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Processo nº 1000913-16.2025.8.26.0219

ID: 326036133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000913-16.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVA LUCIA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA DE FÁTIMA DOS SANTOS

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Processo 1000913-16.2025.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Eva Lucia do Carmo - A petição inicial deverá ser emendada para: que sejam apresentados pelo autor os nomes dos … Processo 1000913-16.2025.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Eva Lucia do Carmo - A petição inicial deverá ser emendada para: que sejam apresentados pelo autor os nomes dos ascendentes de todos os autores, confrontantes e a possuidores anteriores (cadeia de posses) e respectivos cônjuges ou companheiros, vivos ou falecidos, a fim de verificar se o imóvel não é parte integrante de monte-mor que não foi devidamente inventariado; Juntar matrícula atualizada do imóvel usucapiendo e confrontantes, para verificação do polo passivo; Juntar certidão de valor venal ou lançamento fiscal deste ano, para verificar o correto valor atribuído à causa, corrigindo-o, se o caso; juntar certidão de distribuição em nome de cada um dos integrantes do polo passivo da lide, de eventuais antecessores na posse e de todos os titulares do domínio (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos), bem assim certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem. Juntar planta e memorial descritivo, assinado por profissional habilitado; indicar a forma pela qual adquiriu o imóvel e de quem; narrar os atos de posse exercidos no imóvel no tempo; trazer aos autos, se o imóvel é destinado à moradia, contas de consumo de serviços público (luz, água, gás, telefone), notas fiscais com endereço de entrega, além de correspondências bancárias, relacionadas ao tempo da posse; Prazo de 20 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Caso todas as providências acima já tenham sido tomadas, deverá a parte ativa indicar nos autos, precisamente onde se encontram. Se constatada falha, a inicial será indeferida. Cumprida a emenda, em razão da necessidade de segurança jurídica, da preservação dos princípios registrários e do princípio econômico do processo, abra-se vista ao Srº Oficial de Registro de Imóvel com atribuição sobre o bem para que informe sobre a regularidade registrária da pretensão, especialmente pela possibilidade, se preenchidos os requisitos de direito material e processual necessários, de registro do título aquisitivo (sentença). Com a informação, intime-se a parte ativa para manifestação. Na sequência, abra-se vista ao membro do Ministério Público para que informe se há interesses a tutelar no feito. No mais, a notificação da União e Fazendas Públicas por meio do Portal Eletrônico Integrado, tem como pré-requisito o cadastro do ente público no devido polo de atuação processual, com o cadastro contendo corretamente o CNPJ. No caso em tela, por se tratar de ação de Usucapião, conforme comunicado conjunto 667/2021, a União será representada pela PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região, cujo CNPJ é 26.994.558/0001-23. A lista completa de CNPJ poderá ser acessada no site https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Outrossim, conforme Comunicado CG nº 131/2021, estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação de usucapião os seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. Desta forma, por se tratar de cadastro controlado, determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão da União, Fazenda Pública Municipal e Estadual corretamente. Após, providencie a serventia a exclusão dos entes que não foram cadastrados com o CNPJ. Acaso algumas determinações foram cumpridas deverá a parte autora indicar a página em que se encontra no presente caderno processual. Intime-se. - ADV: CLEUSA DE FÁTIMA DOS SANTOS (OAB 323686/SP)

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Itaú Unibanco S/A. x Eliane Rosa Da Silva

ID: 332865272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000913-49.2014.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Polo Passivo:

ELIANE ROSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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KALLEB SMOKOU ALENCAR

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ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO

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Processo 1000913-49.2014.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Eliane Rosa da Silva e outros - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicia… Processo 1000913-49.2014.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Eliane Rosa da Silva e outros - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que se apreciam as manifestações da coexecutada ELIANE ROSA DA SILVA (fls. 317 e 413) e do exequente ITAÚ UNIBANCO S/A (fls. 369-372 e 395-399). A coexecutada pleiteia o imediato cumprimento do v. acórdão de fls. 294-300. Ainda, argumenta que o pedido de habilitação formulado pelo exequente deve ser processado no inventário nº 1034936-12.2021.8.26.0224. O exequente, por sua vez, busca novas medidas executivas: a penhora no rosto dos autos do inventário (fls. 369-372), visando atingir o quinhão da coexecutada Eliane, e a habilitação de crédito no mesmo processo (fls. 395-399), em razão do falecimento do coexecutado Antonio Carlos Fernandes Lopes. Decido. 1) No que se refere ao pedido da executada, cumpra-se, com a máxima urgência, o determinado às fls. 307/308, promovendo-se o imediato desbloqueio dos valores constritos nas suas contas bancárias, em estrito cumprimento ao v. acórdão de fls. 294/300. 2) Merece acolhimento o pedido do exequente de penhora no rosto dos autos do inventário nº 1034936-12.2021.8.26.0224, visando atingir os direitos hereditários da coexecutada Eliane Rosa da Silva, nos artigos 835, XIII, e 860 do CPC, bem como no princípio da saisine (art. 1.784 do CC). O quinhão da herdeira é direito transmissível e passível de penhora, devendo ser averbado nos autos do inventário para que eventual partilha contemple a reserva de bens suficientes à satisfação do crédito. Assim, defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo de inventário nº 1034936-12.2021.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Mairiporã/SP, incidente sobre os direitos hereditários da coexecutada Eliane Rosa da Silva, até o limite do débito exequendo, correspondente a R$ 738.587,67 (setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), atualizado até maio de 2025 (fl. 393). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 3) Por sua vez, o pedido de habilitação de crédito contra o espólio do coexecutado falecido Antonio Carlos Fernandes Lopes deve ser formulado exclusivamente no juízo do inventário, nos termos dos artigos 642 do CPC e 1.997 do CC. É inequívoco que a competência para processar e julgar o pedido de habilitação de crédito contra o espólio recai exclusivamente sobre o juízo universal do inventário. Admitir o processamento de tal requerimento nestes autos de execução implicaria indevida invasão de competência e desrespeito ao rito legalmente estabelecido para a habilitação de créditos em inventário. Indefiro o pedido. 4) Por fim, considerando que os documentos de fls. 321/331 não guardam pertinência com o objeto desta execução, determino o desentranhamento das referidas peças, a fim de evitar tumulto processual e assegurar a regularidade dos autos. Int. - ADV: ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), KALLEB SMOKOU ALENCAR (OAB 357289/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Anderson Rodrigues Da Silva Moura e outros x Reginaldo Teodoro Lopes

ID: 332973164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000913-24.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES DA SILVA MOURA NATALY CRISTINA MIRANDA MOURA RODRIGUES

Polo Passivo:

REGINALDO TEODORO LOPES

Intimação

Advogados:

THIAGO DA CRUZ

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RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA

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MARCELO FERNANDES MADRUGA

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EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA

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Processo 1000913-24.2023.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Rodrigues da Silva Moura - - Nataly Cristina Miranda Moura Rodrigues - Reginaldo … Processo 1000913-24.2023.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Rodrigues da Silva Moura - - Nataly Cristina Miranda Moura Rodrigues - Reginaldo Teodoro Lopes e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar solidariamente os réus Reginaldo e Hugo ao pagamento, a título de indenização por dano material, da quantia de e R$ 10.884,51 (dez mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), com incidência correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJSP, desde o desembolso (13/03;2023, fl. 26) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da colisão até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, doCódigoCivil. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP), THIAGO DA CRUZ (OAB 388590/SP), RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA (OAB 392349/SP), RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA (OAB 392349/SP)

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Processo nº 1000913-82.2025.8.26.0294

ID: 293387350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000913-82.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NALISSA FREITAS ALVES

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ANDRESSA LOPES TRIGO

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Processo 1000913-82.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.L.T., registrado civilmente como J.A.L.S. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Est… Processo 1000913-82.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.L.T., registrado civilmente como J.A.L.S. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: NALISSA FREITAS ALVES (OAB 440911/SP), ANDRESSA LOPES TRIGO (OAB 474926/SP)

