Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000918-06.2022.5.02.0302" – Página 63 de 73

Processo nº 1000918-33.2025.8.26.0156

ID: 277822919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000918-33.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO NORONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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ADV: Lucas Santos Costa (OAB 326266/SP) Processo 1000918-33.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Antonio Noronha - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE…

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Processo nº 1000918-33.2024.8.26.0232

ID: 277823048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-33.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. G. M. DE F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AZIANI GUARINO

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GUILHERME AZIANI GUARINO

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ADV: Rafael Aziani Guarino (OAB 408763/SP), Guilherme Aziani Guarino (OAB 503232/SP) Processo 1000918-33.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. G. , M. de F. G. - Vistos. Indefiro a…

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Rodrigo Negrão Pontara x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 321073656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-48.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NEGRãO PONTARA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RODRIGO NEGRÃO PONTARA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1000918-48.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Rodrigo Negrão Pontara - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros - Homologo, por sentença,… Processo 1000918-48.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Rodrigo Negrão Pontara - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes autora e corréus Renato Sanches e Patricia Sanches Magalhaes em audiência. Ainda, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil), o pedido de desistência formulado em relação à corré Porto Seguro (páginas 119/120). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil em relação aos corréus Renato Sanches e Patricia Sanches Magalhaes e na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil em relação à corré Porto Seguro. Certificar desde logo o trânsito em julgado desta decisão, pois não remanesce o interesse recursal, dispensada a confecção de cálculo para preparo. Havendo o descumprimento do acordo, compete a parte credora promover a execução por meio do incidente processual de cumprimento de sentença, na forma do art. 524 do CPC. Tratando-se de parte credora representada nos autos por advogado, o incidente será instaurado da seguinte forma: opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença, classe 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O pedido deverá ser instruído com o demonstrativo do débito atualizado quando se tratar de execução por quantia certa, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Nada sendo requerido pela parte credora em dez dias, promover as necessárias anotações e arquivar os autos. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), RODRIGO NEGRÃO PONTARA (OAB 301193/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 1000918-31.2025.8.26.0383

ID: 323875092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-31.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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Processo 1000918-31.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos de Lima - Vistos. * Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita * e a prioridade n…

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B. K. D. x V. D. S.

ID: 328773679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000918-04.2016.8.26.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. K. D.

Polo Passivo:

V. D. S.

Intimação

Advogados:

VIVIANY SQUIZATTO DE PAULA

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THAIS ISABEL DE OLIVEIRA MAGALHAES

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LUCIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO ANDRIOLLI

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Processo 1000918-04.2016.8.26.0106 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.K.D. - V.D.S. - Vistos. Fls. 303/322. Compulsando os autos d…

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Processo nº 1000918-69.2025.8.26.0144

ID: 333947826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000918-69.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL SPE LTDA

Intimação

Advogados:

HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

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Processo 1000918-69.2025.8.26.0144 - Execução Fiscal - Impostos - Empreendimento Imobiliário Loteamento Residencial Morada do Sol Spe Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela executada visand…

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Maria Nirce Ribeiro x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 334882357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-06.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NIRCE RIBEIRO

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1000918-06.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nirce Ribeiro - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se … Processo 1000918-06.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nirce Ribeiro - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Maria Nirce Ribeiro em face de Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. É o relatório. Fundamento e decido. A Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 2116802-76.2025.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Portanto, como o caso concreto se amolda à questão acima, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o julgamento da decisão a ser proferida no Tema 59-IRDR. Providencie a serventia o lançamento da movimentação de código 75059 no SAJ e o encaminhamento do processo para a fila "Processo Suspenso". Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA (OAB 503869/SP)

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Florisa Pereira De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 334818573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-95.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLORISA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1000918-95.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Florisa Pereira de Oliveira - Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do…

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Processo nº 0005649-05.2024.8.26.0066

ID: 335430628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005649-05.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANCA INDúSTRIA E AUTOMAçãO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO FRANCISCO ALMEIDA CARVALHO

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Processo 0005649-05.2024.8.26.0066 (processo principal 1000918-46.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danca Indústria e Automação Ltda - Me - Vistos. Conforme se …

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Processo nº 0000415-04.2025.8.26.0229

ID: 297054878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000415-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAID JORGE INCORPORAçõES E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAID ELIAS JORGE

