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Processo nº 1000830-80.2025.8.26.0160

ID: 294613537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000830-80.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. T. F. H. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRANY ANANIAS MAIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-80.2025.8.26.0160 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.T.F. - - D.T.F. - Vistos. 1. Defiro o benefício da assistência gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Para rea… Processo 1000830-80.2025.8.26.0160 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.T.F. - - D.T.F. - Vistos. 1. Defiro o benefício da assistência gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Para realização de audiência de conciliação, designo o dia 31 de julho de 2025, às 14 horas 3. Intime-se o advogado da parte autora, via DJE. Deverá o(a) Defensor(a) informar seus representados e informar no processo um e-mail válidos para cadastro na audiência virtual e recebimento do link de acesso como participante, até três dias antes da audiência. Para acesso ao teams é preciso um dispositivo com câmera e microfone. A Audiência será realizada na modalidade híbrida, podendo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum ou acessarem a plataforma virtual Microsoft Teams, o que deve ser informado nos autos com antecedência necessária. Providencie a serventia a criação do evento no TEAMS e certifique-se, inclusive com a inclusão de link e QR code, cabendo aos advogados consultar os autos para conhecimento e utilização das informações para ingresso na sessão na data da sua realização. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para que compareça à audiência, acompanhado de seu advogado, se desejar, ficando advertido de que sua ausência e não apresentação de contestação no prazo legal importará confissão e revelia, conforme item 6 seguinte. 5. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo a parte ré, devidamente citada. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". 6. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono da parte ré que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem. 8. Deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui condições técnicas para a realização da audiência virtual e dela colher um número de celular ativo (dispositivo com câmera e microfone), próprio ou de terceiro, para eventual contato com o cartório e e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Anoto que esta Vara não dispõe de serviços de mensagens via whatsapp e o encaminhamento do "link" da audiência é feito apenas através de e-mail, cabendo ao advogado da parte encaminha-lo ao seu cliente, se necessário. 9. Nomeando a parte requerida advogado para a audiência de conciliação/mediação, deverá o(a) Defensor(a) informar no processo um e-mail válido para cadastro na audiência virtual e recebimento do link de acesso como participante, até três dias antes da audiência. 10. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A notificação, citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. 11. Intime-se. Via, digitalmente assinada, vale como carta, mandado, precatória e ofício. - ADV: LORRANY ANANIAS MAIELLO (OAB 484596/SP), LORRANY ANANIAS MAIELLO (OAB 484596/SP)

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Processo nº 1000830-51.2025.8.26.0493

