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Rafael Silva Ferraz x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 293449293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000961-22.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000961-22.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Rafael Silva Ferraz - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PA… Processo 1000961-22.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Rafael Silva Ferraz - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, apenas para declarar a abusividade e a consequente inexigibilidade da tarifa de seguro prestamista, impondo-se restituição simples à parte autora da quantia desembolsada a este título, com atualização monetária, a contar da data do contrato, pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Após o trânsito em julgado, fica autorizada a compensação dos valores a serem restituídos com o montante de eventual débito mantido pela parte autora frente ao réu, nos termos do artigo 368, do Código Civil, o que será objeto de apuração na fase de cumprimento da sentença. Diante da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão suportadas na proporção de metade para cada parte, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Considerando que os honorários advocatícios são direito do advogado, sendo vedada a compensação, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverão ser pagos por cada parte ao advogado de seu adversário, observada a parcela de pedidos rejeitados, o proveito econômico obtido por cada uma das partes, o resultado da demanda e os demais critérios do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade processual deferida. Interposta apelação, viabilize-se apresentação de contrarrazões pela parte contrária e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as cautelas de estilo e as homenagens do juízo. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Aparecido Fabris x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 293494943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000961-98.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FABRIS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000961-98.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Fabris - Master Prev Clube de Benefícios - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCE… Processo 1000961-98.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Fabris - Master Prev Clube de Benefícios - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDO FABRIS em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, para fins de (i) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos a título de CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125, efetuados diretamente no benefício previdenciário do autor (fls. 43); (ii) CONDENAR a ré à devolução dos valores descontados a tal título, de forma simples os descontos realizados anteriores à 31/03/2021 e, em dobro, os posteriores (tema 929 do STJ), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP editada em face da Lei n° 14.905/24, a partir do desembolso, acrescidos de juros legais à taxa de 1% ao mês, desde o desembolso até o início da vigência da Lei n° 14.905/24, quando, a partir de então, a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 (artigo 406, § 1º, do Código Civil) e, por fim, (iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a prolação desta sentença pela Tabela Prática do E. TJSP editada em face da Lei n° 14.905/24, incidindo juros de mora desde o primeiro lançamento, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ratifico os efeitos da tutela anteriormente concedida (fls. 45/46). Arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Agobar Ribeiro e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 290692152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000961-25.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGOBAR RIBEIRO MARIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000961-25.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agobar Ribeiro - MARIA APARECIDA RIBEIRO e outros - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - - Banco Bradesco S/A - Ant… Processo 1000961-25.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agobar Ribeiro - MARIA APARECIDA RIBEIRO e outros - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para (a) declarar a inexistência da relação jurídica entre Agobar Ribeiro e Sebraseg Clube de Serviços Ltda; (b) condenar os requeridos Sebraseg Clube de Serviços Ltda e Banco Bradesco S/A solidariamente à devolução de todos os valores descontados, conforme planilha de fls. 5, procedendo-se à devolução dobrada quanto aos descontos efetivados a partir de 30/03/2021, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora de cada desconto, nos termos da fundamentação e (c) condenar requeridos Sebraseg Clube de Serviços Ltda e Banco Bradesco S/A solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, e com juros de mora a contar da data do primeiro desconto indevido, nos termos da fundamentação. Condeno os requeridos ao pagamento:a) das custas e despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00 (correção da data desta sentença e juros de mora pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC do trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16,do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC). - ADV: GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA (OAB 410761/SP), GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA (OAB 410761/SP), GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA (OAB 410761/SP), GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA (OAB 410761/SP), GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA (OAB 410761/SP), GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA (OAB 410761/SP), GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA (OAB 410761/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1000961-06.2025.8.26.0144

ID: 315570781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000961-06.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000961-06.2025.8.26.0144 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s… Processo 1000961-06.2025.8.26.0144 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Caso o Executado não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante recolhimento das custas, a pesquisa de seu endereço nos sistemas Renajud, Infojud, Sisbajud e Siel. Decorrido o prazo sem pagamento ou apresentação de embargos, fica também deferido o bloqueio/pesquisa de bens em desfavor do Executado via Sisbajud e Renajud, até o limite do débito, mediante recolhimento das custas necessárias. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Int. - ADV: THAIS CRISTINA PAIVA (OAB 532802/SP)

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Flaviana Revoredo Miranda x Banco Pan S.A.

ID: 315279353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000961-21.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA REVOREDO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000961-21.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Flaviana Revoredo Miranda - BANCO PAN S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os pro… Processo 1000961-21.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Flaviana Revoredo Miranda - BANCO PAN S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os provejo. Em julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 59.040(5), ficou assentado que "embora os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório. Admite, ainda, o Pretório Excelso a possibilidade de ser conferido efeito modificativo ou infringente aos embargos declaratórios nos casos em que não cabe outro recurso, bem como nos de erro de fato. Mas esta não é a hipótese dos autos. Na verdade, a tese do embargante não foi acolhida e por esta razão se viu vencido na ação. Os motivos que ensejaram a improcedência da ação já foram perfeitamente declinados na sentença, inexistindo qualquer das hipóteses do art. 1022 do CPC, de maneira que não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. E como foi bem dito por Mário Guimarães,não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.(O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª Ed., Forense,1958, pg. 350,apud Embargos de Declaração nº 990.10.055993-1/50000, Desª Constança Gonzaga, j. 26.7.2010). Nessa linha de raciocínio, tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos(RJTJSP, ed. LEX, vols. 104/340; 111/4140). Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP)

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Processo nº 1000961-83.2022.8.26.0120

