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Processo nº 1001030-07.2025.8.26.0025

ID: 323717445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-07.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. T. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIRSON MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-07.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.T.R.F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 21 como emenda à inicial. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil,… Processo 1001030-07.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.T.R.F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 21 como emenda à inicial. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à requerente. Anote-se e cadastre-se. Presumindo-se a boa-fé da parte autora, bem como levando em conta os interesses que estão em jogo, como tentativa de impedir o dano em razão da demora na prestação da assistência material aos filhos menores, e na falta de maiores elementos de prova, fixo provisoriamente os alimentos em 1/3 do salário líquido do requerido, ou do salário mínimo em caso de desemprego, incidindo sobre férias, horas extras, 13.º salário, adicionais e verbas rescisórias, excluído o FGTS. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 09 de outubro de 2025 às 13:30 horas. O ato será realizado na forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP. As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Contudo, ao participante que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No caso de participação virtual, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar virtualmente. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. Cite-se e intime-se a parte Ré por mandado. No momento da citação e intimação, caso a parte resida na Comarca de Angatuba, deverá comparecer, presencialmente, ao CEJUSC (Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Centro, Angatuba-SP) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Por outro lado, se residir em Comarca diversa, a parte poderá comparecer presencialmente ao CEJUSC ou deverá, no caso de optar pelo comparecimento virtual, informar seu endereço de e-mail, bem como seu telefone de contato, o que será certificado pelo oficial de justiça, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. O prazo paracontestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Aausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticaapresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aoprocesso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 82,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da Justiça Gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADIRSON MARQUES (OAB 142773/SP)

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Processo nº 1001030-89.2025.8.26.0030

ID: 304269636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001030-89.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001030-89.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-le… Processo 1001030-89.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Renato De Caroli

ID: 292449120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-40.2016.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RENATO DE CAROLI

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO

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PAULA MARIA VARGAS ALVES

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JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA

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DINO BOLDRINI NETO

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ANA FLAVIA IFANGER AMBIEL DE CASTRO