ID: 325702847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-51.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTãO EM SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-51.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - GEAP Autogestão em Saúde - Vistos. 1 - De ofício (art. 292, § 3º, CPC), retifico o valor da causa no sistema informatizado … Processo 1000830-51.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - GEAP Autogestão em Saúde - Vistos. 1 - De ofício (art. 292, § 3º, CPC), retifico o valor da causa no sistema informatizado para R$164.669,61, de acordo com a planilha de cálculos de de fls. 34/37, pois a fixação de honorários sucumbenciais compete ao juízo e não à parte. Ademais, nesse ponto, não se alegue tratar-se o valor de honorários contratuais, pois a responsabilidade de tal pagamento é exclusiva da contratante. Leciona Yussef Said Cahali: Não são reembolsáveis, a título de honorários de advogado, as despesas que a parte enfrenta em razão do ajuste com o profissional a título de honorários profissionais, para o patrocínio de sua causa 'in misura superiore a quella poi ritenuta côngrua dal giudice' (Honorários Advocatícios, 3.ª edição, págs. 418-419). Portanto, a postulante deve arcar com as despesas relativas à contratação de seus patronos, pois o contrato de prestação de serviços advocatícios entre eles firmado apenas os vincula, não sendo possível o ressarcimento. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - O contrato de honorários vincula apenas o advogado e seu cliente, não cabendo ressarcimento pela contratação do profissional (TJSP Apelação 9139057-41.2004.8.26.0000 - Rel. Roberto Mac Cracken DJ: 07.05.2008 g.n.). Ademais, a contratação de advogados, por si só, não gera direito à indenização reclamada, não sendo aplicáveis ao caso os artigos 389 e 404 do Código Civil, como, aliás, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Os honorários de advogado contratado pela autora para defesa de seus direitos não são reembolsáveis eis que não se encartam no conceito de danos materiais (TJSP: Apel. 0015782-06.2008.8.26.0604 - Rel. Des. Kioitsi Chicuta DJ: 17/02/2011 g.n.). Registre-se, por fim, o v. Acórdão que assim decidiu a questão de forma unânime: Execução de título extrajudicial. Inclusão, na planilha de cálculos do débito exequendo, de honorários advocatícios contratuais por prestação de serviços judiciais. Determinação de emenda da petição inicial, para exclusão daquele montante. Pretensão da exequente ao ressarcimento daquele valor. Inadmissibilidade. Cláusula nula. Verba não indenizável. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. A verba referida no contrato é relativa a eventuais serviços advocatícios judiciais, não sendo devida de forma cumulativa à verba sucumbencial. É nula a cláusula que autoriza o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais para a prestação de serviços judiciais, o que não se confunde com honorários em razão do exercício extrajudicial da Advocacia para cobrança do crédito inadimplido. Ou seja, a natureza jurídica do encargo discutido é de indenização prefixada para ressarcimento de honorários contratuais por serviços judiciais. Ao transferir à devedora o ônus de arcar com os honorários advocatícios, entendidos como aqueles provenientes do ajuizamento de ação de execução, o exequente acaba por modificar completamente a natureza daquela verba, qual seja, a de remuneração pelos serviços prestados, transmudando-a em uma penalidade aplicada à devedora. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288297-62.2023.8.26.0000; Relatora:Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2 - Recolha a autora as custas processuais (Taxa Judiciária: R$2.470,04 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3 - Sem prejuízo, no mesmo prazo supra e sob pena de indeferimento, encarte aos autos extratos/relatórios/faturas, etc, que comprovem documentalmente o fato gerador das cobranças lançadas às fls. 34/37, pois somente a planilha de débito não faz prova em si mesma dos valores efetivamente devidos. 4 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 5 - Int. - ADV: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO (OAB 15148/RO)

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Ômega Serviços Em Saúde Eireli x Fundação Beneficente Pedreira Funbepe

ID: 326304708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000639-47.2018.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÔMEGA SERVIçOS EM SAúDE EIRELI

Polo Passivo:

FUNDAçãO BENEFICENTE PEDREIRA FUNBEPE

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOÉLE KIEVITSBOSCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENNARO ANGELO MARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO POLICARPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000639-47.2018.8.26.0435 (processo principal 1000830-46.2016.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ômega Serviços Em Saúde Eireli - Fundação Beneficente Pedreira F… Processo 0000639-47.2018.8.26.0435 (processo principal 1000830-46.2016.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ômega Serviços Em Saúde Eireli - Fundação Beneficente Pedreira Funbepe - Kael Savioli Bechler - Vistos. Fls. 462/467: Indefiro, por ora, os pedidos dos itens "a", "b", "c" e "d" de fls. 466, na medida em que se contrapõem ao interesse em conciliação manifestado pela exequente no item "e" de fls. 466. Isso porque, havendo interesse em conciliação, deve-se, neste momento, primeiro tentá-la, para apenas depois analisar e, se o caso, adotar as medidas constritivas requeridas; demais disso, ao contrário do que ocorre nas execuções no Juizado Especial Cível, não há obrigatoriedade da penhora antes da designação da audiência de conciliação. Dessa forma, havendo interesse em conciliação manifestada por uma das partes, diante do disposto no § 4°, incisos I e II, do Código de Processo Civil, DESIGNO sessão de conciliação presencial para o dia 16 de setembro de 2025, às 13h30, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado no Edifício deste Fórum. Ficam as partes intimadas para a audiência na pessoa de seus respectivos advogados e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Nos termos do art. 334, § 8º, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 453,28 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente, na proporção de 50% (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito em conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 113,32. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Int. - ADV: FERNANDO AUGUSTO POLICARPO (OAB 324895/SP), NOÉLE KIEVITSBOSCH (OAB 432158/SP), RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO (OAB 92255/SP), GENNARO ANGELO MARTUCCI (OAB 302053/SP)

