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Processo nº 1000942-83.2025.8.26.0666

ID: 300210849

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-83.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA IRENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO RAMALHO DA SILVA

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BRUNO GOMES TORNEIRO

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Processo 1000942-83.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia Ireno de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1000942-83.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia Ireno de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):RODRIGO ALEXANDRE ROSSI FALCONI (rrfalconi@yahoo.com.br). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: REGINALDO RAMALHO DA SILVA (OAB 468001/SP), BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB 368811/SP)

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Fitoway Laboratório Nutricional Ltda x Denis Mendonça Messias Rocha 35852032808

ID: 312825832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-34.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FITOWAY LABORATóRIO NUTRICIONAL LTDA

Polo Passivo:

DENIS MENDONçA MESSIAS ROCHA 35852032808

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO COLETI

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EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA

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Processo 1000942-34.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Fitoway Laboratório Nutricional Ltda - Denis Mendonça Messias Rocha 35852032808 - Diante do exposto e do que mais dos aut… Processo 1000942-34.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Fitoway Laboratório Nutricional Ltda - Denis Mendonça Messias Rocha 35852032808 - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e em consequência: A) CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$ 25.024,81 (vinte e cinco mil, vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), valor este já atualizado até janeiro de 2024, devendo incidir a partir de então correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento; B) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, destaco que: (i) quando incidir apenas correção monetária, esta deve ser efetivada pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; (ii) quando incidir apenas juros moratórios, o índice de juros é a Taxa Selic, deduzida do IPCA; (iii) quando incidir juros moratórios e correção monetária, aplica-se unicamente a SELIC, salvo se a correção monetária superar a SELIC, hipótese em que deve se aplicar unicamente a correção pelo IPCA, considerando-se zero o índice de juros (CC, art. 406,§3º). Destaco que, mesmo anteriormente à alteração legislativa recente, o índice de juros moratórios já era a Taxa Selic, por ser a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos da antiga redação do artigo 406 do Código Civil. Essa era, inclusive, a posição consolidada do STJ, conforme o EREsp727.842 e o REsp 1.795.982. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP), JOSE CLAUDIO COLETI (OAB 338191/SP)

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Processo nº 1000942-14.2025.8.26.0495

ID: 293394359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000942-14.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE DOS PASSOS MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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Processo 1000942-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joselaine dos Passos Mariano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido… Processo 1000942-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joselaine dos Passos Mariano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a requerida na obrigação de ressarcir à autora o valor pago, no importe de R$ 2.134,73, com correção monetária desde a sentença, nos termos da Tabela do TJSP, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, cabendo à autora a restituição do móvel à demandada, bem como; (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 1.500,00, com correção monetária desde a sentença, nos termos da Tabela do TJSP, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. PIC - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)

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Processo nº 1000942-70.2025.8.26.0153

ID: 293411655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-70.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS GALATTI JAYM APARECIDA BIDURIN THOMAZINI DURVAL BIDURIN THOMAZINI JULIANO BIDURIN THOMAZINI ROSANA ANDRADE THOMAZINI TANIA MARIA THOMAZINI JAYME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA SACO DUARTE

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Processo 1000942-70.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Tania Maria Thomazini Jayme - - Antonio Luis Galatti Jaym - - Aparecida Bidurin Thomazini - - Durval Bidurin Thomazini -… Processo 1000942-70.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Tania Maria Thomazini Jayme - - Antonio Luis Galatti Jaym - - Aparecida Bidurin Thomazini - - Durval Bidurin Thomazini - - Rosana Andrade Thomazini - - Juliano Bidurin Thomazini - Vistos. 1. Processe-se como Arrolamento, nos termos do artigo 664 do CPC. 2. Nomeio o(a) Sr(a). JULIANO BIDURIN THOMAZINI como arrolante, independentemente de compromisso. 3. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) o(s) herdeiro(s), no prazo de 15 dias, a última declaração do imposto de renda, acompanhada da declaração de bens (CF, art.5º, LXXIV e Lei estadual nº 11.608/2003), ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste caso, deverá(ão) o(s) herdeiro(s) comprovar(em) que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Em relação ao recolhimento das custas iniciais, quando da apresentação do plano de partilha (caso não apresentado na inicial) leve-se em consideração o art. 4º, § 7º, da Lei de Custas. 4. Determino à(o) arrolante que apresente: a) as primeiras declarações instruídas com toda a documentação comprobatória pertinente, no prazo de 20 (vinte dias); apresentando as qualificações completas dos herdeiros e seus respectivos interesses, conforme dispõe o artigo 620 do CPC; b) certidão negativa de débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que poderá obtida pelo site da Receita Federal; c) certidão negativa de débitos de tributos e contribuições administrados pela Prefeitura Municipal; d) certidão negativa de débitos de tributos e contribuições administrados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a qual poderá ser obtida graciosamente pelo site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br; e) os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; f) havendo bens imóveis, as certidões negativas prediais e respectivos lançamentos fiscais dos imóveis, bem como a matrícula do CRI em nome do autor(a) da herança; g) plano de partilha, nos termos do artigo 653 do CPC; h) certidão do Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, quanto à existência de Testamento em nome do "de cujus". i) certidão de óbito do(a) falecido(a). 5. Em 28/10/2022, houve a publicação pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, em que se fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Assim, em relação ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). 6. No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por 30 dias. Com o cumprimento, certifique-se e tornem os autos conclusos. Na inércia, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP)