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Processo 1001030-40.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Renato de Caroli e outro - Eliana Aparecida Botasso de Caroli e outros - Paula Maria… Processo 1001030-40.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Renato de Caroli e outro - Eliana Aparecida Botasso de Caroli e outros - Paula Maria Vargas Alves - - MUNICIPIO DE AMERICANA e outro - Letícia de Caroli e outros - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ITAÚ UNIBANCO S.A., com fundamento em Cédula de Crédito Bancário (CCB) garantida por alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 62.614 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, em face de RENATO DE CAROLI e outros. Conforme já reconhecido em decisão proferida em ação anulatória, foi declarada a nulidade do primeiro leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal dos devedores fiduciantes, determinando-se a repetição do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Com o regular prosseguimento do procedimento, foi realizado novo leilão extrajudicial, do qual resultou um valor sobejo de R$ 969.210,05, integralmente depositado em juízo por meio dos documentos de fls. 2.096 (R$ 468.938,82) e 2.192 (R$ 500.271,23). Às fls. 2.069/2.073, o exequente postulou a amortização da dívida com base na fração ideal atribuída ao executado RENATO DE CAROLI (50%) e, cumulativamente, a penhora da meação do cônjuge, Sra. ELIANA APARECIDA BOTASSO DE CAROLI, sobre a parcela remanescente. Os executados, às fls. 2.099/2.103, apresentaram manifestação e, no mesmo contexto, foi apresentado pedido de reserva de valores a título de honorários contratuais de êxito pelo patrono dos executados, com fundamento no contrato de fls. 2.107/2.110. O exequente, em petição de fls. 2.116/2.122, arguiu falsidade do contrato, apontando indícios de antedatamento e requerendo a instauração do incidente de falsidade documental. Por fim, o Município de Americana, às fls. 2.211, requereu a reserva de valores para satisfação de crédito tributário (IPTU), alegadamente incidente sobre o imóvel leiloado. Embora tenha indicado inicialmente a matrícula nº 96.631, consta dos autos, à luz das certidões e das circunstâncias descritas, que se trata de débito relacionado ao imóvel objeto da presente execução, cuja titularidade pertencia aos executados até a consolidação da propriedade fiduciária. É o relatório. Decido. I Utilização da fração ideal de Renato de Caroli para amortização da dívida; O imóvel leiloado foi originariamente dado em garantia à CCB executada, conforme se extrai da documentação contratual, especialmente da cláusula 10.3, que autoriza expressamente a destinação do produto da venda à amortização da dívida. Assim, em tese, é plenamente legítima a utilização da parte do valor atribuída ao devedor-fiduciante RENATO DE CAROLI para esse fim, até o limite da obrigação remanescente. Contudo, diante da oposição dos executados e sendo possível, assim, vislumbrar controvérsia se o valor alcançado com a venda seria suficiente para extinguir a dívida o que não está documentalmente afastado impõe-se a observância do contraditório. Assim, determino que o exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo atualizado do débito exequendo, com memória discriminada de cálculo e dedução dos valores recebidos, inclusive aqueles obtidos com o leilão. Após, intimem-se os executados para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, haverá deliberação sobre o levantamento ou não dos valores. II Penhora da meação do cônjuge ELIANA; Constatando-se que a operação de crédito beneficiou a empresa familiar da qual ambos os cônjuges participaram em períodos distintos, e ausente prova robusta de que a obrigação não se reverteu em benefício da entidade familiar, defere-se a penhora da meação da Sra. ELIANA APARECIDA BOTASSO DE CAROLI sobre o valor de R$ 484.605,025, com sua intimação pessoal, para eventual oferecimento de embargos à execução, no prazo legal (art. 841, caput e §1º, CPC). III Reserva de honorários contratuais; Com efeito, encontra-se juntado aos autos instrumento de contrato de honorários às fls. 2.107/2.110, sobre o qual pende arguição de falsidade documental formulada às fls. 2.116/2.122. À luz do art. 430, parágrafo único, do CPC, a impugnação impõe a instauração do respectivo incidente. Recebo a arguição de falsidade e determino a instauração do incidente de falsidade documental, com intimação dos executados para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se a juntada de documentos e contraprova, observando-se que o documento original foi trazido ao Ofício Judicial (fls. 2.227). Entretanto, tendo em vista a plausibilidade formal do pedido e o princípio da preservação de valores discutidos judicialmente, defiro a reserva do valor sobre 50% da cota de cada executado (RENATO e ELIANA), até julgamento definitivo do incidente de falsidade. Ressalte-se que não se trata de levantamento, mas de simples reserva patrimonial, de natureza cautelar. IV Pedido do Município de Americana IPTU; Com a finalidade de resguardar o crédito tributário preferencial, defiro a reserva de valores suficientes à satisfação do crédito do Município de Americana referente ao IPTU incidente sobre o imóvel executado, cujo valor deverá ser apurado oportunamente, mediante juntada de planilha atualizada e documentos fiscais. V Demais deliberações: 1 - Mantenham-se os valores depositados nos autos, com as devidas reservas técnicas ora determinadas, até ulterior deliberação judicial. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232222/SP), DINO BOLDRINI NETO (OAB 100893/SP), DINO BOLDRINI NETO (OAB 100893/SP), SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO (OAB 184497/SP), SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO (OAB 184497/SP), ANA FLAVIA IFANGER AMBIEL DE CASTRO (OAB 202047/SP), JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232222/SP), PAULA MARIA VARGAS ALVES (OAB 375363/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1001030-90.2025.8.26.0062

ID: 312684227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-90.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAICOL GABRIEL FRIGERIO 36445566871

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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Processo 1001030-90.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maicol Gabriel Frigerio 36445566871 - Vistos. 1. Observo que a procuração não tem assinatura qual… Processo 1001030-90.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maicol Gabriel Frigerio 36445566871 - Vistos. 1. Observo que a procuração não tem assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP. A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma digital ZapSign não cumpre tais requisitos. De fato, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Determinação de apresentação pelo autor de termo de acordo com assinatura do demandado reconhecida por tabelião. Termo apresentado nos autos com assinatura digital pelo réu pela plataforma D4Sign. Acordo que não é possível ser homologado. Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICPBrasil. Impossibilidade de validação da assinatura digital e homologação do acordo sem a regularização, como determinado. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2117152-35.2023.8.26.0000, Relatora Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em: 30/05/2023). Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (TJ/SP, Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito P/ivado do TJSP, Relator Coutinho de Arruda, julgado em 08/11/2022). Vale mencionar que a empresa encontra-se em credenciamento no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI: Em seu próprio site a empresa admite que não possui cadastro no ICP-Brasil (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1). Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira. Ante o exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que regularize sua representação processual, apresentando procuração assinada fisicamente, ou então digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que eventual presença de dívidas e protestos e até mesmo pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual. Indefiro também eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Emende-se a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais. Prazo para emenda da inicial nos termos dos itens 1 e 2 acima: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP)