ID: 276541523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000961-83.2022.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1000961-83.2022.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp - Sicredi Pa… ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1000961-83.2022.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp - Sicredi Paranapanema Pr/sp - 1. Quanto ao pedido de inclusão do executado, junto à CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, consigno a impossibilidade de apreciação da pretensão, neste momento, pois se trata de matéria afetada ao Tema 44 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2256317-05.2020.8.26.0000, com suspensão dos processos que discutam tal matéria. Ademais, o referido tema encontra-se sobrestado aguardando julgamento do Tema 1.137, que submeteu a seguinte questão a julgamento: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 1.1. Ante o exposto, declaro a suspensão da execução quanto a este pleito. No mais, o processo executivo seguirá seu trâmite regular. 1.2. Proferido o julgamento de mérito do recurso repetitivo, a parte interessada deverá provocar, novamente, a deliberação deste Juízo. Assim já decidiu a Corte Bandeirante em caso análogo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que indeferiu a inclusão dos nomes dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Questão que não pode ser apreciada por ora, nos termos determinados no IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema nº 44), deste Tribunal, que por seu turno aguarda o desfecho do julgamento do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça. R. decisão anulada de ofício, com observação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2045924-29.2025.8.26.0000; Relator(a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). 2. Passando assim as coisas, cumpra-se, no que couber, o decisum retro, intimando novamente a parte para apresentar planilha de cálculo, conforme item 3 lá exarado.

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Processo nº 1000961-85.2025.8.26.0538

ID: 321036368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000961-85.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. H. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GERALDO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000961-85.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.H.G. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c alimentos provisórios proposto por M… Processo 1000961-85.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.H.G. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c alimentos provisórios proposto por M H G., representado por sua genitora J.G., em face de J M R da S., ausente pedido liminar. Documentos juntados em ordem. Por primeiro, informo que realizei pesquisa de endereço do requerido junto ao sistema PETRUS, aguarde-se por 05 dias a juntada das respostas. Após, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos-CEJUSC (sito à Rua João Pessoa, 304 - Centro), a fim de que seja agendada audiência de tentativa de conciliação. Esclareço que, diante de eventual impossibilidade da realização da audiência presencial, esta será realizada por meio virtual, através da ferramenta Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular), devendo as partes fornecerem, em até 5 dias que antecedem a data acima designada, os endereços eletrônicos (e-mail válido e ativo) para envio do convite virtual. Após, designada a data da audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com 20 pelo menos dias de antecedência, ficando advertida que deverá oferecer contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados e demais efeitos da revelia. A defesa deverá ser apresentada por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Esta decisão valerá como Mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma da lei. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Se necessário, a presente decisão serve como mandado. Intimem-se. - ADV: JOSÉ GERALDO FERREIRA JUNIOR (OAB 190970/SP)

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Noroastor Bueno Da Silva x Sfo Holding E Participações Ltda

ID: 328094030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000888-96.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NOROASTOR BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TASSIA FERNANDA GOMES LEITE

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FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO

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Processo 0000888-96.2025.8.26.0323 (processo principal 1000961-90.2021.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Noroastor Bueno da Silva - Sfo Holding e … Processo 0000888-96.2025.8.26.0323 (processo principal 1000961-90.2021.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Noroastor Bueno da Silva - Sfo Holding e Participações Ltda - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2° do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não havendo advogado constituído ou nomeado em favor do executado, intime-se pessoalmente, às expensas do credor. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782. § 3°, todos do Código de Processo Civil. Diligencie a serventia, junto ao SAJ, eventuais pendências anotadas nos autos principais (penhora no rosto dos autos, arresto e outros). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TASSIA FERNANDA GOMES LEITE (OAB 289965/SP), FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 290236/SP)

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G. P. De S. e outros x J. P. Da C.

ID: 259542259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000961-36.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

G. P. DE S. G. R. DOS S. S.

Polo Passivo:

J. P. DA C.

Intimação

Advogados:

CARLOS WILFREDO GUERRERO CORREA

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JOAO SANFINS

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DANIELA ANES SANFINS DE LIMA

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ADV: Daniela Anes Sanfins de Lima (OAB 212519/SP), Joao Sanfins (OAB 88214/SP), Carlos Wilfredo Guerrero Correa (OAB 374051/SP) Processo 1000961-36.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/… ADV: Daniela Anes Sanfins de Lima (OAB 212519/SP), Joao Sanfins (OAB 88214/SP), Carlos Wilfredo Guerrero Correa (OAB 374051/SP) Processo 1000961-36.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. P. de S. , G. R. dos S. S. - Reqdo: J. P. da C. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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Processo nº 1000961-09.2025.8.26.0531

ID: 331683943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000961-09.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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Processo 1000961-09.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G.S. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apen… Processo 1000961-09.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G.S. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apenas até o cumprimento da liminar, posto que, após concretizado o ato de apreensão do bem, não mais se justifica o sigilo, devendo ser retirado pela serventia. No mais, comprovada a mora (fls. 100/101), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 para a busca e apreensão do bem e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, sob pena de aplicação de multa diária ao requerido referente ao veículo descrito na inicial. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 335, com as advertências do art. 344 do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Entretanto, a venda do bem pelo proprietário fiduciário só poderá ser efetivada após a certificação nos autos do decurso do prazo legal sem a purgação da mora. Desde já, fica deferida a ordem de arrombamento e o uso da força policial, caso seja estritamente necessário (art. 846 do CPC). Ressalto que o autor deverá prestar contas, nesses autos, acerca da venda do respectivo bem, demonstrando o saldo apurado, bem como se há valores a serem restituídos ao réu. Defiro a inclusão da restrição no RENAJUD para o bloqueio total do veículo. À serventia para a providência delegada. Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

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