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Processo nº 1000793-24.2025.8.26.0493

ID: 276866375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-24.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAMOR NADER GUIMARãES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZACHI UZELOTTO

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ADV: Rafael Zachi Uzelotto (OAB 262452/SP) Processo 1000793-24.2025.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Namor Nader Guimarães Alves - Solicite-se ao CEJUSC a designação de aud… ADV: Rafael Zachi Uzelotto (OAB 262452/SP) Processo 1000793-24.2025.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Namor Nader Guimarães Alves - Solicite-se ao CEJUSC a designação de audiência de tentativa de conciliação. A audiência de conciliação será realizada preferencialmente de maneira virtual, exceto em caso de impossibilidade técnica, ocasião em que poderá ser realizada de maneira mista, com a presença do interessado no prédio do Fórum de Regente Feijó. Assim, em caso de realização de audiência de maneira virtual, as partes e advogados deverão fornecer o endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que tiverem que comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Designada a data, intime-se a parte autora da data e horário agendados, bem como para indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência (virtual), bem como que sua ausência ao ato importará a extinção da ação, sem análise de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Cite-se o requerido com as cautelas de praxe, intimando-o da data designada, bem como de que deverá entrar em contato com os canais disponíveis, em especial através do e-mail regfeijojec@tjsp.jus.br , e informar seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser INTIMADO, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir do próximo dia útil seguinte à realização da audiência, caso infrutífera, sendo que em caso de não apresentação de contestação ou não comparecimento a quaisquer audiências, os fatos alegados pelo(a) autor(a) serão tidos como verdadeiros, reputando-se revel o requerido. Cite-se e intimem-se.

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Banco Bradesco S/A x Marco Antonio De Carvalho

ID: 276924045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-75.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ERICSSON PEREIRA PINTO

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ELIANE ABURESI

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ADV: Ericsson Pereira Pinto (OAB 58078/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1000793-75.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Marco Antonio de Carvalho … ADV: Ericsson Pereira Pinto (OAB 58078/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1000793-75.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Marco Antonio de Carvalho - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ajuizou Ação de Cobrança em face de MARCO ANTONIO DE CARVALHO, narrando que celebrou com o réu contrato de empréstimo pessoal nº 2105827 em 14 de outubro de 2019, no valor de R$ 68.514,94. Alega que o Réu descumpriu o contrato ao deixar de honrar os pagamentos das parcelas, tornando-se credor da importância de R$ 116.929,14. Menciona que o contrato não foi localizado, instruindo a demanda com extratos de conta corrente e demonstrativos de débito, que demonstrariam o limite do contrato, quantidade e valor das parcelas. Requereu o pagamento. Citado, o réu contestou, arguindo em preliminar a inépcia da inicial, por ausência do contrato de empréstimo, documento essencial para comprovar a contratação e suas condições, o que inviabilizaria a plena defesa. No mérito, impugna o valor cobrado, alegando que o autor não comprovou a contratação de empréstimo, mas apenas um depósito em conta. Argumenta que os juros moratórios somente poderiam ser cobrados a partir da citação e que a taxa aplicável seria a SELIC, e não os juros de 47,64% a.a. e multa de 2% cobrados na planilha. Houve réplica. As partes não requereram provas. Relatados. D E C I D O. Defiro a justiça gratuita ao réu, anotando-se. Rejeito a preliminar de inépcia, pois se confunde com o mérito. Não requeridas provas, passo ao julgamento da lide. O empréstimo foi comprovado por extrato bancário em que se verifica o crédito no valor emprestado e a movimentação da conta bancária às fls. 27/31. No entanto, ante a ausência de contrato que comprove a anuência do réu quanto aos juros remuneratórios e encargos moratórios, estes não devem incidir. Portanto, deve incidir sobre o saldo devedor apenas a correção e os juros moratórios, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 68.514,94, com atualização monetária desde o depósito do valor na conta do réu e juros de mora da citação. Sucumbência menor do autor, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que arbitro em 10% do valor da condenação, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C.