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Valdeci Cesar Santana x J. Roberto Bueno-Me (Motores Jr)

ID: 277047569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-74.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI CESAR SANTANA

Polo Passivo:

J. ROBERTO BUENO-ME (MOTORES JR)

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JUNIOR CIPRIANO BISPO

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DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

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ADV: Daniel Richard de Oliveira (OAB 255097/SP), Márcio Junior Cipriano Bispo (OAB 279613/SP) Processo 1001030-74.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeci Cesar Santana - Reqdo: J. … ADV: Daniel Richard de Oliveira (OAB 255097/SP), Márcio Junior Cipriano Bispo (OAB 279613/SP) Processo 1001030-74.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeci Cesar Santana - Reqdo: J. Roberto Bueno-me (Motores Jr) - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida a restituir ao requerente o valor de R$ R$ 25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais), a título de danos materiais, com correção monetária a contar de cada pagamento efetuado e juros de mora a contar da citação, bem como indenizar o requerente, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência recíproca, em maior parte da requerida, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo o restante (20%) ao requerente. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, cabendo 80% (oitenta por cento) ao patrono do requerente, sendo o restante (20%) pertencente ao patrono do requerido. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do código civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índice previsto no artigo 389 do código civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17(art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo:extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade(art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v.acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença noprazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

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Processo nº 1001030-68.2024.8.26.0016

ID: 280546449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-68.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL MARQUES PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEVAL MARQUES PAES

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ADV: Joseval Marques Paes (OAB 406856/SP) Processo 1001030-68.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joseval Marques Paes, Joseval Marques Paes - Vistos. I) Defiro o pedido e det… ADV: Joseval Marques Paes (OAB 406856/SP) Processo 1001030-68.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joseval Marques Paes, Joseval Marques Paes - Vistos. I) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wagner Roberto Pinto e Farmacia Arte Vida Ltda; Valor atualizado: R$ 6.636,02 (seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e dois centavos). I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Processo nº 1001030-48.2024.8.26.0346

ID: 330445816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001030-48.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1001030-48.2024.8.26.0346 - Monitória - Pagamento - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinad… Processo 1001030-48.2024.8.26.0346 - Monitória - Pagamento - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Processo nº 1001030-77.2025.8.26.0228

ID: 307770642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-77.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TAIPINA BENINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DENZ MACHADO

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Processo 1001030-77.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Eduardo Taipina Benini - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em ou… Processo 1001030-77.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Eduardo Taipina Benini - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Nesse sentido, é certo não podem as partes decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação. Com efeito, a ré tem sua sede na Indaiatuba/SP, mostrando-se aplicável a regra especial de competência prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. A autora, por sua vez, possui domicílio nos limites da competência de umas das Varas do Foro Regional de Santana. Deste modo, inviável à parte autora ajuizar a presente lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Foro Regional de Santana, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo, após o transcurso do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão. Int. - ADV: RAFAEL DENZ MACHADO (OAB 222369/SP)

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Sebastião Carlos Gonçalves x Companhia De Habitação Popular De Bauru - Cohab / Bauru

ID: 316063796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001030-38.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB / BAURU

