Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000917-06.2024.5.02.0446" - Resultados da Busca – Página 63 de 64

Maria Angelica Faverão Noronha x Center Maq Comercio De Maquinas E Papéis Ltda. e outros

ID: 328276300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-35.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA FAVERãO NORONHA

Polo Passivo:

CENTER MAQ COMERCIO DE MAQUINAS E PAPéIS LTDA. GIOVANNI MANOEL IZIDORO

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO COIMBRA UEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA REDOLFI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-35.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Angelica Faverão Noronha - Giovanni Manoel Izidoro - - Center Maq Comercio de Maquinas e Papéis Ltda. -… Processo 1000917-35.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Angelica Faverão Noronha - Giovanni Manoel Izidoro - - Center Maq Comercio de Maquinas e Papéis Ltda. - A requerida Center Maq Comércio de Máquinas e Papéis Ltda. denunciou à lide a seguradora com a qual sustentou ter contratado seguro com cobertura de sinistro para o veículo envolvido no acidente noticiado nos autos, cuja apólice foi acostada às fls. 128/153. A jurisprudência do C. STJ não apenas admite, na hipótese, a denunciação à lide da seguradora, como autoriza sua condenação direta e solidária com o segurado à reparação dos danos por ele causados. É o que se extrai do enunciado da Súmula nº 537 do C. STJ: Súmula nº 537. Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. O teor do enunciado foi praticamente repetido na tese firmada pelo C. Tribunal Superior no julgamento do Tema nº 469, em sede de repetitivos: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Confira-se, ainda, as seguintes decisões da Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reparação de Acidente de trânsito - Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à ré, bem como a denunciação a lide da empresa seguradora do veículo de propriedade daquela, envolvido no acidente de trânsito Elementos nos autos insuficientes para a correta análise da pretensão da gratuidade da justiça Artigo 99, § 2º do CPC que determina seja oportunizada às partes a comprovação da alegada hipossuficiência antes de indeferi-la Ré que deverá, na origem, apresentar os documentos comprobatórios da insuficiência de recursos para que a questão seja reapreciada Denunciação à lide Cabimento Artigo 125, II do CPC Ré que deverá apresentar cópia da apólice na origem Decisão reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184144-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) (grifos não originais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito entre carro de passeio e motocicleta. Invalidez parcial e dano estético não demonstrados. Prova pericial não realizada por desídia da autora. Justa causa não verificada. Dano moral. Indenização mantida. Majoração inviável. Termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios corretamente fixados. Responsabilidade da seguradora pelos juros moratórios. Jurisprudência do STJ. Responsabilidade direta e solidária da seguradora litisdenunciada. Tema 469 do STJ. Súmula 537 do STJ. Sentença mantida. Apelações da autora e da seguradora não providas. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000289-30.2020.8.26.0481; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) (grifos não originais) Desta feita, considerada a hipótese de haver apólice vigente com cobertura para os danos reclamados nesta demanda, DEFIRO a denunciação à lide feita pela ré Center Maq Comércio de Máquinas e Papéis Ltda., nos termos do art. 125, II, do CPC. Cite-se a seguradora denunciada HDI Seguros S/A, no endereço indicado às fls. 110, dos termos da presente demanda e intime-se-a para contestá-la no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO COIMBRA UEMURA (OAB 248666/SP), VICTOR GOMES FERRARI (OAB 392191/SP), VICTOR GOMES FERRARI (OAB 392191/SP), ADRIANA REDOLFI CARVALHO (OAB 121782/SP), ADRIANA REDOLFI CARVALHO (OAB 121782/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facelifting Harmonização Facial Ltda x Dayana Ribeiro Biomedicina Estética

ID: 323005658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-10.2023.8.26.0159

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FACELIFTING HARMONIZAçãO FACIAL LTDA

Polo Passivo:

DAYANA RIBEIRO BIOMEDICINA ESTéTICA

Intimação

Advogados:

KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUK CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-10.2023.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Facelifting Harmonização Facial Ltda - Dayana Ribeiro Biomedicina Estética - É o relatório. Decido. Inicialme… Processo 1000917-10.2023.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Facelifting Harmonização Facial Ltda - Dayana Ribeiro Biomedicina Estética - É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se à i.Patrona do réu que, sob a égide no CPC/15, o saneamento é colaborativo, a justificar que a decisão saneadora somente seja proferida pelo Juízo após a manifestação das partes, em que podem indicar pontos que entendam controversos e incontroversos, bem assim os elementos de prova que entendam pertinentes para o esclarecimento destes. Não há, pois, qualquer omissão judicial a respeito, senão a estrita observância do devido processo legal. Ainda preliminarmente, e agora aludindo a matéria suscitada do autor-reconvindo, a reconvenção deduzida na peça defensiva deve ser conhecida, sob pena de negativa de jurisdição, pois as pretensões das partes versam sobre a mesma relação jurídica, uma imputando à outra a responsabilidade pela rescisão, além do que a discussão a respeito das consequências dessa rescisão é mútua. Ausentes outras preliminares e questões processuais pendentes, o feito está saneado. A controvérsia dos autos consiste em perquirir: 1. Se o contrato firmado alude ao licenciamento de uso de marcas ou, na verdade, a contrato de franquia; 2. Na hipótese de se tratar de franquia, se há nulidade decorrente de o contrato ser nominado como licenciamento de marca; 3. Se o autor-reconvindo deu causa à rescisão, ao exigir garantias contratuais (imóvel ou cartão de crédito com limite suficiente) não previstas; ou se, de fato, a rescisão pela parte ré-reconvinte foi imotivada; 4. Em caso de rescisão imotivada do réu, se a multa prevista é abusiva ou, ao menos, comporta redução equitativa; 5. Em caso de se reconhecer rescisão por culpa do autor-reconvindo, se a ré-reconvinte faz jus à restituição da quantia paga. Não é o caso de investigar se o autor cumpriu ou não promessas feitas a outros licenciados, quanto ao encaminhamento mensal de clientes, haja vista que a parte ré nem sequer chegou a iniciar o contrato, tendo rescindido (motivadamente ou não, a depender do aprofundamento da instrução) o termo antes mesmo de iniciar os treinamentos e as operações em si. Ressalvado o ponto controvertido 3, as demais controvérsias são jurídicas e, por isso, prescindem de dilação. No entanto, para verificar "Se o autor-reconvindo deu causa à rescisão, ao exigir garantias contratuais (imóvel ou cartão de crédito com limite suficiente) não previstas; ou se, de fato, a rescisão pela parte ré-reconvinte foi imotivada", de rigor deferir o depoimento pessoal do representante do autor-reconvindo, Dr. Ivo Alves da Silva Júnior (arrolado às fls. 222); o depoimento pessoal da representante da ré-reconvinte, Sra. Dayana; do informante André Luis Filho (ex-marido da ré-reconvinte e que saberia da exigência de garantias - igualmente arrolado às fls. 222), bem como a oitiva de Eduardo Moraes de Souza Matzebacher, arrolado pela autora-reconvinda (fls. 226). Os demais requerimentos, relativos à juntada de documentos a qualquer tempo e à pesquisa de precedentes, são indeferidos. Quanto aos documentos, porque nenhuma das partes indicou as razões que justificariam a juntada extemporânea (art. 435, parágrafo único, CPC); e quanto aos precedentes, além de não serem vinculantes, não se relacionam ao fato concreto com suas peculiaridades, a ser apreciado de modo individualizado pelo Juízo. Assim, designo audiência para o dia 14 de agosto de 2025, às 13:30h. Competirá aos i.Patronos intimar as partes e suas testemunhas/informantes (art. 455 CPC), competindo à Z.Serventia providenciar apenas a intimação/requisição do Sr. André Luíz Filho que, conforme fls. 222, é servidor público (art. 455, §4º, III, CPC). A audiência se dará por meios virtuais, devendo os i.Advogados indicar e-mail e telefone para envio do link, o qual, por celeridade, já consta desta decisão: https://tinyurl.com/aud10009171020231330. Caso não disponham de meios virtuais ou assim o prefiram, poderão comparecer ao fórum de Cunha no dia e horários indicados, com a devida antecedência, para realização presencial do ato. Intime-se. - ADV: GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC), KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA (OAB 148364/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Deusa Teixeira x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296256136

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0128753-90.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0128753-90.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deusa Teixeira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000917-25.2022.8.26.0424/0001 Va… Processo 0128753-90.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deusa Teixeira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000917-25.2022.8.26.0424/0001 Vara Única Foro de Pariquera-Açu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-80.2025.8.26.0695

