úteis após a data da audiência e mediante depósito ao profissional em questão, com dados a serem apresentados no ato da audiência. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento, devendo informar nos autos endereço eletrônico para envio do link da audiência. O advogado da parte autora deverá providenciar o comparecimento de sua cliente. Consigno que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Int. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Processo nº 1000632-73.2025.8.26.0150

ID: 293398811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1000632-73.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANEZIO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1000632-73.2025.8.26.0150 - Ação Popular - Atos Administrativos - A.V.S.J. - Vistos. 1. Emende o autor a petição inicial, nos termos da manifestação do Ministério Público, a fim de que inclu… Processo 1000632-73.2025.8.26.0150 - Ação Popular - Atos Administrativos - A.V.S.J. - Vistos. 1. Emende o autor a petição inicial, nos termos da manifestação do Ministério Público, a fim de que inclua o Sr. Élcio Amâncio no polo passivo da ação, sob pena de extinção. 2.Trata-se de Ação Popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por Anézio Vieira da Silva Junior em face de Antônio Claudio Felisbino Junior, Prefeito do Município de Cosmópolis, Daiane Fernanda Ferreira, Secretária Municipal de Finanças de Cosmópolis, e o próprio Município de Cosmópolis. O autor popular alega, em síntese, que a Lei Municipal nº 4.510/2025, promulgada em 03 de fevereiro de 2025, que criou a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, padece de vício insanável. Sustenta que a referida lei foi editada sem o prévio e obrigatório estudo de impacto financeiro-orçamentário, em desacordo com os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), bem como o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o artigo 169, § 1º, da Constituição Federal. Afirma que tal omissão inviabiliza a análise da viabilidade da nova despesa e sua compatibilidade com as peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA). Argumenta que, apesar de requerimento formal, a resposta da Secretaria de Finanças foi genérica, afirmando a inexistência de impacto financeiro, o que contraria a LRF. Alega ainda que a nomeação de Secretário Municipal para a nova pasta e o início de suas atividades geram despesas contínuas e ilegais. Com base nesses argumentos, requer a concessão de tutela de urgência para: Suspender os efeitos da Lei Municipal nº 4.510/2025, especialmente a estrutura da Secretaria de Governo e Relações Institucionais; Suspender os efeitos da nomeação do Secretário Municipal; Determinar a imediata suspensão de quaisquer despesas relacionadas à nova estrutura administrativa. Justifica o pedido de urgência na probabilidade do direito, ante a flagrante ilegalidade, e no perigo de dano, consistente no comprometimento dos recursos públicos com despesas que podem ser de difícil reparação. O Ministério Público, em sua manifestação (fls. 30-31), opinou pelo indeferimento da tutela de urgência. Argumentou que a lei impugnada e informações da Secretaria de Finanças indicam que as despesas seriam custeadas por remanejamento orçamentário, o que, em análise preliminar, afastaria a criação de novas despesas sem o devido estudo, tratando-se de ato discricionário da administração. Concluiu pela ausência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença concomitante de tais requisitos de forma a autorizar o deferimento da medida pleiteada. O autor fundamenta a probabilidade do seu direito na ausência do estudo de impacto orçamentário-financeiro quando da criação da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais pela Lei nº 4.510/2025, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, os documentos apresentados com a inicial, notadamente o próprio