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY

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KAREN VIEIRA MACHADO

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ANNA IZA DA SILVA PAES

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Processo 1001030-38.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Pagamento - Sebastião Carlos Gonçalves - Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB / BAURU - Vistos. SEBASTIÃO CARLOS GONÇALVES, por… Processo 1001030-38.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Pagamento - Sebastião Carlos Gonçalves - Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB / BAURU - Vistos. SEBASTIÃO CARLOS GONÇALVES, por intermédio de curador especial, opôs embargos à execução em face COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU, impugnando a demanda executiva por negativa geral, alegando que a embargada é credora do valor de R$ 67.284,34, posto que foi firmado com ela umContrato de Compra e Venda com Assunção de Dívida e de Financiamento com Quitação de Hipoteca e Constituição de outra e de Liberação de Caução de Crédito Hipotecário e de Constituição de outra, sob o nº 112.0143-14 com força de escritura pública, pleiteando assim a desconstituição total do débito. Por essas razões, requer que os embargos sejam julgados procedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 04/98. Foi deferido à parte embargante os benefícios da gratuidade processual. Não foi concedido o efeito suspensivo (fls. 99/100). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação às fls. 104/122, alegando que o instrumento contratual mencionado teve por objeto a compra e venda de um imóvel residencial, juntamente com o respectivo terreno, situado na Rua Taquari, n.º 77, Tarumã Prohemp, na cidade de Tarumã/SP. Esclarece que tanto o terreno quanto a edificação foram oferecidos em garantia hipotecária para a obtenção de financiamento. Aduz que, à época da celebração do contrato, o saldo devedor do financiamento era de R$ 264.640,36, tendo o embargante assumido a obrigação de quitá-lo no prazo de 300 (trezentos) meses, conforme estipulado contratualmente. Informa ainda que a parte mutuária Sra. Creuza Margarida Dutra ajuizou ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito, objetivando a revisão das cláusulas contratuais, com requerimento de realização de perícia contábil. Relata que a sentença foi parcialmente procedente, acolhendo em parte os pedidos para declarar a revisão das cláusulas relativas aos encargos contratuais, conforme apurado na perícia técnica realizada. Em decorrência, os mutuários foram condenados ao pagamento do valor apurado no laudo pericial contábil, correspondente a R$ 10.542,56. Ressalta que, embora tenham sido interpostos recursos, a sentença foi mantida. Contudo, os executados permaneceram inadimplentes, descumprindo as obrigações contratuais, o que resultou na atualização do débito para o montante de R$ 67.284,34. Diante do exposto, requer a total improcedência da ação. Não houve réplica. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 233/234), houve manifestação apenas da parte embargada na fl. 237. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Os embargos são improcedentes. Pois bem. Os embargos à execução por negativa geral, em que pese afastar os efeitos da revelia da parte executada, não infirmam a certeza e a liquidez do título exequente. Os embargos à execução por negativa geral apresentados pelo curador especial não trouxeram provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da parte exequente, que encontram respaldo em instrumento do tipo Contrato de Compra e Venda com Assunção de Dívida e de Financiamento com Quitação de Hipoteca e Constituição de outra e de Liberação de Caução de Crédito Hipotecário e de Constituição de outra" devidamente firmada nos autos 1001735-75.2021.8.26.0047, razão pela qual devem os mesmos ser julgados improcedentes. De fato, deveria a parte embargante provar o pagamento, o que é feito com a apresentação de documento de quitação. Esse ônus, naturalmente, não se inverte em razão dos embargos à execução por negativa geral, pois não se pode impor a parte embargada fazer prova do não pagamento. Assim, os fatos alegados na execução ficaram comprovados nos autos e eles acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. É inegável, assim, a improcedência dos embargos. Com relação à certidão de honorários do advogado que atuou como curador especial, tem-se que a mesma deve ser expedida somente no momento da EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, vez que a decisão dos embargos não enseja expedição de certidão. A nomeação de advogado para a parte exequente o vincula à atuação nos embargos propostos pela parte executada, conforme se depreende de orientação da Defensoria acerca do tema: Conforme art. 3º, inciso VI, do Anexo VII, do Termo de Convênio, o pagamento é realizado com a extinção da execução (processo principal). Não cabe pagamento nos embargos, pois quando o advogado é nomeado para execução, deve propor todas as medidas cabíveis, incluindo os embargos à execução. Art. 3º -Também serão pagos honorários advocatícios quando a certidão evidenciar os seguintes casos: I - Renúncia, autorizada pela Defensoria, após regular procedimento previsto na Cláusula Décima do termo de convênio, em razão da atuação parcial, limitado a 30% do valor previsto na tabela; II - Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de acordo de parcelamento de dívida alimentícia, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; III Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de não haver bens à penhora, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; IV - Arquivamento do inventário/arrolamento por insuficiência financeira do usuário para recolher o imposto devido, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; V - Nas execuções fiscais, poderá haver a emissão de duas certidões de honorários. A primeira quando for determinado o arquivamento da ação, nos termos do art. 40 da LEF, quando poderá ocorrer o pagamento de 30% dos honorários, a título de antecipação. Quando da atuação total no processo, haverá expedição de segunda certidão, no valor de 70%; VI - Salvo nas hipóteses dos incisos II, III e V, o pagamento nas execuções somente deverá ocorrer quando da extinção da ação. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, conforme fundamentação acima e o faço com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA nº 1001735-75.2021.8.26.0047. Em razão da sucumbência da parte embargante, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, porém deixo de condenar em honorários advocatícios, visto que se refere a embargos apresentado por curador especial. Oportunamente, a certidão de honorários do advogado que atuou como curador especial será expedida nos autos próprios, conforme fundamentação supra, nos termos do Convênio OAB/DPE. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução processo nº 1001735-75.2021.8.26.0047. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: ANNA IZA DA SILVA PAES (OAB 453905/SP), MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY (OAB 242596/SP), KAREN VIEIRA MACHADO (OAB 209157/SP)

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H. V. S. R. Da S. x T. P. Da S.

