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Lazaro Augusto Borges x Banco Do Brasil S/A

ID: 293460161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000897-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO AUGUSTO BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ADAUTO RODRIGUES

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Processo 1000897-55.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lazaro Augusto Borges - Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante da inércia das p… Processo 1000897-55.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lazaro Augusto Borges - Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante da inércia das partes sobre a proposta de honorários periciais (fls. 174), analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, acolho a proposta e arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$ 2.400,00, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). Como já mencionado, a prova pericial foi deliberada a pedido específico (fl. 10). Portanto, fica definida a responsabilidade de adiantamento (integral) dos honorários para o polo ativo. Nestes termos, determino que em até 15 (quinze) dias seja depositada a quantia de R$ 2.400,00, ficando desde já indeferido qualquer pedido de parcelamento (por impertinência ao art. 98, § 6º, do CPC). A inércia no depósito fará presumir renúncia à produção da prova pelo(s) omisso(s) (sendo a controvérsia julgada pelas regras de ônus). Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via WhatsApp e e-mail (os quais constam em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar. Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ADAUTO RODRIGUES (OAB 87566/SP)

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Valdecir Marques Dos Santos x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas (Caap)

ID: 276238021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-22.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP)

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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DAYSE RIOS BARBOSA

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ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1000897-22.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdecir Marques dos Santos - Reqdo: Cai… ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1000897-22.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdecir Marques dos Santos - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se.

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Escola Construindo S/S Ltda. x Juliana Locateli De Melo Ferreira

ID: 308760568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-80.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA CONSTRUINDO S/S LTDA.

Polo Passivo:

JULIANA LOCATELI DE MELO FERREIRA

Intimação

Advogados:

PHILIPE BARBATO MARINHO

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DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA

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Processo 1000897-80.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - ESCOLA CONSTRUINDO S/S LTDA. - JULIANA LOCATELI DE MELO FERREIRA - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1000897-80.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - ESCOLA CONSTRUINDO S/S LTDA. - JULIANA LOCATELI DE MELO FERREIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ESCOLA CONSTRUINDO S/S LTDA. em face de JULIANA LOCATELI DE MELO FERREIRA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 8.273,68 (oito mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde o vencimento do débito, com aplicação de juros de mora desde a citação. Os juros e correção monetária devem ser calculados da seguinte forma: (i) correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora em 1% ao mês até o dia 27.08.2024; (ii) a partir do dia 28.08.2024 - início da vigência da lei 14.905/2024 - a correção monetária se dará pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pelo índice SELIC, descontado o IPCA (CC, art. 406, §1º). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º , primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (CG 374/2023). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar (a- cópia dos três últimos holerites; b- cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c- cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d- cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de isenção), no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I. - ADV: DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA (OAB 297141/SP), PHILIPE BARBATO MARINHO (OAB 372354/SP)

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Processo nº 1000897-42.2025.8.26.0549

ID: 314396227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-42.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA OLIVEIRA

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Processo 1000897-42.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Aparecida de Oliveira Nogueira - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. … Processo 1000897-42.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Aparecida de Oliveira Nogueira - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de requerimento de tutela de urgência para suspensão de descontos no benefício previdenciário da autora relativos ao contrato impugnado, diante da alegação de ausência de contratação. Verifica-se que a relação jurídica impugnada consiste na contratação de crédito consignado (RMC) junto ao banco réu, em março de 2020, e de cartão de crédito RCC, em novembro de 2022. A tutela de urgência a só pode ser deferida nos casos em que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Em que pese a negativa da contratação do empréstimo, ainda que inviável a prova de fato negativo, não se vislumbra verossimilhança nas alegações a ensejar a concessão da tutela pretendida. Verifica-se nos documentos juntados a existência de outros empréstimos realizados em nome da autora, em diferentes instituições financeiras. Além disso, não é de se presumir que a instituição financeira ré tenha lançado contrato fraudulento, e não há indícios de que a contratação era indesejada, nem mesmo elementos que comprovem tentativa de devolução de valores, ou qualquer contato da autora com o réu para cessar as cobranças supostamente indevidas. Ademais, não se vislumbra perigo de dano, haja vista que os descontos impugnados iniciaram-se nos anos de 2020 e 2022. Ressalte-se que, em caso de procedência da ação, a instituição bancária será condenada a restituir os valores pagos em excesso, não se verificando risco ao resultado útil do processo. 3. Diante da intenção da parte autora em não conciliar, cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, observado o art. 246 e §§ do Código de Processo Civil; ou por via postal, na hipótese de ausência de cadastro (cf arts. 247 e 248). 3.1. Realizada por meio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça;pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Deverá a Serventia controlar este prazo e certificar eventual decurso. 3.2. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas acima deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. 3.3. Ficam as partes advertidas de que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Int./dil. - ADV: FERNANDA MARIA OLIVEIRA (OAB 26357/PR)