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Processo 0000415-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1000918-76.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - Vist… Processo 0000415-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1000918-76.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, oposta pela executada e em conjunto com seu cônjuge, Joaquim Francisco de Oliveira, arguindo, em síntese, a nulidade do processo principal desde a citação, alegando que, ao ser citada na fase de conhecimento, não recebeu a contrafé do mandado. Sustenta a nulidade absoluta do feito pela ausência de citação do cônjuge, Sr. Joaquim Francisco de Oliveira, que seria litisconsorte passivo necessário, por se tratar de ação que versa sobre direitos reais imobiliários; aponta a existência de benfeitorias no imóvel e a onerosidade excessiva das parcelas como pano de fundo para o inadimplemento. Ao final, requer a declaração de nulidade da sentença proferida e a reabertura de prazo para apresentação de defesa. Intimado a se manifestar, o exequente rechaçou os argumentos, afirmando que o contrato foi firmado unicamente pela Sra. Eleny, tratando-se de obrigação pessoal, o que dispensaria a citação do cônjuge. Aduziu, ainda, que o peticionário Joaquim é terceiro estranho aos autos e deve se valer de via própria para defender seus interesses. Decido. Rejeito a impugnação ofertada. A executada Eleny de Brito Oliveira alega vício em sua citação no processo de conhecimento, afirmando não ter recebido a contrafé do oficial de justiça. Tal alegação, contudo, é frágil e não se sustenta diante das provas dos autos. O Oficial de Justiça, cujos atos são dotados de fé pública, certificou expressamente às fls. 32 dos autos principais (processo nº 1000918-76.2023.8.26.0229) que, em 06 de agosto de 2023, citou e intimou a Sra. Eleny de Brito Oliveira, "entregando contra fé e acolhendo nota". A presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça só pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, o que não ocorreu. A simples negativa da parte, desacompanhada de qualquer elemento probatório, é insuficiente para invalidar o ato. Portanto, rejeito a alegação de nulidade da citação da executada. Com relação à ausência de citação do cônjuge e do litisconsórcio passivo necessário, de igual sorte não assiste razão à impugnante. A necessidade de citação de ambos os cônjuges (litisconsórcio passivo necessário) é exigida, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil, nas ações que versem sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ocorre que a ação principal que originou o título executivo judicial não é uma ação real imobiliária, mas sim uma ação de cobrança, de natureza eminentemente pessoal e obrigacional. O objetivo da demanda não era a rescisão do contrato, a reintegração de posse ou a adjudicação do imóvel, mas sim o recebimento de valores em atraso decorrentes de um contrato. Analisando o "Contrato Particular de Cessão de Direitos Sobre Terreno", verifica-se que a única pessoa a figurar como "PROMITENTE(S)-CESSIONÁRIO(S)" e a assumir a obrigação de pagamento foi exclusivamente a Sra. Eleny de Brito de Oliveira. Embora seu cônjuge, Joaquim Francisco de Oliveira, seja mencionado na qualificação, ele não assinou o contrato na qualidade de comprador ou garantidor, e sua assinatura não consta ao final do instrumento. Dessa forma, a relação jurídica obrigacional foi estabelecida unicamente entre a empresa exequente e a Sra. Eleny. A ação de cobrança foi corretamente direcionada apenas contra a parte que assumiu a dívida. Não há que se falar, portanto, em litisconsórcio passivo necessário e, por conseguinte, em nulidade por ausência de citação do cônjuge. As questões relativas à onerosidade das parcelas ou ao direito de indenização por benfeitorias são matérias de mérito que deveriam ter sido discutidas na fase de conhecimento, por meio de contestação. Contudo, a executada, devidamente citada, permaneceu inerte, o que levou à sua revelia e à prolação de sentença de mérito, posteriormente confirmada e ampliada em sede de apelação. Sem embargo, anoto que se trata de singela ação de cobrança e não de resolução de contrato por inadimplemento, de modo que, acaso senha penhorado o bem, o valor das benfeitorias existentes será levado em consideração quando de eventual avaliação. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando-se o seu regular prosseguimento. Intime-se o patrono da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, juntando aos autos o devido instrumento de mandato, conforme já determinado no ato ordinatório de fl. 55. Após o decurso do prazo, com ou sem a regularização, certifique-se e retornem os autos conclusos para novas deliberações sobre o andamento da execução, devendo o credor requerer o que de direito. Intime-se. - ADV: SAID ELIAS JORGE (OAB 118096/SP)

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