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Processo nº 1000793-35.2025.8.26.0457

ID: 324333081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000793-35.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS APARECIDO PREZA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1000793-35.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Aparecido Preza das Neves - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES o… Processo 1000793-35.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Aparecido Preza das Neves - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificaçãoporresultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Não há, nesta fase processual, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Angelina Gonçalves x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 291262164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-55.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA GONçALVES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LORENA FERNANDA LIMA DA SILVA CAVALCANTE

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ANA PAULA DE LIMA MILÃO DOS SANTOS

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Processo 1000793-55.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angelina Gonçalves - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem r… Processo 1000793-55.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angelina Gonçalves - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva; PROCEDENTE o pedido em face de WANDERSON, condenando-o ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir do evento danoso (11/05/2024) e correção monetária a partir desta data; R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos materiais, com juros de mora a partir do evento danoso (11/05/2024) e correção monetária a partir da mesma data. Salvo precisão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em razão da sucumbência, condeno o réu Wanderson ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Uber, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos, nos termos da Lei nº 1.060/50. Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, advirto as partes de que eventual oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa processual prevista no referido dispositivo legal. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme o artigo 917, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I.C. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ANA PAULA DE LIMA MILÃO DOS SANTOS (OAB 506319/SP), LORENA FERNANDA LIMA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 484337/SP)

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Angelina Gonçalves x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 291261688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-55.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA GONçALVES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LORENA FERNANDA LIMA DA SILVA CAVALCANTE

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ANA PAULA DE LIMA MILÃO DOS SANTOS

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Processo 1000793-55.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angelina Gonçalves - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem r… Processo 1000793-55.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angelina Gonçalves - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva; PROCEDENTE o pedido em face de WANDERSON, condenando-o ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir do evento danoso (11/05/2024) e correção monetária a partir desta data; R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos materiais, com juros de mora a partir do evento danoso (11/05/2024) e correção monetária a partir da mesma data. Salvo precisão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em razão da sucumbência, condeno o réu Wanderson ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Uber, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos, nos termos da Lei nº 1.060/50. Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, advirto as partes de que eventual oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa processual prevista no referido dispositivo legal. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme o artigo 917, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I.C. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ANA PAULA DE LIMA MILÃO DOS SANTOS (OAB 506319/SP), LORENA FERNANDA LIMA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 484337/SP)

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Alzemiro Amancio x Banco Agibank S.A.

ID: 275936218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000670-63.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRO AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Req… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação na qual se objetiva a revisão de contrato bancário celebrado entre as partes. Em consulta no sistema SAJPG5, verifico que, além da presente, o patrono da parte autora ajuizou outras 11 (onze), referente a outros contratos com a mesma instituição financeira, em clara fragmentação de ações, com fito da condenação da ré em honorários advocatícios sucumbenciais por número de ação, caracterizando, em tese, a prática de advocacia predatória, o que não se pode tolerar, sob pena de sacrificar a atividade jurisdicional como todo, com alto número de demandas desnecessárias. Neste sentido, há o Comunicado CG Nº 424/2024 - ENUNCIADO 6, o qual salienta: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Portanto, é necessária a aplicação do artigo 327 do Código de Processo Civil, que dispõe ser lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Consigne-se que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos, de modo que estão atendidos todos os requisitos previstos no §1º, incisos I a III, do art. 327, CPC). É importante ressaltar que, ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. Assim, por ora, deverá a parte autora incluir nestes autos os contratos objetos dos processos 1000701-83.2025.8.26.0125, 1000750-27.2025.8.26.0125, 1000793-61.2025.8.26.0125, 1000828-21.2025.8.26.0125, 1000855-04.2025.8.26.0125, 1000901-90.2025.8.26.0125, 1000947-79.2025.8.26.0125, 1001004-97.2025.8.26.0125, 1001037-87.2025.8.26.0125, 1001074-17.2025.8.26.0125 e 1001128-80.2025.8.26.0125, pois não se justifica a fragmentação das ações entre as mesmas partes com os mesmos fundamentos. Desta forma, regularize-se a exordial, adequando-se a pretensão. Emenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Fls. 133/135: por ora, aguarde-se a emenda da petição inicial. Int.