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Carlos Daniel Dos Santos Rodrigues x Bradesco Seguros S.A.

ID: 293145391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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Processo 1000942-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Carlos Daniel dos Santos Rodrigues - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar de retificação do p… Processo 1000942-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Carlos Daniel dos Santos Rodrigues - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar de retificação do polo passivo arguida pelo requerido. Embora a Bradesco Vida e Previdência S/A seja pessoa jurídica formalmente distinta da Bradesco Seguros S/A, a diversidade de personalidades jurídicas não se aplica em detrimento do consumidor, uma vez que se trata de empresas do mesmo grupo econômico financeiro e que utilizam o mesmo nome empresarial (Bradesco). Além disso, a seguradora demonstra em sua contestação pleno conhecimento dos procedimentos relativos ao contrato de seguro que deu ensejo aos descontos em comento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1- Decisão recorrida indeferiu a retificação do polo passivo defendido pela agravante (Bradesco Vida e Previdência). 2- Agravante, ao contestar a ação principal, requereu fosse retificado o polo passivo da ação principal para sua inclusão. 3- Acordo realizado após a sentença condenatória que estabeleceu a obrigação da agravante ao pagamento da dívida sub judice. 3- Grupo econômico formado pelas empresas Bradesco Consórcios, Bradesco Seguros e Bradesco Vida Previdência reforça a responsabilidade solidária da agravante ao pagamento do débito exequendo diante da nítida relação de consumo existente no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015992-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No entanto, em sede de réplica o autor não se opos à a inclusão, portanto, inclua-se a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA no polo passivo. Não há mais preliminares. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Partes legítimas e bem representadas, dou o processo por saneado. 2. Controverte-se sobre a existência de incapacidade (invalidez) parcial ou total, decorrente de acidente do trabalho. A ré pretende ver apurado o atual estado de saúde do autor, e eventual grau de incapacidade. Ambas as partes pedem a produção de prova pericial, que fica deferida. Nomeio perito o médico CHRISTIAN ELLERT, desde logo determinando sua intimação por "e-mail" para estimar seus honorários e para os demais fins previstos no art. 465 § 2º do CPC, com prazo de cinco dias. Caberá meio a meio entre as partes (art. 95 do CPC) o encargo de adiantamento da despesa pericial, a ser oportunamente arbitrada. A este respeito, observo que o autor é beneficiário da gratuidade. Portanto, caberá à ré adiantar metade da despesa pericial, a ser oportunamente arbitrada. Desnecessário expedir ofício à Defensoria Pública, pois, em outros feitos, o perito judicial dispensou a quota parte paga pelo Estado. 3. Depois que vier a manifestação do perito aos autos, as partes serão intimadas a se manifestarem no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465 § 3º do CPC. Após, tornem conclusos para arbitramento dos salários periciais provisórios e fixação do prazo para entrega do laudo. 4. Desde logo, abro prazo comum de quinze dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos das partes. 5. Com o laudo nos autos, decidirei se o caso comporta produção de mais provas. Assim, ao menos por enquanto, deixo de designar audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS (OAB 73260/RS), ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP)

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Carlos Daniel Dos Santos Rodrigues x Bradesco Seguros S.A.