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Processo nº 1000830-62.2025.8.26.0651

ID: 275921397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000830-62.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOVILLE 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE PAULO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP) Processo 1000830-62.2025.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Ecoville 2 - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inici… ADV: Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP) Processo 1000830-62.2025.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Ecoville 2 - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial da Ação de Execução de Título Extrajudicial, instruída com o título Convenção de Condomínio e Regimento Interno e planilha de débito (Art. 798 do CPC). 2. Fica o(a) exequente ciente de que a petição inicial deve atender aos requisitos gerais (Art. 319/320) e específicos da execução (Art. 798), sob pena de emenda (Art. 801). 3. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (Art. 827 do CPC). 4. CITE-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o PAGAMENTO INTEGRAL da dívida no valor de R$ 764,46, acrescido das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados no item 3 (Art. 829 do CPC). 4.1. O mandado de citação conterá advertência expressa de que: (i) O pagamento integral no prazo de 3 dias implicará na redução pela metade dos honorários advocatícios (para 5%) (Art. 827, §1º do CPC); (ii) Em caso de não pagamento no prazo de 3 dias, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o(a) executado(a) na mesma oportunidade (Art. 829, §1º do CPC); (iii) O(A) executado(a) poderá opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231 (Art. 914 e 915 do CPC); (iv) No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Art. 916 do CPC). 5. A citação observará, preferencialmente, a via postal ou eletrônica. Frustradas estas, ou nos casos legais (ex vi Art. 247), expeça-se mandado para cumprimento por Oficial de Justiça. 5.1. Caso o(a) executado(a) não seja encontrado(a) após as diligências usuais, faculta-se ao exequente requerer o arresto executivo de bens ("pré-penhora" - Art. 830), cabendo ao Oficial de Justiça, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado para citação; não o encontrando, a citação será feita por edital, convertendo-se o arresto em penhora (Art. 830, §§ 1º a 3º). 5.2. Incumbe à z. Serventia providenciar curador especial ao executado revel citado por edital ou com hora certa (Art. 72, II, do CPC). 6. Determinações à z. Serventia / Oficial de Justiça: 6.1. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 3 dias: Proceda-se conforme o item 5.1(ii) (penhora e avaliação). Se a citação for por Oficial de Justiça, este deverá cumprir o ato de constrição preferencialmente no mesmo ato, se possível. Se houver requerimento de constrição eletrônica, via sistema SISBAJUD, certifique a existência de planilha atualizada do débito (intimando o credor a atualizá-la, se necessário, e façam conclusos os autos para análise): 6.2. Se houver constrição on-line, por intermédio do SISBAJUD, cientificar o(a) executado(a) acerca dos lapsos pertinentes para eventual alegação de impenhorabilidade; 6.3. Após a efetivação da penhora: Intimar o(a) exequente para manifestar-se sobre a penhora/avaliação ou indicar outros bens, se o caso, no prazo de 15 dias; 6.4. Se houver pedido de parcelamento (Art. 916): Certificar a tempestividade e o cumprimento dos requisitos (depósito de 30%, etc.). Intimar o(a) exequente para manifestar-se em 5 dias. Após, conclusos para decisão sobre o parcelamento. 6.5. Se houver pagamento integral no prazo de 3 dias: Certificar, intimar o exequente para confirmar o recebimento e a quitação (considerando a redução dos honorários), e, após manifestação ou silêncio, conclusos para extinção (Art. 924, II). 7. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC).