ID: 275834281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001030-59.2019.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. V. S. R. DA S.

Polo Passivo:

T. P. DA S.

Intimação

Advogados:

LADHA REBEKA JALANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELITON FAÇANHA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliton Façanha de Sousa (OAB 282083/SP), Ladha Rebeka Jalana da Silva (OAB 397719/SP) Processo 1001030-59.2019.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. S. R. da S. , H. V.… ADV: Eliton Façanha de Sousa (OAB 282083/SP), Ladha Rebeka Jalana da Silva (OAB 397719/SP) Processo 1001030-59.2019.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. S. R. da S. , H. V. S. R. da S. - Reqdo: T. P. da S. - Vistos. H.VA.S.R.S E H.VI.S.R.S (representadas pela genitora A.A.S.R) ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de A.G.M, juntando, com a petição inicial de fls. 01/08, os documentos de fls. 09/47. Alegam, em resumo, que o atual valor pago a título de obrigação alimentar deve ser majorado porque a autora H.V.S.R.S é portadora da síndrome de Antley Blixer e o réu deve arcar com o valor dos medicamentos. Por estas razões, pleiteiam a majoração do valor para o montante indicado na inicial. Liminar indeferida (fls. 60/63). Audiência de conciliação prejudicada (fls. 70). Citado, o réu ofertou contestação às fls. 145/146 afirmando que nunca deixou de pagar a pensão e que a autora H.VA foi diagnosticada com a síndrome desde o nascimento não havendo alteração no quadro fático, como também recebe LOAS; que não houve alteração nos rendimentos do réu. Réplica às fls. 150/153. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 177). O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos em relação à autora H.VA.S.R.S (fls. 188/191). É o relatório do feito. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os autos verifico que os pedidos de alimentos da filho H.VA.S.R.S, mostram-se em condições de imediato julgamento nos termos do art. 356, II, do CPC, restando como ponto controverso, como se verá adiante, a existência ou não de direito a alimentos pela filha H.VI.S.R.S e eventual montante. Como se sabe, a obrigação alimentar é fixada com base no binômio necessidade-possibilidade; de um lado, deve nortear a fixação do montante a necessidade do alimentando, isto é, o valor deve ser o suficiente para suprir todas ou a maior parte de suas necessidades; de outro, deve igualmente nortear a fixação a possibilidade do alimentante, ou seja, o valor a ser pago deve se encontrar dentro das capacidades econômicas do devedor dos alimentos. Obviamente, jamais poderá ser fixado um quantum baseado exclusivamente na necessidade do alimentando, sob pena de impossibilitar o cumprimento da obrigação pelo alimentante, por outro lado, não poderá ser fixado um quantum com foco exclusivo na capacidade econômica do alimentante, sob pena de se tornar inútil ao alimentando a prestação contida na obrigação. A revisão da obrigação alimentar, portanto, pressupõe a alteração em um dos componentes do binômio ou nos dois, de forma que deve ser demonstrado nos autos a modificação do panorama que deu ensejo à fixação do valor revisando. No presente caso, isto ocorreu. De um lado, a autora H.VA.S.R.S tem 9 anos (fls. 16) e é portadora da síndrome de Antley Blixer, fato este que resultou incontroverso. Em consulta a sítio eletrônico especializado, tem-se que "A síndrome de Antley-Bixler é uma doença genética rara que pode causar alterações estruturais no crânio, nos ossos da face e outras anormalidades esqueléticas. A doença está tipicamente associada ao fechamento prematuro das articulações (suturas cranianas) entre determinados ossos do crânio (craniossinostose). Muitos bebês e crianças afetados também podem apresentar testa proeminente, regiões médias da face subdesenvolvidas (hipoplasia média da face), olhos proeminentes (proptose) e orelhas de implantação baixa. Anormalidades esqueléticas adicionais geralmente estão presentes, como a fusão de certos ossos dos braços (por exemplo, sinostose radioumeral ou radioulnar), dedos das mãos e dos pés longos e finos (aracnodactilia) e arqueamento dos ossos da coxa. Além disso, certas articulações dos braços e pernas podem ficar permanentemente flexionadas ou estendidas em posturas fixas (contraturas articulares), resultando em movimentos restritos.