ID: 293140812

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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Processo 1000942-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Carlos Daniel dos Santos Rodrigues - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar de retificação do p… Processo 1000942-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Carlos Daniel dos Santos Rodrigues - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar de retificação do polo passivo arguida pelo requerido. Embora a Bradesco Vida e Previdência S/A seja pessoa jurídica formalmente distinta da Bradesco Seguros S/A, a diversidade de personalidades jurídicas não se aplica em detrimento do consumidor, uma vez que se trata de empresas do mesmo grupo econômico financeiro e que utilizam o mesmo nome empresarial (Bradesco). Além disso, a seguradora demonstra em sua contestação pleno conhecimento dos procedimentos relativos ao contrato de seguro que deu ensejo aos descontos em comento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1- Decisão recorrida indeferiu a retificação do polo passivo defendido pela agravante (Bradesco Vida e Previdência). 2- Agravante, ao contestar a ação principal, requereu fosse retificado o polo passivo da ação principal para sua inclusão. 3- Acordo realizado após a sentença condenatória que estabeleceu a obrigação da agravante ao pagamento da dívida sub judice. 3- Grupo econômico formado pelas empresas Bradesco Consórcios, Bradesco Seguros e Bradesco Vida Previdência reforça a responsabilidade solidária da agravante ao pagamento do débito exequendo diante da nítida relação de consumo existente no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015992-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No entanto, em sede de réplica o autor não se opos à a inclusão, portanto, inclua-se a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA no polo passivo. Não há mais preliminares. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Partes legítimas e bem representadas, dou o processo por saneado. 2. Controverte-se sobre a existência de incapacidade (invalidez) parcial ou total, decorrente de acidente do trabalho. A ré pretende ver apurado o atual estado de saúde do autor, e eventual grau de incapacidade. Ambas as partes pedem a produção de prova pericial, que fica deferida. Nomeio perito o médico CHRISTIAN ELLERT, desde logo determinando sua intimação por "e-mail" para estimar seus honorários e para os demais fins previstos no art. 465 § 2º do CPC, com prazo de cinco dias. Caberá meio a meio entre as partes (art. 95 do CPC) o encargo de adiantamento da despesa pericial, a ser oportunamente arbitrada. A este respeito, observo que o autor é beneficiário da gratuidade. Portanto, caberá à ré adiantar metade da despesa pericial, a ser oportunamente arbitrada. Desnecessário expedir ofício à Defensoria Pública, pois, em outros feitos, o perito judicial dispensou a quota parte paga pelo Estado. 3. Depois que vier a manifestação do perito aos autos, as partes serão intimadas a se manifestarem no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465 § 3º do CPC. Após, tornem conclusos para arbitramento dos salários periciais provisórios e fixação do prazo para entrega do laudo. 4. Desde logo, abro prazo comum de quinze dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos das partes. 5. Com o laudo nos autos, decidirei se o caso comporta produção de mais provas. Assim, ao menos por enquanto, deixo de designar audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS (OAB 73260/RS), ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP)

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Processo nº 1000942-93.2025.8.26.0016

ID: 278108637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000942-93.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1000942-93.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tramita perante o Ju… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1000942-93.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 26/08/2025 às 11:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Processo nº 1000942-79.2025.8.26.0538

ID: 323399733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000942-79.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

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EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

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Processo 1000942-79.2025.8.26.0538 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Recebo os embargos, com suspensão da execução, t… Processo 1000942-79.2025.8.26.0538 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Recebo os embargos, com suspensão da execução, tendo em vista que o juízo esta garantido. Anote-se e certifique-se nos autos principais da execução. Trata-se de embargos a execução fiscal proposto por COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, em que a embargante requer que se reconheça a ilegitimidade passiva, o desbloqueio dos valores penhorados sob alegação de que embargante/executada não pode sofrer bloqueio judicial em execução, a substituição da penhora pelo imóvel, por fim requer a gratuidade processual. Defiro a gratuidade processual à embargante. Efetue a serventia as devidas anotações. Por primeiro, observo que a respeito da penhora de valores com eventual desbloqueio é pedido a ser feito dentro dos autos da execução por meio de impugnação, posto que a ordem de liberação ou retensão dos valores deve ser proferida nos autos onde o bloqueio foi praticado. Contudo, por economia processual passo a analisar o pedido liminar nestes autos. Estabelece o art. 11 da LEF que a nomeação de bens à penhora obedecerá, preferencialmente, à seguinte ordem: (a) dinheiro; (b) título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; (c) pedras e metais preciosos; (d) imóveis; (e) navios e aeronaves; (f) veículos; (g) móveis ou semoventes; e (h) direitos e ações. Claro que a ordem é de preferência, não havendo rigidez que inviabilize a penhora, desde logo, de bem imóvel livre e disponível. Todavia, também é certo que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (CPC, art. 805). A toda evidência, soa atentatório ao próprio princípio da razoabilidade a penhora, sem qualquer medida constritiva prévia, de imóvel para adimplemento de crédito de valor baixo. A propósito, a jurisprudência já se posicionou, em casos semelhantes, que há, em tal contexto, excesso de onerosidade a ser reprimido. Nesse sentido é a jurisprudência bandeirante: A execução deve buscar a satisfação da dívida de modo menos oneroso para o devedor, nos termos do art. 620 do CPC (atual art. 805), cuidando-se de evidente forma de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Descabida a penhora, avaliação e alienação de imóvel para satisfação de dívida que atualizada não atinge R$ 2.000,00. Exequente que deve buscar outras vias para satisfação de seu crédito (TJSP, AI nº 2011707-09.2015.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti , j. 27/05/2015). Ora, embora a execução tenha como finalidade assegurar que o exequente receba o seu crédito, deve sempre se desenvolver sob a forma menos gravosa possível ao executado e em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade (TJPE, AI nº 3301086, 4º Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, j. 17/04/2015). Assim, ao menos por ora, até que eventualmente se mostrem infrutíferas outras medidas menos gravosas, INDEFIRO o requerimento pela penhora do imóvel indicado, estando acautelado o exequente, pois eventual oneração ou alienação do bem após a propositura desta execução ensejará no reconhecimento de fraude (CTN, art. 185 e REsp 1.141.990/PR). No mais, diga o embargado, no prazo de 15 dias ( art. 920 CPC/2015). Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS (OAB 131114/SP), EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP)