texto da Lei Municipal nº 4.510/2025 (fls. 17-18) e a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro fornecida pela Secretaria de Finanças (fls. 22), trazem elementos que, em uma análise preliminar, enfraquecem a tese de flagrante ilegalidade. O artigo 4º da referida Lei Municipal estabelece que "As despesas com a criação da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, assim como as despesas com a criação da Unidade Gestora Executora, serão sustentadas no Exercício de 2025 com o remanejamento do orçamento em dotações da Lei Orçamentária vigente." De forma similar, a Secretaria Municipal de Finanças, no documento de fls. 22, afirma que "NÃO HÁ o que se falar em impacto, visto que se trata de adequação da lei nº 4.507, de 12 de dezembro de 2024, junto ao Plano Plurianual (PPA) período 2022-2025, Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA) referente ao exercício de 2025." Conclui ainda que a estimativa "TEM adequação orçamentária e financeira e atende todos os requisitos da Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF)". Tais informações, corroboradas pelo parecer ministerial, sugerem que a criação da nova Secretaria pode ter ocorrido mediante um remanejamento de dotações orçamentárias já existentes, e não necessariamente pela criação de uma despesa nova e autônoma que exigiria um estudo de impacto nos moldes estritos pretendidos pelo autor para despesas inteiramente novas. A questão de se a "adequação" mencionada pela municipalidade supre ou não as exigências da LRF de forma cabal é matéria que demanda dilação probatória e análise aprofundada do mérito, incompatível com o juízo perfunctório da tutela de urgência. Neste momento, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, ainda que relativa, milita em favor da municipalidade, especialmente quando há indícios de que a gestão orçamentária observou, ao menos formalmente, a cobertura das novas despesas através de mecanismos internos de ajuste orçamentário. A alegação de que a resposta da Secretaria de Finanças foi "genérica" não é suficiente, por si só, para desconstituir, de plano, a informação de que se trata de um remanejamento. Assim, o requisito do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito invocado, não se apresenta com a robustez necessária para a drástica medida de suspensão de uma lei municipal e dos atos administrativos dela decorrentes. No que tange ao periculum in mora, o autor alega que a continuidade das atividades da Secretaria gera despesas que poderão ser de difícil reparação. Embora toda despesa pública deva ser rigorosamente controlada, a simples existência de gastos correntes, por si só, não configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a tutela de urgência, especialmente quando se alega que tais despesas estão sendo cobertas por remanejamento de verbas que, presumivelmente, teriam outra destinação dentro do orçamento municipal. Não há, nos autos, evidência concreta e imediata de um descalabro financeiro iminente ou de um prejuízo que não possa ser, eventualmente, quantificado e objeto de ressarcimento ao final da demanda, caso procedente. A suspensão liminar de uma estrutura administrativa, com o afastamento de agentes públicos e a paralisação de serviços, é medida extrema que só se justifica diante de uma ilegalidade manifesta e de um risco concreto e iminente, o que não se verifica de forma inequívoca nesta fase processual. A análise mais aprofundada sobre a correção dos procedimentos adotados pela administração municipal, incluindo a suficiência da "estimativa de impacto" apresentada e a legalidade do remanejamento orçamentário, deverá ocorrer após a instauração do contraditório e a eventual produção de provas. Destarte, acolhendo a manifestação do Ministério Público, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. 3. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP)