(...)" (https://rarediseases.org/rare-diseases/antley-bixler-syndrome/ - consulta em 14/5/25 - tradução automática) Dentre os sintomas, "(...) há fechamento prematuro das articulações (suturas) entre diferentes porções do crânio (craniossinostose). Outras anormalidades craniofaciais podem incluir testa grande e proeminente (saliência frontal), regiões médias da face subdesenvolvidas (hipoplasia médio-facial); nariz grande com ponte nasal baixa; olhos proeminentes (proptose); e orelhas malformadas (displásicas) de implantação baixa. (...) também é caracterizada por outras alterações esqueléticas distintas. Estas podem incluir a fusão de ossos dos braços que estão próximos uns dos outros (adjacentes), particularmente o osso do antebraço no lado do polegar (rádio) e o osso longo do braço (sinostose radioumeral). Além disso, pode haver flexão ou extensão permanente de certas articulações em uma posição fixa (contraturas articulares), levando à limitação dos movimentos dos dedos, punhos, tornozelos, joelhos e/ou quadris. Indivíduos afetados também podem apresentar dedos das mãos e dos pés anormalmente longos e finos (camptodactilia), alterações estruturais na planta dos pés (pés "em balanço"); ou arqueamento e/ou fraturas dos ossos da coxa.(...)" (https://rarediseases.org/rare-diseases/antley-bixler-syndrome/ - consulta em 14/5/25 - tradução automática) Não há dúvida de que conforme a idade e a permanência da síndrome as necessidades da alimentanda aumentam, sendo necessário um aumento no valor fixado em seu favor. Em que pese o relatado pelo réu, deixou de acostar à contestação documentos que comprovassem sua atual situação econômica, não comprovando nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Ainda que assim não fosse, eventuais acontecimentos supervenientes à assunção da obrigação alimentar não a afastam, no presente caso confundindo-se com o dever de sustento, cabendo aos pais o exercício do poder familiar, plexo de deveres que compreende especialmente, segundo o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o sustento, a guarda e a educação dos filhos. Nesse sentido, a lição de Sílvio de Salvo Venosa: Cabe aos pais dirigir a educação os filhos, tendo-os sob sua guarda e companhia, sustentando-os e criando-os (Direito Civil, v. VI, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 359). Nesse diapasão, não se pode olvidar que o dever de prestar alimentos aos filhos menores ou incapazes sequer se submete aos requisitos para o surgimento da obrigação alimentar stricto sensu entre cônjuges ou parentes. Basta a concepção, com o conseqüente exercício do poder familiar, para que seja o pai obrigado a concorrer com o sustento do filho. Dessa forma, forçoso concluir que o relatado na inicial e nas manifestações ulteriores da autora devem dar ensejo à revisão da obrigação alimentar, a qual deve ser fixada em 50% (meio salário-mínimo), devendo o réu arcar com 50% das despesas comprovadas referentes a medicamentos, fraldas, transporte para locomoção a hospitais e outros gastos necessários relacionados à condição da autora H.VA.S.R.S, no equivalente a 30% do salário-mínimo, totalizando 80% (oitenta por cento) do salário-mínimo. Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fixar a pensão alimentícia devida à filho H.VA.S.R.S na forma da fundamentação, iniciando o pagamento em junho. Quanto ao pedido de alimentos em relação à H.VI.S.R.S, em que pese a paternidade encontrar-se devidamente comprovada por meio dos documentos de identificação da filha do réu colacionado aos autos, diante da extinção do poder familiar decorrente do advento da maioridade, e, a fim de evitar cerceamento da postulação, sob pena de extinção do pleito alimentar, deverá dizer em 15 dias se pretende prosseguir com o pedido de alimentos, aditando a inicial em caso positivo para indicar a necessidade atual dos alimentos ou se desiste do pleito. Poderá a autora pleitear a exoneração de alimentos se assim quiser. Após, manifeste-se novamente o réu em 15 dias. Com a manifestação, tornem para sentença. Não verifico ser o caso de imposição de multa, já que o réu se fez representar em audiência de conciliação por procuradora com poderes para transigir (fls.143). Intime-se.

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