ID: 325312055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-80.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-80.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Família - N.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR com pedido de tutel… Processo 1000917-80.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Família - N.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR com pedido de tutela de urgência movida por N. S. A. em face de J. P. R. A requerente narra que é mãe da menor S. V. A. R., sendo o requerido o pai da criança. Informa que a menor e sua avó materna, ganharam uma viagem internacional com destino a Buenos Aires, Argentina, programada para o período de 15 a 27 de julho de 2025, com finalidade turística e cultural. A autora relata que, embora ainda seja casada com o requerido no papel, vive separada de fato desde 2023 e pretende ingressar com ação de divórcio posteriormente. Esclarece que não possui contato com o paradeiro atual do requerido, impossibilitando a obtenção da necessária autorização paterna para a viagem internacional da filha. Destaca que o último contato com o ex-companheiro ocorreu há muito tempo e que ele não demonstrou interesse em manter contato com a criança ou prover assistência. A requerente enfatiza a importância da viagem para o desenvolvimento cultural, educacional e emocional da menor, argumentando que sua não realização traria perda de uma oportunidade única de vivência para a adolescente. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a realização de diligências para localização do requerido, a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação para suprir a autorização paterna e autorizar a viagem internacional da menor para a Argentina. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido de tutela provisória para suprir a autorização paterna e permitir a viagem da menor nos termos requeridos, considerando a proximidade da data da viagem e a possibilidade de frustração da oportunidade cultural e educacional para a jovem. Pois bem. Cuidando-se o autor de menor impúbere, defiro os benefícios da justiça gratuita, pois a sua concessão para incapaz por menoridade independe da análise da condição econômica de seus representantes legais (nesse sentido: STJ, AREsp nº 2019757-SP), ficando igualmente deferida a prioridade na tramitação (CPC, art. 1.048, inciso I) e a tramitação sob segredo de justiça. Anote-se A presente demanda preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito encontra respaldo na impossibilidade de obtenção da autorização paterna diante do paradeiro incerto do genitor e na documentação que comprova a viagem e a filiação da menor. O artigo 84 da Lei 8.069/90, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que a autorização é dispensável quando a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. No caso em análise, a menor viajará acompanhada apenas da avó materna, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de dispensa, sendo necessária, portanto, a autorização judicial. A autorização de viagem representa uma oportunidade extremamente positiva para o desenvolvimento educacional e cultural da adolescente, contribuindo significativamente para sua formação e bem-estar. Considerando que o genitor encontra-se em local incerto e não exerce nem a guarda nem visitas regulares à menor, não há óbice para a concessão da medida pleiteada. O perigo de dano manifesta-se na proximidade da data da viagem e na possibilidade de a menor perder a oportunidade de conhecer outro país, uma experiência cultural e educacional valiosa, caso a autorização não seja concedida em tempo hábil. Verifica-se também que não há qualquer prejuízo para a menor na realização da viagem, tampouco risco à sua integridade física ou moral, visto que estará sob a integral responsabilidade da avó materna. Pelo contrário, a não autorização da viagem impediria uma experiência enriquecedora e traria frustração à adolescente. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para suprir a autorização paterna e autorizar a viagem internacional da menor S. V. A. R., nascida em 08.05.2015, acompanhada de sua avó C. J. A. L., para a Argentina, no período de 15 a 27 de julho de 2025, permitindo sua saída do território nacional. Servindo a presente decisão como Alvará Judicial, AUTORIZO que a menor S. V. A. R., empreenda viagem cujo destino final é a Argentina, acompanhada de sua avó C. J. A. L., SUPRINDO o consentimento paterno. A presente decisão-alvará é expedida com prazo de validade até 27.07.2025. Determino que sejam realizadas diligências para localização do requerido pelos sistemas à disposição deste juízo. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se - ADV: GUSTAVO PEREIRA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 465246/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-57.2025.8.26.0638