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Processo nº 1000913-82.2025.8.26.0294

ID: 293381170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000913-82.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NALISSA FREITAS ALVES

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ANDRESSA LOPES TRIGO

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Processo 1000913-82.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.L.T., registrado civilmente como J.A.L.S. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Est… Processo 1000913-82.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.L.T., registrado civilmente como J.A.L.S. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: NALISSA FREITAS ALVES (OAB 440911/SP), ANDRESSA LOPES TRIGO (OAB 474926/SP)

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Processo nº 1000913-92.2025.8.26.0614

ID: 318879351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000913-92.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. M. A. E. C. P. V. F. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GABRIEL DELDUCA TALAMONI

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Processo 1000913-92.2025.8.26.0614 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.C.M. - - V.F.C.P. - - A.E.C.P. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. No caso em apreço, … Processo 1000913-92.2025.8.26.0614 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.C.M. - - V.F.C.P. - - A.E.C.P. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. No caso em apreço, o requerente busca a concessão de tutela provisória de urgência, cujos requisitos estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que não há provas, nestes autos, que as alegações da parte autora são verossímeis, sendo prudente aguardar a formação do contraditório para averiguar a real situação das partes. Ademais, os efeitos da decisão provisória tal como pleiteada seriam irreversíveis, dado o caráter alimentar da verba, o que obsta a concessão da medida, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Para realização de conciliação prévia virtual, designo audiência para o DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 16H00MIN. Deverá, o Patrono da parte autora, informar nos autos se seu(s) cliente(s) tem condições de participar(em) da teleaudiência individualmente ou, ainda, se estarão nos escritórios dos respectivos Patronos, informando endereços de e-mail válidos e telefone para contato. A parte ré deverá ser intimada por mandado, onde o sr. Oficial de Justiça deverá informar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O link para acesso à audiência e QR code seguem abaixo: http://tiny.cc/v3no001 - ADV: FERNANDO GABRIEL DELDUCA TALAMONI (OAB 405327/SP), FERNANDO GABRIEL DELDUCA TALAMONI (OAB 405327/SP), FERNANDO GABRIEL DELDUCA TALAMONI (OAB 405327/SP)

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Processo nº 1000913-78.2025.8.26.0360

ID: 277004145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000913-78.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S. L. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Dias Coelho (OAB 498471/SP) Processo 1000913-78.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. da S. , L. V. C. - Decido. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade. Nos termos do… ADV: Guilherme Dias Coelho (OAB 498471/SP) Processo 1000913-78.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. da S. , L. V. C. - Decido. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade. Nos termos do parecer externado pelo ilustre Parquet, não há nos autos clareza quanto à situação de fato da menor e diante desse quadro, não há amparo legal para se conceder a guarda, ao menos provisoriamente. Oficie-se ao Conselho Tutelar para comparecer ao endereço atual da autora e verificar a situação da adolescente e se a alteração de domicílio é de sua livre e espontânea vontade, apresentando relatório da visita nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48& sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu& SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação proposta, bem como para que forneça ao Oficial de Justiça, ou junte aos autos, seu e-mail e telefone. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Portanto, após o fornecimento de dados das partes, providencie a serventia expedição do e-mail à referida Câmara para providências pertinentes. Intimem-se.

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Processo nº 1000913-52.2025.8.26.0498

ID: 332391302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000913-52.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS MICROS E PEQUENOS EMPRESáRIOS E MICROEMPREENDEDORES DE SãO CARLOS - SICOOB - CREDIACISC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR COLUCCI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000913-52.2025.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microempreendedores de São Carlos - Sico… Processo 1000913-52.2025.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microempreendedores de São Carlos - Sicoob - Crediacisc - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 4.631,57. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP de página 31), bem como sobre a inutilização realizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), VICTOR COLUCCI NETO (OAB 238342/SP)

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Everton Luiz Perucci x Banco Bmg S/A. e outros

ID: 303900139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000913-08.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ PERUCCI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MIDWAY S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SERGIO SCHULZE

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RENATA CRISTINA MACIEIRA VELLOSA