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Processo nº 1025632-31.2024.8.26.0564

ID: 307549683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025632-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO OTáVIO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1025632-31.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Bruno Otávio Pereira Alves - Vistos. Trata-se deMandado de Segurança no qual o impetrante visa à concess… Processo 1025632-31.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Bruno Otávio Pereira Alves - Vistos. Trata-se deMandado de Segurança no qual o impetrante visa à concessão de isenção doICMS na aquisiçãode veículo automotor novo, sobo fundamentode ser portador decegueira monocular (CID H54.4), condiçãoreconhecida comodeficiência visualpela Lei Federalnº 14.126/2021. Alega que, embora tenha apresentado toda a documentação exigida, inclusive a carta de isenção do ICMS expedida pelo Estado do Tocantins, seu pedido foi indeferido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sob o argumento de que não possui domicílio no Estado de São Paulo e que a acuidade visual no melhor olho não atenderia ao critério do Convênio ICMS 38/2012. Requereu tutela antecipada e juntou documentos às fls. 07/18. Tutela antecipada deferida a fls. 38/39. A autoridade coatora, em suas informações, defende a ausência de direito líquido e certo, a necessidade de dilação probatória para aferição da deficiência, a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, e a inaplicabilidade da isenção diante do laudo pericial que atestou acuidade visual superior ao limite legal. O Ministério Público absteve-se de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à via eleita, o Mandado de Segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, comprovado de plano, não admitindo dilação probatória (art. 5º, LXIX, CF; Lei 12.016/09). No caso, o impetrante instruiu a inicial com laudo médico (CID H54.4) e carta de isenção expedida pelo Estado de seu domicílio, documentos idôneos para análise da controvérsia, não havendo necessidade de produção de prova pericial complementar. Já no que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva, a autoridade indicada como coatora, ainda que não detenha competência decisória final, integra a cadeia administrativa do ato impugnado, razão pela qual não se verifica ilegitimidade passiva, conforme orientação consolidada (art. 6º, §3º, Lei 12.016/09). No mérito, a Lei Federal nº 14.126/2021 reconhece expressamente a visão monocular como deficiência visual, equiparando-a, para todos os fins legais, às demais deficiências sensoriais. O Convênio ICMS 38/2012, ao tratar da isenção do imposto para pessoas com deficiência, deve ser interpretado à luz da legislação federal superveniente, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da isonomia. O impetrante apresentou a documentação exigida pela Portaria CAT 18/2013-SP, incluindo a carta de isenção do Estado de Tocantins, seu domicílio, já que segundo a Portaria: "Para o reconhecimento do direito à isenção do ICMS incidente na saída de veículo automotor novo, adquirido porinteressado domiciliado em outro Estado: Nota: A pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, domiciliada em outra unidade federada, que pretender adquirir veículo automotor novo de fabricante localizado em território paulista, deverá obter o reconhecimento do benefício e a autorização para aquisição de veículo com isenção do imposto perante o fisco do Estado de seu domicílio, preencher requerimento no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e carregar[...]" O indeferimento do pedido pela Fazenda Estadual de São Paulo, fundamentado exclusivamente na ausência de domicílio no Estado e em critério de acuidade visual superado pela legislação federal, configura ilegalidade, pois ignora o comando da Lei 14.126/2021 e a regulamentação vigente. Sobre a interpretação da norma isentiva, embora o art. 111, II, do CTN imponha interpretação literal às normas de isenção, tal literalidade não pode afastar a incidência de lei federal superveniente que ampliou o conceito de deficiência visual, sob pena de esvaziamento do direito fundamental à igualdade e à inclusão. Ressalte-se que o Judiciário não está ampliando o benefício fiscal, mas apenas aplicando a legislação vigente, que já contempla a condição do impetrante como apta à isenção. Nessa toada, tem-se que o autor satisfez os requisitos legais para o gozo da isenção pleiteada, posto que nota-se que a parte autora é pessoa com deficiência visual, condição reconhecida pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 14.481/2011, e o art. 1º, da Lei nº 14.126/2020. Então, apesar doque está disposto na Cláusula Segunda, II, do Convênio ICMS 38/2012, o reconhecimento da visão monocular como deficiência por lei estadual e lei federal prevalece sobre o Convênio. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO ISENÇÃO IPVA - ICMS Pleito de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sobre IPVA e ICMS, com base no artigo 13 da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 1º da Lei Estadual nº 14481/2011 e Convênio CONFAZ38/2012, cumulada com repetição de indébito Portador de visão monocular CID 54.4 Admissibilidade - Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma - A distinção entre deficiente que necessita adaptar o veículo e deficiente que não necessita investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE) Circunstância que não afasta o benefício Presença dos requisitos necessários à concessão - Art. 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008 Interpretação sistemática e teleológica Isenção fiscal que visa à inclusão social da pessoa com deficiência - Princípios da igualdade e isonomia tributária Descabida restrição diante da proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e da igualdade Precedentes deste E.Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios de rigor. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068041-76.2019.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:13/08/2021; Data de Registro: 05/11/2020)" "MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. Impetrante com deficiência visual (visão monocular). Pretensão de concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor novo (0 km). Admissibilidade. Doença classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pela Lei Federal 14.126/21. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000632-97.2022.8.26.0564; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro:03/04/2023)" Por força das Súmulas 269 e 271 do STF, a sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, limitando-se a garantir o direito ao benefício a partir do ajuizamento do mandado de segurança. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela já concedida e DECLARAR o direito do impetrante à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo, na condição de portador de visão monocular, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, Lei 12.016/09). ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES (OAB 4.893/TO)

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Processo nº 1033348-42.2024.8.26.0554