ID: 309811776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-57.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 2010 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-57.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 25 de junho de 2025, às 09:30h horas, na sala de audiência … Processo 1000917-57.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 25 de junho de 2025, às 09:30h horas, na sala de audiência do Juízo, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupi Paulista Dra. ALEXIA DOMENE EUGENIO, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, compareceu o(a) autor(a) AUTO POSTO 2010 LTDA, representada pela preposta Amanda Barca do Nascimento, acompanhado de seu patrono Dr. Joelcio de Almeida, no horário determinado. Ausente o(a) requerido(a) JOSÉ DE SOUZA VITORELI, apesar de citado (fls. 29). Iniciados os trabalhos, prejudicada a conciliação pela ausência do(a) requerido(a), pela MM. Juiza foi dito que prolatava sentença nos seguintes termos: Vistos. AUTO POSTO 2010 LTDA move a presente ação de Perdas e Danos contra José de Souza Vitoreli, qualificados nos autos, alegando em síntese que é proprietário(a) do estabelecimento comercial denominado "Posto 2010" e efetuou a venda de vários produtos ao(a) requerido(a), totalizando a importância originária de R$4.461,80, conforme nota fiscal apresentada. Requereu a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento da importância acima mencionada. O(A) requerido(a) foi citado(a) e deixou de comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como de apresentar defesa. É o relatório. Fundamento e decido. O(A) requerido(a) foi pessoalmente citado(a). Deixou de comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento, e também não apresentou defesa. O(A) requerido(a) é revel e por isso mesmo, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente, tais como constantes do relatório desta sentença. De acordo com tais fatos o(a) requerido(a) deve ao (à) requerente a importância de R$4.461,80. Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente Ação de Perdas e Danos movida por AUTO POSTO 2010 LTDA contra JOSÉ DE SOUZA VITORELI, qualificados nos autos, para condenar o(a) requerido(a) a pagar em favor do(a) requerente a importância de R$4.461,80, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30.08.2024, tudo conforme as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em caso de eventual recurso deverá o(a) recorrente providenciar o recolhimento do valor das custas de preparo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)".Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. - ADV: JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-66.2025.8.26.0247

ID: 276236260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000917-66.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO RAYMUNDO LEME CAVALHEIRO THAIS MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: César Jan Simonini Raiser Nobre (OAB 464804/SP) Processo 1000917-66.2025.8.26.0247 - Usucapião - Reqte: Angelo Raymundo Leme Cavalheiro, Thais Monteiro da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 29… ADV: César Jan Simonini Raiser Nobre (OAB 464804/SP) Processo 1000917-66.2025.8.26.0247 - Usucapião - Reqte: Angelo Raymundo Leme Cavalheiro, Thais Monteiro da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel. A título de ilustração: "Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do artigo 292, IV, do CPC - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000963-10.2017.8.26.0094; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) "USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA É O VENAL DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento 2311491-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante desta perspectiva, deve a parte autora juntar aos autos documento comprobatório do valor venal do imóvel apontado na inicial, recolhendo-se, no ensejo, as custas iniciais complementares, se necessário, sob pena de cancelamento da distribuição. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-66.2025.8.26.0247

ID: 276135519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000917-66.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO RAYMUNDO LEME CAVALHEIRO THAIS MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: César Jan Simonini Raiser Nobre (OAB 464804/SP) Processo 1000917-66.2025.8.26.0247 - Usucapião - Reqte: Angelo Raymundo Leme Cavalheiro, Thais Monteiro da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 29… ADV: César Jan Simonini Raiser Nobre (OAB 464804/SP) Processo 1000917-66.2025.8.26.0247 - Usucapião - Reqte: Angelo Raymundo Leme Cavalheiro, Thais Monteiro da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel. A título de ilustração: "Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do artigo 292, IV, do CPC - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000963-10.2017.8.26.0094; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) "USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA É O VENAL DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento 2311491-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante desta perspectiva, deve a parte autora juntar aos autos documento comprobatório do valor venal do imóvel apontado na inicial, recolhendo-se, no ensejo, as custas iniciais complementares, se necessário, sob pena de cancelamento da distribuição. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-87.2025.8.26.0434

ID: 324354892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-87.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS GONçALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU POLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-87.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Gonçalves Ribeiro - Vistos. Defiro a A.J.G. Anote-se. Existe contrato vigente, cujas cláusulas obrigam as par… Processo 1000917-87.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Gonçalves Ribeiro - Vistos. Defiro a A.J.G. Anote-se. Existe contrato vigente, cujas cláusulas obrigam as partes entre si, norteado por principio fundamental do direito contratual, Pacta Sunt Servanda. É imperioso observar se houve eventual descumprimento do contrato, o que impactará diretamente no resultado da ação. De acordo com o que foi narrado na inicial, não se sabe ao certo se os termos acordados estão sendo respeitados. É necessário esclarecer quem se encontra na posse do veículo e desde que data, bem como, se o conserto parcial mencionado (p. 03) foi realizado por conta dos requeridos, e, ainda, se apesar da intervenção referida, o veículo encontra-se totalmente inservível para uso. Almeja o autor a concessão de tutela para que possa depositar as parcelas vincendas judicialmente, sem penalidades convencionadas, sendo determinado que a parte ré se abstenha de enviar o nome do autor para o rol de inadimplentes, até a solução definitiva da lide. Deferir o requerimento do autor significaria justamente autorizar o descumprimento do contrato vigente, desobrigando-o da obrigação conforme assumida. Ante o exposto, não vislumbrado direito provável, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: DIRCEU POLO FILHO (OAB 214495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-36.2025.8.26.0451