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LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LILIAN MICHAEL DE CARVALHO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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FABIO RIVELLI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANELIZA DE CHICO MACHADO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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Processo 1000913-08.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Everton Luiz Perucci - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco BMG S/A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A … Processo 1000913-08.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Everton Luiz Perucci - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco BMG S/A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO PAN S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Midway S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante asucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que ora fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANELIZA DE CHICO MACHADO (OAB 200969/SP), ANELIZA DE CHICO MACHADO (OAB 200969/SP), ANELIZA DE CHICO MACHADO (OAB 200969/SP), LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO (OAB 136162/MG), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LILIAN MICHAEL DE CARVALHO (OAB 469285/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), RENATA CRISTINA MACIEIRA VELLOSA (OAB 504879/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Plastcor Do Brasil Ltda. x Joel Dos Santos Ribeiro Junior

ID: 306038057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000913-34.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PLASTCOR DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JOEL DOS SANTOS RIBEIRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

LILYAN MARIA DE ALMEIDA MARINHO

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ADRIANO GREVE

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Processo 1000913-34.2025.8.26.0601 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Plastcor do Brasil Ltda. - Joel dos Santos Ribeiro Junior - Vistos. A presente demanda foi interpo… Processo 1000913-34.2025.8.26.0601 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Plastcor do Brasil Ltda. - Joel dos Santos Ribeiro Junior - Vistos. A presente demanda foi interposta por dependência aos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1000620-74.2019.8.26.0601, alegando o embargante que duas máquinas injetoras de marca Haitian, penhoradas no citado processo, são de sua propriedade e estariam "emprestadas" à empresa executada desde 2020, conforme notas fiscais anexas. Entende que a constrição de seus bens é indevida e pleiteia a descontituição da penhora realizada. Requer a suspensão da ação executiva até julgamento final desses embargos. O artigo 675, do CPC, dispõe que: "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." Inobstante a carta de adjudicação tenha sido assinada pelo adjudicatário e juntada aos autos da ação de execução em 19/12/2024 (fls.242 daqueles autos), ao que tudo indica, a empresa embargante não tinha conhecimento da execução em trâmite, tampouco da penhora e da adjudicação das máquinas injetoras, e, nesse caso, o termo inicial do prazo de cinco dias deve corresponder à data da turbação ou esbulho. É nesse sentido o entendimento firmado pela E. Quarta Turma do STJ, no julgamento do Agravo interno no AREsp n.º 1569845/SC: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1 .022 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do entendimento desta Corte, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, a fluência do prazo de cinco dias para a oposição de embargos de terceiro (art. 1 .048 do CPC/73, equivalente ao art. 675 do CPC/15) deve ser contada da data da turbação ou esbulho. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 3. A revisão do aresto no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre não estar caracterizada pretensão anulatória na presente demanda, especialmente porque as provas trazidas com a inicial não seriam suficientes para receber a inicial como ação autônoma. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1569845 SC 2019/0250260-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020). A embargante alega que "somente tomou ciência dos fatos no dia 22 de maio de 2025, quando foi surpreendida com a notícia de que as máquinas haviam sido retiradas do local pelo exequente" (fls.02/03). Assim, o recebimento da petição inicial destes embargos é medida que se impõe. Entretanto, não há como atribuir efeito suspensivo, seja à ação executiva, seja à adjudicação propriamente dita, tendo em vista que as máquinas injetoras - objetos destes embargos - já foram entregues ao adjudicatário, conforme certidão de fls.255 e auto de imissão na posse de fls. 256 do processo n.º 1000620-74.2019.8.26.0601. Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu Defensor, via DJE, nos termos do art. 677, § 3°, do CPC, para que, apresente resposta à demanda, em quinze dias (art. 679 do CPC), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Decorrido o prazo para resposta, intime-se a parte embargante para que, no mesmo prazo, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução de título extrajudicial 1000620-74.2019.8.26.0601, que dá origem a esses embargos. Intime-se. - ADV: LILYAN MARIA DE ALMEIDA MARINHO (OAB 114577/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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