ID: 312870774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033348-42.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TIOLE SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033348-42.2024.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rodrigo Tiole Sales da Silva - Vistos. Trata-se demandado de segurançano qual o impetrante objetiva o re… Processo 1033348-42.2024.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rodrigo Tiole Sales da Silva - Vistos. Trata-se demandado de segurançano qual o impetrante objetiva o reconhecimentodo direito àisenção do IPVA relativamenteao veículo Honda City, placa EMV6J64, RENAVAM 00199483086, desua propriedade, na condiçãode portador devisão monocular (CID H54.4), nos termosda legislaçãofederal e estadualaplicável.O impetrante instruiu a inicial com laudos médicos, documentos pessoais, CNH com anotação de PCD, cartão de estacionamento para pessoa com deficiência, e comprovantes do indeferimento administrativo do pedido de isenção, que se fundamentou em interpretação restritiva da Portaria CAT 27/2015, afastando a condição de deficiência visual monocular como apta ao benefício. Tutela antecipada deferida a fls. 94/96. A autoridade coatora, em suas informações, defende a ausência de direito líquido e certo, a necessidade de dilação probatória para aferição da deficiência, a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, e a inaplicabilidade da isenção diante do laudo pericial que atestou acuidade visual superior ao limite legal. O Ministério Público absteve-se de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à via eleita, o Mandado de Segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, comprovado de plano, não admitindo dilação probatória (art. 5º, LXIX, CF; Lei 12.016/09). No caso, o impetrante instruiu a inicial com laudo médico (CID H54.4) e carta de isenção expedida pelo Estado de seu domicílio, documentos idôneos para análise da controvérsia, não havendo necessidade de produção de prova pericial complementar. No mérito, a Lei Estadual nº 13.296/2008, em seu artigo 13-A, assegura expressamente a isenção do IPVA para pessoa portadora de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima. A Lei Estadual nº 14.481/2011, por sua vez, classifica a visão monocular como deficiência visual, de modo inequívoco: Artigo 1º - Fica classificada como deficiência visual a visão monocular. No âmbito federal, a Lei nº 14.126/2021, art. 1º, dispõe: Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. A negativa administrativa baseada em portaria infralegal não se sobrepõe ao comando da lei federal e estadual, nem pode restringir direitos assegurados por normas superiores. O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, impõe à Administração o dever de agir estritamente nos limites da lei, não podendo criar restrições não previstas em lei. Ademais, a finalidade da isenção do IPVA para pessoas com deficiência é promover a inclusão social, a autonomia e a igualdade material, princípios consagrados no art. 1º, III, e art. 3º, IV, da Constituição Federal. Sobre a interpretação da norma isentiva, embora o art. 111, II, do CTN imponha interpretação literal às normas de isenção, tal literalidade não pode afastar a incidência de lei federal superveniente que ampliou o conceito de deficiência visual, sob pena de esvaziamento do direito fundamental à igualdade e à inclusão. Ressalte-se que o Judiciário não está ampliando o benefício fiscal, mas apenas aplicando a legislação vigente, que já contempla a condição do impetrante como apta à isenção. Nessa toada, tem-se que o autor satisfez os requisitos legais para o gozo da isenção pleiteada, posto que nota-se que a parte autora é pessoa com deficiência visual, condição reconhecida pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 14.481/2011, e o art. 1º, da Lei nº 14.126/2020. Consigne-se, ainda, a perplexidade desta Magistrada diante da reiterada conduta pericial do IMESC, que insiste em classificar a visão monocular como deficiência de grau leve ou até mesmo desconsiderar a gravidade de seus efeitos. Tal entendimento revela-se superficial e descolado da realidade, pois é notório, inclusive na literatura médica e jurídica, que a perda total da visão de um dos olhos acarreta limitações profundas à vida cotidiana, à mobilidade, à segurança e à autonomia do indivíduo, comprometendo de modo significativo sua participação plena e efetiva na sociedade. A insistência em minimizar o impacto dessa condição, contrariando o reconhecimento legislativo e jurisprudencial, perpetua injustiças e dificulta o acesso de pessoas com deficiência a direitos fundamentais. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO ISENÇÃO IPVA - ICMS Pleito de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sobre IPVA e ICMS, com base no artigo 13 da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 1º da Lei Estadual nº 14481/2011 e Convênio CONFAZ38/2012, cumulada com repetição de indébito Portador de visão monocular CID 54.4 Admissibilidade - Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma - A distinção entre deficiente que necessita adaptar o veículo e deficiente que não necessita investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE) Circunstância que não afasta o benefício Presença dos requisitos necessários à concessão - Art. 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008 Interpretação sistemática e teleológica Isenção fiscal que visa à inclusão social da pessoa com deficiência - Princípios da igualdade e isonomia tributária Descabida restrição diante da proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e da igualdade Precedentes deste E.Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios de rigor. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068041-76.2019.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:13/08/2021; Data de Registro: 05/11/2020)" "MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. Impetrante com deficiência visual (visão monocular). Pretensão de concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor novo (0 km). Admissibilidade. Doença classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pela Lei Federal 14.126/21. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000632-97.2022.8.26.0564; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro:03/04/2023)" Assim, é perceptível que a manutenção do indeferimento administrativo, com base em interpretação restritiva de portaria, afronta os princípios da legalidade, isonomia, dignidade da pessoa humana e inclusão social, bem como a legislação vigente. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela já concedida e DECLARAR o direito do impetrante à isenção do IPVA referente ao veículo Honda City, placa EMV6J64, RENAVAM 00199483086, na condição de portador de visão monocular, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, Lei 12.016/09). ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: TATIANA LEANDRO DA SILVA (OAB 368388/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000632-10.2021.5.02.0384" – Página 63 de 64

A. C. Da M. O. e outros x F. W. D.

A. C. Da M. O. e outros x F. W. D.

A. C. Da M. O. e outros x F. W. D.

A. C. Da M. O. e outros x F. W. D.

A. C. Da M. O. e outros x F. W. D.

Processo nº 1000632-38.2025.8.26.0582

Processo nº 1000632-65.2025.8.26.0185

Processo nº 1000632-73.2025.8.26.0150

Processo nº 1025632-31.2024.8.26.0564

Processo nº 1033348-42.2024.8.26.0554