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Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda x Alan Leite

ID: 323507505

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000793-38.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALAN LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

NILSON MANOEL DA SILVA

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JOSÉ LUIZ DA SILVA

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LUCAS PENHA DA SILVA

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000793-38.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Alan Leite - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000793-38.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Alan Leite - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE PAGAMENTOS (MERCADO PAGO). COMÉRCIO ELETRÔNICO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A PLATAFORMA DE PAGAMENTO (MERCADO PAGO) AO RESSARCIMENTO DO VALOR REFERENTE À COMPRA DE UM MOTOR NÃO ENTREGUE, CUJO PAGAMENTO FOI POR ELA INTERMEDIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PELA NECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RECORRENTE COMO MERA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS E PAGAMENTOS; (III) A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FOI CORRETAMENTE AFASTADA, POIS A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO SUFICIENTES. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFASTADA. HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO INTERMEDIADOR PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO, INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO DE CONSUMO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO INTERMEDIADOR. 2. A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006086-23.2023.8.26.0047, REL. ALEXANDRE BUCCI, J. 19/09/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004596-92.2023.8.26.0587, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 28/02/2025TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012568-96.2024.8.26.0161, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, J. 30/04/2025TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0004192-32.2022.8.26.0704, REL. HENRIQUE NADER, J. 29/10/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Lucas Penha da Silva (OAB: 387631/SP) - José Luiz da Silva (OAB: 348607/SP) - Nilson Manoel da Silva (OAB: 401729/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria José Pereira Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 323291129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001220-37.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA PIRES LISBOA

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GILSON APARECIDO ALVES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0001220-37.2025.8.26.0655 (processo principal 1000793-91.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Pereira Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vist… Processo 0001220-37.2025.8.26.0655 (processo principal 1000793-91.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Pereira Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora na fase de conhecimento e ora prorrogada. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem prejuízo, certifique-se a instauração do presente nos autos principais, arquivando-o com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Caso já tenha sido arquivado, desnecessária a certificação, devendo a z. Serventia, tão somente e se o caso, regularizar o lançamento da movimentação. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JÉSSICA PIRES LISBOA (OAB 372946/SP), GILSON APARECIDO ALVES (OAB 380289/SP)

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Estado De São Paulo x Suhreme Vilas Boas Sioto

ID: 330875427

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011182-73.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SUHREME VILAS BOAS SIOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011182-73.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Suhreme Vilas Boas Sioto e outro - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011182-73.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Suhreme Vilas Boas Sioto e outro - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VISANDO A EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 669/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, PREVÊ EXPRESSAMENTE A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ALE.4. A TESE FIXADA PELO STF NO RE 593068 (TEMA 163) ESTABELECE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO O ALE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. A EXCLUSÃO DO ALE DA BASE DE CÁLCULO É RESPALDADA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 669/1991, ART. 3º; CF, ART. 39, § 9º; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 124, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000793-31.2024.8.26.0405, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027765-54.2022.8.26.0196, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000793-10.2025.8.26.0045

ID: 304249538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000793-10.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. J. S. D. E. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FREITAS LEMOS

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Processo 1000793-10.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - A.J.S. - - D.E.S.R. - 1. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98… Processo 1000793-10.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - A.J.S. - - D.E.S.R. - 1. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 4. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 5. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de CARTA AR. Na Carta AR constará senha de acesso aos autos, para que a parte possa tomar ciência da Inicial e constará dos autos LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 6. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 7. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 8. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a parte autora a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PRISCILA FREITAS LEMOS (OAB 493454/SP), PRISCILA FREITAS LEMOS (OAB 493454/SP)

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