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M. D. C. A. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 281074755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-18.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. D. C. A. N. S. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

NICOLAS SEIJI AOKI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Nicolas Seiji Aoki (OAB 494791/SP) Processo 1000897-18.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. S. A. , N. S. A. , N. S. A. , M. D. C. A. - … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Nicolas Seiji Aoki (OAB 494791/SP) Processo 1000897-18.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. S. A. , N. S. A. , N. S. A. , M. D. C. A. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - VISTOS: I - Não obstante os judiciosos argumentos trazidos pelo réu em sua contestação, e a inexistência de impedimento para cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, o descumprimento da ordem judicial revela resistência indevida à autoridade jurisdicional, autorizando, portanto, a majoração da multa cominatória como meio de coerção ao efetivo cumprimento da medida deferida. Por tais motivos e, ante a proximidade de data expressiva para o "setor de flores" ("dia dos namorados"), mantenho a tutela de urgência para cumprimento no prazo de 72 horas, e majoro a multa diária, doravante, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo do arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e por litigância de má-fé. Confiram-se, dentre outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Reativação de conta de usuário em rede social Instagram. Majoração das astreintes. Recurso interposto pelo executado Facebook. Busca a reforma da decisão para que seja afastada a multa cominatória ou sua redução. Inexistência de impedimento para execução da decisão que concedeu a liminar. Alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial que decorre de verdadeira recalcitrância do agravante. Não há comprovação de que os três endereços eletrônicos fornecidos pela agravada não seriam confiáveis. Multa cominatória. Possibilidade de fixação em decorrência de seu caráter coercitivo, compatível com a obrigação de fazer (artigo 537 do Código de Processo Civil). Restrição para levantamento do valor da multa eventualmente depositado em juízo, só após o trânsito em julgado a favor da autora (§ 3º, do mesmo dispositivo). Manutenção, por ora, da multa no patamar fixado (Agravo de Instrumento: 2371912-13.2024.8.26.0000; 27ª Câmara de Direito Privado; Relator: DARIO GAYOSO; Data de julgamento: 21/02/2025). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO - Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do REsp. nº 1.200.856/RS, sob a égide do CPC/73 - Tese superada com o advento do Novo CPC - Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela anteriormente à prolação de sentença que a confirme (art. 537, § 3º, do CPC/15) - MULTA COMINATÓRIA DEVIDA - Recalcitrância manifesta do Facebook Brasil em cumprir as determinações judiciais que justificaram as sucessivas majorações do valor das astreintes -Impossibilidade técnica de restabelecimento do perfil mantido pelo agravado na plataforma digital Instagram não demonstrada - Redução das astreintes que não se justifica no caso concreto - Montante compatível com a omissão deliberada da parte recorrente e com seu poder econômico, não havendo falar em enriquecimento sem causa da parte contrária - Precedentes do C. STJ - Eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos que não afasta a exigibilidade da multa cominatória fixada anteriormente (art. 500 do CPC) - Levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte - RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2198970-09.2023.8.26.0000; 32ª Câmara de Direito Privado; Relator: LUIS FERNANDO NISHI; Data de julgamento: 26/09/2023). Destaquei. II - Considerando a manifestação de fls. 139/147,mantenho o prazo concedido de 15 (quinze) dias úteis para que a parte ré se manifeste, nos termos da decisão de fl. 168. Intimem-se.

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Processo nº 1000897-17.2025.8.26.0428

ID: 277079360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000897-17.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. H. F. S. P. N. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA VIVIANE GONÇALVES