ID: 325929781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000917-36.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-36.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propôs ação de busca e apre… Processo 1000917-36.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propôs ação de busca e apreensão com pedido de liminar em face de EDINALDO SILVA BASTOS, sob o argumento de que alienou fiduciariamente o veículo descrito na inicial por meio de contrato firmado em 22/12/2023. Ocorre que o réu não cumpriu o pactuado, não pagou as prestações a partir de 22/11/2024. Requereu liminarmente busca e apreensão do bem com sua entrega ao autor que exercerá as funções de depositário e, ao final a procedência da ação com a consolidação da propriedade do veiculo ao autor. Deferida a liminar (fls. 38/39). Efetivada a apreensão do veiculo e citado o réu (f. 44). Certificado o decurso do prazo para contestação (f.48). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ação procede visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma do art. 344, do Código de Processo Civil, e este acarreta as consequências jurídicas apontadas na inicial. Já decidido: A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade (RSTJ 88/115). Os documentos juntados aos autos demonstram, ademais, que a requerida tornou-se devedora da requerente conforme evolução do débito e; em razão da revelia, deve ser aplicada a regra do art. 344, do Código de Processo Civil. Tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta, levam à inevitável conclusão de que resta incólume o crédito do autor; que, assim, faz jus à busca e apreensão do bem pretendido. Outrossim, como já dito, inexistente prova de processo de negociação administrativa, bem como não houve o depósito dentro do prazo legal de cinco dias. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Dec. Lei 911/69 - Inadimplência - Apelação do réu - Prova da constituição em mora - Ato que atingiu a sua finalidade, ainda que recebida a intimação por terceiro - Requerimento formulado para a purgação de mora intempestivamente, posto que o prazo se inicia do cumprimento da liminar de busca e apreensão - Observância do disposto no art. 3º, § 1º e 2º, do mesmo decreto - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Obrigação do autor de prestar contas ao réu, com afastamento de pretensão de descontos por despesas sem qualquer comprovação - Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1029615-88.2018.8.26.0001; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021). Ocorrido na hipótese o inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo, por parte da demandada, a despeito de notificação efetuada pelo autor. Consoante já decidiu o colendo STJ: Nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, amoraconstitui-se ex re, segundo o disposto no par. 2o., do art. 2o. , do Decreto-lei 911/69, com a notificação servindo apenas à sua comprovação,nãosendo de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referência ao contrato inadimplido(RSTJ 57/402) (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a. Ed., Ed. Saraiva, p. 719). O contrato celebrado constituiu ato jurídico perfeito que vincula os contratantes, estando evidenciada a ciência da demandada quanto aos encargos decorrentes da avença e as consequências de eventual inadimplemento, inexistente afronta aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se a aplicação do princípio da confiança: É essencial para tutela de tal confiança, fundamental para o intercâmbio de bens e serviços, que a lei intervém, dando ao vendedor a ao mutuante a garantia de que o comprador e o mutuário serão coagidos a pagar, assegurando que quem se obrigou a prestar um serviço o fará, sob pena de indenizar, etc. (Fernando Noronha, O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais, Saraiva, 1994, p. 91). Diante de tal quadro, impõe-se a prevalência do princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, subordinadas as partes às opções efetuadas e consequências correspondentes, sob pena de violação da segurança jurídica. Inexiste no contrato previsão de direitos antagônicos, impondo-se a mantença do pactuado e o disposto nas cláusulas contratuais entabuladas livremente pelos contratantes (RT 668/128), de acordo com o princípio constitucional da livre iniciativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, mantida a liminar, consolidada a propriedade e a posse plena do requerente sobre o bem objeto da lide. Arcará o demandado com o pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º do CPC), observada a gratuidade concedida. P.I. Piracicaba, 14 de julho de 2025. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-90.2025.8.26.0045

ID: 303613071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-90.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