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Processo nº 1000830-69.2025.8.26.0584

ID: 261770672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000830-69.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000830-69.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. … ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000830-69.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. Inexiste interesse público ou defesa da intimidade a justificar a tramitação do feito sob a égide do sigilo. Portanto, não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma das previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se, assim, a tarja de segredo de justiça. Retire-se, ainda, a tarja de urgência, porquanto indemonstrada situação de urgência para o cumprimento da tutela de evidência pretendida. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Cumulativa, onde há diversos processos envolvendo réus presos, alimentos, dentre outras questões deveras urgente. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Cicero Gomes Dos Santos x Município De Cotia

ID: 302593534

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0057364-55.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CICERO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA

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Processo 0057364-55.2018.8.26.0500 - Precatório - Tempo de Serviço - Cicero Gomes dos Santos - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1000830-22.2016.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível… Processo 0057364-55.2018.8.26.0500 - Precatório - Tempo de Serviço - Cicero Gomes dos Santos - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1000830-22.2016.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Cicero Gomes Dos Santos x Município De Cotia

ID: 302596020

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0057364-55.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CICERO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057364-55.2018.8.26.0500 - Precatório - Tempo de Serviço - Cicero Gomes dos Santos - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1000830-22.2016.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível… Processo 0057364-55.2018.8.26.0500 - Precatório - Tempo de Serviço - Cicero Gomes dos Santos - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1000830-22.2016.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1000830-54.2025.8.26.0104

ID: 319194384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000830-54.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. F. R. M. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA RODOLPHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-54.2025.8.26.0104 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.C.L. - - A.C.C.F. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Públi… Processo 1000830-54.2025.8.26.0104 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.C.L. - - A.C.C.F. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, faz presumir que a parte requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, defiro em seu favor a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Nomeio o(a) Advogado(a) a partir da data de sua indicação pela OAB, para representar o(a) requerente. Anote-se. Havendo prova da paternidade conforme certidão de nascimento de fl. 20, mas ausente qualquer elemento capaz de precisar os rendimentos do requerido, fixo a pensão alimentícia provisória em favor do(a) menor em 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal. A obrigação alimentar tem início nesta data e se vencerá no mesmo dia do mês subsequente ou no primeiro dia útil seguinte, caso o mês não possua aquele dia, efetuando o pagamento na forma postulada na inicial. Em caso de desconto da pensão em folha de pagamento, expeça-se ofício. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada na forma virtual, através da plataforma MS Teams, que não precisa, necessariamente, estar instalada no computador, sendo recomendada a instalação do aplicativo Teams em smartphones. Cite-se e intime-se o requerido por mandado. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Não havendo acordo na sessão conciliatória, será designada audiência una, momento em que deverá ser ofertada a contestação e produzidas todas as provas pretendidas, de acordo com o rito especial previsto na Lei nº 5.478/68. Cópia desta decisão valerá como MANDADO. Intime-se. - ADV: MARÍLIA RODOLPHO DA SILVA (OAB 413856/SP), MARÍLIA RODOLPHO DA SILVA (OAB 413856/SP)

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G Brand Alves Comercio De Joias Ltda x Debora Raimundo Carrara

ID: 323296307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002101-14.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G BRAND ALVES COMERCIO DE JOIAS LTDA

Polo Passivo:

DEBORA RAIMUNDO CARRARA

Intimação

Advogados:

LAIS REGINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE NUNES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002101-14.2025.8.26.0073 (processo principal 1000830-84.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Obrigações - G Brand Alves Comercio de Joias Ltda - Debora Raimundo Carrara - Vistos. I… Processo 0002101-14.2025.8.26.0073 (processo principal 1000830-84.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Obrigações - G Brand Alves Comercio de Joias Ltda - Debora Raimundo Carrara - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado artigo 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (artigo 829, § 2º), obedecendo-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se necessário, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência da parte devedora, avaliando-se-os, e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo artigo 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome da parte executada no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Opostos embargos, e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo requerida a suspensão do feito, intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para decisão. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de imediata extinção. Caso a parte devedora não seja encontrada, e sendo necessária a realização de diligência em sua residência, intime-se o/a exequente para, em dez dias, indicar seu atual endereço, pena de imediata extinção. Fica indeferido, de plano, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de bens além daquelas já assinaladas nesta decisão, a exemplo de consulta ao INFOJUD, SREI, SERPJUD, ARISP etc., tanto porque elas independem de intervenção do juízo (existindo sistemas públicos à disposição da parte exequente) quanto porque a existência de ativos financeiros e de veículos já constam do banco de dados do RENAJUD e SISBAJUD. Fica indeferido, ainda, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de endereço, haja vista a existência de diversos serviços públicos dos quais a parte autora pode se valor para tanto, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, etc. O próprio Tribunal de Justiça é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado. Int. - ADV: DENISE NUNES GONÇALVES (OAB 403670/SP), LAIS REGINA RODRIGUES (OAB 466214/SP)

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Processo nº 1000830-18.2025.8.26.0601

ID: 293517734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-18.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-18.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Creusa da Silva Santos - Vistos. Fls. 40/85: Processe-se com osbenefícios dajustiça gratuitaem favor da requerente,… Processo 1000830-18.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Creusa da Silva Santos - Vistos. Fls. 40/85: Processe-se com osbenefícios dajustiça gratuitaem favor da requerente,inclusive com relação às custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100, do CPC,ficando este ciente de que:"revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em divida ativa".Anote-se. Diante do documento à fl. 20 dos autos,anote-se também a prioridade na tramitação do feito,nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/03 Estatuto do Idoso colocando-se a respectiva tarja no sistema informatizado. Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de tutela antecipada, pleiteando a autora a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos incidentes em seu benefício previdenciário,relativos a reserva de margem consignável de um cartão de crédito (R$ 3.303,00) emitido pelo requerido, alegando que caiu em uma armadilha financeira, visto que, foi induzida a acreditar que estava contratando um empréstimo consignado com previsão de término definida pelo número de parcelas e valores fixos. DECIDO. É o caso de ser indeferida a tutela de urgência pretendida, pela falta dos seus requisitos autorizadores. Os descontos narrados ocorrem desde 2017, não sendo crível que, somente agora, venha a parte autora reclamar de sua existência e alegar que eles são indevidos. Assim, a hipótese dos autos demanda que seja, primeiramente, estabelecido o contraditório, oportunizando-se à parte requerida a possibilidade de se manifestar e apresentar suas provas, sem prejuízo, ainda, de também haver a necessidade de se determinar a produção de eventual prova pericial para dirimir a questão. Logo, a tutela não comporta acolhimento, neste instante. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito c.c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais Tutela de urgência Decisão indeferiu tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário do autor de quantia da RMC (reserva de margem consignável) de cartão de crédito Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC Recurso negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2149903-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c.c. conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Decisão que denegou o pedido de tutela antecipada para suspender os descontos relativos à cartão de crédito consignado (RMC) que a postulante alega não ter conhecimento. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Apuração de eventual ilicitude na conduta do banco que demanda dilação probatória. Ausência dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC. Tutela antecipada indeferida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051022-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Saliento que nada impede eventual composição das partes pela via extrajudicial. CITE-SE E INTIME-SEa parte requerida, na forma de praxe, atentando-se para a modalidade de citação via portal eletrônico, quando cabível, para que ela integre a relação processual e, caso queira, apresente resposta,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto no artigo 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada desenhapara acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá comoCARTA/MANDADO. Em caso de precatória, expeça-se, com prazo de 60 dias para cumprimento. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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