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ADV: Patrícia Viviane Gonçalves (OAB 381104/SP) Processo 1000897-17.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. N. F. S. , B. H. F. S. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de famíli… ADV: Patrícia Viviane Gonçalves (OAB 381104/SP) Processo 1000897-17.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. N. F. S. , B. H. F. S. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de família. É o relatório. Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Alimentos provisórios. Por seu turno, comprovada a filiação dos 2 (dois) filhos, mas ausentes elementos que comprovem o efetivo rendimento da parte requerida, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 40% dos rendimentos líquidos da parte alimentante - exceto PLR, FGTS e verbas rescisórias -, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 40% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Em caso de emprego formal, a base de cálculo para os alimentos engloba: 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.630/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018); horas extras (STJ, REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021; STJ, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). O PLR, o FGTS e verbas rescisórias, por sua vez, não integram a base de cálculo dos alimentos: "(...) 2. A eg. Segunda Seção, nos autos do REsp 1.872.706/SP, definiu que "(...) diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos." (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022), "(...) 1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba alimentar. (...)." (STJ, REsp n. 337.660/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 358) e "(...) 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; REsp 277.459/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/04/2001). (...)." (STJ, REsp n. 807.783/PB, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 234). Oficiamento. Empregador. Remuneração. Serve a presente decisão como ofício ao empregador (qualificado no cabeçalho) do(a) requerido(a) para que forneça holerite recente da parte alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 NCPC), cujo creditamento deve ser feito na conta a ser indicada pela parte alimentada quando do protocolo/encaminhamento desta decisão-ofício; ou, se já informada, identificada no cabeçalho desta decisão-ofício. Cejusc. A audiência de conciliação será oportunamente designada após a formação da relação processual. Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE e CITE-SE no endereço informado via Oficial de Justiça (fls. 29).

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Processo nº 1000897-53.2025.8.26.0416

ID: 276521782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-53.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MATHEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON REAMI

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JAQUELINE EMY TAKESHITA

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ADV: Welton Reami (OAB 274237/SP), Jaqueline Emy Takeshita (OAB 411995/SP) Processo 1000897-53.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Matheus - Vistos Defiro os benefícios da assis… ADV: Welton Reami (OAB 274237/SP), Jaqueline Emy Takeshita (OAB 411995/SP) Processo 1000897-53.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Matheus - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de que a empresa requerida proceda a sustação e exclusão definitiva dos efeitos da negativação do nome do requerente junto ao SCPC, SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, diante do acordo informado às fls.15/17. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Em análise perfunctória da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não me convenço da probabilidade do direito da parte autora, não sendo capaz de gerar juízo de convicção a ensejar a concessão da tutela de urgência. Nos documentos que se referente ao acordo entabulado com parcelamento da dívida, não se observa clausula que ateste que referido acordo excluiria o nome do autor do cadastro de inadimplentes, ficando assim como garantia de cumprimento do acordo. Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1000897-77.2025.8.26.0699

ID: 326070947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-77.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE OLIVEIRA SILVA LOURDES DE OLIVEIRA MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SPINOSA

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DANIELA COLLI LUIZ

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Processo 1000897-77.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene de Oliveira Silva - - Lourdes de Oliveira Mello - Vistos. Lourdes de Oliveira Mello, representa… Processo 1000897-77.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene de Oliveira Silva - - Lourdes de Oliveira Mello - Vistos. Lourdes de Oliveira Mello, representada pela curadora Maria Cecília de Oliveira Mello, e Irene de Oliveira Silva ajuizaram ação de nulidade de alienação em face de Luciano Henrique Souza Oliveira e Jackson Tadeu Paulino Munhoz, em que alegaram serem possuidoras do imóvel localizado na Rua Noely Francisco Farrapo, Lote n.º 12, Quadra I, Terras de São João, Salto de Pirapora/SP, Matrícula 21.386, decorrente da sucessão de sua genitora Cecília Laurinda de Oliveira, falecida em 24/05/2024, que firmou contrato de compra e venda com JBA Filhos SC LTDA. Ocorre que no dia 04/11/2024, as autoras receberam ligação de uma pessoa, que se identificou como Antônio, advogado de Luciano (primeiro réu), e que informou que seu cliente teria comprado o imóvel das autoras, cujo contrato indicava assinatura, as quais não reconhecem. As autoras obtiveram informação, ainda, por meio de parecer jurídico municipal, que foi firmado um termo de confissão de débito e acordo de parcelamento de IPTU do referido imóvel por Jackson (segundo réu), o qual apresentou um contrato particular de compra e venda, bem como uma suposta procuração, em que Irene dava poderes a Jackson para representá-la perante o setor de tributos. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão de qualquer ato administrativo ou negocial relacionado ao imóvel, inclusive impedir sua venda ou transferência. Custas recolhidas (fls. 46/49). Parecer do Ministério Público pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 66/67). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito, as provas documentais constantes dos autos demonstram que são legitimas possuidoras do imóvel em litígio e negaram terem firmado qualquer negócio jurídico de disposição do referido bem. Os prejuízos decorrentes da eventual falsificação de assinaturas e alienação de bens são igualmente evidentes, notadamente por envolver interesse de pessoa incapaz. Anoto a responsabilidade da parte autora em responder por prejuízos que venha a causar à parte ré em decorrência da execução da liminar, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida e determino suspensão de qualquer ato administrativo ou negocial relacionado ao imóvel Matrícula 21.386, inclusive impedir sua venda ou transferência. Diante do caráter informativo que a averbação do processo na matrícula do imóvel possui, porquanto noticia a existência de demanda sobre o bem e confere segurança jurídica a terceiros de boa-fé, sem acarretar prejuízo a qualquer das partes, determino a averbação do presente feito na matrícula do imóvel supramencionado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por carta com aviso de recebimento Intime-se. - ADV: DANIELA COLLI LUIZ (OAB 148993/SP), DANIELA COLLI LUIZ (OAB 148993/SP), HENRIQUE SPINOSA (OAB 138029/SP), HENRIQUE SPINOSA (OAB 138029/SP)