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Maria De Fátima Cecilio Divino x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo e outros

ID: 322960416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-23.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CECILIO DIVINO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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FRANCIANE GAMBERO

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ANTONIO FRANCELINO

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Processo 1000942-23.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Cecilio Divino - Companhia Excelsior de Seguros - - CDHU - Companhia de Desenvolvimento … Processo 1000942-23.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Cecilio Divino - Companhia Excelsior de Seguros - - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, ajuizada por Maria de Fátima Cecílio Divino em face de Companhia Excelsior de Seguros e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a quitação de financiamento habitacional em razão do falecimento do segurado Waldir Divino, além da devolução de valores pagos e indenização por danos morais. As rés apresentaram contestação. A seguradora alega doença preexistente não declarada como causa excludente de cobertura securitária. A CDHU sustenta ilegitimidade passiva. Houve impugnação pela autora. Decido. Quanto a preliminar de legitimidade ativa, verifica-se que a autora figura como viúva do falecido segurado, todavia, o óbito se deu com a existência de filhos. Assim, com base no art. 75, VII do CPC, determino a regularização do polo ativo da demanda no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da inclusão do espólio, representado por inventariante regularmente nomeado, ou de todos os herdeiros necessários. O não cumprimento implicará extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Já quanto a arguição de ilegitimidade passiva da CDHU, mantenho a CDHU no polo passivo, considerando seu papel de estipulante e beneficiária da apólice securitária, sendo necessária sua permanência para eventual emissão de termo de quitação e esclarecimento da execução contratual. Ausente de outras questões, declaro o feito por saneado. As controvérsias centrais dizem respeito à: (i) incidência da cláusula de exclusão por doença preexistente; (ii) eventual má-fé do segurado na contratação; (iii) aplicabilidade da Súmula 609 do STJ. A ré Companhia Excelsior de Seguros requereu a produção de prova pericial e documental voltada à obtenção do histórico clínico e hospitalar do segurado falecido, com o intuito de comprovar a alegada doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento habitacional. Todavia, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 609, estabelece que: "A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado." Permitir a dilação probatória para investigação de moléstia preexistente após o sinistro, sem que tenha havido, à época da contratação, qualquer diligência médica exigida pela seguradora, importaria em inverter indevidamente o ônus da boa-fé objetiva, além de esvaziar a eficácia da súmula vinculante ao caso concreto. Assim, indefiro a produção de prova pericial e a requisição de documentos médicos do falecido, por serem juridicamente impertinentes, diante da vedação expressa da Súmula 609 do STJ e da ausência de justa causa para relativização da regra. No mais, declaro encerrada a fase instrutória. Intime-se a autora para regularização do polo ativo conforme deliberado, sob pena de extinção; Após regularizados os autos, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem razões finais, caso queiram, sucessivamente; Atendidas as determinações, voltem conclusos para sentença. - ADV: TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), ANTONIO FRANCELINO (OAB 95123/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP)

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Processo nº 1000942-25.2025.8.26.0653

ID: 321090123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-25.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 1000942-25.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composi… Processo 1000942-25.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 28/08/2025 às 15:15h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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