XOROQUE CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIE MINEOKA BERBERIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-90.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Xoroque Corretora de Seguros Ltda - Me - Recebo a Inicial. Cuida-se de ação revisional ajuizada por XOROQUE CORRETO… Processo 1000917-90.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Xoroque Corretora de Seguros Ltda - Me - Recebo a Inicial. Cuida-se de ação revisional ajuizada por XOROQUE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ME contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. Aduz, em síntese, que firmou com a ré contrato de plano de saúde coletivo empresarial, cujos beneficiários são exclusivamente os membros da mesma família. Afirma que a requerida vem aplicando reajustes abusivos, em desacordo com os limites definidos pela ANS aos planos individuais e familiares, que deveriam ser aplicados também ao plano da autora. Requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para pagamento da mensalidade de R$ 5.129,83, valor este calculado de acordo com os reajustes previstos pela ANS. Pois bem. Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que o plano de saúde firmado pela autora possui menos de 30 beneficiários, sendo, em realidade, um arranjo contratual que visou possibilitar o acesso a plano de saúde por uma mesma família, utilizando-se da pessoa jurídica como intermediária, ante a conhecida dificuldade de contratação de planos individuais no mercado. Trata-se, pois, de típico plano de saúde falso coletivo, ao qual devem ser aplicadas as regras previstas para contratos individuais e familiares incluindo as limitações de reajuste regulamentadas pela ANS -, conforme ampla jurisprudência no âmbito deste E. TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar reajustes de plano de saúde a índices permitidos pela ANS. Agravantes alegam abusividade nos reajustes superiores aos limites da ANS, em contrato caracterizado como "falso coletivo". II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a tutela de urgência para limitar os reajustes das mensalidades aos índices da ANS, considerando a caracterização do contrato como "falso coletivo". III.Razões de Decidir 3. O contrato, integrado por apenas quatro pessoas da mesma família, apresenta indícios de ser "falso coletivo", devendo ser aplicadas as normas para planos familiares ou individuais. 4. Os reajustes aplicados superam os limites autorizados pela ANS, configurando, em princípio, abusividade. A urgência é justificada pela necessidade de readequação das mensalidades. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para deferir a antecipação de tutela, readequando as prestações aos reajustes anuais permitidos pela ANS desde 2022. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível para limitar reajustes em tese abusivos em contratos de plano de saúde caracterizados como "falso coletivo". 2. Os índices de reajuste devem ser substituídos pelos da ANS. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 16, VII; RN 309/2012 da ANS. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2302125-91.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2333995-57.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049705-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar reajustes do plano de saúde aos índices permitidos pela ANS para planos individuais e familiares. O requerente alega que o contrato de assistência médica, embora coletivo empresarial, é na verdade um "falso coletivo", composto por membros de uma mesma família, devendo, portanto, seguir as regras de reajuste da ANS para planos familiares. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a tutela de urgência para limitar o reajuste das mensalidades; e (ii) se os índices aplicados são abusivos e devem ser substituídos pelos da ANS. III.Razões de Decidir 3. O contrato é considerado "falso coletivo", pois é integrado apenas por pessoas do mesmo núcleo familiar, devendo ser tratado como plano familiar. 4. Os reajustes aplicados superam os limites autorizados pela ANS, configurando abusividade. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível para limitar reajustes abusivos em planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários. 2. Os índices de reajuste devem ser substituídos pelos da ANS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025952-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) A urgência no provimento jurisdicional, lado outro, decorre dos prejuízos gerados aos autores, que vem arcando com mensalidades excessivamente onerosas, comprometendo inclusive sua capacidade de manutenção do plano. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que limite a mensalidade da requerente ao valor de R$ 5.129,83 por mês, em até 5 dias da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora caso deseje conferir maior celeridade ao cumprimento da decisão. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: TIE MINEOKA BERBERIAN (OAB 81936B/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000917-06.2024.5.02.0446" – Página 63 de 64

Maria Angelica Faverão Noronha x Center Maq Comercio De Maquinas E Papéis Ltda. e outros

Facelifting Harmonização Facial Ltda x Dayana Ribeiro Biomedicina Estética

Deusa Teixeira x Spprev - São Paulo Previdência

Processo nº 1000917-80.2025.8.26.0695

Processo nº 1000917-57.2025.8.26.0638

Processo nº 1000917-66.2025.8.26.0247

Processo nº 1000917-66.2025.8.26.0247

Processo nº 1000917-87.2025.8.26.0434

Processo nº 1000917-36.2025.8.26.0451

Processo nº 1000917-90.2025.8.26.0045