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Lucinda Fernandes Ferreira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 325925860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000263-26.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCINDA FERNANDES FERREIRA TAMIRES APARECIDA FERNANDES GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAYARA MONTEIRO MIRANDA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 1000263-26.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinda Fernandes Ferreira - - Tamires Aparecida Fernandes Gonçalves - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 121/12… Processo 1000263-26.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinda Fernandes Ferreira - - Tamires Aparecida Fernandes Gonçalves - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 121/123: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pela parte autora, por meio dos quais se insurgiu contra a sentença de fls. 98/107, ao argumento de existência omissão, pois deixou de apreciar o pedido de inexistência de todos os contratos e débitos vinculados à autora junto ao banco réu; e contradição por ausência de condenação por dano moral. Fls. 125/127: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pela parte ré, por meio dos quais se insurgiu contra a sentença de fls. 98/107, ao argumento de existência de erro material e omissão, já que ausente prova da existência do débito, tampouco que o réu seja o credor, bem como qualquer negativação realizada pelo banco contra a parte autora. Intimadas, somente a parte ré se manifestou contra os embargos da parte autora (fls. 218/219) Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Analisando a decisão impugnada, verifico que houve de fato omissão e erro material quanto alguns dos pontos assinalados. Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora ajuizou a ação de nº 1000897-56.2024.8.26.2024, na qual foi homologado o acordo celebrado entre as partes, referente aos débitos vinculados aos contratos nº 416561454 (Empréstimo Pessoal) e nº 34417286 (Cheque Especial). O referido acordo consistiu no cancelamento dos mencionados contratos, bem como no pagamento de indenização. No presente caso, o extrato de fl.29 revelou a existência de cobranças efetuadas na conta da parte autora, cuja origem e contratação não foram devidamente comprovadas pela parte ré, a quem competia tal ônus, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, a ré não demonstrou que tais cobranças estariam relacionadas aos contratos já abrangidos pelo acordo homologado nos autos supramencionados, deixando, assim, de afastar a dúvida quanto à legitimidade das referidas cobranças. No que se refere às alegadas negativações apontadas pela autora, não há qualquer comprovação nos autos de que tenham sido efetivamente realizadas pela parte ré. Em primeiro lugar, a autora não apresentou qualquer documento comprobatório, como extratos ou certidões, que atestem a existência das inscrições mencionadas, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Em segundo lugar, o extrato juntado pela ré evidencia a inexistência de apontamentos ativos em nome da autora vinculados à instituição demandada, sendo que a única negativação ativa constante no referido documento se refere a outra instituição financeira, estranha à presente lide. Logo, inexistiu direito a indenização por dano moral. Ademais, a declaração de inexistência se referem aos contratos que originaram as operações (débitos) nos extratos de fl. 29. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO EM PARTE os embargos das partes para, nos termos da fundamentação retro, indicar a inexistência de dano moral, por ausência de provas de negativação do nome da parte autora e corrigir o erro material, retificando o item 1 do dispositivo da sentença proferida para que passe a constar: 1- DECLARAR a inexistência do(s) contrato (s) que originaram os descontos apontados no extrato de fl. 29, devendo a parte ré abster-se de cobrar da parte autora as dívidas que deles constam. No mais, mantenho a sentença de fls. 98/107 tal como lançada. P.I. - ADV: MAYARA MONTEIRO MIRANDA (OAB 439724/SP), MAYARA MONTEIRO MIRANDA (OAB 439724/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 331894446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

Despacho

Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

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